As medidas de redução da carga tributária anunciadas pelo Governo do Estado e que dependem da autorização legislativa para entrar em vigor devem ser votadas na próxima semana pelos deputados estaduais. Durante a sessão plenária da última quinta-feira (11), o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), Gerson Claro (PP), anunciou acordo de lideranças para que a tramitação seja agilizada e recomendou às comissões darem prioridade na análise dos pareceres relacionados ao projeto.
Presidente Gerson Claro: Agenda positiva de interesse da sociedade sul-mato-grossense (Foto: Luciana Nassar)
A proposta encaminhada pelo Executivo isenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos com motores convertidos ao Gás Natural Veicular (GNV) e dispensa o pagamento das taxas devidas ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran), que somam R$ 642,00. Com a estimativa de que haja conversão de 7 mil veículos, a autarquia deixará de arrecadar R$ 4,8 milhões.
Em conjunto com as Prefeituras, o Governo terá renúncia fiscal de RS 10,2 milhões com IPVA. Também amplia, de R$ 50 para R$ 100 mil, o valor das doações ou recebimentos por herança de bens patrimoniais isentos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e concede anistia de créditos de até R$ 3 mil por doações e R$ 6 mil nas transmissões. O ITCD é de 3% nas doações (R$ 3 mil sobre R$ 100 mil) e 6% nas transmissões (R$ 6 mil). A renúncia fiscal prevista é de R$ 23 milhões, beneficiando 19 mil pessoas.
Segundo o deputado Gerson Claro, a redução da carga tributária é uma “agenda positiva de interesse da sociedade, que espera do Parlamento resposta rápida na aprovação de medidas indutoras do desenvolvimento”.
Benefícios
As demais medidas de redução tributária anunciadas pelo Governo do Estado foram implementadas por decreto. O pacote abrangeu redução de 17% para 12% o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) do GNV; inclusão de mais 5 itens na cesta básica (vinagre, farinha de mandioca, milho, erva mate e sabonete) com redução de 58% do imposto (de 17% para 7%); prorrogou o corte de 7% para 2% a alíquota de bares e restaurantes; com corte de 58% do ICMS; isenção; redução de 40% na compra de máquinas e equipamentos, como empilhadeiras; rolos compactadores; escavadeiras; caminhões betoneiras, que passam a ser tributados em 10,2%. Também receberam isenção 24 mil microempreendedores.
A classe artística do MS se organizou para participar de uma audiência promovida, na próxima quarta-feira (10), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A reunião tem como objetivo discutir a implementação da lei e garantir que os artistas sejam beneficiados.
Na quarta-feira (10), artistas e produtores culturais participam de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) para discutir a implementação, no Estado, da Lei Complementar 195, de 2022, mais conhecida como Lei Paulo Gustavo, que prevê incentivos para o setor cultural de todo o Brasil. A reunião será feita das 13h30 às 17h30, no plenário Júlio Maia, no prédio da Casa de Leis que fica Av. Desem José Nunes da Cunha, Jardim Veraneio, em Campo Grande.
Pedro Kemp e Gleice Jane são os propositores do debate que acontece quarta-feira, no Plenário Júlio Maia (Foto: Luciana Nassar)
A audiência pública é uma articulação do Fórum Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul (FESC) e do Comitê Estadual da Lei Paulo Gustavo do MS em parceria com os deputados Pedro Kemp e Gleice Jane, ambos do Partido dos Trabalhadores (PT), e proponentes da reunião dentro da Casa de Leis.
O membro da coordenação executiva do FESC e diretor de teatro, Fernando Cruz, explica que a audiência é fruto do esforço coletivo da classe artística que vem se articulando para organizar a parte burocrática antes da liberação do recurso.
“A audiência pública vem como um espaço de escuta da sociedade civil, um local de voz do setor cultural, porque estamos trabalhando para a construção de um edital participativo, ou seja, o principal objetivo é que a forma como esse recurso chega aos municípios e Estados aconteça por meio de uma construção democrática”, pontua Fernando Cruz que vê no trabalho dos Comitês Estaduais das 27 Unidades Federativas do País o principal responsável para que o montante chegue de fato a classe cultural. “Conforme prevista no Sistema Nacional de Cultura, que democratiza o acesso ao orçamento, e ao Plano de Cultura para os estados e municípios, cabe à sociedade civil manifestar seus interesses sobre como quer que aconteça esses editais e o poder público tem a obrigação de ajustar isso no papel, conforme o que prevê em lei ”
Decidir a forma como será feita a destinação dos recursos é uma das principais demandas da classe artística, considerando que na quinta-feira (11), o MinC – Ministério da Cultura – fará o lançamento oficial da LPG. Estados e municípios precisam estar preparados nos trâmites jurídicos, editais e todas as tratativas burocráticas para que esses recursos cheguem até o destino final – cultura e sociedade.
