A Câmara Municipal de Campo Grande realiza, no dia 17 de maio, audiência pública para discutir o projeto de lei complementar n. 859/23, que visa alterar a chamada Lei do Silêncio. O debate acontece no Plenário Oliva Enciso, a partir das 9h, com transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube da Casa de Leis.
O debate foi convocado pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
O projeto, de autoria do Executivo Municipal, estabelece normas, critérios e procedimentos para o planejamento e a fiscalização de ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma que gerem perturbação sonora.
Entre as novas regras propostas pela Prefeitura, estão o aumento no valor das multas, alteração de horários e maior cobrança em relação às responsabilidades dos empreendimentos.
O debate foi convocado pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, composta pelos vereadores Otávio Trad (presidente), William Maksoud (vice), Clodoilson Pires, Paulo Lands e Papy.
A classe artística do MS se organizou para participar de uma audiência promovida, na próxima quarta-feira (10), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A reunião tem como objetivo discutir a implementação da lei e garantir que os artistas sejam beneficiados.
Na quarta-feira (10), artistas e produtores culturais participam de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) para discutir a implementação, no Estado, da Lei Complementar 195, de 2022, mais conhecida como Lei Paulo Gustavo, que prevê incentivos para o setor cultural de todo o Brasil. A reunião será feita das 13h30 às 17h30, no plenário Júlio Maia, no prédio da Casa de Leis que fica Av. Desem José Nunes da Cunha, Jardim Veraneio, em Campo Grande.
Pedro Kemp e Gleice Jane são os propositores do debate que acontece quarta-feira, no Plenário Júlio Maia (Foto: Luciana Nassar)
A audiência pública é uma articulação do Fórum Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul (FESC) e do Comitê Estadual da Lei Paulo Gustavo do MS em parceria com os deputados Pedro Kemp e Gleice Jane, ambos do Partido dos Trabalhadores (PT), e proponentes da reunião dentro da Casa de Leis.
O membro da coordenação executiva do FESC e diretor de teatro, Fernando Cruz, explica que a audiência é fruto do esforço coletivo da classe artística que vem se articulando para organizar a parte burocrática antes da liberação do recurso.
“A audiência pública vem como um espaço de escuta da sociedade civil, um local de voz do setor cultural, porque estamos trabalhando para a construção de um edital participativo, ou seja, o principal objetivo é que a forma como esse recurso chega aos municípios e Estados aconteça por meio de uma construção democrática”, pontua Fernando Cruz que vê no trabalho dos Comitês Estaduais das 27 Unidades Federativas do País o principal responsável para que o montante chegue de fato a classe cultural. “Conforme prevista no Sistema Nacional de Cultura, que democratiza o acesso ao orçamento, e ao Plano de Cultura para os estados e municípios, cabe à sociedade civil manifestar seus interesses sobre como quer que aconteça esses editais e o poder público tem a obrigação de ajustar isso no papel, conforme o que prevê em lei ”
Decidir a forma como será feita a destinação dos recursos é uma das principais demandas da classe artística, considerando que na quinta-feira (11), o MinC – Ministério da Cultura – fará o lançamento oficial da LPG. Estados e municípios precisam estar preparados nos trâmites jurídicos, editais e todas as tratativas burocráticas para que esses recursos cheguem até o destino final – cultura e sociedade.
Para Mato Grosso do Sul será destinado à ordem de R$ 52.657.455,14 sendo R$ 27.630.081,91 direcionados ao Estado e R$ 25.027.373,22 repassados aos municípios.
Ao todo, a Paulo Gustavo prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais que visem combater e mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o setor cultural. O nome da lei é uma homenagem ao humorista Paulo Gustavo, que morreu de Covid-19 em maio de 2021, aos 42 anos.
De acordo com a deputada Gleice Jane, a audiência é mais um passo rumo à efetivação dessa nova lei. “Temos acompanhado de perto a luta enfrentada pelo setor cultural nos últimos anos, agravada pelos efeitos da pandemia, o que demonstra a importância de assegurar que os recursos da Lei Paulo Gustavo irão chegar até os fazedores de cultura em nosso Estado. Indo além, nosso trabalho será para garantir conforme previsto na própria Lei Complementar n.º 195 de 8 de julho de 2022 que haverá estímulo à participação e protagonismo de mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais, populações nômades, pessoas do segmento LGBTQIA+, pessoas com deficiência e outras minorias”, afirma.
Conforme dados do Ministério da Cultura (MinC), os recursos virão do superávit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e poderão ser empregados nas diversas áreas da cultura, como artes visuais – que terá recursos exclusivos –, leitura e literatura, teatro, dança, música, arte digital, expressões artísticas e culturais de povos tradicionais, carnaval, cultura hip-hop, etc.
