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Em 4 meses, Codecon aprova projetos de R$ 96 milhões em Campo Grande

Publicado em por André Garcia

Para a próxima reunião, que deve acontecer em 6 de junho de 2023, a previsão é que oito novos projetos que almejam investir e expandir seus negócios na Capital com o apoio da Prefeitura Municipal de Campo Grande sejam analisados

O ano começou com expectativa de bons investimentos em Campo Grande. Somente nos primeiros quatro meses de 2023, os projetos aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico (Codecon) preveem injetar R$ 96.265.577,32 na economia e gerar 325 vagas de trabalho, sendo que mais da metade, 192, sendo novas vagas.

Nessa semana quando foram confirmados projetos na área de fabricação de adubos e fertilizantes, fabricação de máquinas e equipamentos para construção civil e beneficiamento do comércio de sementes, foram previstos mais R$ 10.145.000,00 em investimentos e abertura de 92 novas vagas.

“Esses números são frutos da decisão de investir em meios de fomentar e retomar a atividade econômica na nossa cidade após o difícil momento que passamos na pandemia. Essa tem sido nossa prioridade, geração de renda e emprego”, ressalta a prefeita Adriane Lopes.

Foram votados quatro projetos e todos tiveram parecer favorável, agora eles seguem para a Câmara Municipal de Vereadores para análise e aprovação de lei autorizativa para a concessão dos benefícios da Lei do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande).

“A cada nova reunião do Codecon temos melhores expectativas de investimentos e crescimento para Campo Grande. Esta é a terceira reunião do ano e temos a previsão de quase R$ 100 milhões sendo injetados na nossa economia. Isso só prova que entramos com o pé direito em 2023 e a expectativa de novos negócios sendo abertos são as melhores. Tanto que o número de empresas em Campo Grande continua em crescimento. São 121.069 CNPJs ativos com atividade mercantil, ou seja, com fins lucrativos, conforme dados da própria Receita Federal. Estamos vivendo um novo tempo para as empresas, e a Sidagro vem atuando fortemente para fortalecer o setor produtivo na nossa cidade”, comemora Adelaido Vila, secretário municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio (Sidagro).

Para a próxima reunião, que deve acontecer em 6 de junho de 2023, a previsão é que oito novos projetos que almejam investir e expandir seus negócios na Capital com o apoio da Prefeitura Municipal de Campo Grande sejam analisados.

Com a nova Lei do Prodes, além das grandes empresas, os negócios de médio e pequeno porte também podem solicitar incentivos previstos no programa. Ainda, conforme as regras da lei em vigor, para os processos que dependam de apreciação do Codecon, deve ser realizado sorteio publicamente ao fim de cada sessão.

Conselho aprova construção de novo terminal portuário no rio Paraguai

Publicado em por André Garcia

A estratégia da Centro-Oeste Investimentos é conjugar os dois terminais (Corumbá e Cáceres) no transporte de grãos de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul

Os membros do Ceca (Conselho Estadual de Controle Ambiental) aprovaram, durante a 138ª reunião ordinária realizada na manhã dessa quinta-feira (27), a emissão da Licença Prévia para construção de um terminal portuário nas margens do rio Paraguai, na localidade de Porto Esperança, município de Corumbá. O Terminal Portuário Paraíso deve ocupar uma área de 100 hectares e a previsão de início das operações é em 2025. Pertence à Companhia de Investimentos do Centro-Oeste que vai construir, também, outro porto na cidade de Cáceres, Mato Grosso.

O Ceca é o órgão máximo normativo e deliberativo em questões ambientais e está vinculado à Semadesc

O processo teve aval favorável da área técnica do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), após análise de todos os estudos realizados para avaliar, mitigar e compensar os impactos ambientais e foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros. O conselheiro Pedro Celso de Oliveira Fernandes, da Seilog (Secretaria de Infraestrutura e Logística), que relatou o processo, destacou que está sendo feita pelo Governo do Estado a pavimentação do acesso ligando a BR-262 a Porto Albuquerque, obra que deve ser finalizada em setembro e é importante para viabilizar o novo porto.

