O Projeto de Lei 76/2023, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre as ações que visem a promoção da educação, prevenção e combate das notícias falsas (fake news) no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, foi aprovado por maioria, com incorporação de emendas.
O projeto de Lei é de autoria do deputado Pedro Kemp (PT) (Foto Luciana Nassar)
Kemp usou a tribuna para defender o projeto. “É um projeto de educação, que divulga sobre os males que causam as notícias falsas. Não é um projeto ideológico. Quem é contra a sociedade ser esclarecida sobre uma notícia que não corresponde à verdade? Essa semana um senhor foi linchado e morreu no Guarujá por conta de uma fake news a seu respeito”, explicou.
Por outro lado, quem votou contra, como o deputado Rafael Tavares (PRTB), defendeu que é possível confundir fake news com discurso de ódio. “Quem é que vai determinar o que é fake news? A proposta diz que é possível a criação de um canal de denúncias. Quem fala o que é verdade?”, questionou o parlamentar.
Com a aprovação da constitucionalidade, a matéria segue para análise das comissões de mérito e posterior segunda votação.
Foram 12 votos a favor e 10 contrários. Gerson Claro (PP) e Pedro Pedrossian Neto (PSD) não votaram.
Foram favoráveis Gleice Jane (PT), Renato Câmara (MDB), Júnior Mochi (MDB), Lia Nogueira (PSDB), Lucas de Lima (PDT), Londres Machado (PP), Rinaldo Modesto (Podemos), Roberto Hashioka (União, José Orcírio dos Santos (PT)e o líder do governo na Casa de Leis Paulo Corrêa (PSDB).. O relator do projeto na CCJ, João César Mattogrosso (PSDB), também votou favoravelmente. Foram contrários Antônio Vaz (Republicanos) – que elogiou o projeto, mas disse estar preocupado quanto a falta de definição sobre as fake news -, bem como Jamilson Name (PSDB), Coronel David (PL), João Henrique Catan (PL), Lídio Lopes (Patriota), Márcio Fernandes (MDB), Neno Razuk (PL), Rafael Tavares (PRTB), Zé Teixeira (PSDB) e Mara Caseiro (PSDB).
O projeto irá para nova discussão, que julgará o mérito da proposta e deverá ser votado na próxima semana. Antes de começar a votação, a proposta foi colocada em discussão por Kemp, que disse não se tratar sobre um projeto ideológico, mas sim educacional, contrário às notícias falsas. Tavares e Catan afirmaram que a Constituição não prevê punição contra fake news e alegaram que o projeto se trata de uma ameaça à liberdade de expressão.
Deputado João Catan pediu vistas e projeto de Pedro Kemp foi retirado mais uma vez
Está difícil para o deputado Pedro Kemp (PT) conseguir votar a proposta de sua autoria e que visa o combate as fake news em Mato Grosso do Sul. Isso porque os deputados bolsonaristas tentam a todo custo impedir e adiar a discussão. Foram cinco pedidos de vista até agora. Os pedidos atrasam o início da votação e foram feitos por parlamentares ligados a partidos da direita: João Catan (PL); Rafael Tavares (PRTB); Coronel Davi (PL); e Antônio Vaz (Republicanos); e Mara Caseiro (PSDB). Cada um deles fez o pedido em um dia diferente, o que acaba deixando o caminho até a votação ainda mais demorado.
Sexto pedido pode ser feito na próxima terça-feira (9), nova data prevista para proposta ser votada (Foto: Luciana Nassar/Alems)
A deputada Lia Nogueira (PSDB) poderá ser a próxima a fazer pedido de vistas. Nesta quinta, ela declarou ter dúvidas sobre a proposta. O PL nº 76/2023 será colocado em votação novamente na próxima terça-feira (9), quando o provável sexto pedido tem chance de ser concretizado.
Autor da proposta, o deputado Pedro Kemp, chegou a discutir nesta quarta-feira (3) com Antônio Vaz após ele pedir vistas. O motivo é que o parlamentar faz parte da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e já analisou o texto do projeto antes de ele ser liberado para votação. No dia seguinte, Vaz admitiu que isso aconteceu, mas justificou que cometeu um equívoco.
Espetáculo – O presidente da Assembleia, Gerson Claro (PP), alertou os colegas sobre a espetacularização do assunto e aconselhou que não pegassem carona na discussão nacional que trata de proposta diferente, a de criminalizar.