A norma prevê a democratização dos recursos e também a consulta, pelos entes da federação, tanto à comunidade cultural quanto à sociedade civil sobre as formas de seleção dos projetos. Há, ainda, o compromisso com o fortalecimento ou a criação dos sistemas estaduais, distrital e municipais de cultura. Os beneficiários deverão fazer a contrapartida e também prestar contas.
O deputado Pedro Kemp destaca que para ser contemplado com o recurso tantos as unidades federativas, municípios e a própria classe artística precisam preencher certos requisitos, critérios, consieradando que em todo Brasil muitos municípios não conhecem os trâmites da nova lei ou têm alguma dificuldade em termos de elaborar as propostas de trabalho para receber o recurso.
“No País, a preocupação das trabalhadoras e trabalhadores da cultura é a burocracia. Precisamos valorizar todos esses profissionais que geram muita frente de oportunidades e levam cultura e arte para a população. Vamos discutir na audiência pública esse assunto com produtores e produtoras culturais de MS. Eles e elas serão ouvidos e vão nos apresentar os principais obstáculos e também juntos encontrar uma saída através do diálogo para essa situação”, diz.
Para a audiência pública são aguardadas autoridades da Alems e do Governo do Estado, por meio da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS) e da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania (Setescc), bem como representantes da Prefeitura Municipal de Campo Grande (PMCG), Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Sectur). Além de membros do Fórum Estadual de Cultura de MS, do Comitê Estadual da Lei Paulo Gustavo de MS, do Conselho Estadual de Políticas Culturais, artistas, produtores culturais e sociedade civil em geral. Enquanto que de modo virtual, também, é aguardada a participação de membros do MinC – Ministério da Cultura.
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) realiza nesta quarta-feira (26), a partir das 14 horas, audiência pública com o objetivo colher sugestões e contribuições às minutas de edital e contrato e aprimoramento dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental para concessão da Malha Oeste, com extensão total de 1.625,30 quilômetros. O trecho intercepta os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, limitada a Leste por Mairinque (SP) e a Oeste pelo município de Corumbá. O evento será realizado no hotel Grand Park, em Campo Grande.
A previsão de investimento é de cerca de R$ 18 bilhões (Foto Chico Ribeiro)
De acordo com os estudos, o novo cenário não inclui a reativação do ramal de Ponta Porã. A relicitação traz novas propostas de modernização para a Malha Oeste. Entre as melhorias previstas para o projeto estão: modernização, ampliação e construção dos pátios de cruzamento; sinalização e CCO (Centro de Controle Operacional), que visam permitir a comunicação por satélite entre o CCO e os equipamentos de bordo; investimento em oficinas, instalações e aquisições de equipamentos de via; minimização de conflitos urbanos através da instalação de intervenções e 1 contorno ferroviário; e melhoramento da frota, através da renovação e aquisição de novos veículos para que a empresa possa garantir a eficiência das operações.
A previsão de investimento é de cerca de R$ 18 bilhões, previstos, exclusivamente, para o atendimento da demanda e operação ao longo dos anos de concessão, com destaque para modernização da via permanente da linha tronco.
Histórico
Em 21 de julho de 2020, a Rumo Malha Oeste S.A. – RMO apresentou à ANTT o pedido de devolução e relicitação da Malha Oeste. O pedido encontra amparo na Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, que estabeleceu diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de concessão, e no Decreto nº 9.957, de 6 de agosto de 2019, que regulamentou o procedimento.
Nesse sentido, foi publicada, no Diário Oficial da União, de 20 de outubro de 2020, a Deliberação ANTT nº 440/2020, consolidando o entendimento da ANTT pela viabilidade do pedido.
A partir das manifestações da ANTT e do Ministério da Infraestrutura, atual Ministério dos Transportes, o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos avaliou o pedido, manifestou-se favoravelmente e o submeteu à deliberação do presidente da República para qualificação no âmbito do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), conforme registrado na Resolução nº 146, de 2 de dezembro de 2020.
Por meio do Decreto nº 10.633, de 18 de fevereiro de 2021, o empreendimento público federal do setor ferroviário Malha Oeste, pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA e sob a responsabilidade da Rumo Malha Oeste (RMO), foi qualificado, no âmbito do PPI, para fins de relicitação.
Hoje está em vigor o 3º Termo Aditivo do contrato que está previsto até 2025 ou até a nova empresa assumir o trecho. A abertura da Audiência Pública faz parte do Plano de 100 dias do Ministério dos Transportes, o qual determina ações prioritárias para o âmbito da infraestrutura brasileira.
Para Gerson Claro, audiência será oportunidade para conhecer o formato de concessão que a ANTT está propondo e apresentação de sugestões
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vai participar, na próxima quarta-feira (26), da audiência pública sobre a relicitação da concessão da Malha Oeste, trecho ferroviário entre Corumbá e Mairinque, no interior de São Paulo. A audiência, promovida pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), está programada para começar às 14h, no auditório do Grand Park Hotel, na Avenida Afonso Pena, 5.282. A segunda audiência pública está programada para o dia 3 de maio, em Brasília, na sede da ANTT.