A estratégia da Centro-Oeste Investimentos é conjugar os dois terminais (Corumbá e Cáceres) no transporte de grãos de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul para serem exportados pelo Oceano Atlântico e no sentido inverso, trazer fertilizantes para o mercado interno dos dois Estados. As operações devem se iniciar em 2025 com o transporte de 600 mil toneladas e em 5 anos podem chegar a 1,25 milhão de toneladas de grãos.

Outras pautas

Ainda nessa reunião, por maioria, os conselheiros do Ceca rejeitaram recurso contra parecer do Imasul que negou licença para construção de uma PCH (Pequena Central Hidrelétrica) na Bacia do Rio Taquari e, por unanimidade, também indeferiram um pedido de renovação de Licença Ambiental para pesca comercial.

Logo na abertura dos trabalhos, o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Jaime Verruck, que preside o Conselho, anunciou os nomes dos novos membros titulares e suplentes que passam a compor o colegiado pelo período de dois anos. Eles foram indicados pelas entidades e instituições que representam (veja lista com todos os nomes).

O Ceca é o órgão máximo normativo e deliberativo em questões ambientais e está vinculado à Semadesc. Jaime Verruck aproveitou a ocasião para apresentar o novo secretário-adjunto da Semadesc, Walter Carneiro Junior, que assume sua suplência no Conselho.

CCJR aprova parecer a projeto de combate às fake news

Publicado em por André Garcia

Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram nesta quarta-feira (12) para a distribuição de 13 projetos e emissão de cinco pareceres, sendo quatro favoráveis e um contrário. A pauta da reunião é disponibilizada por este link.

Favoráveis

Projeto de Lei 70/2023, de autoria do deputado Lidio Lopes (Patriota), recebeu emenda substitutiva integral, que foi acatada pelo relator Antonio Vaz (Republicanos), que emitiu parecer favorável ao projeto com incorporação da emenda e, por unanimidade, segue à Ordem do Dia. A proposta institui a Política Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

CCJR é transmitida ao vivo pelo YouTube e Facebook oficiais da Casa de Leis Foto: Luciana Nassar

Projeto de Lei 76/2023, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre as ações que visem à promoção da educação, prevenção e combate das notícias falsas (fake news) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, recebeu relatório favorável do deputado João César Mattogrosso (PSDB), que foi acompanhado pelos pares e segue livre tramitação, com a incorporação de emendas.

De relatoria do deputado Junior Mochi (MDB), Projeto de Lei 78/2023, de autoria do deputado Rafael Tavares (PRTB), que proíbe as Farmácias e Drogarias à exigência do CPF, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos ou outra finalidade específica, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, recebeu parecer favorável, com incorporação de emenda, e segue livre tramitação.

Projeto de Lei 05/2023, de autoria de Marcio Fernandes (MDB), que dispõe sobre o direito das pacientes a terem acompanhante nas consultas e exames nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, recebeu parecer favorável do deputado Pedrossian Neto (PSD), com incorporação de emenda. A matéria segue para votação da Ordem do Dia em primeira discussão.

Contrário

Projeto de Lei 13/2023, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que dispõe sobre o Programa de Conscientização e Controle do Diabetes na Rede Estadual de Ensino no Estado do Mato Grosso do Sul, dá outras providências, havia recebido pedido de vistas do deputado Pedrossian Neto, que devolveu na reunião de hoje, em concordância com o parecer contrário do relator Antonio Vaz. O relatório alegou que há vício de iniciativa, pois a competência de apresentação de tal legislação é privativa da União. Por unanimidade, os deputados membros da CCJR votaram a favor do relatório contrário e a matéria foi arquivada.

CCJR acata calamidade pública de Batayporã, Nova Alvorada do Sul e Antônio João

Publicado em por André Garcia

Durante a reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizada nesta quarta-feira (29), a presidente do grupo de trabalho, deputada Mara Caseiro (PSDB) fez a devolução do Projeto de Decreto Legislativo 10/2023, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Batayporã.  A matéria recebeu parecer favorável por unanimidade e segue para votação em plenário.

