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CCJR aprova parecer a projeto de combate às fake news

Publicado em por André Garcia

Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram nesta quarta-feira (12) para a distribuição de 13 projetos e emissão de cinco pareceres, sendo quatro favoráveis e um contrário. A pauta da reunião é disponibilizada por este link.

Favoráveis

Projeto de Lei 70/2023, de autoria do deputado Lidio Lopes (Patriota), recebeu emenda substitutiva integral, que foi acatada pelo relator Antonio Vaz (Republicanos), que emitiu parecer favorável ao projeto com incorporação da emenda e, por unanimidade, segue à Ordem do Dia. A proposta institui a Política Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

CCJR é transmitida ao vivo pelo YouTube e Facebook oficiais da Casa de Leis Foto: Luciana Nassar

Projeto de Lei 76/2023, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre as ações que visem à promoção da educação, prevenção e combate das notícias falsas (fake news) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, recebeu relatório favorável do deputado João César Mattogrosso (PSDB), que foi acompanhado pelos pares e segue livre tramitação, com a incorporação de emendas.

De relatoria do deputado Junior Mochi (MDB), Projeto de Lei 78/2023, de autoria do deputado Rafael Tavares (PRTB), que proíbe as Farmácias e Drogarias à exigência do CPF, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos ou outra finalidade específica, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, recebeu parecer favorável, com incorporação de emenda, e segue livre tramitação.

Projeto de Lei 05/2023, de autoria de Marcio Fernandes (MDB), que dispõe sobre o direito das pacientes a terem acompanhante nas consultas e exames nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, recebeu parecer favorável do deputado Pedrossian Neto (PSD), com incorporação de emenda. A matéria segue para votação da Ordem do Dia em primeira discussão.

Contrário

Projeto de Lei 13/2023, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que dispõe sobre o Programa de Conscientização e Controle do Diabetes na Rede Estadual de Ensino no Estado do Mato Grosso do Sul, dá outras providências, havia recebido pedido de vistas do deputado Pedrossian Neto, que devolveu na reunião de hoje, em concordância com o parecer contrário do relator Antonio Vaz. O relatório alegou que há vício de iniciativa, pois a competência de apresentação de tal legislação é privativa da União. Por unanimidade, os deputados membros da CCJR votaram a favor do relatório contrário e a matéria foi arquivada.

CCJR acata calamidade pública de Batayporã, Nova Alvorada do Sul e Antônio João

Publicado em por André Garcia

Durante a reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizada nesta quarta-feira (29), a presidente do grupo de trabalho, deputada Mara Caseiro (PSDB) fez a devolução do Projeto de Decreto Legislativo 10/2023, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Batayporã.  A matéria recebeu parecer favorável por unanimidade e segue para votação em plenário.

Foram relatadas 11 matérias durante a reunião desta quarta-feira Foto: Luciana Nassar

O deputado Junior Mochi (MDB) relatou três matérias. O Projeto de Lei 11/2023, de autoria do deputado Coronel David (PL) e demais parlamentares, que acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 3º da Lei 5.038, de 31 de julho de 2017, foi considerado constitucional por maioria e será votado pelos deputados em sessão ordinária. A referida lei também de autoria do deputado Coronel David (PL), e dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pedófilos em Mato Grosso do Sul. A mudança na norma vigente objetiva a inserção de parágrafo único, estabelecendo o formato da exposição da fotografia no cadastro para facilitar a identificação do infrator.

Já o Projeto de Lei 54/2023, de autoria dos deputados Professor Rinaldo (Podemos) e Antonio Vaz (Republicanos), que cria diretrizes gerais para implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva, Botão do Pânico, para mulheres e idosos em situação de violência doméstica e familiar, por ter matéria análoga em tramitação, será enviado à presidência para que seja apensado ao Projeto de Lei 39/2020, de autoria da deputada Mara Caseiro.

O Projeto de Lei 26/2023, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à polícia civil ou outros órgãos competentes, teve o parecer favorável com incorporação da emenda modificativa acatado por todos os membros da CCJR e vai a Ordem do Dia.

O deputado Antonio Vaz (Republicanos) fez a devolução do Projeto de Lei 63/2023, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que estabelece a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos públicos de ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de evitar incômodos sensoriais aos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento. Com a emenda substitutiva integral a tramitação da matéria foi aprovada por unanimidade, e segue ao plenário.

O deputado João Mattogrosso (PSDB) fez  a devolução de três matérias. Aprovada a constitucionalidade Projeto de Decreto Legislativo 11/2023, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Nova Alvorada do Sul.