A Malha Oeste está praticamente desativada, com exceção de dois trechos. Em Três Lagoas, pela ferrovia sai a celulose exportada pelo Porto de Santos. O minério de ferro de Corumbá anda poucos quilômetros sobre trilhos até chegar à Bolívia. Parcialmente desativada desde 2015, a linha férrea será relicitada após a concessão ser devolvida pela Rumo ALL há três anos.
Gerson Claro reclama da exclusão do ramal ferroviário até Ponta Porã (Foto: Luciana Nassar)
Segundo o deputado Gerson Claro (PP), presidente da Assembleia Legislativa, a audiência será uma oportunidade para os diferentes segmentos organizados da sociedade sul-mato-grossense conhecerem as linhas gerais do formato de concessão que a ANTT está propondo e apresentarem sugestões para aperfeiçoá-lo. “Uma questão que me chamou atenção é a exclusão do ramal ferroviário até Ponta Porã, sob a justificativa de ser inviável economicamente por causa da concorrência de uma ferrovia, a extensão da Ferroeste de Cascavel até Maracaju, que ainda é só um projeto, com previsão de inicio das operações em 2035, se o cronograma de implantação de 1.576 km for cumprido. Não se pode ignorar que o ramal simplesmente atravessa os quatro maiores polos agrícola de Mato Grosso do Sul . O ramal, que pode complementar a logística de escoamento da produção , se conectando com a Ferroeste, tem o traçado pronto, talvez seja preciso fazer algumas adequações nos trechos onde atravessa o perímetro urbano das cidades, prescinde de desapropriações para reconstrução da ferrovia com adoção de bitola larga”.
Potencial
Os estudos de viabilidade econômica mostram que o trecho a ser licitado, 1.623 km, tem potencial de transportar 40 milhões de toneladas, principalmente de minérios e celulose. Para atingir este potencial, a futura concessionária deverá investir R$ 18,1 bilhões em 60 anos. A maior parte do montante, de R$ 16,4 bilhões, será destinado aos primeiros sete anos para a troca de dormentes e trilhos, compra de locomotivas, reforma de pátios de manobras, entre outros.
Apesar do frete rodoviário ser 362% mais caro em relação ao ferroviario para o transporte de fertilizantes, por exemplo, o caminhão é hoje a única opção em MS. Estudo da ANTT mostra que o custo do transporte do fertilizante por carretas é de R$ 14,84 por toneladas, enquanto por trens pode sair por R$ 3,21.
O Estado tem potencial de 35 milhões a 40 milhões de toneladas de serem transportados por ano pela ferrovia. A maior parte será composta por celulose (R$ 12,7 milhões), minério de ferro (7 milhões de toneladas), grãos (7,3 milhões), açúcar (2,4 milhões de toneladas) e combustíveis.
O transporte de combustíveis pelos vagões está suspenso há oito anos, desde 2015. Conforme estimativa da ANTT, os caminhões trazem para o Estado 30 milhões de metros cúbicos de gasolina e 56 milhões de metros cúbicos de óleo diesel.
A Malha Oeste é a nova denominação da Novoeste, concessionária entre Bauru e Corumbá. Primeira a ser privatizada no País, em 5 de março de 1996, a ferrovia passou por investidores americanos (Noel Group) e brasileiros (ALL). O fracasso custou caro ao Estado, que ficou sem um dos modais de transporte mais baratos para garantir o escoamento da produção.
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) realizou, nesta sexta-feira (24), em Brasília, a segunda audiência pública sobre a relicitação do lote rodoviário composto pela BR-163/MS, do entroncamento com a BR-262/MS (Campo Grande) até a divisa entre Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
O evento, que teve por objetivo colher contribuições da sociedade, aconteceu de forma híbrida e presencial, e contou com a participação de 130 pessoas.
O técnico em Regulação da ANTT e presidente da audiência, Álvaro do Canto Capagio, fez questão de lembrar do pedido do governador Riedel para que houvesse uma audiência no Mato Grosso do Sul. Capagio classificou como muito adequada e prudente a realização do evento no Estado.
O trecho foi denominado de Rota do Pantanal e tem extensão total de 379,60 km Foto: Saul Schramm
A primeira audiência em Campo Grande aconteceu na última terça-feira (21) na Assembleia Legislativa. Durante o evento, parlamentares e outras autoridades se manifestaram para o aprimoramento do projeto.
Em Brasília, os técnicos do órgão avaliam que os usuários mais frequentes devem ser menos onerados do que aqueles que se utilizam ocasionalmente da malha viária. A intenção é adotar nos contratos de concessão a proporcionalidade tarifária.