Foram relatadas 11 matérias durante a reunião desta quarta-feira Foto: Luciana Nassar

O deputado Junior Mochi (MDB) relatou três matérias. O Projeto de Lei 11/2023, de autoria do deputado Coronel David (PL) e demais parlamentares, que acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 3º da Lei 5.038, de 31 de julho de 2017, foi considerado constitucional por maioria e será votado pelos deputados em sessão ordinária. A referida lei também de autoria do deputado Coronel David (PL), e dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pedófilos em Mato Grosso do Sul. A mudança na norma vigente objetiva a inserção de parágrafo único, estabelecendo o formato da exposição da fotografia no cadastro para facilitar a identificação do infrator.

Já o Projeto de Lei 54/2023, de autoria dos deputados Professor Rinaldo (Podemos) e Antonio Vaz (Republicanos), que cria diretrizes gerais para implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva, Botão do Pânico, para mulheres e idosos em situação de violência doméstica e familiar, por ter matéria análoga em tramitação, será enviado à presidência para que seja apensado ao Projeto de Lei 39/2020, de autoria da deputada Mara Caseiro.

O Projeto de Lei 26/2023, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à polícia civil ou outros órgãos competentes, teve o parecer favorável com incorporação da emenda modificativa acatado por todos os membros da CCJR e vai a Ordem do Dia.

O deputado Antonio Vaz (Republicanos) fez a devolução do Projeto de Lei 63/2023, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que estabelece a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos públicos de ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de evitar incômodos sensoriais aos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento. Com a emenda substitutiva integral a tramitação da matéria foi aprovada por unanimidade, e segue ao plenário.

O deputado João Mattogrosso (PSDB) fez  a devolução de três matérias. Aprovada a constitucionalidade Projeto de Decreto Legislativo 11/2023, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Nova Alvorada do Sul.

O Projeto de Lei 32/2023, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual do Artista Visual em homenagem a Izulina Gomes Xavier e Isaac Oliveira” considerado constitucional por maioria, vai a Ordem do Dia.

Já o Projeto de Lei  55/2023, de autoria do deputado Zeca do PT (PT), que acrescenta e altera dispositivos à Lei 1.963 de 11 de junho de 1999, que “Cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNDERSUL”, e dá outras providências, foi rejeitado por unanimidade dos membros e será arquivado.

Por fim, o deputado Pedrossian Neto (PSD) relatou o Projeto de Decreto Legislativo 12/2023, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Antonio João. A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para votação em plenário.

Também considerada constitucional por todos os membros da CCJR, o Projeto de Lei 21/2023, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos próximos para crianças e seus responsáveis nos transportes públicos intermunicipais, no Estado de Mato Grosso do Sul. Considerada constitucional por unanimidade.

O Projeto de Lei 31/2023, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que institui a Campanha Estadual da Saúde Bucal da Pessoa Idosa recebeu parecer favorável. Em seguida o deputado João César Mattogrosso pediu vistas da matéria. Foram distribuídas 13 matérias durante a reunião.

Codecon aprova projetos que devem injetar R$ 22 milhões em Campo Grande

Publicado em por André Garcia

Durante a reunião do conselho, foram distribuídos 9 projetos de empresas que almejam investir e expandir seus negócios na Capital

O  Codecon (Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Grande) promoveu ontem (28) a 1ª Reunião Ordinária de 2023. Na data foram aprovados projetos que deverão injetar aproximadamente, R$ 21.881.681,00 milhões na economia de Campo Grande.

Foram votados projetos pendentes das últimas três reuniões, que a partir de agora seguem para a Câmara Municipal de Vereadores para análise e aprovação de lei autorizativa para a concessão dos benefícios da Lei do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande).

Reunião do Codecom na Capital (Foto: Divulgação )

Dentre os projetos revisados e aprovados há empresas com atividades de indústria de nutrição animal de processamento e armazenamento de grãos, metalúrgica de montagem e manutenção industrial, além de cervejaria. Juntando as três são quase 100 vagas de empregos gerados.