Para Mato Grosso do Sul será destinado à ordem de R$ 52.657.455,14 sendo R$ 27.630.081,91 direcionados ao Estado e R$ 25.027.373,22 repassados aos municípios.
Ao todo, a Paulo Gustavo prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais que visem combater e mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o setor cultural. O nome da lei é uma homenagem ao humorista Paulo Gustavo, que morreu de Covid-19 em maio de 2021, aos 42 anos.
De acordo com a deputada Gleice Jane, a audiência é mais um passo rumo à efetivação dessa nova lei. “Temos acompanhado de perto a luta enfrentada pelo setor cultural nos últimos anos, agravada pelos efeitos da pandemia, o que demonstra a importância de assegurar que os recursos da Lei Paulo Gustavo irão chegar até os fazedores de cultura em nosso Estado. Indo além, nosso trabalho será para garantir conforme previsto na própria Lei Complementar n.º 195 de 8 de julho de 2022 que haverá estímulo à participação e protagonismo de mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais, populações nômades, pessoas do segmento LGBTQIA+, pessoas com deficiência e outras minorias”, afirma.
Conforme dados do Ministério da Cultura (MinC), os recursos virão do superávit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e poderão ser empregados nas diversas áreas da cultura, como artes visuais – que terá recursos exclusivos –, leitura e literatura, teatro, dança, música, arte digital, expressões artísticas e culturais de povos tradicionais, carnaval, cultura hip-hop, etc.
A norma prevê a democratização dos recursos e também a consulta, pelos entes da federação, tanto à comunidade cultural quanto à sociedade civil sobre as formas de seleção dos projetos. Há, ainda, o compromisso com o fortalecimento ou a criação dos sistemas estaduais, distrital e municipais de cultura. Os beneficiários deverão fazer a contrapartida e também prestar contas.
O deputado Pedro Kemp destaca que para ser contemplado com o recurso tantos as unidades federativas, municípios e a própria classe artística precisam preencher certos requisitos, critérios, consieradando que em todo Brasil muitos municípios não conhecem os trâmites da nova lei ou têm alguma dificuldade em termos de elaborar as propostas de trabalho para receber o recurso.
“No País, a preocupação das trabalhadoras e trabalhadores da cultura é a burocracia. Precisamos valorizar todos esses profissionais que geram muita frente de oportunidades e levam cultura e arte para a população. Vamos discutir na audiência pública esse assunto com produtores e produtoras culturais de MS. Eles e elas serão ouvidos e vão nos apresentar os principais obstáculos e também juntos encontrar uma saída através do diálogo para essa situação”, diz.
Para a audiência pública são aguardadas autoridades da Alems e do Governo do Estado, por meio da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS) e da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania (Setescc), bem como representantes da Prefeitura Municipal de Campo Grande (PMCG), Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Sectur). Além de membros do Fórum Estadual de Cultura de MS, do Comitê Estadual da Lei Paulo Gustavo de MS, do Conselho Estadual de Políticas Culturais, artistas, produtores culturais e sociedade civil em geral. Enquanto que de modo virtual, também, é aguardada a participação de membros do MinC – Ministério da Cultura.
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), Gerson Claro (PP), publicou, no Diário Oficial do Parlamento da última terça-feira (2), o Ato 407/2023, que institui e designa os membros da Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno (Resolução 65/2008).
Deputado João César Mattogrosso foi escolhido para presidir a Comissão Foto: Luciana Nassar
O grupo será presidido, de acordo com ata de eleição, também publicada no Diário Oficial da terça-feira, pelo deputado João César Mattogrosso (PSDB).
Conforme o Ato 407/2023, foram designados para compor a Comissão, além de João César Mattogrosso, os deputados Antonio Vaz (Republicanos), Junior Mochi (MDB), Roberto Hashioka (União) e a deputada Gleice Jane (PT). O trabalho da Comissão é o de analisar os projetos de reformas do Regimento Interno.