“Esperamos a ocorrência de deságio de 14,28%. Mas, também temos experiências de deságios exagerados que comprometeram o contrato. Não queremos aventureiros e oportunistas. Queremos celebrar contratos com agentes econômicos imbuídos de espírito de realização e vontade nacional”, justificou Álvaro Capagio, da ANTT.
Ainda segundo o técnico Capagio, “terminada a audiência, faremos as correções e os ajustes necessários nos estudos de edital e contrato e a necessária remessa ao Tribunal de Contas da União (TCU). Uma vez chancelado esse procedimento pelo TCU, temos a estimativa de publicação desse edital no primeiro trimestre de 2024, realização do leilão no segundo trimestre do ano que vem e a assinatura de contrato no terceiro trimestre.”
O trecho, em questão, foi denominado de Rota do Pantanal e tem extensão total de 379,60 km. No projeto inicial da ANTT, estão previstas melhorias, como a duplicação de 67 km, 84 km de faixas adicionais, 2,5 km de vias marginais, implantação de travessias urbanas, e diversos dispositivos de segurança.
A proposta prevê ainda a passagens de fauna, pontos de ônibus e melhorias como acessos e passarelas.
As informações específicas sobre o tema estão disponíveis, na íntegra, no site www.antt.gov.br . Para assistir a segunda audiência, acesse o perfil da ANTT no Youtube: https://www.youtube.com/embed/0-u1MnDFpS4.
A proposta de relicitação da BR-163 apresentada pela ANTT apenas prevê a parte da rodovia do limite com Mato Grosso até o entroncamento em Nova Alvorada do Sul
O deputado Geraldo Resende (PSDB) protocolou nesta quarta-feira (22) na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em Brasília, uma solicitação de audiência pública para discutir o formato de concessão da BR-163.O parlamentar, que tem audiência na Agência na próxima semana, realizou a solicitação pela preocupação causada pela exclusão do trecho sul da rodovia, não contemplando as demandas da região da Grande Dourados.
Geraldo Resende está solicitando a realização de uma audiência pública pela ANTT em Dourados
O trecho da rodovia que atravessa todo o Estado de Mato Grosso do Sul é uma luta de vários anos do parlamentar e de outros membros da bancada sul-mato-grossense no Congresso. Agora, com a proposta de relicitação para a concessão apenas no trecho do entroncamento de Nova Alvorada do Sul até a divisa com Mato Grosso, volta a preocupação o deputado federal Geraldo Resende (PSDB-MS), que propõe a retomada do projeto inicial para beneficiar toda a via, dentro de MS.
Para tanto, Geraldo Resende está solicitando a realização de uma audiência pública pela ANTT em Dourados, prevendo a inclusão de toda a BR-163 na relicitação para concessão da rodovia à iniciativa privada. Recentemente, a imprensa anunciou a intenção do Governo Federal de licitar novamente a concessão da BR-163 apenas no trecho que vai do entroncamento com a BR-262, até a divisa com o Estado de Mato Grosso, no fim da ponte do Rio Correntes, perfazendo uma distância de 379,6 quilômetros, fato que segundo o deputado, causa apreensão.
“Expressiva parte da população sul-mato-grossense que mora no centro-sul do Estado está bastante apreensiva com essa informação. O estranhamento ocorre pela exclusão de 467 quilômetros da mesma rodovia que demanda urgentemente de melhorias para o tráfego de automóveis pequenos, como também de caminhões que carregam nossa rica produção agropecuária. A distância alijada do processo de melhorias compreende a BR-163 entre a capital, Campo Grande e o município de Mundo Novo, no limite com o Estado do Paraná”, pontua Geraldo Resende.
A audiência pública, segundo o parlamentar, é instrumento indispensável para a coleta de sugestões e contribuições sobre a concessão de 379,6 quilômetros da BR-163, mas principalmente da parte da rodovia apartada da licitação. “A quilometragem negligenciada abarca toda a região da Grande Dourados com mais de 35 municípios e apresenta a malha totalmente degrada, necessitando urgentemente de melhorias. A situação atual da rodovia significa risco para motoristas, engarrafamentos e prejuízos para o setor produtivo”.
Pela proposta de Geraldo Resende, a audiência pública deve ser em formato híbrido, ou seja, sendo realizada presencialmente e por videoconferência já nas próximas semanas. Segundo ele a medida atenderá também, solicitação de lideranças políticas e empresariais do sul do Estado, com a inclusão na pauta o debate da relicitação do trecho denominado “Rota Tuiuiú”.