Também foi aprovada a prorrogação de incentivos fiscais de centros multiusos que geram empregos em região de vulnerabilidade social. Outra resolução foi a posse dos novos conselheiros que atuarão até 19 de outubro deste ano.

Também foi apresentado o calendário das futuras reuniões do Codecon deste ano, que estão previstas para acontecerem uma vez ao mês.

“Esta reunião do Codecon marca o início de mais um ano de muita expectativa de novos negócios sendo abertos em Campo Grande. Um novo tempo para as empresas que buscam incentivos da Prefeitura de Campo Grande, que com os benefícios oferecidos poderão crescer e assim fortalecer o setor produtivo na nossa cidade”, comemora Adelaido Vila, secretário municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio (Sidagro).

Ao final, foram distribuídos 9 projetos de empresas que almejam investir e expandir seus negócios na Capital com o apoio da Prefeitura Municipal de Campo Grande.

Lembrando que com a nova Lei do Prodes, além das grandes empresas, os negócios de médio e pequeno porte também podem solicitar incentivos previstos no programa. Ainda, conforme as regras da lei em vigor, para os processos que dependam de apreciação do Codecon, deve ser realizado sorteio publicamente ao fim de cada sessão.

Câmara aprova isenção do ISS para o transporte, mas exige melhorias nos ônibus e terminais

Publicado em por André Garcia

Mais cinco propostas foram aprovadas, incluindo a criação de duas comissões permanentes. Um veto foi mantido

Proposta do Executivo que isenta o pagamento do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) incidente sobre a prestação do serviço de transporte coletivo por ônibus foi aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, durante a sessão ordinária desta terça-feira (14). A medida evita aumento significativo na tarifa. Em contrapartida à isenção, os vereadores cobram melhorias nos ônibus e terminais.

“Tem que ter contrapartida de melhoria. Cada um cumprir sua função, a prefeitura também”, afirmou Carlão

O Projeto de Lei Complementar 853/23 foi aprovado em regime de urgência, em única discussão e votação. Conforme a proposta da prefeitura, essa isenção será integralmente repassada ao preço da tarifa e, desta forma, impedirá que o valor pago pelos passageiros aumente de forma mais significativa, conforme cálculo inicialmente apresentado.

“Tem que ter contrapartida de melhoria. Cada um cumprir sua função, a prefeitura também”, afirmou o vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, presidente da Câmara Municipal, referindo-se aos veículos e também aos terminais que precisam ser reformados pela administração municipal. Ele informou que foram solicitados, inicialmente, 30 ônibus novos, mas mais devem ser adquiridos, chegando ao mínimo de 50 novos veículos.

Outro investimento cobrado pelos usuários e pelos vereadores é a cobertura nos pontos de ônibus. “Prometeram mil pontos, mas ainda não cumpriram, informaram que estão licitando. Enquanto isso, o povo sofre com a questão da chuva”, disse o presidente. O vereador Carlão alertou ainda que “se não cumprir o que foi acordado, teremos dificuldade para renovar a isenção”.

Projeto – Na mensagem encaminhada na proposta consta que “caso o Poder Público não conceda tal benefício, consequentemente haverá necessidade de repassar ao usuário os custos de uma futura revisão tarifária”. A isenção já foi concedida anteriormente por leis complementares, como medida para evitar que a tarifa aumentasse ainda mais, conforme custos apresentados em planilha de estruturação orçamentária autorizada pela Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos).

No projeto foram anexados documentos da inclusão da previsão dessa isenção na Lei 6.981, de dezembro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023. Na LOA (Lei Orçamentária Anual), a isenção prevista para este ano é de R$ 10,8 milhões.

Definições – O vereador Coronel Villasanti, presidente da Comissão Permanente de Transporte e Trânsito, lembrou do subsídio de R$ 10 milhões do Governo do Estado para custear o passe dos alunos da rede estadual. Além disso, a prefeitura já custeia a gratuidade para alunos da rede municipal e pessoas com deficiência. A tarifa técnica apontada era de R$ 5,80, mas com essas medidas não chegará a esse montante.

