Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Decreto Legislativo 13/2023, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Bonito. A matéria atende ao ofício enviado pela Prefeitura Municipal de Bonito sobre a gravíssima situação de anormalidade provocada por chuvas intensas nas regiões da cidade desde o início de janeiro.
Mesa Diretora da ALEMS é responsável pela apresentação de projetos de decreto legislativo (Foto: Luciana Nassar)
As médias pluviométricas em janeiro e fevereiro, que costuma ser de 189,5mm e 140mm, respectivamente, registraram os índices neste ano de 234,5mm em janeiro e 495mm, no mês de fevereiro. Os dados são da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema). No dia 19 de março, foram 78mm acumulados, trazendo a dificuldade de deslocamento nas estradas vicinais, prejudicando o acesso dos produtores rurais e dos transportes escolares, devido as erosões e pontes danificadas.
“Sensibilizada com a situação excepcional que o município de Bonito enfrenta, em razão dos sérios danos causados pelas chuvas intensas, afetando de forma direta e intensa área daquela região, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, por sua Mesa Diretora, apresenta essa proposição legislativa, com o objetivo de reconhecer o estado de calamidade no município, de forma a propiciar uma melhor gestão de questões orçamentárias e administrativas no combate a esta situação emergencial”, traz a justificativa da matéria.
O município em situação de calamidade pública deve observar as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devendo os atos e despesas serem divulgados amplamente no portal de transparência.
Durante a reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizada nesta quarta-feira (29), a presidente do grupo de trabalho, deputada Mara Caseiro (PSDB) fez a devolução do Projeto de Decreto Legislativo 10/2023, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Batayporã. A matéria recebeu parecer favorável por unanimidade e segue para votação em plenário.
Foram relatadas 11 matérias durante a reunião desta quarta-feira Foto: Luciana Nassar
O deputado Junior Mochi (MDB) relatou três matérias. O Projeto de Lei 11/2023, de autoria do deputado Coronel David (PL) e demais parlamentares, que acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 3º da Lei 5.038, de 31 de julho de 2017, foi considerado constitucional por maioria e será votado pelos deputados em sessão ordinária. A referida lei também de autoria do deputado Coronel David (PL), e dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pedófilos em Mato Grosso do Sul. A mudança na norma vigente objetiva a inserção de parágrafo único, estabelecendo o formato da exposição da fotografia no cadastro para facilitar a identificação do infrator.
Já o Projeto de Lei 54/2023, de autoria dos deputados Professor Rinaldo (Podemos) e Antonio Vaz (Republicanos), que cria diretrizes gerais para implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva, Botão do Pânico, para mulheres e idosos em situação de violência doméstica e familiar, por ter matéria análoga em tramitação, será enviado à presidência para que seja apensado ao Projeto de Lei 39/2020, de autoria da deputada Mara Caseiro.
O Projeto de Lei 26/2023, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à polícia civil ou outros órgãos competentes, teve o parecer favorável com incorporação da emenda modificativa acatado por todos os membros da CCJR e vai a Ordem do Dia.
O deputado Antonio Vaz (Republicanos) fez a devolução do Projeto de Lei 63/2023, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que estabelece a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos públicos de ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de evitar incômodos sensoriais aos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento. Com a emenda substitutiva integral a tramitação da matéria foi aprovada por unanimidade, e segue ao plenário.
O deputado João Mattogrosso (PSDB) fez a devolução de três matérias. Aprovada a constitucionalidade Projeto de Decreto Legislativo 11/2023, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Nova Alvorada do Sul.
O Projeto de Lei 32/2023, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual do Artista Visual em homenagem a Izulina Gomes Xavier e Isaac Oliveira” considerado constitucional por maioria, vai a Ordem do Dia.
Já o Projeto de Lei 55/2023, de autoria do deputado Zeca do PT (PT), que acrescenta e altera dispositivos à Lei 1.963 de 11 de junho de 1999, que “Cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNDERSUL”, e dá outras providências, foi rejeitado por unanimidade dos membros e será arquivado.
Por fim, o deputado Pedrossian Neto (PSD) relatou o Projeto de Decreto Legislativo 12/2023, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Antonio João. A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para votação em plenário.
Também considerada constitucional por todos os membros da CCJR, o Projeto de Lei 21/2023, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos próximos para crianças e seus responsáveis nos transportes públicos intermunicipais, no Estado de Mato Grosso do Sul. Considerada constitucional por unanimidade.
O Projeto de Lei 31/2023, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que institui a Campanha Estadual da Saúde Bucal da Pessoa Idosa recebeu parecer favorável. Em seguida o deputado João César Mattogrosso pediu vistas da matéria. Foram distribuídas 13 matérias durante a reunião.
Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou por maioria, na Ordem do Dia desta quarta-feira (22), dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL), que dispõem sobre estado de calamidade pública em decorrência das fortes chuvas e um Projeto de Lei, todos de autoria da Mesa Diretora.
Municípios de Miranda e Sidrolândia foram afetados pelas fortes chuvas Foto: Wagner Guimarães
Os Projetos de Decreto Legislativo 8 de 2023 e 9 de 2023, que reconhecem a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Miranda e Sidrolândia, respectivamente, foram aprovados em discussão única e seguem ao expediente para promulgação – veja a tramitação de PDL aqui.
Conforme justificativa da proposta, as chuvas intensas dos últimos dias provocaram enxurradas, alagamentos e inundações em rios e córregos, danificaram estradas e pontes e causaram prejuízos no sistema econômico de Miranda. Já em Sidrolândia, as fortes chuvas atingiram, principalmente, as áreas rurais, gerando prejuízos irreparáveis ao escoamento da produção de grãos e safra.
Em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei 56 de 2023, que dispõe sobre a alteração da Lei Estadual 4.090/2011, com o objetivo de reorganizar a estrutura organizacional da ALEMS e agora segue à redação final por ter sofrido emenda modificativa.
A sessão ordinária tem início às 9h e pode ser acompanhada ao vivo no Plenário Júlio Maia ou pelos canais de comunicação da Casa de Leis, Canal 9 da Claro Net, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e ainda cobertura do Site Oficial, onde você também poderá acessar o Banco de Imagens. A pauta da Ordem é disponibilizada neste link.
Os deputados estaduais aprovaram durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (2), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), dois Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), que reconhecem estado de calamidade pública nos municípios de Ivinhema e Ponta Porã, devido aos impactos causados pelas fortes chuvas e ventanias no último mês.
Foto: Luciana Nassar
O PDL 002/2023, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em Ivinhema, foi aprovado por maioria de votos em discussão única e agora segue ao expediente – confira aqui como é a tramitação de um Projeto de Decreto Legislativo. Já o PDL 003/2023, também da Mesa Diretora, visa o reconhecimento de calamidade pública em Ponta Porã. Aprovado por maioria, a proposta segue ao expediente e, se promulgado, permitirá ao município ter acesso a recursos mais rapidamente para recuperação de casas, pontes e estradas danificadas que, segundo justificativa do projeto, ocasiona diversos prejuízos.
Também foram aprovados sete requerimentos, 28 indicações, uma moção e três moções de congratulações. O requerimento 356 teve pedido de vistas pelo deputado Rafael Tavares (PRTB). Toda matéria em tramitação na ALEMS, assim como o registro de suas votações, você encontra na íntegra no Sistema Legislativo clicando aqui.