Ao contrário do que ocorre no trajeto da Capital em direção ao sul do Estado, o percurso entre Campo Grande e o Rio Correntes (denominado de Rota do Pantanal), prevê melhorias como a duplicação de 67 quilômetros, 84 quilômetros de faixas adicionais, 2,5 quilômetros de vias marginais, implantação de travessias urbanas e diversos dispositivos de segurança, passagens de fauna, pontos de ônibus e passarelas.
“A relicitação da BR-163 em Mato Grosso do Sul é um pleito antigo. Após leilão em 2013, a MS Via assumiu a concessão de 847 quilômetros em 12 de março de 2014, tendo a cobrança de pedágio iniciada em 14 de setembro de 2015. No entanto, a atual concessionária protocolou junto à ANTT o pedido de rescisão amigável do contrato, solicitando a devolução do trecho”, daí a necessidade de retomada de providências para restabelecer as benfeitorias necessárias em toda a extensão da rodovia em nosso Estado”, conclui o parlamentar.
A urgência em melhorar a rede de proteção às crianças e adolescentes foi o ponto principal de Audiência Pública, promovida pela Câmara Municipal de Campo Grande na manhã desta quarta-feira (15). O debate sobre o tema veio à tona depois da morte da menina Sophia, aos 2 anos, no dia 26 de janeiro, depois de sofrer várias agressões. Foram encaminhadas dez providências para aperfeiçoar essa assistência e, desta forma, evitar a repetição de crimes semelhantes, que poderiam ter sido evitados.
A Audiência foi convocada pelo vereador Coronel Villasanti, presidente das comissões permanentes de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Segurança Pública, e da vereadora Luiza Ribeiro, presidente da Comissão Permanente de Políticas e Direitos das Mulheres, de Cidadania e Direitos Humanos. O debate foi secretariado pelo vereador Prof. André Luís. Bastante emocionado, o pai de Sophia, Jean Ocampos, declarou “agradeço por estarmos aqui e lutarmos por justiça para minha filha”. Ele acompanhou a audiência ao lado do companheiro, Igor Andrade. Eles e outros familiares assistiram o debate com camisetas com a foto da filha e dizeres de “Justiça por Sophia”.
Audiência foi convocada pelo vereador Coronel Villasant e pela vereadora Luiza Ribeiro
Representantes da Justiça Estadual, Defensoria Pública, Ministério Público Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Secretaria Estadual de Segurança Pública, Polícia Civil, Secretaria Municipal de Saúde, Assembleia Legislativa, Conselho Tutelar, Conselhos de Defesa das Crianças e Adolescentes e várias entidades representativas dos direitos da infância participaram do debate.
Ao final, o vereador Coronel Villasanti apresentou os encaminhamentos da Audiência, com base nas falas de todos os presentes: 1) melhoria da capacitação contínua dos profissionais da saúde, segurança, assistência social, educação e Conselho Tutelar; 2) melhoria da escuta especial; 3) ampliação do número de Conselhos Tutelares para pelo menos nove (atualmente são cinco); 4) criação do Centro Integrado da Criança e Adolescente, onde todos estarão atuando juntos no mesmo prédio acelerando atendimento. Os vereadores comprometeram-se a buscar recursos com a bancada federal para o prédio; 5) fiscalização frequente pela recém criada Comissão de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, composta pelos vereadores Coronel Villasanti (presidente), Clodoilson Pires (vice-presidente), Ayrton Araujo, William Maksoud e Paulo Lands; 6) solicitação à Delegacia Geral de Polícia Civil para plantão 24 horas na Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente; 7) melhorar estrutura dos conselhos tutelares; 8) campanha para divulgar a rede de proteção; 9) criar alerta no sistema E-saj para garantir prioridade no sistema judicial nos casos de crianças de situação de risco; 10) Avaliar alteração na forma de escolha de conselhos tutelares, para que seja realizado concurso público.
“É preciso aumentar a rede de proteção para que casos como da pequena Sophia não voltem a acontecer”, disse Villasanti. No começo da Audiência, a defensora pública Neyla Mendes, presidente Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana, relatou as nove chances perdidas para que a vida de Sophia fosse salva, entre as buscas ao Conselho Tutelar, Polícia Civil, Defensoria Pública e os atendimentos médicos realizados. “É necessário que os órgãos que falharam estabeleçam protocolos internos para que isso não volte a ocorrer”, afirmou. Durante o relato, integrantes do Fórum Permanente pela Vida das Mulheres e Crianças, citaram as legislações pertinentes e as normas que deveriam ter sido seguidas em cada uma das situações.
A vereadora Luiza Ribeiro comentou que os serviços da rede de proteção à criança precisam estar mais bem articulados, mesmo que haja a necessidade de ampliar a estrutura. “A menina Sophia teve quase dez chances de ser salva porque o pai procurou os serviços adequadamente. Foi ao Conselho Tutelar duas vezes, procurou a Delegacia, juiz e promotor souberam do caso dela, assim como saúde, assistência social. E toda essa rede não foi capaz de salvar a vida dela. Precisamos entender as falhas da rede e assumir essa responsabilidade de proteção da criança”, disse.