“Agora, temos que condicionar essa boa vontade do poder público a melhorias do serviço prestado, pois hoje temos ônibus lotados, aglomeração, banheiros sujos nos terminais. Vamos acompanhar de perto isso”, disse o vereador. Uma reunião deve ocorrer nesta tarde para chegar no valor final da tarifa.

Outros projetos – Também foi aprovado o projeto de resolução n. 514/23, de autoria da Mesa Diretora, que cria as Comissões Permanentes de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente e a de Mobilidade Urbana.

Em única discussão, foi mantido o veto total ao projeto de lei n. 10.401/21, que institui o Programa Bairro Amigo do Idoso no município de Campo Grande. A proposta é dos vereadores Professor Riverton e Gilmar da Cruz.

Também foi aprovado o projeto de decreto legislativo n. 2.499/22, do vereador Papy, que outorga a “Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes” ao Dr. André Luis Alvarenga de Souza.

Já em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei n. 10.494/22, que altera a ementa da lei n. 6.327/19. A proposta é assinada pelo vereador William Maksoud.

Os vereadores ainda aprovaram o projeto de lei n. 10.720/22, de autoria do vereador Otávio Trad, que institui o Dia Municipal da Acessibilidade em Campo Grande.

E, por fim, o projeto de lei n. 10.721/22, que institui o “Prêmio Escola Conservada”, que premia a direção de escola da Rede Municipal de Ensino que apresentar o melhor estado de conservação. A proposta é do vereador Dr. Victor Rocha.

Anvisa aprova injeção que ajuda a perder até 17% do peso

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Tratamento deve ser usado por pessoas com IMC específico e combinado com dieta e exercícios

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou um novo tratamento para pessoas com obesidade ou sobrepeso na última segunda-feira (2). O Wegovy, que usa como princípio ativo a semaglutida, é uma injeção usada em conjunto com uma dieta hipocalórica e a prática de exercício físico intenso para melhorar o controle (perda e manutenção) de peso.

Wegovy: Anvisa aprova injeção para tratar obesidade Medicamento é aplicado com a ajuda de uma caneta Foto: Reprodução

O tratamento é indicado para pessoas com os seguintes IMCs (índice de massa corporal) iniciais:

– ≥ 30 kg/m² (obesidade);

– ≥ 27 kg/m² a < 30 kg/m² (sobrepeso) com pelo menos uma comorbidade relacionada ao peso — por exemplo, disglicemia (pré-diabetes ou diabetes melito tipo 2), hipertensão, dislipidemia, apneia obstrutiva do sono ou doença cardiovascular.

O medicamento será comercializado sob prescrição médica. Ainda não há, porém, um preço definido pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos).

Também não há uma previsão exata para a disponibilização da injeção no mercado, por questões de logística de distribuição do fabricante e dos revendedores, o que influencia diretamente no prazo de entrega.

Câmara de Campo Grande aprova orçamento de R$ 5,4 bilhões para 2023

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Projeto recebeu 369 emendas ordinárias e pela primeira vez na história contou com emendas impositivas que totalizam 109

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023 foi aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, nesta quinta-feira (8), em primeira e segunda discussões. Neste ano, o diferencial foram as 109 emendas impositivas apresentadas e aprovadas pelos vereadores, as quais obrigatoriamente terão de ser executadas pela prefeitura. No total, foram 369 emendas aprovadas.

Reforma de postos de saúde, melhorias em escolas e revitalização de praças são investimentos previstos

O projeto da lei 10.765/22, que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023, prevê R$ 5,4 bilhões para o próximo ano. Durante a sessão ordinária desta quinta-feira, o vereador Betinho, relator da peça orçamentária e presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, fez a leitura do relatório e da relação de emendas.

A proposta foi aprovada em primeira discussão na sessão ordinária. Na sequência, ocorreu a sessão extraordinária (que não é remunerada) e o projeto foi aprovado em segunda discussão. Depois, a Lei Orçamentária, contendo as emendas aprovadas, será encaminhada para sanção ou veto da prefeita Adriane Lopes.