Na manhã da terça-feira, foi realizada reunião da Comissão, conforme consta na Ata 01/2023, que trata sobre a eleição e posse do presidente e vice-presidente. As escolhas foram realizadas às 10h na Sala de Reuniões anexa ao Plenário Júlio Maia, na ALEMS. Além da presidência, que ficou com o deputado João César Mattogrosso, foi escolhido para a vice-presidência o deputado Antonio Vaz.
O assunto foi puxado na tribuna por Pedrossian Neto (PSD), que questionou estudo apresentado em audiência promovida pela ANTT
A concessão da ferrovia que liga Corumbá (MS) a Mairinque (SP) foi tema de debate na tribuna durante sessão plenária desta quinta-feira (27), na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), quanto a não inclusão do ramal que opera entre a capital Campo Grande e a cidade de Ponta Porã.
Mochi questinou a função de audiência. “Audiência é para ouvir e temos que engolir” (Foto: Luciana Nassar)
O assunto foi puxado na tribuna pelo deputado Pedrossian Neto (PSD), que questionou estudo apresentado em audiência promovida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), na tarde da quarta-feira (26) – reveja aqui.
De acordo com o parlamentar, o projeto de relicitação corresponderá aos 1.625,3 quilômetros de ferrovia, que cortará o estado de Oeste a Leste, com melhorias e modernização pelo prazo de 60 anos, a um investimento aproximado de R$ 18 bilhões. “O ramal até Ponta Porã custaria só R$ 2 bilhões, isso não é grande coisa perto do relevante impacto que vai ter. Uma concessão por esse tanto de prazo, excluindo esse ramal é uma decisão que vai implicar muito, precisa ter muita responsabilidade”, explicou Pedrossian Neto.
Segundo o deputado, foi colocado que o trecho, hoje desativado, é inviável. “Eu pergunto como que 50 anos atrás era viável e hoje não mais? Temos toneladas de grãos produzidos naquela região tão significativa, que não dá viabilidade para esse canal? Não estou convencido do estudo de demanda e para o MS, por mais 60 anos, sem reativar esses quilômetros. Necessita clarificarmos, pois é justamente esse investimento que vai criar demanda de infraestrutura. Temos crescido ano a ano na agropecuária, vai dizer que não tem carga para levar? Quero propor uma nova audiência pública, em Ponta Porã, para mostrar que estão os excluindo”, sugeriu Pedrossian Neto.
O deputado João Henrique (PL) concordou e revelou situação semelhante ocorrida no governo de Pedro Pedrossian (avô de Pedrossian Neto) e seu avô, Marcelo Miranda, então secretário, em que ambos foram à Brasília buscar investimentos para levar energia elétrica até Corumbá (MS). “Voltaram com a mesma negativa que está dizendo quanto ao ramal de Ponta Porã, que é inviável, que não tem população suficiente, que não tem viabilidade. Faço uma comparação, que então quando levaram investimentos para o Paraná já estava tudo pronto? Assim fizeram por conta própria e hoje Corumbá é uma das maiores cidades do estado. Os gestores muitas vezes têm que enfrentar os estudos pelo melhor para Mato Grosso do Sul”, destacou João Henrique.
O presidente da Alems, Gerson Claro (PP), também se manifestou. “Como o próprio João Henrique disse aqui, sonho sem ação é só um sonho. Comentei com o Governo se o modelo de concessão está mesmo interessante, porque quando a iniciativa privada entra não é porque é ‘boazinha’ e sim porque tem retorno financeiro. Barão de Mauá trouxe ao Rio de Janeiro o telégrafo, na época ninguém acreditava. O privado faz conta, é próprio do capitalismo e temos que debater o que é, de fato, importante ao Estado e às próximas gerações”, considerou o presidente.
Na mesma medida, Junior Mochi (MDB) comparou que quando se realiza uma audiência é para colher as sugestões. “Audiência é para ouvir as pessoas, mas vieram aqui, mostraram o projeto e adianta de que se após isso não pudermos avaliar e dar um retorno. Nós estamos tendo que engolir do jeito que eles querem. Se existe um contrato, ele terá que ser cumprido e é extremamente importante atender Ponta Porã”, disse Mochi.