Melhorias – O presidente do Conselho Municipal da Criança e Adolescente, Márcio Benites, reiterou que a rede toda tem que funcionar. “Temos problema da implantação da sala de escuta, prevista na lei Henry Borel, de 2022”, afirmou, mencionando a legislação que prevê essa rede de proteção e uma série de ações para garantir a proteção das crianças. Carla Rodrigues, representante o Conselho Estadual da Criança e Adolescente, cobrou que o “discurso da intersetorialidade vá além”, solicitando que a rede de proteção se coloque na posição do pai e da família.
Representando a Pastoral do Menor, Márcia Gomes, questionou as deficiências para proteção da criança. Lembrou ainda da menina Isadora, conhecida como Estrelinha, de apenas 11 anos, que foi estuprada e morta em Campo Grande em dezembro do ano passado. “Precisamos que seja efetiva a intervenção para não termos mais crianças com as vidas ceifadas”, afirmou. Ela questionou o fato de as duas vítimas recentes morarem em áreas urbanas, com vizinhança próxima. Ainda, a questão do curto atendimento e acompanhamento das denúncias realizadas.
Mateus Firmino, representando o Comitê da Enfrentamento à Violência Sexual, lembrou que os primeiros a identificarem a violação, podem ser o professor, o agente comunitário de saúde. “A família é responsável por garantir direitos sociais não está sozinha obrigação de proteger a criança”, afirmou. Ele lembrou ainda que tem toda uma estrutura nos bairros, de assistência e qualidade de vida, que precisa ser garantida à criança pelo poder público.
Barbara Nicodemos, do Conselho de Assistência Social, declarou que estão discutindo crimes e que todos os dias estão estampados casos. “Tivemos há pouco tempo o caso da menina Estrelinha e logo na sequência da Sophia. Precisamos agir como profissionais e agentes públicos. Nossa rede é fragilizada. Nossa rede deve ser institucional. Acredito nas Audiências para que a gente mostre à sociedade que precisamos agir nas políticas públicas”, disse.
Segurança Pública – A Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sejusp), Polícia Civil e poder público municipal pretendem ativar, de imediato, o atendimento especializado para crianças e adolescentes 24 horas na Casa da Mulher Brasileira, voltada para denúncias de mulheres vítimas de violência. Posteriormente, deve ser implementado na Capital o Centro Integrado de Atendimento da Infância e Juventude. “Isso nunca será para a polícia e poder público mais um caso de homicídio. Sempre será tratado como uma vida muito importante. A gente sabe a dimensão do amor e tenta mensurar o tamanho dessa dor. Quero dizer que sabemos que sempre haverá algo a mais a se fazer, a melhorar, tentaremos encontrar a falha”.
O coronel Ary Carlos Barbosa, secretário-adjunto da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública, afirmou que todas as vezes que a polícia foi acionada as demandas foram atendidas. “Não podemos deixar para a segurança pública o fim. Todas as vezes em que fomos demandados a família foi atendida. Temos leis que saúde deve informar se a criança tem sinais de violência e, conforme os laudos, foram dois casos, sendo o último do óbito”, declarou.
O deputado estadual Pedro Kemp, representando a Assembleia Legislativa, demonstrou preocupação quando o poder público apenas joga para a sociedade essa responsabilidade e ressaltou que as legislações estabelecem a criança como prioridade absoluta. “Quando fala que é dever da sociedade, é obrigação do vizinho denunciar maus tratos, do professor denunciar, do enfermeiro, do médico denunciar quando atende a criança com sinais de maus tratos. A omissão mata! Agora, o poder público tem suas responsabilidades e temos que cobrar essas responsabilidades”, afirmou. Ele acrescentou ainda que faltam 9 mil vagas na educação infantil.
Judiciário – Atualmente, 170 crianças estão afastadas de suas famílias em Campo Grande, vivendo no serviço de acolhimento, pois tiveram seus direitos violados pelos seus familiares. O dado foi repassado pela juíza Katy Braun do Prado, da Vara da Infância, da Adolescência e Idoso de Campo Grande. “Infelizmente, Sophia não é primeiro nem último”, afirmou. Devido ao segredo de justiça dos casos, ela referiu-se ao que é de conhecimento na imprensa: “nossa rede não atende a demanda do município”, salientou. Ela lembrou de ação judicial para criação de mais três conselhos tutelares em Campo Grande, que ainda não foi cumprida e prevê multa diária. “É indispensável que tenham estrutura para trabalhar”, disse. Ela falou ainda que o Centro Integrado iria melhorar esse trabalho, citando exemplo que o exame de corpo delito em Sophia poderia ter sido feito na hora.