No relatório, constam 369 emendas, sendo 109 impositivas. Somam-se ainda 253 emendas ordinárias. Há ainda outras 7 textuais.

Emendas Impositivas – Neste ano, de forma inédita, cada vereador pode apresentar emendas impositivas no valor de R$ 200 mil. Obrigatoriamente, metade desse recurso precisa ser direcionado para ações na área da saúde; a outra metade para ser aplicada em diferentes áreas como infraestrutura, educação, assistência social, esporte, cultura, entre outros.

Reforma de várias unidades de saúde e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), compra de equipamentos e insumos para os postos, melhorias em escolas municipais e revitalização de praças, implantação de academias ao ar livre, entre outros benefícios para Campo Grande consta na relação de emendas impositivas apresentadas pelos vereadores da Câmara Municipal à Lei Orçamentária Anual (LOA).

“Campo Grande entra no rol das cidades que terá o Orçamento Impositivo. Isso é bom porque o vereador vai ter condições de fazer compromisso na comunidade daquela obra e ela acontecer. Antes dependia do Executivo. Hoje, o vereador tem a emenda impositiva, vai fazer compromisso e a prefeitura é obrigada a cumprir”, ressaltou o presidente da Câmara Municipal, vereador Carlos Augusto Borges, Carlão.

Antes os vereadores já faziam emendas ao orçamento, mas a Prefeitura não tinha a obrigação de executá-las, como ocorre com as impositivas. Mesmo assim, outras demandas da população são transformadas em emendas e constam no relatório final da LOA.

O vereador Betinho ressaltou que foi feito um trabalho intenso para chegar ao relatório final, pois foram quase 603 emendas apresentadas inicialmente pelos vereadores, muitas aglutinadas. “São muitas demandas da população, as emendas refletem anseio da sociedade campo-grandense. Foi feita uma análise minuciosa, de item por item”, disse. Ressaltou ainda que as emendas impositivas são conquista histórica para Campo Grande.

LOA 2023 – O projeto da lei 10.765/22, que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023, prevê R$ 5.481.631,265 para o Orçamento de 2023, aumento de 14,2% em relação aos R$ 4.798.631,650 previstos na Lei Orçamentária deste ano.

Em setembro, foi realizada Audiência Pública para debater a proposta. Depois, foi aberto prazo para que os vereadores pudessem apresentar suas emendas. Para elaboração do relatório final, as sugestões foram analisadas de forma técnica e jurídica, retirando repetições. As proposições ao orçamento precisam estar em conformidade com o que estabelece o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que foi aprovada no dia 23 de junho deste ano.

Assembleia aprova projeto que expande o transporte ferroviário em MS

Publicado em por André Garcia

Os deputados estaduais aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei 248/2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso do Sul (SFE/MS) e os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros. Outras nove propostas pautadas na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (22) foram aprovadas pelos parlamentares.

Foram aprovadas dez matérias pelos deputados estaduais da ALEMS durante a Ordem do Dia de hoje Foto: Luciana Nassar

Anteriormente, a Lei Federal nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, havia estabelecido a Lei das Ferrovias, quando a única forma de atuar no setor era por meio de uma concessão federal. A partir da mudança implementada, a autorização direta foi possível.

Com o Projeto Estadual aprovado, a gestão estadual passará a ter autonomia sobre a autorização da construção de novos trechos ferroviários, o que poderá destravar o transporte logístico de estado, permitir que empresas privadas construam e operem linhas férreas, diminua acidentes nas rodovias, aumente a durabilidade do asfalto, e desburocratize as etapas.

“Qualquer empresário que queira ter um terminal conectado a uma das ferrovias pede uma autorização. Não vai sair um edital para ver quem dá o menor preço, ele solicita autorização, encaminha à Agems, que é agência reguladora, que vai fazer essa avaliação. Então a gente passa a regular a tarifa ferroviária, tarifa de carga, assim como o volume de carga”.