O Projeto de Lei 32/2023, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual do Artista Visual em homenagem a Izulina Gomes Xavier e Isaac Oliveira” considerado constitucional por maioria, vai a Ordem do Dia.

Já o Projeto de Lei  55/2023, de autoria do deputado Zeca do PT (PT), que acrescenta e altera dispositivos à Lei 1.963 de 11 de junho de 1999, que “Cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNDERSUL”, e dá outras providências, foi rejeitado por unanimidade dos membros e será arquivado.

Por fim, o deputado Pedrossian Neto (PSD) relatou o Projeto de Decreto Legislativo 12/2023, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Antonio João. A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para votação em plenário.

Também considerada constitucional por todos os membros da CCJR, o Projeto de Lei 21/2023, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos próximos para crianças e seus responsáveis nos transportes públicos intermunicipais, no Estado de Mato Grosso do Sul. Considerada constitucional por unanimidade.

O Projeto de Lei 31/2023, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que institui a Campanha Estadual da Saúde Bucal da Pessoa Idosa recebeu parecer favorável. Em seguida o deputado João César Mattogrosso pediu vistas da matéria. Foram distribuídas 13 matérias durante a reunião.

CCJR realiza primeira reunião do ano e emite pareceres favoráveis

Publicado em por André Garcia

Nesta quarta-feira (1) a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu pela segunda vez – após reunião de eleição e posse – para a emissão dos primeiros pareceres aos projetos em tramitação da Casa de Leis. Outros 24 projetos foram distribuídos pela nova presidente Mara Caseiro (PSDB) para relatoria. A CCJR é a comissão que analisa todas as propostas apresentadas, verificando os aspectos legais e constitucionais, assim como se a redação é condizente com o assunto.

Reuniões da CCJR acontecem todas as quartas-feiras, as 8 horas no Plenarinho (Foto: Luciana Nassar)

Se aprovado por maioria dos membros da comissão, o parecer vai ao plenário para a votação de todos os deputados durante a Ordem do Dia. Se aprovado, o projeto é encaminhado à comissão específica que vai analisar o mérito, para então ser votá-lo em segunda discussão em plenário. Caso a CCJR vote por unanimidade a favor de um parecer que rejeite a tramitação da proposta, o projeto é imediatamente enviado para arquivo. Saiba mais lendo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

Pareceres favoráveis

O relator João César Mattogrosso (PSDB) emitiu pareceres a dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL). O primeiro, PDL 002/2023, de autoria da Mesa Diretora, reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Ivinhema. O relatório foi favorável “haja vista impactos dos danos que atingiram o município”. O segundo, PDL 003/2023, da Mesa Diretora, também visa o reconhecimento de calamidade pública, desta vez no município de Ponta Porã, também atingido por intensas chuvas e ventanias. O relatório favorável justificou que a aprovação do projeto garantirá a reconstrução das áreas afetadas.

Ambos pareceres favoráveis foram aprovados por unanimidade e assim seguem livre tramitação. O deputado Junior Mochi (MDB), vice-presidente da CCJR, relembrou que a eles deve ser anexado um relatório da Defesa Civil justificando os danos dos eventos climáticos. Também participam da comissão os deputados Antonio Vaz (Republicanos) e Pedrossian Neto (PSD).

Ao final, a presidente Mara Caseiro pediu aos membros para que, nas próximas reuniões, quando o relatório já estiver disponível após análise da equipe jurídica, para que seja disponibilizado aos membros da CCJR com 24 horas de antecedência da reunião. “Para que assim todos possam de antemão analisar com qualidade. A agradeço mais uma vez os votos que recebei de todos os deputados para presidir essa tão importante comissão e espero contar com o apoio de cada um de vocês, para entregar agilidade, sempre dentro da Constituição, visando fazer o melhor para poder atender toda comunidade de Mato Grosso do Sul”, finalizou.

Pela segunda vez na história da Casa de Leis, CCJR é presidida por uma deputada

Publicado em por André Garcia
Deputada Mara Caseiro está em seu quarto mandato na ALEMS Foto: Luciana Nassar

Pela segunda vez na história da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) será presidida por uma mulher, a deputada Mara Caseiro (PSDB). A parlamentar foi eleita nesta terça-feira (28), conforme consta na Ata 01/2023, publicada no Diário Oficial do Parlamento. Considerada a mais importante comissão da Casa de Leis, a CCJR analisa todos os projetos, dando parecer quanto aos aspectos legais e determinações constitucionais.

A eleição foi realizada no fim da manhã na Sala da Presidência, na ALEMS, com as presenças dos membros titulares da CCJR. Participaram os parlamentares Antonio Vaz (Republicanos), Junior Mochi (MDB) e Pedrossian Neto (PSD), do Bloco 1, Mara Caseiro (PSDB) e João César Mattogrosso (PSDB), do Bloco 2. Além da escolha de Mara Caseiro para a presidência, os deputados elegeram Junior Mochi para a vice-presidência.

