Medida começa a vigorar já este ano e contempla negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência
Assinada em 29 de agosto de 2012 pela presidenta Dilma Roussef (PT), a Lei 12.711, dispondo sobre o ingresso nas universidades e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, é o anteparo de medidas estaduais que ampliam e democratizam as chances de acesso aos degraus educacionais. Os beneficiários são segmentos da sociedade que mais sofrem dificuldades para ingressar nessas instituições.
Em Mato Grosso do Sul o governo já vem aplicando medidas em sintonia com a legislação federal. Na quinta-feira passada (04), o cenário de acessibilidade ganhou um expressivo reforço: o Diário Oficial do Estado (DOE) publicou decreto assinado pelo governador em exercício, José Carlos Barbosinha (PP), ampliando a reserva de vagas e definindo regras de avaliação dos candidatos autodeclarados negros, indígenas e das pessoas com deficiência nos processos seletivos simplificados.
Segundo o decreto, 28% das vagas serão destinados a cotistas, sendo 20% para negros, 3% para indígenas e 5% para as pessoas com deficiência. Se não houver inscrição ou aprovação de candidatos cotistas no certame, as vagas reservadas para as cotas serão remanejadas para aproveitamento pelos candidatos habilitados na ampla concorrência. Os candidatos às vagas precisam comprovar, com documentos específicos e juridicamente reconhecidos, sua condição.
A LEI
A Lei de Cotas foi criada para contemplar os estudantes de escolas públicas, de baixa renda, negros, pardos, quilombolas, indígenas e pessoas com deficiência (PcD) para auxiliar o ingresso desses indivíduos no Ensino Superior. Por meio desta lei, todas as instituições federais de ensino superior devem reservar, no mínimo, 50% das vagas de cada curso técnico e de graduação aos estudantes de escolas públicas.
No caso dos cursos técnicos, precisa ter estudado todo o ensino fundamental na rede pública. Para os cursos superiores, o ensino médio. Dentro desta porcentagem, metade das vagas deve ser destinada aos estudantes de famílias com renda mensal igual ou menor que um salário mínimo per capita (por/para cada indivíduo).
NO MERCADO
A maioria dos cotistas sai da faculdade com emprego, conforme pesquisa realizada em 2022 pelas consultorias de comportamento e diversidade Box1824 e Empodera, que buscou avaliar os impactos da Lei de Cotas no Brasil. Os dados obtidos mostraram que 73% dos estudantes que ingressaram em curso superior por meio das cotas conseguem emprego ao se formarem, a maioria em regime CLT.
Os números evidenciaram, ainda, que o ensino superior permitiu que os profissionais formados que se beneficiaram das cotas possuam, hoje, trabalhos menos precarizados, e consigam salários mais altos, o que promove não só a melhora da sua qualidade de vida, mas também da saúde financeira de suas famílias.
