Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (22), a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apresentou a convocação da suplente da Federação Brasil da Esperança – FE Brasil (PT/PC do B/PV), para assumir mandato durante esta 12ª Legislatura, no lugar do deputado Amarildo Cruz (PT), que faleceu na última sexta-feira (17). Lido pelo presidente da Casa de Leis, Gerson Claro (PP), o documento atende aos dispositivos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
Convocação da futura deputada foi feita durante a sessão plenária desta quarta-feira Foto: Gláucia Jandre
“Apresento a convocação para registro, que estará no Diário Oficial de hoje: ‘O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, tendo em vista a vacância em decorrência do falecimento do excelentíssimo deputado estadual Amarildo Cruz, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 33, parágrafo primeiro e segundo, combinado com o artigo 80, inciso I, ambos dos dispositivos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, convoca a excelentíssima senhora Gleice Jane Barbosa, primeira suplente da Federação Brasil da Esperança, a qual é constituída pelo PT, PC do B e PV, para comparecer a esse Legislativo a fim de assumir a vaga aberta”, afirmou o presidente (assista à sessão plenária na íntegra clicando aqui).
Segundo o Regimento Interno, Gleice Jane têm 30 dias para tomar posse, a contar da publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo. A futura deputada é professora, nasceu em São Bernardo do Campo (SP), cresceu em Dourados e atua na política desde o movimento estudantil. Filiada ao PT desde 2004, foi presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Simted) de Dourados. Ano passado obteve 9.767 votos, o que lhe garantiu a primeira-suplência.
Gleice Jane: “Levaremos para a ALEMS o feminino e o feminismo”
Consternada pelo falecimento do deputado Amarildo Cruz, a futura deputada informou como pretende atuar no Legislativo Estadual. “Vamos dar continuidade ao legado do companheiro deputado Amarildo, que, assim como nós, tinha um projeto coletivo, dedicado às ações antirracistas, em favor das mulheres, dos indígenas, dos idosos e jovens, da luta pela terra, pelo meio ambiente, oportunizando um amplo diálogo e aproximando, cada vez mais, a população da Casa de Leis”, disse.
A professora é especialista em Educação e Inclusão pela Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) e será a terceira mulher a integrar a 12º Legislatura. Segundo Gleice Jane, o objetivo será somar forças para uma atuação que pense a sociedade a partir do feminino. “É um desafio muito grande para nós mulheres estar em espaços de decisão e vamos levar para a Casa de Leis o feminino e o feminismo, lembrando que a mulher pensa o mundo a partir de vieses muito importantes, em todas as áreas, nos âmbitos públicos e privados”, reiterou a futura deputada. “Estaremos sempre na luta pelas outras mulheres”, complementou.
Dia 27 de setembro de 2017, a então presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Dourados foi à tribuna da ALEMS pedir apoio aos deputados na interlocução com o Governo do Estado em prol das reivindicações de servidores administrativos e professores, por direitos trabalhistas (saiba mais clicando aqui). Conheça a história de Gleice Jane clicando aqui.
A professora de Dourados e primeira suplente do PT, Gleice Jane Barbosa, terá 45 dias para assumir o mandato, após convocação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Ela entra na vaga deixada com a morte do deputado Amarildo Cruz (PT), na última sexta-feira (17), em Campo Grande.
Primeira suplente do PT na Assembleia Legislativa, professora Gleice Jane Barbosa. (Foto: Reprodução/Facebook)
Conforme o regimento interno da Casa de Leis, “o suplente convocado para substituição ou para o preenchimento definitivo de vaga terá, a fim de tomar posse, o prazo de trinta dias, prorrogável por metade desse tempo, pela Mesa, a requerimento escrito do interessado”. Assim, a professora tem até a segunda quinzena do mês de abril para tomar posse.
O prazo pode casar positivamente para Gleice Jane, que está sob atestado médico por 120 dias, devido à síndrome de Guillain-Barré, um distúrbio autoimune, em que o sistema imunológico do corpo ataca parte do sistema nervoso. A professora concursada da SED (Secretaria de Estado de Educação) divulgou, na semana passada, em vídeo na rede social, que foi diagnosticada com a doença e que ficaria afastada das redes sociais no período inicial de tratamento, para cuidar da saúde.
“A recuperação é um pouquinho lenta, por isso, nos próximos dias, estarei afastada das redes sociais, do WhatsApp. E farei isso porque, neste momento, preciso concentrar todas as minhas energias no meu corpo, para me recuperar logo. Em breve, a gente está de volta, com todas as atividades e retomando os trabalhos”, disse ela.
Ela conta que ainda não recebeu uma convocação formal. “Preciso saber como funciona o procedimento legal da Casa. Tenho que ser convocada e como estou de atestado preciso ver como vai funcionar”, diz.
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) informou que já falou sobre o assunto com o presidente da Mesa Diretora, Gerson Claro (PP), e pretende conversar com Gleice para ver a possibilidade de marcar a posse daqui umas duas semanas.
“Vamos ver se podemos fazer a posse daqui alguns dias, uma ou duas semanas. Não tem problema ficar esse tempo. O que não pode é passar de 30 dias. O presidente disse que vamos conversando para ver quando ela terá condições de tomar posse, mas a Casa vai dar uns 15 dias para ela se restabelecer”, comentou Kemp. – CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS
Tema será discutido durante audiência pública no plenário da Casa nesta terça
O presidente da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso Sul), deputado Gerson Claro (PP), irá realizar nesta terça-feira (21), às 9h, audiência pública para debater a relicitação da rodovia BR-163.
Deputado Gerson Claro (PP), presidente da CCJ (Foto: Alems)
“Vamos suspender a sessão ordinária para realização da audiência pública. A Assembleia Legislativa irá contribuir com sugestões à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres].Vamos envolver os parlamentares, municípios e o Governo do Estado”, destacou o presidente.
A relicitação da BR-163 em Mato Grosso do Sul é um pleito antigo. Após leilão em 2013, a MS Via assumiu a concessão de 847 quilômetros em 12 de março de 2014, e a cobrança de pedágio foi iniciada em 14 de setembro de 2015.
No entanto, a atual concessionária protocolou junto à ANTT o pedido de rescisão amigável do contrato, solicitando a devolução do trecho.
A ANTT realizará audiência pública para colher as contribuições para a concessão de 379,6 quilômetros da rodovia BR-163, a partir do entroncamento com a BR-262, em Campo Grande, até a divisa com o Estado de Mato Grosso, no fim da ponte Rio Correntes. A sessão pública vai ser realizada no dia 22 de março, presencialmente e por videoconferência.
A Assembleia já formalizou uma Comissão Representativa para apresentar as reivindicações à ANTT. Os deputados Junior Mochi (MDB), Roberto Hashioka (União), Pedro Kemp (PT) e Mara Caseiro (PSDB) fazem parte do grupo de trabalho.
“A Assembleia e Governo do Estado estão sintonizados para apresentar as melhores propostas na audiência pública da ANTT. Muitos são os fatos que envolvem essa concessão e não vamos ficar de fora”, disse Mochi.
Rota do Pantanal
Em atendimento a um pedido de Mato Grosso do Sul, o Governo Federal está mais próximo de relicitar a rodovia BR-163, que corta o Estado de Norte a Sul.
A ANTT realizará uma audiência pública para colher sugestões e contribuições para a concessão de 379,6 quilômetros da rodovia BR-163, a partir do entroncamento com a BR-262, em Campo Grande, até a divisa com o Estado de Mato Grosso, no fim da ponte Rio Correntes.
O trecho foi denominado de Rota do Pantanal. Estão previstas melhorias como a duplicação de 67 quilômetros, 84 quilômetros de faixas adicionais, 2,5 quilômetros de vias marginais, implantação de travessias urbanas e diversos dispositivos de segurança, passagens de fauna, pontos de ônibus e passarelas.
Com a morte do deputado Amarildo Cruz (PT) nesta sexta-feira (17), a professora Gleice Jane, primeira suplente, será chamada para assumir a vaga. Douradense, ela será a segunda mulher deputada na atual legislatura, ao lado de Lia Nogueira (PSDB).
Gleice Jane assumirá vaga aberta na Assembleia com morte de Amarildo Cruz
Amarildo, 60 anos, foi internado na quarta-feira, após uma parada cardiorrespiratória. Devido a gravidade do caso, teve várias complicações de saúde, indo a óbito no início da tarde de hoje. Ele estava em seu quinto mandato como deputado estadual, deixa a esposa e três filhos.