“É uma satisfação ocupar a presidência, fruto de um árduo trabalho ao longo dos mandatos”, considerou a deputada. Ela também comentou sobre como pretende conduzir a comissão. “Com muita humildade, sento nessa cadeira e digo que queremos uma CCJR ágil, com trabalho de qualidade e celeridade em dar respostas aos projetos que representam os anseios da sociedade”, disse a parlamentar.

Mara Caseiro é a segunda deputada a presidir a comissão considerada a mais importante da ALEMS. A primeira foi Celina Jallad, falecida em 2011. Ela presidiu a CCJR em 2015, durante a quinta legislatura.

“Espero cumprir bem mais essa missão, ocupando o lugar que um dia foi da Celina Jallad, ex-deputada, que um dia me encontrou na porta do Tribunal de Contas onde era conselheira, e me disse que eu ocuparia o seu lugar e eu quase não acreditei, mas hoje estou aqui, representando as mulheres de Mato Grosso do Sul”, afirmou a parlamentar.

Mara Caseiro –  Formada em Odontologia, Mara Caseiro está em seu quarto mandato na ALEMS. Ela foi eleita deputada estadual em 2010 e reeleita em 2014. Em 18 de novembro de 2020, assumiu vaga aberta em decorrência do falecimento do deputado Onevan de Matos. E foi, nas eleições do ano passado, a deputada estadual mais votada em Mato Grosso do Sul. Mara Caseiro ingressou na vida pública em 1992, quando foi eleita vereadora de Eldorado. Também foi prefeita desse município por dois mandatos, de 2000 a 2008.

Comissão – A CCJR analisa todos os projetos apresentados na Casa de Leis. Verifica o aspecto legal das propostas, se atendem as determinações constitucionais e se sua redação é condizente com o assunto. O parecer desta comissão vai ao plenário para a votação. Se aprovado, o projeto é encaminhado à comissão específica que vai analisá-lo no mérito.

A CCJR também é a comissão que dá o parecer sobre intervenção federal, estadual e municipal, a perda de mandato do governador, de seu vice e dos deputados. Observa também proposições de concessão de títulos honoríficos, declaração de utilidade pública e transferência temporária da sede do poder.

CCJR limpa pauta e Gerson Claro apresenta balanço das atividades de 2022

Publicado em por André Garcia

Os membros da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa realizaram hoje a última sessão do ano e limparam a pauta de votação. O presidente do colegiado, deputado Gerson Claro (PP), também apresentou um relatório das atividades desenvolvidas em 2022.

De acordo com ele, em 38 reuniões, tramitaram 307 Projetos de Lei, 5 Projetos de Emenda Constitucional, 13 Projetos de Lei Complementar, 13 Projetos de Decreto Legislativo, 83 Projetos de Resolução e 5 Vetos Parciais.

O presidente do colegiado, deputado Gerson Claro (PP), também apresentou um relatório das atividades desenvolvidas em 2022

“Mesmo em período eleitoral, neste ano foram distribuídas na CCJR 426 matérias, sendo 299 devolvidas com relatório favorável à tramitação, 107 com pareceres contrários e 16 retirados pelos autores. Encerramos nosso trabalho com êxito e felizes por aprender e contribuir. Agradecemos a Deus por termos entregado ao Estado de Mato Grosso do Sul o melhor de nós. A população pode contar com o empenho e dedicação de cada parlamentar, que escolheu a vida pública como missão”, disse.

Ao longo dos últimos quatro anos (2019 a 2022), a comissão distribuiu 1.917 projetos, sendo 1.330 com pareceres favoráveis, 381 contrários e 47 retirados de tramitação.

Os membros do colegiado agradeceram a colaboração dos servidores da Casa, o convívio com os pares e se despediram do deputado Barbosinha (PP), que assumirá em janeiro de 2023 o cargo de vice-governador.

CCJR vai fazer sessão extraordinária para limpar pauta na Assembleia

Publicado em por André Garcia

O CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa agendou para a próxima segunda-feira (19), às 9h, sessão extraordinária para limpar a pauta e encerrar o ano legislativo.

O presidente do colegiado, deputado Gerson Claro (PP), solicitou aos demais membros que encaminhem seus pareceres com agilidade para acelerar os trabalhos.

Legenda Gerson Claro solicitou aos demais membros que encaminhem seus pareceres com agilidade para acelerar os trabalhos Foto Assessoria

“Nós estamos fazendo uma força-tarefa para limpar a pauta, uma vez que muitos projetos já estão entrando imediatamente na Ordem do Dia, então a gente precisa que sejam enviados os pareceres para que a Comissão Técnica possa fazer seu trabalho e organizar a pauta das sessões”, disse.

A reunião da CCJR do próximo dia 19 será a última do ano, quando Gerson Claro deve também apresentar o balanço dos trabalhos realizados.

Durante a sessão desta manhã, foram analisados projetos importantes para o Estado, sobretudo relacionados ao plano de reestruturação do Governo para o mandato de Eduardo Riedel (PSDB), que se inicia no próximo ano.

A proposta prevê alterações na estrutura básica do Poder Executivo estadual, com mudanças de atribuições em algumas secretarias e criação de unidades executivas dentro das pastas já existentes.

Ainda de autoria do Executivo, passaram pela CCJR alterações no programa “MS-Empreendedor”, na Lei que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, no Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial e na legislação previdenciária, entre outras mudanças.

As matérias devem ser aprovadas em dois turnos antes do dia 22, quando serão encerrados os trabalhos na Casa.

 

CCJR aprova novos critérios para avaliar ensino e ratear ICMS da Educação

Publicado em por André Garcia

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa aprovou hoje (7) o projeto de Lei que propõe novos critérios para avaliação da qualidade do ensino em Mato Grosso do Sul, como base para o rateio do chamado ICMS Educacional.

Na prática, ela acrescenta dispositivos à Lei nº 5.941, de 24 de agosto de 2022, que dispõe sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Para o relator o texto traz adequações às exigências feitas em âmbito federal Foto Assessoria

Segundo o relator da matéria, deputado Gerson Claro (PP), o texto traz adequações às exigências feitas em âmbito federal no que se refere à apuração da melhoria nos resultados da aprendizagem e de aumento da equidade dos estudantes.

“Inicialmente, ainda não estava claro se a avaliação do nível socioeconômico dos alunos seria pelo IQE-MS, que é o Índice de Qualidade da Educação, ou outra metodologia adotada pelo Ministério da Educação. Após reuniões técnicas, decidiu-se pela inclusão de dois incisos: a taxa de atendimento escolar pelo município da série avaliada e o índice socioeconômico dos estudantes. Desta forma, a metodologia se mostra aprimorada e adequada ao texto federal”, detalhou.

Gerson Claro enfatizou ainda que esses critérios devem combinar um índice de desempenho educacional que sinalize os esforços dos municípios no avanço em qualidade e o fator equidade, que priorize escolas e estudantes em situação mais vulnerável.

O deputado é o autor da proposta que institui o “ICMS Educacional” em Mato Grosso do Sul, com novas regras de rateio do imposto entre os municípios, fundamentadas na melhoria da qualidade do ensino.

CCJR é favorável a PL que proíbe inclusão de taxa não contratadas em boletos

Publicado em por André Garcia

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação deu parecer favorável com incorporação de emendas ao Projeto de Lei 193/2022, de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PSB). A matéria visa obrigar os fornecedores de produtos e prestadores de serviços a emitirem boletos com o valor exato contratado, sem inserir acréscimos relativos à adesão a produtos e/ou serviços por meio do pagamento a maior. Na prática, a proposição determina que o valor inserido no boleto de pagamento deverá corresponder exatamente ao valor do produto ou serviço contratado.

Projeto de Paulo Duarte exige emissão de boletos sem acréscimos de valores de serviços ou produtos não contratados

Qualquer produto ou serviço a mais deverá ser previamente oferecido ao consumidor, contando com a sua permissão para que seja cobrado posteriormente, em boleto separado, informando, expressamente e com destaque, de que se trata de uma contratação diferente da original. Pelo descumprimento da lei, as empresas poderão ser multadas com valores entre dez e quinhentas UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência), por boleto emitido de forma irregular.

A matéria foi proposta por Paulo Duarte no intuito de resguardar os direitos dos consumidores, assegurando a eles a justa, correta e clara informação sobre os serviços e produtos contratados, sem que sejam levados a erro para aderir a um produto ou serviço que não tenha sido oferecido ou explicado com antecedência, resultando no pagamento de qualquer valor a maior daquele que foi acordado. “São muitos os exemplos que podemos dar, rotineiramente praticados no mercado de consumo. São seguradoras, planos de saúde, concessionárias de telefonia fixa, móvel, de internet banda larga, TV por assinatura, instituições financeiras que inserem penduricalhos e o consumidor acaba contratando um novo serviço ou produto que não tinha sido oferecido previamente”, argumenta o parlamentar. O PL segue ao plenário para Ordem do Dia.