Anvisa aprova venda em farmácia do Paxlovid para tratar Covid-19

Publicado em por André Garcia

A venda do Paxlovid (nirmatrelvir + ritonavir), utilizado no tratamento da Covid-19, para farmácias e hospitais particulares do país foi aprovada, hoje (21), em Brasília, por unanimidade, pela diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa).

A decisão “levou em consideração a venda do medicamento ao mercado privado em outros países com autoridades internacionais de referência, como Estados Unidos e Canadá. A medida também considerou o cenário epidemiológico atual, com a circulação das novas subvariantes da Ômicron e o aumento de casos da doença no país”, informou a Anvisa, em nota.

Caixa de Paxlovid, da Pfizer — Foto: Jennifer Lorenzini/Reuters

A agência autoriza o fornecimento do medicamento para o mercado privado, com a rotulagem e bula em português de Portugal e em espanhol.  A agência também aprovou a ampliação da validade do medicamento de 12 meses para 18 meses.

A venda em farmácias deve ser feita sob prescrição médica, com dispensa e orientação pelo farmacêutico ao paciente sobre o uso correto do medicamento. A autorização da Anvisa prevê ainda que o fabricante deve manter e priorizar o abastecimento para o programa do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo a diretora relatora, Meiruze Freitas, a venda no mercado privado irá aumentar a facilidade de acesso ao tratamento da Covid-19, visto que o remédio deve ser tomado dentro de cinco dias após o início dos sintomas da doença.

“O diagnóstico precoce e o tratamento ambulatorial, quando necessários, são importantes para evitar a progressão da doença para casos graves”, afirmou a diretora. Ela reiterou que o tratamento não substitui a vacinação, que “continua sendo a melhor estratégia para evitar a Covid-19, as hospitalizações e os óbitos”, acrescentou Meiruze.

Sobre o remédio

O Paxlovid, usado no tratamento da Covid-19, teve seu uso emergencial aprovado no Brasil em 30 de março deste ano. Composto por comprimidos de nirmatrelvir e ritonavir embalados e administrados juntos, o medicamento é indicado para o tratamento da doença em adultos que não requerem oxigênio suplementar e que apresentam risco aumentado de progressão para Covid-19 grave.O medicamento é de uso adulto, com venda sob prescrição médica.

Como usar

O Paxlovid é composto por comprimidos de nirmatrelvir e ritonavir embalados juntos, que também devem ser administrados juntos. A posologia recomendada é de 300 mg de nirmatrelvir (dois comprimidos de 150 mg) com 100 mg de ritonavir (um comprimido de 100 mg), todos tomados juntos por via oral, duas vezes ao dia, durante cinco dias. O medicamento deve ser administrado, assim que possível, após o resultado positivo do teste diagnóstico para o Sars-CoV-2 e avaliação médica, e no prazo de cinco dias após o início dos sintomas.

Orientação

O medicamento deve ser dispensado exclusivamente pelo farmacêutico, que deve informar ao usuário que o remédio é de uso individual e exclusivo ao paciente que passou por avaliação médica e que recebeu a prescrição.

Portanto, o Paxlovid não deve ser usado por pessoas sem a devida avaliação médica. Cumpre ao farmacêutico também proceder as demais orientações quanto à posologia, ao modo de uso e interações, ou seja, informações quanto ao uso correto do medicamento.

Restrições

Segundo a Anvisa, o Paxlovid não está autorizado para tratamento de pacientes querequerem hospitalização devido a manifestações graves ou críticas da Covid-19. Também não está autorizado para profilaxia pré ou pós-exposição para prevenção da infecção pelo novo coronavírus. O remédio não está autorizado para uso por mais de cinco dias.

Além disso, como não há dados do uso do Paxlovid em mulheres grávidas, recomenda-se que seja evitada a gravidez durante o tratamento com o medicamento e, como medida preventiva, até sete dias após o término dotratamento. O Paxlovid não é recomendado para pacientes com insuficiência renal grave ou com falha renal, uma vez que a dose para essa população ainda não foi estabelecida.