Atualmente, Gleice é professora da Escola Estadual Ministro João Paulo dos Reis Veloso. Especialista em Educação e Inclusão pela Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), atua nas áreas de educação e gênero, feminismo, dentre outras bandeiras sociais.
A professora já liderou o Simted (Sindicato dos trabalhadores em Educação), maior sindicato de Dourados. Nas eleições de outubro do ano passado ela teve 9.767 votos, ficando na primeira suplência do PT.
Ela é filiada ao PT desde 2004 e foi presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Dourados, concorrendo a deputada federal em 2018 e para vereadora em 2020, mas não obteve êxito. Nas eleições gerais do ano passado, Gleice Jane conquistou 9.767 votos, o que lhe garantiu a primeira-suplência pelo partido.
Gleice Jane encontra-se em tratamento depois de ter passado a semana passada hospitalizada após ter adquirido a síndrome de Guillain Barré, um distúrbio autoimune, ou seja, o sistema imunológico do próprio corpo ataca parte do sistema nervoso, que são os nervos que conectam o cérebro com outras partes do corpo.
Em conversa com o Correio do Estado, ela disse que está em recuperação e que poderá tomar posse sem problema nenhum e cumprir a rotina da Casa de Leis.
“Estou tranquila, porque a doença tem cura e a recuperação é certa. Mas é demorada e não tem um prazo. Posso estar totalmente recuperada em alguns dias ou alguns meses, estou contando com os dias, mas tenho que ter paciência”, afirmou.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) manifesta grande pesar pelo falecimento do deputado estadual Amarildo Cruz (PT), nesta quinta-feira (16), aos 60 anos, em Campo Grande. Sensível às causas sociais e combativo por um país mais democrático e menos desigual, sua morte foi lamentada pelos outros 23 deputados e deputadas da 12ª Legislatura.
Amarildo Valdo da Cruz nasceu em 29 de julho de 1962, em Presidente Epitácio (SP). Mudou-se para Mato Grosso do Sul aos 18 anos, em 1981, quando foi aprovado em concurso público para o cargo de fiscal tributário estadual. Formado em Direito, com pós-graduação em Gestão Pública, filiou-se ao PT em 1984, partido em que já exerceu os cargos de presidente e tesoureiro do Diretório Estadual. Também foi presidente e secretário geral do Sindicato dos Agentes Tributários Estaduais de Mato Grosso do Sul, atual Sindifiscal/MS.
Defensor da igualdade racial, discursava contra o racismo. Foto: Wagner Guimarães
Por seu vasto conhecimento, foi coordenador geral tributário e financeiro da Secretaria Estadual da Fazenda, criando o Prático, iniciativa pioneira que trouxe um novo padrão de atendimento ao cidadão, mais rápido e eficiente, reunindo vários órgãos públicos no mesmo lugar.
Foi também superintendente da Central de Compras do Estado, onde implantou o registro de preços e o pregão eletrônico. Em 2003 e 2006 foi presidente da Agência Estadual de Habitação (Agehab). Durante sua gestão, o órgão foi informatizado e ao seu comando mais de 40 mil ações na área da habitação foram feitas, dentre elas a construção, reforma e quitação de imóveis, gerando mais de 200 mil empregos diretos.
Assumiu o posto de deputado estadual na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul por cinco vezes. Foi eleito pela primeira vez em 2006, com quase 18 mil votos. Em 2010, concorreu à reeleição, ficando como 2º suplente em sua coligação. Em 2012 assumiu a superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em Mato Grosso do Sul (Ibama-MS).
Em 2013, retornou ao Parlamento Estadual, tendo como destaque em sua atuação a presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde, a qual investigou irregularidades nos recursos repassados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para unidades hospitalares de 11 municípios de Mato Grosso do Sul – saiba mais aqui.
Com 20.585 votos foi reeleito para o terceiro mandato na ALEMS, em 2014. Em 2016, foi escolhido para presidir a comissão que acompanhou o acordo final da indenização aos municípios afetados pela usina hidrelétrica de Porto Primavera, em Rosana (SP), instalada pela Companhia Energética do Estado de São Paulo (Cesp) e na mesma Legislatura tomou posse como 2º secretário da Mesa Diretora.
Em 2020, foi chefe da Unidade de Educação Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, onde implementou o Programa Nota Premiada MS, que, além de combater a sonegação de impostos no comércio, também incentiva a cidadania fiscal. Como primeiro suplente do PT, em 1º de junho de 2021 assumiu pela quarta vez como deputado estadual, após o falecimento do deputado estadual Cabo Almi em decorrência da Covid-19.
Em 2022, foi reeleito para seu quinto mandato, com 17.249 votos, participando da atual 12ª Legislatura como líder da Bancada do PT, antes de ser internado por infecção respiratória e consequente miocardite, no último dia 15 de março de 2023. Hoje (17), teve três paradas cardíacas e não resistiu.
Bandeiras
Militante pela paz, pela diversidade e tolerância, em seu último discurso na tribuna o deputado defendeu a liberdade, a não banalização do mal, do ódio e das fake news e no fim da manhã ainda recebeu alunos em visita ao Parlamento. Atuante e um dos principais nomes do movimento negro no Estado, sempre apoiou ações de combate ao racismo e à discriminação, com destaque às reinvindicações para a criação da Delegacia Especializada em Crimes de Racismo e da Promotoria de Combate ao Racismo, além de ter sido autor da Lei Estadual 3.594/2008, que instituiu reserva de 20% das vagas em concursos públicos estaduais para negros aprovados e 3% para indígenas, como medida de promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.
Criou no Legislativo a entrega do Prêmio Zumbi dos Palmares, com o reconhecimento a personalidades que lutam contra o racismo e foi autor da maior parte das leis criadas em âmbito estadual pelo fim do preconceito e valorização do negro e do pardo, reunidas na página multimídia ALEMS Antirracista, em que você também encontra entrevista especial de Amarildo como único deputado negro na 11ª Legislatura.
Dentre a legislação, está a Lei Estadual 5.216/2018, que dispõe sobre o Cadastro Estadual dos condenados por racismo ou injúria racial no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Para o Meio Ambiente, criou a Frente Parlamentar em Defesa do Meio Ambiente e o movimento “Meio Ambiente Limpo, Planeta Vivo”. Propôs projetos de leis para as normas sustentáveis para o cultivo da cana-de-açúcar; a Política Estadual de Gestão e Proteção da Bacia do Rio Paraguai; a suspensão das concessões de licenças de desmatamento e disciplina produção, transporte, comercialização e utilização de carvão; a ampliação dos critérios de distribuição do ICMS Ecológico entre os municípios de Mato Grosso do Sul.
O destaque ambiental foi a aprovação da Lei Estadual 5.237/2017, que criou o chamado Complexo dos Poderes, com o Programa de Preservação, Proteção e Recuperação Ambiental, estabelecendo normas gerais sobre a fauna, flora e belezas naturais do Parque dos Poderes, Parque do Prosa e do Parque das Nações Indígenas, assim como determinando exigências às edificações. A norma também proíbe a supressão vegetal das áreas que o compõe, por iniciativa proposta posteriormente e apensada a esta lei, por proposição do deputado Paulo Corrêa (PSDB) e coautoria de outros 14 deputados – saiba na página especial ALEMS Sustentável.
Sempre defensor do fortalecimento dos servidores e do serviço público, Amarildo Cruz era um estadista. Lutou por diversas categorias, discursou em prol da Seguridade Social, da criação do restaurante popular e combate à fome, pela redução de impostos e melhor gestão, entre outros assuntos. Na habitação propôs PEC que destina, anualmente, 1% da receita líquida estadual ao Fundo de Habitação de Interesse Social de Mato Grosso do Sul. Na Saúde, foram diversas emendas parlamentares aos 79 municípios, com investimentos para a compra de equipamentos, medicamentos, ambulâncias, aparelhos de ultrassonografia, cadeiras de roda e outros materiais para Unidades Básicas de Saúde e hospitais.
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Gerson Claro (PP), publicou no Diário Oficial da Casa de Leis desta quinta-feira (16) o Decreto Legislativo 761/2023, que ratifica convênios e protocolos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), celebrados entre o Governo do Estado e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O deputado Gerson Claro (PP), publicou o Decreto Legislativo 761/2023 (Foto: Osvaldo Júnior)
De acordo com o Decreto, foram aprovados os convênios ICMS 87/22, 93/22 e 94/22, 98/22, 100/22 e 103/22, de 1º de julho de 2022 (publicados no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2022), 116/22 e 117/22, de 27 de julho (publicação no dia 28 de julho de 2022), 81/22, de 28 de junho (publicado em edição extra no mesmo dia), 123/22, de 9 de agosto de 2022 (com publicação em 10 do mesmo mês), 123/22, também de 9 de agosto (publicado no dia seguinte), 124/22 e 126/22, de 9 de setembro de 2022 (com publicação em 12 de setembro).
Ainda se tratando de convênios ICMS, também foram aprovados os seguintes: 129/22 e 130/22, de 23 de setembro de 2022 (publicados no Diário Oficial da União, de 26 de setembro), 131/22, 134/22, 137/22, 138/22, 139/22, 141/22, 142/22, 143/22, 148/22, 150/22, 154/22, 155/22, 157/22, 158/22 e 164/22, de 23 de setembro de 2022 (todos publicados no dia 27 de setembro de 2022), 166/22, de 23 de setembro (com publicação em 28 do mesmo mês), 167/22, de 27 de outubro (publicado no mesmo dia),
O Decreto também ratifica os convênios de ICMS 173/22, 177/22, 180/22, 181/22, 182/22, 183/22, 188/22, 189/22 e 193/22, de 9 de dezembro (publicados no Diário Oficial da União de 13 de dezembro), 195/22 e 197/22, de 9 de dezembro de 2022 (com publicação em 14 de dezembro), 198/22, 199/22, 200/22, 201/22 e 202/22, de 22 de dezembro de 2022 (publicados no dia 23 de dezembro de 2022).
Quanto aos protocolos ICMS, o Decreto ratifica a aprovação dos seguintes: 50/22, 53/22, 55/22, 64/22, 65/22 e 66/22, de 19 de setembro de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 20 do mesmo mês.
Inspirar, motivar, superar e conquistar são verbos comumente evocados nos discursos e ações das deputadas e deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Todas as causas das mulheres sul-mato-grossenses são amplamente debatidas pelo Parlamento Estadual. Leis, projetos, comissões e frentes parlamentares se unem para garantir direitos.
“Você, mulher, que luta no dia a dia e tem as angústias de uma sociedade desigual, é quem nós defendemos aqui na Casa de Leis, mesmo com uma maioria de homens e com duas deputadas guerreiras [Mara Caseiro e Lia Nogueira]. A Assembleia Legislativa está atuante e determinada a trabalhar pela garantia e ampliação de políticas públicas voltadas às mulheres todos os dias”, afirmou o presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP).
Presidente Gerson gravou mensagem alusiva ao Dia da Mulher (Foto: Luciana Nassar)
Ele reiterou que a data também é ocasião de unir esforços no combate à violência. “Nós deflagramos uma campanha contra a violência doméstica, que tem um índice muito alarmante em nosso Estado”. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, a cada 10 minutos uma mulher é estuprada no Brasil. E a cada 7 horas uma mulher é vítima de feminicídio.
Na Casa de Leis, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Combate à Violência Doméstica e Familiar foi criada por meio da Resolução 30/2016, em 5 de agosto de 2016, com a responsabilidade de zelar pela defesa de direitos, além de propor políticas públicas relativas à mulher e ao combate à violência doméstica e familiar, verificar pesquisas e estudos científicos que visem melhorar a condição de vida das mulheres e ao combate a violência doméstica, fiscalizar e acompanhar as políticas públicas e os programas para a defesa da mulher e ao combate da violência, colaborar com órgãos governamentais e não governamentais dirigidos à temática, e receber, avaliar e investigar denúncias relativas a ameaças ou violações dos direitos das mulheres.
O grupo de trabalho é presidido pela deputada Mara Caseiro (PSDB), que também é a segunda mulher, na história da ALEMS, a comandar a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) – ela foi eleita ao cargo neste ano. A parlamentar falou do novo desafio à frente dos trabalhos de análise constitucional e legal dos textos que tramitam na Casa de Leis e ressaltou a disposição incessante de aprender e lutar pelos direitos das mulheres (clique aqui para saber mais).
Mulheres que inspiram
“Se você tem uma cicatriz profunda, aí está a porta”. Essa é uma frase do livro Mulheres que Correm com Lobos, de Clarissa Pinkola Estés. Talvez o primeiro impacto de uma cicatriz é o desespero. Mas, ela quase sempre se transforma em um sinal de força e vitória. Marlene Figueira da Silva e Marlene de Souza Pereira trabalham na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Além do nome, elas têm em comum uma história de superação e conquistas, com cicatrizes marcantes, porém queresignificaram suas vidas. Elas inspiram e mostram que o lugar das mulheres é onde elas quiserem.
Marlene Figueira da Silva: trajetória de esforço e dedicação (Foto: Luciana Nassar)
Natural de Paranaíba, a secretária de Recursos Humanos da ALEMS, Marlene Figueira da Silva já recebeu vários prêmios e chegou ao ápice da carreira. Mas, não foi fácil chegar até aqui. Quando tinha dois anos de idade, seus pais se separaram. Em seguida, sua avó ficou viúva. As famílias se uniram para não passar necessidades. Ainda criança, ela teve de trabalhar. Ela foi vendedora, cuidadora, costureira e cozinheira.
Com a divisão do Estado, em 1977, Marlene viu uma oportunidade. Já casada, decidiu mudar para Campo Grande e realizar o sonho de fazer a faculdade de Direito. Muito protetora, sua avó relutou para aceitar a ideia. “Ela me levou até o escritório do Dr. Deladir Agi, que entregou um cartão de recomendações ao deputado Waldomiro Gonçalves, assim entrei no serviço público”, contou. Marlene foi auxiliar na Secretaria de Estado de Administração (SEA) e , com apenas 11 dias de serviço, foi promovida.
Marlene trabalhava três períodos para pagar o curso superior. Além da SEA, ela dava aulas em escolas e, para complementar a renda, vendia roupa de cama, mesa e banho aos colegas e funcionários da faculdade. Com três anos no Governo, ela se tornou secretária-adjunta e foi responsável pela realização de vários concursos públicos estaduais e pelo Estatuto Operacional Administrativo do Estado. Pela experiência no Direito Público, em 1990, foi convidada pelo deputado Londres Machado a elaborar o Plano de Cargos e Carreiras e o Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo.
Três anos depois, assumiu a direção do RH da ALEMS. Seu olhar visionário também foi responsável pela criação do Coral dos Servidores da Assembleia Legislativa, da Escola do Legislativo Ramez Tebet e do Seminário de Vereadores. Ela também ajudou na implantação do Parlamento Jovem e da Associação Brasileira das Escolas dos Legislativos (Abel). “Ajudei a construir nosso Estado, criei meu filho Samuel e ajudei minha família. Em 2022, atravessei problemas graves de saúde, mas sou como a fênix, renasço das dores e cicatrizes. Admiro as mulheres, pois têm a incrível habilidade de se reinventar”.
Encarregada de limpeza da ALEMS, Marlene de Souza Pereira tem 59 anos, duas filhas e dois netos. Desde muito jovem, trabalhou na limpeza de escolas, escritórios, hospitais, supermercados e empresas. Ela viu sua vida mudar quando uma professora de História a despertou: “Você precisa estudar, vai fazer o EJA [Educação de Jovens e Adultos]”. Assim, ela seguiu o conselho e, em poucos anos, completou os ensinos fundamental e médio.
Marlene de Souza Pereira (camisa) viu a sorte mudar com os estudos e hoje lidera 30 pessoas
Marlene sabia que tinha uma força que poderia mudar seu o futuro: a curiosidade. Então, nos horários de folga fez cursos de telemarketing, atendimento ao cliente e manipuladora de alimentos. “Sempre fui curiosa, aproveitava meu tempo para ler os livros na biblioteca da escola e fazer cursos na faculdade. Basta alguns minutos para eu aprender. Foi assim quando surgiu uma oportunidade de emprego. Em trinta minutos fui treinada para ser atendente de fraldário e lá fiquei por três anos”, contou.
Na Assembleia, Marlene está como encarregada de limpeza há cinco anos. “Quando surgiu a proposta, tremi, mas eu amo os desafios da vida. Hoje lidero uma equipe de 30 pessoas. Minha vida dá um livro. Enfrentei meus problemas, formei minhas filhas e tenho minha independência financeira. Sou uma mulher feliz”, afirmou.
Cuidar de quem cuida
O mês de março também reúne iniciativas de conscientização para a saúde da mulher. Entre elas, a Semana de Conscientização sobre Síndrome do Ovário Policístico, instituída pela Lei 5.933/2022, de autoria do deputado Neno Razuk (PL). Trata-se de uma doença complexa do sistema endócrino que atinge mulheres em todo o mundo (saiba mais aqui).
Dia Internacional da Mulher
Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, a ALEMS realizará nesta quarta-feira (08) a entrega do Troféu Celina Jallad (saiba mais aqui). A solenidade é aberta ao público e à imprensa e também pode ser acompanhada ao vivo por este link no YouTube ou ainda pelo Facebook oficial da Casa de Leis. A cobertura completa também pode ser vista no Canal 9 da NET Claro ou Site Oficial, em que você encontra a galeria de imagens. A ALEMS fica no Bloco 9, no Parque dos Poderes, em Campo Grande.
Estão definidas as presidências e vice-presidências de mais duas comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). O deputado Coronel David (PL) continua à frente da Comissão de Segurança Pública e de Defesa Social (CSPDS) e o deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos) é o novo presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia (CECDCT). As atas das eleições estão publicadas na edição desta quinta-feira (2) do Diário Oficial da Casa de Leis.
Coronel David continua à frente da Comissão de Segurança
A eleição da CSPDS foi realizada na terça-feira (28) e a da CECDCT, na quarta-feira (1º), ambas na Sala de Reuniões, anexa ao Plenário Deputado Júlio Maia, na sede do Parlamento Estadual. Para vice-presidente da primeira comissão foi escolhido o deputado Lucas de Lima (PDT). Já a vice-presidência da Comissão de Educação ficará a cargo do deputado Junior Mochi (MDB).
Os demais membros titulares da Comissão de Segurança Pública são os deputados Neno Razuk (PL) e Pedrossian Neto (PSD), do Bloco Parlamentar 1, e Roberto Hashioka (União), do Bloco Parlamentar 2. Em relação à Comissão de Educação, os outros integrantes titulares são os deputados João César Mattogrosso (PSDB) e Mara Caseiro (PSDB), do Bloco Parlamentar 2, e Amarildo Cruz, da bancada do PT.
Comissões
A CSPDS tem a prerrogativa de examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais, regionais, setoriais e exercer o acompanhamento e fiscalização dos projetos relativos à segurança pública e de defesa social. Ela poderá requisitar informações necessárias sobre a política estadual de segurança pública; política estadual de defesa social; aspectos relativos à Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, agentes penitenciários e patrimoniais; política estadual de competência da segurança pública em geral; e política estadual da destinação de recursos do Governo Federal e Estadual para a segurança e defesa social.
Professor Rinaldo é o novo presidente da Comissão de Educação
A CECDCT verifica os projetos da área atendem aos requisitos estipulados pela legislação. É responsável pela análise de propostas que definem o sistema esportivo estadual, o desenvolvimento cultural, as datas comemorativas, homenagens cívicas e atividades artísticas e de comunicação social. A política estadual de ciência, tecnologia e informática é também analisada pelos deputados que compõem esta comissão.
Deputados presidentes das comissões
Coronel David foi eleito deputado estadual em 2019 e reeleito no ano passado. Em 2016, na décima Legislatura, ocupou a vaga do deputado Barbosinha, que, na ocasião, assumiu o cargo de secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. O Coronel David já esteve à frente da Polícia Militar Ambiental, da Polícia Rodoviária Estadual, e foi Comandante-Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.
Professor Rinaldo Modesto está em seu quinto mandato na ALEMS. Ela foi eleito deputado estadual, pela primeira vez, em 2006, após dois anos atuando como vereador em Campo Grande. O parlamentar já atuou como professor na rede estadual de ensino, além de outras profissões, como técnico administrativo na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) e cobrador de ônibus.
Deputada Mara Caseiro está em seu quarto mandato na ALEMS Foto: Luciana Nassar
Pela segunda vez na história da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) será presidida por uma mulher, a deputada Mara Caseiro (PSDB). A parlamentar foi eleita nesta terça-feira (28), conforme consta na Ata 01/2023, publicada no Diário Oficial do Parlamento. Considerada a mais importante comissão da Casa de Leis, a CCJR analisa todos os projetos, dando parecer quanto aos aspectos legais e determinações constitucionais.
A eleição foi realizada no fim da manhã na Sala da Presidência, na ALEMS, com as presenças dos membros titulares da CCJR. Participaram os parlamentares Antonio Vaz (Republicanos), Junior Mochi (MDB) e Pedrossian Neto (PSD), do Bloco 1, Mara Caseiro (PSDB) e João César Mattogrosso (PSDB), do Bloco 2. Além da escolha de Mara Caseiro para a presidência, os deputados elegeram Junior Mochi para a vice-presidência.
“É uma satisfação ocupar a presidência, fruto de um árduo trabalho ao longo dos mandatos”, considerou a deputada. Ela também comentou sobre como pretende conduzir a comissão. “Com muita humildade, sento nessa cadeira e digo que queremos uma CCJR ágil, com trabalho de qualidade e celeridade em dar respostas aos projetos que representam os anseios da sociedade”, disse a parlamentar.
Mara Caseiro é a segunda deputada a presidir a comissão considerada a mais importante da ALEMS. A primeira foi Celina Jallad, falecida em 2011. Ela presidiu a CCJR em 2015, durante a quinta legislatura.
“Espero cumprir bem mais essa missão, ocupando o lugar que um dia foi da Celina Jallad, ex-deputada, que um dia me encontrou na porta do Tribunal de Contas onde era conselheira, e me disse que eu ocuparia o seu lugar e eu quase não acreditei, mas hoje estou aqui, representando as mulheres de Mato Grosso do Sul”, afirmou a parlamentar.
Mara Caseiro – Formada em Odontologia, Mara Caseiro está em seu quarto mandato na ALEMS. Ela foi eleita deputada estadual em 2010 e reeleita em 2014. Em 18 de novembro de 2020, assumiu vaga aberta em decorrência do falecimento do deputado Onevan de Matos. E foi, nas eleições do ano passado, a deputada estadual mais votada em Mato Grosso do Sul. Mara Caseiro ingressou na vida pública em 1992, quando foi eleita vereadora de Eldorado. Também foi prefeita desse município por dois mandatos, de 2000 a 2008.
Comissão – A CCJR analisa todos os projetos apresentados na Casa de Leis. Verifica o aspecto legal das propostas, se atendem as determinações constitucionais e se sua redação é condizente com o assunto. O parecer desta comissão vai ao plenário para a votação. Se aprovado, o projeto é encaminhado à comissão específica que vai analisá-lo no mérito.
A CCJR também é a comissão que dá o parecer sobre intervenção federal, estadual e municipal, a perda de mandato do governador, de seu vice e dos deputados. Observa também proposições de concessão de títulos honoríficos, declaração de utilidade pública e transferência temporária da sede do poder.
A proposta de Zeca do PT para criação da Frente Parlamentar para o Acompanhamento da Implantação da Rota Bioceânica foi acatada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e o parlamentar será o coordenador deste grupo de trabalho. Além de Zeca, a proposição contou com a adesão de outros 21 deputados.
Zeca do PT – (Foto: Carlos Henrique Wilhelms)
De acordo com o Ato nº 04/2023 publicado pela Mesa Diretora, a Frente Parlamentar tem por finalidade acompanhar os investimentos e ações para implantação da Rota Bioceânica, bem como propor e discutir as políticas públicas relacionadas a este projeto.
Zeca do PT celebrou a criação desse mecanismo que permite à Casa de Leis que acompanhe os trabalhos deste empreendimento que irá impulsionar o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul.
“É importante que a Casa de Leis acompanhe os investimentos que serão aplicados na Rota Bioceânica, bem como as políticas que serão implementadas para que as cidades situadas neste corredor estejam preparadas para receber todo o desenvolvimento que está por vir. Mato Grosso do Sul estará no centro da América do Sul e esse empreendimento, que lá atrás muitos duvidavam que seria possível, está próximo de sair do papel”, enfatiza Zeca do PT.
Sob coordenação de Zeca do PT, a Frente Parlamentar da Rota Bioceânica será composta pelas deputadas Lia Nogueira e Mara Caseiro, e pelos deputados Amarildo Cruz, Antonio Vaz, Coronel David, Gerson Claro, Jamilson Name, João Henrique, João Mattogrosso, Junior Mochi, Lidio Lopes, Londres Machado, Lucas de Lima, Marcio Fernandes, Paulo Corrêa, Pedro Kemp, Pedrossian Neto, Professor Rinaldo, Rafael Tavares, Renato Câmara e Roberto Hashioka.
