“Estamos apenas cumprindo com o nosso papel institucional. Cabe às Câmaras Municipais, o Ministério Público e ao Tribunal de Contas, fiscalizar”, afirmou o presidente da Assembleia
A aprovação de decretos legislativos de reconhecimento de calamidade pública em 11 municípios de Mato Grosso do Sul que sofreram prejuízos com o período atípico de chuva registrado desde janeiro, segundo o presidente da Assembleia, deputado Gerson Claro, não representa um “cheque branco” para os prefeitos contratarem serviços, obras ou produtos, sem licitação, mas um mecanismo legal de apoio principalmente aos produtores rurais, que poderão usar este instrumento jurídico para repactuarem dívidas com fornecedores, renegociarem financiamentos.
“O parlamento não poderia dar as costas à solicitação de Sindicatos Rurais e a Defesa Civil dos municípios, que encaminharam laudos de avaliação dos prejuízos, do comprometimento de atividades econômicas por conta da interdição de estradas e pontes usadas para escoamento da produção. São instituições com fé pública, não há porque duvidar delas”, comentou Gerson, reagindo ao posicionamento na tribuna do deputado João Henrique Catan, que sistematicamente tem votado contra os decretos, sob o argumento de que a Assembleia estaria criando um mecanismo para os prefeitos promoverem gastos sem licitação.
“Estamos apenas cumprindo com o nosso papel institucional. Cabe às Câmaras Municipais, o Ministério Público e ao Tribunal de Contas, fiscalizar e eventualmente, coibir eventuais excessos no uso das prerrogativas que o decreto de calamidade pública confere aos gestores. Não podemos esquecer que todo o procedimento de aquisição ou contratação de equipamentos ou serviços, depois de efetivado o gasto, necessariamente exigirá uma prestação de contas disponível a avaliação de todos os órgãos de controle. O objetivo é garantir agilidade nos procedimentos, não é dar aval a malversação do dinheiro público”, explica Gerson.
A Assembleia aprovou decretos para Sidrolândia, Batayporã, Miranda, Nova Alvorada do Sul, Antônio João, Naviraí, Porto Murtinho, Bela Vista, Ponta Porã, Anastácio e Ivinhema.