A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Maria Isabel Saldanha, disse que o pai não foi bem orientado na Defensoria Pública sobre pedido de guarda. Ela questionou ainda o fato de que ninguém orientou o pai sobre o pedido de medida protetiva, que poderia ter sido solicitado. Pontuou ainda que o pai se sentiu discriminado. “Não deram ouvido para um pai falando”, disse. Jean contou que levou áudio, fotos com hematomas e até mesmo a criança com a perna quebrada, acrescentou ainda que o companheiro Igor não foi ouvido nos depoimentos. Maria Isabel criticou ainda o familismo, em que ocorre a proteção da família acima da proteção da criança, além do endeusamento da mãe, como se também não fossem autoras de maus tratos.
A defensora pública Débora Paulino lembrou que existia em Campo Grande o Centro de Atendimento às Crianças, que foi fechado, além do Programa de Proteção às crianças, que foi desativado. “Já estivemos aqui na Câmara falando desse tema. Precisamos discutir o que iremos avançar”, afirmou. Ela lembrou de algumas medidas da Defensoria, com ações e mutirões para pais que buscam vagas em escolas. Ainda informou que o casal (Jean e Igor) não foi barrado na Defensoria, sendo orientado sobre a documentação que precisariam apresentar para judicialização do caso.
“Seja qual for a estrutura, essa instituição jamais vai se furtar do seu papel, do seu dever. O Conselho deve ser acionado quando a omissão traz violação de direitos. Se mais de 40 mil atendimentos foram feitos, algo está errado na nossa sociedade”, declarou Adriano Vargas, presidente do Conselho dos Conselheiros Tutelares. Ele relatou sobre a rede de assistência e sobre os casos atendidos diariamente, de falta de vaga em escola, criança abandonada, estuprada, que sofre negligência ou maus tratos.
Projetos – O vereador Coringa comentou da necessidade de colocar as pautas em ação. “Olha o tanto de gente envolvida numa rede forte, que precisa dar certo”, afirmou. Ele apresentou projeto de lei para criação do Programa Municipal de Defesa da Criança e Adolescente em Situação de Risco, com implantação da Patrulha Sophia Ocampos, no modelo da Patrulha Maria da Penha, que já salvou muitas vidas. “Criança em situação de risco estará sendo monitorada com equipe especializada”, disse, mencionando a necessidade de orçamento essas ações.
O vereador Dr. Victor Rocha citou a importância de todos discutirem essas melhorias para proteção das crianças. “Precisamos avaliar o que podemos mudar, buscar de solução para que esses casos não se repitam”, disse. O vereador Paulo Lands ressaltou que a criança dá sinais e relatou que no seu trabalho como professor sempre encaminhou à coordenação casos em que percebia algo diferente. “Temos meios para denunciar sem aparecer. Melhor denunciar do que ter a notícia e ver que estava do lado e não fez nada. Essa causa e luta é de todos”, afirmou.
Caso Sophia – Com apenas dois anos e 7 meses, a menina Sophia foi morta no dia 26 de janeiro deste ano. A mãe da menina, Stephanie de Jesus da Silva, e o padrasto da criança, Christian Campoçano Leitheim, estão presos e são acusados de homicídio qualificado por motivo fútil, meio cruel e por se tratar de vítima menor de 14 anos. Também há a denúncia de estupro e omissão de socorro. A menina já estava morta há pelo menos sete horas quando foi levada ao posto de saúde pela mãe, conforme laudos da polícia. Laudos apontaram que a menina sofreu traumatismo raquimedular na coluna cervical e foi constatada violência sexual anterior. O inquérito policial foi encaminhado ao Poder Judiciário no dia 3 deste mês. Uma série de omissões e falhas vieram à tona. O pai da menina Jean Carlos Ocampos já tinha enfrentado longa batalha para denunciar os maus-tratos sofridos pela criança. Dois boletins de ocorrência denunciando as agressões foram registrados, em 31 de dezembro de 2021 e 22 de novembro de 2022, na Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente (DEPCA). O pai ainda esteve por duas vezes no Conselho Tutelar, solicitando que as denúncias de agressões fossem apuradas. Ele queria a guarda da menina, mas na Defensoria Pública foi informado que precisaria reunir provas sobre a violência. A menina ainda passou por 30 atendimentos médicos e, em um deles, tinha fraturado a tíbia.
Antônio Caetano de Carvalho, de 67 anos, foi executado a tiros na manhã desta segunda-feira (13) dentro de uma das salas do Procon Estadual, localizado na Rua 13 de Maio, no Centro de Campo Grande.
A polícia faz buscas pelo autor, que fugiu com a arma do crime
A vítima participava de uma audiência de conciliação, que discutia débito de R$ 630,00. Antônio era dono de uma garagem de carros e o suspeito era cliente.