Ao rebater crítica de que os projetos contra as fake news cerceiam a liberdade de expressão, ele frisou: “As fakes news têm que ser combatidas e isso não tem a ver com cercear a liberdade de expressão. Mentira não é liberdade de expressão”. O deputado se disse mais preocupado no caos criado pelas notícias falsas sobre massacres nas escolas e sobre a facilidade de se criar um perfil falso nas redes sociais e espalhá-las.
O projeto
O Projeto de Lei 76/2023, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT) ainda deve passar pela primeira votação. A matéria dispõe sobre a promoção da educação, prevenção e combate das fake news. Entre outras ações previstas, está a capacitação de professores sobre o tema para que seja possível a integração pedagógica com os conteúdos transversais
Três propostas foram aprovadas nesta quarta-feira (26) durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), duas em primeira votação e uma em discussão única. A sessão é realizada no plenário com transmissão ao vivo pelos canais de comunicação da Casa de Leis.
Primeira discussão
Em primeira discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 78/2023, de autoria do deputado Rafael Tavares (PRTB). A proposta proíbe farmácias e drogarias de exigirem o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do consumidor no ato da compra caso não informem a finalidade específica da exigência. Também prevê pagamento de multa se o estabelecimento descumprir a determinação. A matéria segue para análise das comissões de mérito.
Os deputados também aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 05/2023, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). A proposta altera a Lei Complementar 160/2012, com o objetivo de “estabelecer que o Termo de Ajustamento de Gestão, a partir de sua assinatura, suspenda o trâmite do processo que lhe tenha dado origem, bem como aprimorar o regramento relativo à prescrição da pretensão punitiva, conferindo ao TCE-MS a competência para discipliná-lo em seu Regimento Interno”. Vai à análise das comissões de mérito.
Discussão única
Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 72/2023, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que declara Utilidade Pública a “Associação Tênis Para Todos”, com sede em Chapadão do Sul. A entidade, fundada em 2017, promove programas sociais e esportivos, atendendo crianças e adolescente de famílias de baixa renda e pessoas com deficiência, de forma gratuita. Matéria segue ao expediente.
Vistas
De autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), o Projeto de Lei 167/2022 estava na pauta para ser votado em segunda discussão. A proposta inclui a história das mulheres como conteúdo transversal no currículo das escolas estaduais de Mato Grosso do Sul. E o Projeto de Lei 76/2023, de Pedro Kemp (PT), que visa à promoção da educação, prevenção e combate das fake news, estava pautado para a primeira votação. Ambos foram retirados por pedido de vistas do deputado Rafael Tavares (PRTB). Saiba mais sobre vistas na Seção VI do Regimento Interno.
Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram nesta quarta-feira (12) para a distribuição de 13 projetos e emissão de cinco pareceres, sendo quatro favoráveis e um contrário. A pauta da reunião é disponibilizada por este link.
Favoráveis
Projeto de Lei 70/2023, de autoria do deputado Lidio Lopes (Patriota), recebeu emenda substitutiva integral, que foi acatada pelo relator Antonio Vaz (Republicanos), que emitiu parecer favorável ao projeto com incorporação da emenda e, por unanimidade, segue à Ordem do Dia. A proposta institui a Política Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
CCJR é transmitida ao vivo pelo YouTube e Facebook oficiais da Casa de Leis Foto: Luciana Nassar
Projeto de Lei 76/2023, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre as ações que visem à promoção da educação, prevenção e combate das notícias falsas (fake news) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, recebeu relatório favorável do deputado João César Mattogrosso (PSDB), que foi acompanhado pelos pares e segue livre tramitação, com a incorporação de emendas.
De relatoria do deputado Junior Mochi (MDB), Projeto de Lei 78/2023, de autoria do deputado Rafael Tavares (PRTB), que proíbe as Farmácias e Drogarias à exigência do CPF, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos ou outra finalidade específica, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, recebeu parecer favorável, com incorporação de emenda, e segue livre tramitação.
Projeto de Lei 05/2023, de autoria de Marcio Fernandes (MDB), que dispõe sobre o direito das pacientes a terem acompanhante nas consultas e exames nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, recebeu parecer favorável do deputado Pedrossian Neto (PSD), com incorporação de emenda. A matéria segue para votação da Ordem do Dia em primeira discussão.
Contrário
Projeto de Lei 13/2023, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que dispõe sobre o Programa de Conscientização e Controle do Diabetes na Rede Estadual de Ensino no Estado do Mato Grosso do Sul, dá outras providências, havia recebido pedido de vistas do deputado Pedrossian Neto, que devolveu na reunião de hoje, em concordância com o parecer contrário do relator Antonio Vaz. O relatório alegou que há vício de iniciativa, pois a competência de apresentação de tal legislação é privativa da União. Por unanimidade, os deputados membros da CCJR votaram a favor do relatório contrário e a matéria foi arquivada.
Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Decreto Legislativo 13/2023, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Bonito. A matéria atende ao ofício enviado pela Prefeitura Municipal de Bonito sobre a gravíssima situação de anormalidade provocada por chuvas intensas nas regiões da cidade desde o início de janeiro.
Mesa Diretora da ALEMS é responsável pela apresentação de projetos de decreto legislativo (Foto: Luciana Nassar)
As médias pluviométricas em janeiro e fevereiro, que costuma ser de 189,5mm e 140mm, respectivamente, registraram os índices neste ano de 234,5mm em janeiro e 495mm, no mês de fevereiro. Os dados são da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema). No dia 19 de março, foram 78mm acumulados, trazendo a dificuldade de deslocamento nas estradas vicinais, prejudicando o acesso dos produtores rurais e dos transportes escolares, devido as erosões e pontes danificadas.
“Sensibilizada com a situação excepcional que o município de Bonito enfrenta, em razão dos sérios danos causados pelas chuvas intensas, afetando de forma direta e intensa área daquela região, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, por sua Mesa Diretora, apresenta essa proposição legislativa, com o objetivo de reconhecer o estado de calamidade no município, de forma a propiciar uma melhor gestão de questões orçamentárias e administrativas no combate a esta situação emergencial”, traz a justificativa da matéria.
O município em situação de calamidade pública deve observar as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devendo os atos e despesas serem divulgados amplamente no portal de transparência.
Ação da Prefeitura de Campo Grande ofertou cerca de 70 serviços de cidadania no final de semana
No primeiro dia do mutirão do “Todos em Ação” 2023, a Prefeitura de Campo Grande mobilizou todas as secretarias e órgãos públicos municipais e parceiros para atendimento de pelo menos 3,5 mil pessoas que estiverem na Escola Municipal Padre Tomaz Ghirardelli, no Parque do Lageado, local escolhido para abertura nesse sábado. O lançamento desta edição ofertou mais de 70 serviços com uma grande ação social incluindo muita diversão, pipoca, algodão doce e pintura facial para as crianças. Alguns serviços continuam no decorrer desta semana, na região urbana do Anhanduizinho.
Prefeita levou atendimento a mais de 3 mil pessoas – Crédito: Divulgação
Na ocasião, a prefeita Adriane Lopes assinou junto com o diretor executivo da concessionária Águas Guariroba, Gabriel Buim, a ordem de serviço da implementação da rede de esgoto e saneamento do Parque Lageado. Mais de 2 mil famílias do Parque Lageado serão beneficiadas com 16,2 quilômetros de rede de esgoto implantados no bairro pela Águas.
A execução da rede de esgotamento sanitário no Bairro Parque Lageado faz parte do Programa Campo Grande Saneada, lançado pela Águas Guariroba no mês de março, quando é celebrado o Dia Mundial da Água. Ao todo, cerca de 16 mil famílias passarão a ter acesso aos serviços de coleta e tratamento de esgoto com a implantação de 150 km de rede em 10 bairros da Capital. Também nesse sábado, a prefeita Adriane Lopes entregou o documento de regularização da Associação dos Moradores do bairro.
No decorrer desta semana, equipes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep) realizam os serviços de varrição, capinagem, poda, tapa-buraco, patrolamento, troca de lâmpadas e limpeza, manutenção e pintura em geral, em forma de mutirão na região. A Sisep também vai realizar serviços nas Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis) do Anhanduizinho, com a limpeza de pátios e podas em terrenos e árvores.
A ação, que já percorreu todas as regiões urbanas da cidade no ano passado, teve início pelo Anhanduizinho e neste ano chegará nos distritos de Anhanduí e Rochedinho.
“A nossa intenção é mostrar para a população, principalmente aos moradores dos bairros mais distantes do centro, que a Prefeitura e nós enquanto servidores estamos todos em ação por cada cidadão e queremos cada vez mais fazer com que as pessoas sintam que estamos perto delas. Essa ação movimenta a todos, inclusive a prefeita e os secretários que vão pessoalmente para o bairro, ouvir a população naquilo que é o anseio dela. As pessoas estão participando e gostando, além de serem atendidas em suas necessidades. Nós queremos estamos dando continuidade neste trabalho, levando aquilo que a comunidade mais precisa, que são os nossos serviços”, pontua a Prefeita.
Comunidade satisfeita
Um dos atendimentos mais procurados pela comunidade nesta manhã, foi a oferta de vagas de trabalho oferecidas pela Fundação Social do Trabalho (Funsat). Ao todo, foram ofertados mais de 1400 vagas de trabalho, a maioria para pessoas sem experiência. Também haviam vagas para Pessoas com Deficiência. Na primeira hora da manhã, já tinham sido distribuídas mais de 80 senhas. Em mais três horas de ação, a meta era de 250 senhas.
Quem saiu satisfeito após o cadastro foi Anderson dos Santos Nunes, de 23 anos, que estava a procura do seu primeiro trabalho com carteira assinada. Até então, só tinha trabalhado como servente de pedreiro. Saiu de lá contratado como estoquista de uma rede de supermercados. “Isso é uma maravilha de Deus. Nos trazer uma oportunidade como essa, em nosso bairro, é uma benção gigante. Só tenho de agradecer por essa ação”, contou.
Para quem estava em débito com as parcelas da habitação, também teve a oportunidade de colocar “a casa em ordem” . Dona Agripina Godoy, de 60 anos, é quem diz. “Sou idosa e para ir até o centro é muito difícil, tenho que pegar dois ônibus pra ir e dois pra voltar. Fora que demoro uma hora para ir e uma hora para voltar. Pra gente que é idoso e sofre com algumas vertigens, fica complicado ter que se deslocar cada vez que precisa resolver algo. Mas aqui hoje eu consegui resolver várias coisas em um mesmo local e perto de casas. Hoje saio daqui com tudo certo e contente”, disse.
A Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio (Sidagro) levou para a ação o serviço da Escola de Empreendedorismo e a Sala do Empreendedor, com consultas ao MEI. Além disso foi oferecida a Oficina de Ovos de Páscoa para fomentar quem quer aproveitar a data festiva e empreender.
Em parceria com a Câmara de Dirigentes Lojista de Campo Grande também foram ofertadas consultas ao SPC Brasil. A Escola do Empreendedorismo objetiva capacitar quem quer empreender. A escola dá aulas de administração, com foco no plano de negócios e desenvolvimento de produtos, vendas e gestão. Preparando o empresário para caminhar sozinho.
“Meu nome é Patrícia e trabalho com cesta de café da manhã. Eu vim fazer o curso hoje para estar agregando mais elementos personalizados na minha cesta. Eu faço coisas únicas, então quanto mais elementos eu tiver na cesta, é melhor, e este curso é algo que eu achei importante para melhorar o meu negócio. Agradeço a todos pela oportunidade”, disse a jovem empreendedora.
Na sala de atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS), a assistente administrativa Joana da Cruz aproveitou a manhã para conferir o trabalho dos profissionais que ofereceram o serviço de designer de sobrancelhas levado pela Gerência de Trabalho e Ações de Cidadania (GTAC).
“É um dia de princesa, né. Uma transformação é sempre maravilhosa, estou aproveitando esse dia para aumentar a autoestima e o atendimento das meninas é nota dez”, ressaltou.
Além de uma sessão de beleza, quem passou pela sala também aproveitou para atualizar o Cadastro Único com os técnicos do Cras Rosa Adri, localizado no Dom Antônio Barbosa. Foram ofertados os serviços de consulta, inclusão e atualização do CadÚnico.
O público ainda pôde conferir uma exposição de trabalhos manuais organizada pela GTAC, com técnicas ensinadas nos cursos de Inclusão Produtiva e Geração de Renda, ofertados nos Cras e Centros de Convivência.
A Maria Lucia, 65 anos, veio em busca de atendimento por meio da Agência Municipal de Transporte e Trânsito. A aposentada fez o pedido de sua carteira do idoso para ter acesso as vagas especiais destinada para esse público.
Já Fabiano de Araújo, de 11 anos, veio participar das atividade lúdicas da Agetranzinho. Ganhou o primeiro lugar dos jogos educativos por ter entendido e aprendido a respeitar as regras de trânsito, como olhar várias vezes antes de atravessar a rua, segurar no punho da irmã mais nova quando atravessar pistas e principalmente não colocar o braço para fora do carro quando estiver em movimento.
Todos em Ação por amor e solidariedade
A ação social da prefeitura na Região do Anhanduizinho também teve muito afeto e carinho. O Centro de Controle de Zoonoses disponibilizou filhotes de cães e gatos para adoção responsável. Josiane Caldas Falcão já tem em casa um cachorro e gato. Acompanhada dos filho, Evellyn Vitória de 9 anos e Kaleb de 3 anos, saíram do Todos em Ação com mais dois filhotes, um de cão e outro de gato como novos membros da família.
Já o Fundo de Apoio à Comunidade ofertou à comunidade cestas com verduras e legumes como batatinha, batata-doce, cebola, couve, abóbora, entre outros, frutos da produção da Unidade Técnica de Agricultura Urbana (UTA).
À frente das ações está a CGE-MS (Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul)
O lançamento do projeto piloto do Compliance no Poder Executivo Estadual será na terça-feira (14), às 11 horas, na Sala de Situação da Governadoria do Estado. A implantação do Compliance na estrutura governamental é uma promessa de campanha feita pelo governador eleito Eduardo Riedel.
À frente das ações está a CGE-MS (Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) que atuará como orientadora e consultora na execução das atividades em parceria com a Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica).
O governador Eduardo Riedel (Foto: Divulgação )
Conforme o controlador-geral do Estado, Carlos Eduardo Girão de Arruda, as expectativas são positivas. “Até o fim deste ano, nós queremos implantar o sistema de Compliance em quatro pastas e em suas vinculadas, vamos expandir os trabalhos”, afirma.
O piloto será executado na Setescc (Secretaria de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania) abrangendo as oito Subsecretarias que a instituição possui, além das três Fundações (Esporte, Turismo e Cultura).
Também estão programadas para esta primeira etapa, neste ano, a implantação do Compliance na Controladoria-Geral, Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria de Saúde e sua vinculada (Funsau – Fundação Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul).
Um dos destaques dessa nova cultura é atuar, efetivamente, em medidas que englobam e ressaltam a integridade e a promoção da governança.
Além do governador e do controlador-geral, também estarão presentes no evento os secretários de Estado Marcelo Ferreira Miranda, da Setescc e Pedro Arlei Caravina, da Segov, além dos diretores-executivos de todas as instituições vinculadas envolvidas.
Compliance
O Compliance é um conjunto de ações que tem como objetivo final a prestação de serviços com eficiência, transparência e integridade para a sociedade.
Entre as ações que estão direta ou indiretamente ligadas à nova cultura de “ser compliance” destacam-se a regulação do sistema de controle interno, o fomento da integridade e da transparência, o cumprimento dos riscos legais e normativos, o incentivo da conduta ética e a simplificação dos serviços.
Dessa maneira, podem ser aplicadas as normas de qualidade e padrões universais e também implantado o ESG (Environmental, Social and Corporate Governance), ou seja, um conjunto de boas práticas visando não apenas comprovar sua solidez e assegurar o crescimento sustentável, mas também evidenciar a preocupação com o meio ambiente e o bem-estar social.
Com todas estas práticas canalizadas e empregadas, o ganho de toda a sociedade é imensurável. Os serviços públicos oferecidos pelo Governo do Estado terão mais proteção e qualidade, haverá um aumento da prevenção às fraudes e corrupção, uma melhor aplicabilidade das leis e normas e ainda maior atuação e intensificação do controle social e da transparência.
Estas ações também devem refletir na forma de como o Governo do Estado deve operar sua gestão municipalista – com visão e contribuição estratégicas – na missão de governar e manter não só a aproximação com todas as instituições estaduais, mas também com as 79 cidades que integram Mato Grosso do Sul com base nos principais pilares de atuação, ser: inclusivo, próspero, verde e digital.
No Dia Internacional da Mulher, celebrado nesta quarta-feira (8), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai oficializar o envio de um projeto de lei para promover igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. O texto prevê medidas para que empresas tenham mais transparência remuneratória e para ampliar a fiscalização e o combate à discriminação salarial.
A comemoração do Dia Internacional da Mulher será marcada pelo anúncio de uma série de ações do governo federal que incidem diretamente na garantia de direitos das mulheres. O evento em que serão oficializadas essas iniciativas será às 11h de hoje, no Palácio do Planalto, em Brasília, e terá a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, além de representantes de mais 19 ministérios, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Texto será apresentado durante evento do Dia Internacional da Mulher – Crédito: Arquivo/Agência Brasil
Informações sobre o projeto para igualar salários não foram detalhadas, mas ele deve mexer na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A reforma trabalhista, aprovada em 2018, chegou a inserir um dispositivo que estabelece multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função, mas a punição é considerada pequena, o que acaba estimulando a desigualdade.
Em 2021, na gestão de Jair Bolsonaro, o Palácio do Planalto chegou a devolver ao Congresso Nacional um projeto de lei, que estava pronto para sanção, e aumentava a multa no valor correspondente a cinco vezes a diferença salarial paga pelo empregador. O projeto, desde então, ficou parado na Câmara dos Deputados.
Outro texto em análise na Câmara é o Projeto de Lei (PL) 111/23, apresentado neste ano, que torna obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres que desempenham funções ou ocupam cargos idênticos. A proposta é de autoria da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Em 2019, uma pesquisa Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostrou que as mulheres ganham menos do que os homens em todas as ocupações analisadas. Mesmo com uma queda na desigualdade salarial entre 2012 e 2018, as trabalhadoras ganham, em média, 20,5% menos que os homens no país.
A prefeita de Campo Grande Adriane Lopes encaminhou nesta quarta-feira (8) à Câmara Municipal, o Projeto de Lei que concede o pagamento do reajuste de 10,39%, que será feito em duas parcelas aos professores ativos e inativos da Capital, sendo a primeira de 4% em fevereiro e a segunda, de 6,39%, em junho.
“Buscamos a valorização de todos os servidores, agindo com compromisso e responsabilidade”, disse a prefeita Adriane Lopes.
A medida ocorre após a gestão se empenhar em dialogar com a categoria, sempre pautada na ação com responsabilidade e no reconhecimento ao servidor público municipal do magistério, concretizando uma efetiva valorização dos professores e professoras, com resultados positivos aos munícipes campo-grandenses.
“Buscamos a valorização de todos os servidores, agindo com compromisso e responsabilidade por parte da nossa gestão. Uma proposta que nós vamos cumprir agora em fevereiro e no mês de junho. Vamos continuar com esta comissão, que de dezembro até agora já alinhou várias tratativas e seguirá com reuniões, com o objetivo de valorizar os professores”, acrescentou a Prefeita.
A proposta foi votada na última semana, em Assembleia do Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública (ACP), onde validou a proposição do Executivo Municipal.
Agora o projeto segue para votação na Câmara Municipal.
Os deputados estaduais aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei 248/2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso do Sul (SFE/MS) e os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros. Outras nove propostas pautadas na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (22) foram aprovadas pelos parlamentares.
Foram aprovadas dez matérias pelos deputados estaduais da ALEMS durante a Ordem do Dia de hoje Foto: Luciana Nassar
Anteriormente, a Lei Federal nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, havia estabelecido a Lei das Ferrovias, quando a única forma de atuar no setor era por meio de uma concessão federal. A partir da mudança implementada, a autorização direta foi possível.
Com o Projeto Estadual aprovado, a gestão estadual passará a ter autonomia sobre a autorização da construção de novos trechos ferroviários, o que poderá destravar o transporte logístico de estado, permitir que empresas privadas construam e operem linhas férreas, diminua acidentes nas rodovias, aumente a durabilidade do asfalto, e desburocratize as etapas.
“Qualquer empresário que queira ter um terminal conectado a uma das ferrovias pede uma autorização. Não vai sair um edital para ver quem dá o menor preço, ele solicita autorização, encaminha à Agems, que é agência reguladora, que vai fazer essa avaliação. Então a gente passa a regular a tarifa ferroviária, tarifa de carga, assim como o volume de carga”.