Zé Teixeira (PSDB) comparou a situação com a concessão da Rodovia MS-163. “Estou ouvindo a discussão e penso até na questão da judicialização disso, por exemplo, com o problema que estamos tendo com a rodovia. A comparação com a energia em Corumbá, no final fomos nós que pagamos a conta e é isso que vai acontecer, no final a conta é paga pelo consumidor”, comparou – entenda mais aqui.
Pedrossian finalizou falando que é possível pensar em outro modelo de licitação que inclua o ramal, como foi feito com a concessão de aeroportos, em que ao conquistar um mais rentável, como o de São Paulo (SP), a empresa também foi obrigada a incluir investimentos em um em Boa Vista (RR).
O Governo Estadual enviou, para a Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), o projeto de lei que busca a revisão geral anual da remuneração dos servidores e dos empregados públicos estaduais. O índice proposto é de 5% e visa à recomposição da perda inflacionária.
O governador Eduardo Riedel frisa que esse índice de revisão salarial “não se estende aos servidores públicos estaduais ocupantes dos cargos de professor, especialista em educação, professor-leigo e professor do quadro suplementar, ativos e inativos com paridade, e a seus respectivos pensionistas”.
Caso aprovada, a proposta vigora a partir de 1º de maio para os servidores (Foto: Álvaro Rezende)
Ele justifica que o reajuste destes profissionais está é previsto na Lei Federal 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial profissional nacional da categoria.
Caso aprovada, a proposta passa a vigorar a partir de 1º de maio para os servidores do Poder Executivo Estadual, nas datas-bases estabelecidas nas legislações específicas para os integrantes da Defensoria-Pública, do Tribunal de Contas, do Ministério Público de Contas, da Assembleia Legislativa, do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado.
O projeto deve ser apresentado na sessão plenária desta terça-feira (25). Depois, segue para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e, caso receba parecer favorável, continua tramitando na Casa de Leis.
Para Gerson Claro, audiência será oportunidade para conhecer o formato de concessão que a ANTT está propondo e apresentação de sugestões
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vai participar, na próxima quarta-feira (26), da audiência pública sobre a relicitação da concessão da Malha Oeste, trecho ferroviário entre Corumbá e Mairinque, no interior de São Paulo. A audiência, promovida pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), está programada para começar às 14h, no auditório do Grand Park Hotel, na Avenida Afonso Pena, 5.282. A segunda audiência pública está programada para o dia 3 de maio, em Brasília, na sede da ANTT.
A Malha Oeste está praticamente desativada, com exceção de dois trechos. Em Três Lagoas, pela ferrovia sai a celulose exportada pelo Porto de Santos. O minério de ferro de Corumbá anda poucos quilômetros sobre trilhos até chegar à Bolívia. Parcialmente desativada desde 2015, a linha férrea será relicitada após a concessão ser devolvida pela Rumo ALL há três anos.
Gerson Claro reclama da exclusão do ramal ferroviário até Ponta Porã (Foto: Luciana Nassar)
Segundo o deputado Gerson Claro (PP), presidente da Assembleia Legislativa, a audiência será uma oportunidade para os diferentes segmentos organizados da sociedade sul-mato-grossense conhecerem as linhas gerais do formato de concessão que a ANTT está propondo e apresentarem sugestões para aperfeiçoá-lo. “Uma questão que me chamou atenção é a exclusão do ramal ferroviário até Ponta Porã, sob a justificativa de ser inviável economicamente por causa da concorrência de uma ferrovia, a extensão da Ferroeste de Cascavel até Maracaju, que ainda é só um projeto, com previsão de inicio das operações em 2035, se o cronograma de implantação de 1.576 km for cumprido. Não se pode ignorar que o ramal simplesmente atravessa os quatro maiores polos agrícola de Mato Grosso do Sul . O ramal, que pode complementar a logística de escoamento da produção , se conectando com a Ferroeste, tem o traçado pronto, talvez seja preciso fazer algumas adequações nos trechos onde atravessa o perímetro urbano das cidades, prescinde de desapropriações para reconstrução da ferrovia com adoção de bitola larga”.
Potencial
Os estudos de viabilidade econômica mostram que o trecho a ser licitado, 1.623 km, tem potencial de transportar 40 milhões de toneladas, principalmente de minérios e celulose. Para atingir este potencial, a futura concessionária deverá investir R$ 18,1 bilhões em 60 anos. A maior parte do montante, de R$ 16,4 bilhões, será destinado aos primeiros sete anos para a troca de dormentes e trilhos, compra de locomotivas, reforma de pátios de manobras, entre outros.
Apesar do frete rodoviário ser 362% mais caro em relação ao ferroviario para o transporte de fertilizantes, por exemplo, o caminhão é hoje a única opção em MS. Estudo da ANTT mostra que o custo do transporte do fertilizante por carretas é de R$ 14,84 por toneladas, enquanto por trens pode sair por R$ 3,21.
O Estado tem potencial de 35 milhões a 40 milhões de toneladas de serem transportados por ano pela ferrovia. A maior parte será composta por celulose (R$ 12,7 milhões), minério de ferro (7 milhões de toneladas), grãos (7,3 milhões), açúcar (2,4 milhões de toneladas) e combustíveis.
O transporte de combustíveis pelos vagões está suspenso há oito anos, desde 2015. Conforme estimativa da ANTT, os caminhões trazem para o Estado 30 milhões de metros cúbicos de gasolina e 56 milhões de metros cúbicos de óleo diesel.
A Malha Oeste é a nova denominação da Novoeste, concessionária entre Bauru e Corumbá. Primeira a ser privatizada no País, em 5 de março de 1996, a ferrovia passou por investidores americanos (Noel Group) e brasileiros (ALL). O fracasso custou caro ao Estado, que ficou sem um dos modais de transporte mais baratos para garantir o escoamento da produção.
Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Decreto Legislativo 13/2023, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Bonito. A matéria atende ao ofício enviado pela Prefeitura Municipal de Bonito sobre a gravíssima situação de anormalidade provocada por chuvas intensas nas regiões da cidade desde o início de janeiro.
Mesa Diretora da ALEMS é responsável pela apresentação de projetos de decreto legislativo (Foto: Luciana Nassar)
As médias pluviométricas em janeiro e fevereiro, que costuma ser de 189,5mm e 140mm, respectivamente, registraram os índices neste ano de 234,5mm em janeiro e 495mm, no mês de fevereiro. Os dados são da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema). No dia 19 de março, foram 78mm acumulados, trazendo a dificuldade de deslocamento nas estradas vicinais, prejudicando o acesso dos produtores rurais e dos transportes escolares, devido as erosões e pontes danificadas.
“Sensibilizada com a situação excepcional que o município de Bonito enfrenta, em razão dos sérios danos causados pelas chuvas intensas, afetando de forma direta e intensa área daquela região, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, por sua Mesa Diretora, apresenta essa proposição legislativa, com o objetivo de reconhecer o estado de calamidade no município, de forma a propiciar uma melhor gestão de questões orçamentárias e administrativas no combate a esta situação emergencial”, traz a justificativa da matéria.
O município em situação de calamidade pública deve observar as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devendo os atos e despesas serem divulgados amplamente no portal de transparência.
O deputado estadual Zeca do PT informou hoje (3) que deve retornar às atividades parlamentares na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul já nesta quarta-feira (5).
Deputado já recebeu o aval do médico para retornar ao trabalho na Assembleia (Foto Divulgação)
De acordo com o ex-governador, há uma consulta de retorno com o cardiologista da Cassems agendada para essa mesma data, no final da tarde. Porém, em conversa por telefone hoje com os médicos, ele já recebeu o aval para o retorno ao trabalho, o que deve acontecer na sessão plenária do dia.
Nos dias 14 e 16 de março, Zeca foi submetido a angioplastias coronarianas para desobstrução das artérias do coração e colocação de stents. Os procedimentos ocorreram sem intercorrências. O deputado recebeu alta em 18 de março, com a recomendação médica de repouso, dieta balanceada e atividade física leve por 15 dias.
Durante a reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizada nesta quarta-feira (29), a presidente do grupo de trabalho, deputada Mara Caseiro (PSDB) fez a devolução do Projeto de Decreto Legislativo 10/2023, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Batayporã. A matéria recebeu parecer favorável por unanimidade e segue para votação em plenário.
Foram relatadas 11 matérias durante a reunião desta quarta-feira Foto: Luciana Nassar
O deputado Junior Mochi (MDB) relatou três matérias. O Projeto de Lei 11/2023, de autoria do deputado Coronel David (PL) e demais parlamentares, que acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 3º da Lei 5.038, de 31 de julho de 2017, foi considerado constitucional por maioria e será votado pelos deputados em sessão ordinária. A referida lei também de autoria do deputado Coronel David (PL), e dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pedófilos em Mato Grosso do Sul. A mudança na norma vigente objetiva a inserção de parágrafo único, estabelecendo o formato da exposição da fotografia no cadastro para facilitar a identificação do infrator.
Já o Projeto de Lei 54/2023, de autoria dos deputados Professor Rinaldo (Podemos) e Antonio Vaz (Republicanos), que cria diretrizes gerais para implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva, Botão do Pânico, para mulheres e idosos em situação de violência doméstica e familiar, por ter matéria análoga em tramitação, será enviado à presidência para que seja apensado ao Projeto de Lei 39/2020, de autoria da deputada Mara Caseiro.
O Projeto de Lei 26/2023, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à polícia civil ou outros órgãos competentes, teve o parecer favorável com incorporação da emenda modificativa acatado por todos os membros da CCJR e vai a Ordem do Dia.
O deputado Antonio Vaz (Republicanos) fez a devolução do Projeto de Lei 63/2023, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que estabelece a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos públicos de ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de evitar incômodos sensoriais aos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento. Com a emenda substitutiva integral a tramitação da matéria foi aprovada por unanimidade, e segue ao plenário.
O deputado João Mattogrosso (PSDB) fez a devolução de três matérias. Aprovada a constitucionalidade Projeto de Decreto Legislativo 11/2023, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Nova Alvorada do Sul.
O Projeto de Lei 32/2023, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual do Artista Visual em homenagem a Izulina Gomes Xavier e Isaac Oliveira” considerado constitucional por maioria, vai a Ordem do Dia.
Já o Projeto de Lei 55/2023, de autoria do deputado Zeca do PT (PT), que acrescenta e altera dispositivos à Lei 1.963 de 11 de junho de 1999, que “Cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNDERSUL”, e dá outras providências, foi rejeitado por unanimidade dos membros e será arquivado.
Por fim, o deputado Pedrossian Neto (PSD) relatou o Projeto de Decreto Legislativo 12/2023, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Antonio João. A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para votação em plenário.
Também considerada constitucional por todos os membros da CCJR, o Projeto de Lei 21/2023, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos próximos para crianças e seus responsáveis nos transportes públicos intermunicipais, no Estado de Mato Grosso do Sul. Considerada constitucional por unanimidade.
O Projeto de Lei 31/2023, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que institui a Campanha Estadual da Saúde Bucal da Pessoa Idosa recebeu parecer favorável. Em seguida o deputado João César Mattogrosso pediu vistas da matéria. Foram distribuídas 13 matérias durante a reunião.
A professora Gleice Jane Barbosa (PT), que assume como suplente do deputado Amarildo Cruz na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul tomará posse no dia 11 de abril.
Hoje, ela foi recebida pelo presidente da Casa, Gerson Claro (PP). “Recebemos a futura deputada, que deverá tomar posse dia 11 de abril e reiteramos nossos votos de um mandato de sucesso na nossa Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul”, afirmou.
Gleice Jane se reuniu com o presidente da Casa Gerson Claro e o colega de bancada, Pedro Kemp (Foto Giovani Coletti/Alems)
Gleice assumirá o cargo como parlamentar em decorrência da vacância pelo falecimento do deputado Amarildo Cruz (PT), no dia 17 de março. Ela confirmou que vai dar continuidade com as bandeiras sociais.
“O deputado Amarildo sempre tocou o mandato com as pautas do PT, como as lutas raciais, os direitos humanos e até mesmo a luta das mulheres. A gente luta por um Estado melhor e vamos incluir nossas bandeiras também. Durante a campanha ficou muito forte o processo da escuta das mulheres, principalmente, quanto à violência doméstica e segurança das crianças. A gente quer ter, ainda, um cuidado especial com a proteção ao meio ambiente”, ressaltou.
A nova deputada confirmou a intenção de assumir o mandato, mesmo passando pelo tratamento da síndrome de Guillain Barré, que afeta o sistema imunológico. “Minha recuperação é dia a dia. Talvez não fique aqui diretamente, pelo processo de tratamento, mas vou participar das sessões online”, explicou.
