A Câmara Municipal de Campo Grande realiza, no dia 17 de maio, audiência pública para discutir o projeto de lei complementar n. 859/23, que visa alterar a chamada Lei do Silêncio. O debate acontece no Plenário Oliva Enciso, a partir das 9h, com transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube da Casa de Leis.
O debate foi convocado pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
O projeto, de autoria do Executivo Municipal, estabelece normas, critérios e procedimentos para o planejamento e a fiscalização de ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma que gerem perturbação sonora.
Entre as novas regras propostas pela Prefeitura, estão o aumento no valor das multas, alteração de horários e maior cobrança em relação às responsabilidades dos empreendimentos.
O debate foi convocado pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, composta pelos vereadores Otávio Trad (presidente), William Maksoud (vice), Clodoilson Pires, Paulo Lands e Papy.
O líder comunitário Walter Maria de Arruda foi homenageado, nesta segunda-feira (15), na Câmara Municipal de Campo Grande. Ele, que é vice-presidente da Conam (Confederação Nacional das Associações de Moradores), recebeu o Título de Visitante Ilustre por proposição do presidente da Casa, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão.
Walter Arruda recebeu o Título de Visitante Ilustre por proposição do presidente da Casa, Carlão
“A Câmara faz uma homenagem justa ao Walter Arruda, que veio trazer sua experiência do movimento comunitário. Veio trazer um ganho muito grande. É um conhecedor nato do movimento. A Câmara tem essa prerrogativa, de homenagear aquelas pessoas que merecem e dedicam seu tempo para ajudar as pessoas”, disse Carlão, que também veio do movimento comunitário.
“Muitas pessoas mudam, e não podemos mudar. Temos competência de gerir essa Casa. Fico honrado de vir do movimento de bairro. O movimento comunitário tem pessoas capacitadas para serem gestores. Aqui, provamos que essas pessoas estão prontas para exercerem mandatos, tanto no Executivo, como no Legislativo”, continuou.
“O líder comunitário vive fazendo o bem, sem olhar a quem, e sem ganhar nenhum vintém. Que esse tipo de homenagem possa incentivar os líderes a se doarem ainda mais por suas comunidades. A voz do povo é a voz de Deus. E a voz dos moradores, representados por esses líderes, é a voz da nossa população”, disse Walter Arruda.
Também foi homenageado o presidente da Ucam (União Coxipoense das Associações dos Moradores de Bairros), José Maurício Pereira, que, por motivos de agenda, não pode estar presente na entrega das placas.
O movimento foi instituído pelo Decreto n. 11.370, de 17 de novembro de 2010, de caráter consultivo e deliberativo, com objetivo de promover a integração do Sistema de Trânsito no Município de Campo Grande.
A Câmara Municipal de Campo Grande, em parceria com o Gabinete de Gestão Integrada de Trânsito (GGIT), promove na próxima terça-feira, dia 2, a abertura da campanha Maio Amarelo, com o tema: “No Trânsito, Escolha a Vida”, marcando os 10 anos da campanha nacional em prol da educação no trânsito e redução de acidentes. O objetivo é reforçar os cuidados no trânsito.
Será feita uma abordagem educativa, com entrega de panfletos e orientações aos motoristas, em frente ao prédio da Casa de Leis, na Avenida Ricardo Brandão, 1.600, no cruzamento com a Rua Pestalozzi, a partir das 7h30 às 8h. Na sequência, no Plenário Oliva Enciso, antes da sessão ordinária, acontece a solenidade de abertura da campanha.
A iniciativa é do vereador Coronel Villasanti, presidente da Comissão Permanente de Transporte e Trânsito. De acordo com o parlamentar, “é fundamental que possamos dar continuidade à Campanha do Maio Amarelo, que há 10 anos envolve várias instituições, para conscientizar toda a população sobre a importância da segurança no trânsito, de se ter cautela sempre, ao assumir a direção de um veículo, lembrando que a vida de outras pessoas depende do seu comportamento. É um honra para a Comissão Permanente do Transporte e Trânsito este ano, abrir a programação do Maio Amarelo, aqui na Câmara Municipal. As mobilizações que estão sendo programadas durante todo o mês, atingem seu grande objetivo, que é chamar a atenção da sociedade para esse tema tão importante, que é salvar vidas no trânsito”, destacou.
O movimento foi instituído pelo Decreto n. 11.370, de 17 de novembro de 2010, de caráter consultivo e deliberativo, com objetivo de promover a integração do Sistema de Trânsito no Município de Campo Grande.
O Maio Amarelo, como mês dedicado à segurança no trânsito, foi instituído pela Lei 6.019/18, de autoria dos vereadores Betinho, Papy e da ex-vereadora Enfermeira Cida Amaral. O objetivo é chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos, além de colocar em pauta o tema da segurança viária.
O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, recebeu nesta segunda-feira (17) o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024. O texto foi entregue pela secretária Municipal de Planejamento e Finanças, Márcia Hokama, e pelo adjunto da pasta, Josimário Derbli, e prevê R$ 5,893 bilhões para o próximo ano.
“É de uma importância que estejamos alinhados, tanto Executivo, quanto Legislativo. Um deve trabalhar com o outro, cada um em sua especificidade, mas colaborando. O projeto da LDO faz o elo entre o Plano Plurianual e aquilo que vamos executar no ano seguinte, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LOA”, afirmou Hokama.
Vereador Papy, presidente da Câmara Carlão, secretária de Finanças Márcia Hokama e seu adjunto Josimário Derbli
Com o início da tramitação, os vereadores poderão apresentar emendas à proposta. Uma audiência pública também será realizada para ouvir a população e a expectativa é que o projeto seja votado até o final do primeiro semestre.
“A expectativa é a melhor possível. Esse é o instrumento mais importante que a Câmara vota todos os anos. A peça orçamentária é o que define os investimentos do município para o próximo ano. É o passo inicial para a construção do orçamento. Pedimos a participação da população, vamos trabalhar as emendas e estudar bem o projeto. Quanto mais a população participar da construção do orçamento, melhor”, disse o vereador Papy, vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa.
A receita total estimada para o próximo ano é de R$ 5,893 bilhões, crescimento de 7,5% em relação ao estimado para este ano, de R$ 5,481 bilhões. A LDO é usada para estabelecer metas da administração pública e como base para elaborar o orçamento, que é definido por meio da LOA (Lei Orçamentária Anual).
Todas as sugestões precisam estar em consonância com o PPA (Plano Plurianual). Depois da aprovação, a proposta, com as emendas, segue para sanção ou veto do prefeito.
Debate levanta pautas sobre os direitos trabalhistas, de saúde e previdência
Vereadora Luiza Ribeiro convoca Audiência Pública para discutir a regulamentação do trabalho dos profissionais de aplicativos, Audiência Pública desta segunda-feira (3), na Câmara Municipal de Campo Grande, vai discutir o vínculo entre motoristas e aplicativos de transportes, na Capital. O debate acontece a partir das 9h no Plenário Oliva Enciso, na sede da Casa de Leis, com transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube.
A audiência foi solicitada pelo Sindicato dos Motoristas de Mobilidade Urbana (SINDIMOB/MS) com o objetivo da classe ser ouvida, pois esse tema já está sendo debatido no cenário nacional.
Participam também o Procurador Paulo Douglas do MPT, o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego Jaber Candido, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores e representantes sindicais da classe (SINDIMOB/MS; SIMPROMES/MS; FETRAMOTO/Nacional; CUT/MS).
“Sabemos que no Brasil as empresas de aplicativos exploraram os trabalhadores que não têm direitos trabalhistas, de saúde e de previdência garantidos. Precisamos regulamentar isso”, afirmou a vereadora
Com o acordo, a população sul-mato-grossense agora pode acompanhar as transmissões ao vivo das sessões ordinárias e audiências públicas pelos canais 4.2 (TV Cultura Multiplataforma) e programas gravados no canal 4.1 (TVE/Cultura)
Esta terça-feira (7) é um dia histórico, a Câmara Municipal de Campo Grande que oficializou, durante a sessão desta terça-feira (07), Acordo de Cooperação Técnica visando a transmissão da programação da TV Câmara na TVE Cultura. O ato contou com a presença do vice-governador Barbosinha e do diretor-presidente da Fertel (Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul), Elias Mendes Oliveira.
A abertura do sinal de TV para a Câmara de Vereadores representa um grande avanço para o Legislativo
“É um verdadeiro sonho realizado. Estamos deixando um legado importante para o Poder Legislativo Municipal com a TV Câmara em sinal aberto para toda população. Uma forma de democratizar o trabalho do vereador e de chegar ainda mais perto de todos os campo-grandenses. Todos nós, Mesa Diretora e demais vereadores, estamos felizes com este feito e sabemos que será um grande marco para a história da comunicação da Câmara Municipal da Capital”, disse o presidente da Câmara, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão.
Com o acordo, a população sul-mato-grossense agora pode acompanhar as transmissões ao vivo das sessões ordinárias e audiências públicas pelos canais 4.2 (TV Cultura Multiplataforma) e programas gravados no canal 4.1 (TVE/Cultura). A assinatura, assim como a sessão ordinária, foi transmitida ao vivo para todo Estado no canal 4.2. Essa foi a primeira transmissão ao vivo de uma sessão em TV aberta nos mais de 100 anos de história da Casa de Leis.
“O Legislativo de Campo Grande participa de um momento histórico. Isso é extremamente importante para que as pessoas possam entender o trabalho do vereador. O vereador é o para-choque da administração. É o que mais está próximo do problema das pessoas e o que faz a ponte entre os problemas da sociedade e o Executivo”, disse Barbosinha.
A abertura do sinal de TV para a Câmara de Vereadores representa um grande avanço para o Legislativo, já que aumenta o alcance da Casa junto aos munícipes, que poderão acompanhar pela TV os trabalhos dos parlamentares, contribuindo assim para a transparência e publicidade dos atos públicos. Segundo Elias Mendes Oliveira, moradores de 22 municípios irão acompanhar os trabalhos do Legislativo Municipal, número que deve saltar para 52 até o final do ano.
“É um avanço para a população ter como assistir e acompanhar as sessões da Câmara às terças e quintas-feiras, no canal 4.2, ao vivo. O benefício que estamos trazendo para a população, através do Governo do Estado em parceria com a Câmara Municipal de Campo Grande, é enorme”, apontou.
“Essa é uma Casa que ganhou muito a partir de agora. Ganha o diálogo com a sociedade, onde poderemos levar para a população tudo que essa Casa tem feito por Campo Grande. Gratidão é quando o coração diz obrigado, é a memória do coração. Obrigado ao governador, ao vice, ao presidente Carlão, que tiveram essa sensibilidade de levar à população o que a Câmara tanto faz por uma cidade melhor”, disse o vereador Ronilço Guerreiro.
a partir desta terça-feira (7), permitindo que a população sul-mato-grossense possa acompanhar as transmissões ao vivo das sessões ordinárias e audiências públicas pelos canais 4.2 (TV Cultura Multiplataforma) e programas gravados no canal 4.1 (TVE/Cultura).
O espaço na TV aberta será concedido por meio de convênio com a TVE (TV Educativa).
O Acordo de Cooperação Técnica será assinado às 9h30 na Câmara de Vereadores, durante a sessão ordinária desta terça-feira (7), pelo presidente da Casa, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, pelo governador do Estado, Eduardo Riedel, pelo secretário de Governo e Gestão Estratégica, Pedro Caravina, e pelo diretor-presidente da Fundação Estadual “Jornalista Luiz Chagas” de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul (Fertel), Elias Mendes Oliveira.
A secretária municipal de Finanças e Planejamento da Prefeitura, Márcia Helena Hokama, prestou contas aos vereadores, nesta sexta-feira (24), e apontou crescimento nas receitas do Executivo em 2022. A Audiência foi convocada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Casa de Leis, composta pelos vereadores Betinho (presidente), Papy (vice-presidente), Ademir Santana, Luiza Ribeiro e Ronilço Guerreiro, e contou ainda com a presença de representantes dos servidores e presidentes de sindicatos.
Secretária ponderou que gastos também subiram em 2022 – Crédito: Reprodução Câmara Municipal de Campo Grande
Os números mostram que as receitas arrecadadas de todas as fontes passaram de R$ 4.674.781.976,74 em 2021 para R$ 5.318.842.450,43 no ano passado, um incremento de 13,78%. Já as receitas do Tesouro passaram de R$ 2.142.199.877,51 para R$ 2.364.819.807,73, o que representou um aumento de 10,39% de um ano para outro.
“Se queremos escola melhor, saúde melhor, temos o dever de contribuir com nossos impostos. Tivemos um crescimento real na nossa arrecadação, mesmo com o congelamento do IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano]. Isso significa que nossas receitas se comportaram um pouco melhor”, disse a secretária.
As despesas, por outro lado, também subiram no período: no Tesouro, passaram de R$ 2.284.891.518,02 no ano de 2021 para R$ 2.612.573.964,76, aumento de 14,34%%. E em todas as fontes aumentaram 16,36%, passando de R$ 4.770.966.909,91 para R$ 5.551.643.165,59.
Atualmente, ainda conforme a secretária, os gastos com pessoal consomem 57,02% dos recursos da Prefeitura – o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal é de 51,30%. De janeiro a dezembro de 2022, o Executivo empenhou R$ 2,5 bilhões para garantir o salário dos servidores ativos e inativos.
“Em 2016, fechamos essa despesa com 59,16% e estamos na busca do reenquadramento dessa despesa. Embora tenhamos concedido aumento, diminuímos as despesas com pessoal em relação a 2021. Nossa luta é para que, mais rapidamente possível, consigamos enquadrar para promover as ações que precisamos”, completou.
Segundo o vereador Betinho, a Casa de Leis legisla sempre buscando a harmonia com o Poder Executivo. “Não defendendo o Executivo, mas sendo justos. Atravessamos um período de pandemia, e é justo o pleito das categorias. Mas, sabemos que esses últimos dois anos teriam essas dificuldades. Vejo que as receitas vêm crescendo e o debate precisa ocorrer. Temos que encontrar o caminho”, afirmou.
É com muito pesar que a Câmara Municipal de Campo Grande comunica luto oficial por três dias devido ao falecimento da professora Therezinha Mandetta Trad, aos 86 anos, ocorrido na noite de quarta-feira (22), em Campo Grande. Em sinal de respeito, a sessão ordinária desta quinta-feira (23) foi adiada. As bandeiras da sede do Legislativo ficarão hasteadas a meio mastro.
Therezinha Trad é avó do vereador Otávio Trad. Foi casada com o ex-deputado federal e advogado Nelson Trad, que faleceu em 2011, aos 81 anos. A professora é mãe de Fátima, Maria Thereza, do senador Nelsinho Trad, ex-prefeito de Campo Grande e ex-vereador, que presidiu a Câmara Municipal de 2001 a 2004; do ex-prefeito da Capital, Marquinhos Trad, também ex-vereador e do ex-deputado federal Fabio Trad. Ela deixa 19 netos e 10 bisnetos.
O presidente da Casa de Leis, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, em nome de todos os parlamentares e funcionários da Casa de Leis, manifesta suas condolências à família e amigos.
O velório será a partir das 8h30 e o sepultamento às 16h, no Cemitério Parque das Primaveras.
Como ocorre a cada quatro meses, a Câmara de Vereadores de Campo Grande promove Audiência Pública para que a Prefeitura da Capital preste contas de receitas e despesas referentes ao último quadrimestre do exercício financeiro de 2022. O debate está marcado para sexta-feira, dia 24, às 9 horas, no Plenário Edroim Reverdito, Plenarinho.
A audiência pública foi convocada pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Casa de Leis
A Audiência Pública foi convocada pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Casa de Leis, composta pelos vereadores Betinho (presidente), Papy (vice-presidente), Ademir Santana, Luiza Ribeiro e Ronilço Guerreiro. A secretária Municipal de Finanças e Planejamento, Márcia Helena Hokama, deve comparecer para apresentar os dados.
A demonstração e avaliação do cumprimento de metas fiscais é feita a cada quatro meses pela prefeitura, conforme determinação prevista em legislações. Os vereadores avaliam relatório da avaliação do cumprimento de metas para o exercício, investimento prioritários, receitas, despesas e o comprometimento dos gastos com pessoal, fiscalizando os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Mudança Em razão do Carnaval, a Casa de Leis não terá sessão nesta terça-feira (21/02), retomando os trabalhos na quinta-feira (23/02), quando serão apreciados cinco projetos de lei.
Em única discussão e votação está o veto total do Projeto de Lei nº 10.618/22, de autoria dos vereadores Papy, Ronilço Guerreiro e Dr. Victor Rocha, dispondo sobre a instalação de totens culturais e informativos em atrativos turísticos e pontos de visitação no município.
Também está na pauta o Projeto de Lei nº 10.868/23, que altera o inciso IV do Artigo 12 da Lei Ordinária nº 4.503, de 3 de agosto de 2007, de autoria do vereador Gilmar da Cruz. Ainda na mesma situação tem o Projeto de Lei nº 492/22, que institui o prêmio “Mulheres Empreendedoras de Campo Grande” e dá outras providências, de autoria dos vereadores Victor Rocha e Papy.
Já em primeira discussão e votação estão os projetos de lei nº 10.357/21 e nº 10.716/22. O primeiro, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, autoriza o Poder Executivo a criar o corredor gastronômico, turístico e cultural da comunidade quilombola Tia Eva e dá outras providências, enquanto o segundo, de autoria do vereador Dr. Loester, institui o Estatuto da Desburocratização no Âmbito do Município de Campo Grande e dá Outras Providências.