Houve uma primeira audiência na sexta-feira (10), quando a conversa ocorreu de forma ‘normal’. Teria ficado acordado então para resolver a dívida de R$ 630. O devedor teria assinado o compromisso de devolver o valor referente a um motor de carro nesta manhã (13), em audiência marcada para 8h30.
Antônio já estava dentro da sala, que fica no térreo, quando o cliente chegou e disparou contra ele. A vítima teria sido atingida por dois disparos, um na cabeça e outro no tórax. Depois da morte, o suspeito fugiu, com a arma usada no assassinato.
No local, já estão equipes da unidade avançada do Corpo de Bombeiros, PM (Polícia Militar), Garras (Delegacia de Repressão de Roubo a Banco, Assalto e Sequestros) e Guarda Civil Metropolitana.
A polícia faz buscas pelo autor, que fugiu com a arma do crime, logo em seguida.
A necessidade de reestruturação da Rede de Urgência e Emergência em Campo Grande foi debatida em Audiência Pública, na manhã desta segunda-feira (12), na Câmara Municipal. Uma das preocupações é porque a partir do dia 1º de fevereiro de 2023 o Hospital Universitário (HU) da Capital deixará de atender na Rede de Emergência, o que exige alternativas para garantir atendimentos a pacientes. Ampliar as ações preventivas também está entre os focos para evitar sobrecarga nos prontos-socorros.
O debate foi proposto pelo vereador Dr. Victor Rocha, vice-presidente da Comissão de Saúde da Casa de Leis, e secretariada pelo vereador Prof. André Luis. Nos encaminhamentos da Audiência, foi salientada a necessidade de incluir outras secretarias e departamentos no debate sobre medidas preventivas, seja para reduzir os acidentes de trânsito ou para evitar que problemas de saúde agravem-se e tornem-se crônicos. Hoje, 50% dos atendimentos no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) são de vítimas de acidentes de trânsito.
Foto Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
“Precisamos ainda ampliar os leitos hospitalares para reduzir o tempo de espera nas UPAs (Unidades de Pronto Atendimento)”, disse o vereador Dr. Victor Rocha. Essa espera tem chegado a até 3 dias, em alguns casos. Há duas sinalizações para que a Santa Casa e o Hospital Adventista do Pênfigo possam atender parte dessa demanda dos hospitais. O vereador enfatizou ainda o momento de preocupação com a rede de urgência, salientando a necessidade de uma rede estruturada entre Município, Estado e União. “Queremos por meio dessa discussão melhorar cada vez mais”, completou. A judicialização de procedimentos médicos foi outro ponto de preocupação debatido.
Hospitais – Representando o HU, a médica Andrea Lindeberg expôs a prioridade do Hospital Universitário no atendimento para que os estudantes possam aprender mais durante a graduação e residência médica. Atualmente, dos 210 leitos disponíveis, 70% são destinados a atendimentos de urgência e 30% para cirurgias eletivas. A ideia é inverter esses indicadores. “A superlotação sempre existiu e pudemos evidenciar que é impossível, na formação dos profissionais, atender paciente numa maca, ajoelhado no chão. Entendemos que é inadmissível. O que precisa é uma reorganização total da rede”, afirmou, garantindo que os pacientes serão recebidos no Pronto Atendimento desde que tenham um leito digno para atendê-los.
O diretor administrativo do HU, Carlos Coimbra, expôs a dificuldade financeira do HU. “Na sexta-feira passada, para empenhar mais materiais de consumo, deixamos de pagar todos os contratos do hospital”, mencionou, salientando que R$ 400 mil que deixaram de ser pagos em recontratualização anterior pela Secretaria Municipal de Saúde precisam ser repassados.
“A gente precisa achar caminhos”, declarou a presidente do Conselho Municipal de Saúde, Maria Auxiliadora Fortunato, sobre algumas dificuldades enfrentadas no SUS (Sistema Único de Saúde). Ela mencionou, principalmente, a preocupação com a saída do Hospital Universitário da Rede de Urgência e como será absorvido esse serviço, lembrando do papel do Conselho em monitorar como está a assistência.
A entrada do Hospital Adventista do Pênfigo na Rede de Urgência é uma das alternativas analisadas. O diretor administrativo Everton Martin falou desse planejamento, que já vem sendo realizado há dois anos. “Estamos finalizando tratativas. É um hospital de pequeno e médio porte e temos condições de receber uma parte da rede”, disse. O Hospital conta com 85 leitos, sendo 20 de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) e está com o pronto-socorro desativado.
A presidente eleita da Santa Casa, Alir Terra, salientou que o debate de todos tem o “único objetivo de garantir um processo efetivo e eficaz para continuar salvando vidas”, disse, complementando que a Rede de Urgência precisa ser vista de forma mais harmoniosa entre hospitais e a Secretaria do Município. