Durante a reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizada nesta quarta-feira (29), a presidente do grupo de trabalho, deputada Mara Caseiro (PSDB) fez a devolução do Projeto de Decreto Legislativo 10/2023, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Batayporã. A matéria recebeu parecer favorável por unanimidade e segue para votação em plenário.
O deputado Junior Mochi (MDB) relatou três matérias. O Projeto de Lei 11/2023, de autoria do deputado Coronel David (PL) e demais parlamentares, que acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 3º da Lei 5.038, de 31 de julho de 2017, foi considerado constitucional por maioria e será votado pelos deputados em sessão ordinária. A referida lei também de autoria do deputado Coronel David (PL), e dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pedófilos em Mato Grosso do Sul. A mudança na norma vigente objetiva a inserção de parágrafo único, estabelecendo o formato da exposição da fotografia no cadastro para facilitar a identificação do infrator.
Já o Projeto de Lei 54/2023, de autoria dos deputados Professor Rinaldo (Podemos) e Antonio Vaz (Republicanos), que cria diretrizes gerais para implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva, Botão do Pânico, para mulheres e idosos em situação de violência doméstica e familiar, por ter matéria análoga em tramitação, será enviado à presidência para que seja apensado ao Projeto de Lei 39/2020, de autoria da deputada Mara Caseiro.
O Projeto de Lei 26/2023, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à polícia civil ou outros órgãos competentes, teve o parecer favorável com incorporação da emenda modificativa acatado por todos os membros da CCJR e vai a Ordem do Dia.
O deputado Antonio Vaz (Republicanos) fez a devolução do Projeto de Lei 63/2023, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que estabelece a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos públicos de ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de evitar incômodos sensoriais aos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento. Com a emenda substitutiva integral a tramitação da matéria foi aprovada por unanimidade, e segue ao plenário.
O deputado João Mattogrosso (PSDB) fez a devolução de três matérias. Aprovada a constitucionalidade Projeto de Decreto Legislativo 11/2023, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Nova Alvorada do Sul.
O Projeto de Lei 32/2023, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual do Artista Visual em homenagem a Izulina Gomes Xavier e Isaac Oliveira” considerado constitucional por maioria, vai a Ordem do Dia.
Já o Projeto de Lei 55/2023, de autoria do deputado Zeca do PT (PT), que acrescenta e altera dispositivos à Lei 1.963 de 11 de junho de 1999, que “Cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNDERSUL”, e dá outras providências, foi rejeitado por unanimidade dos membros e será arquivado.
Por fim, o deputado Pedrossian Neto (PSD) relatou o Projeto de Decreto Legislativo 12/2023, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Antonio João. A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para votação em plenário.
Também considerada constitucional por todos os membros da CCJR, o Projeto de Lei 21/2023, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos próximos para crianças e seus responsáveis nos transportes públicos intermunicipais, no Estado de Mato Grosso do Sul. Considerada constitucional por unanimidade.
O Projeto de Lei 31/2023, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que institui a Campanha Estadual da Saúde Bucal da Pessoa Idosa recebeu parecer favorável. Em seguida o deputado João César Mattogrosso pediu vistas da matéria. Foram distribuídas 13 matérias durante a reunião.
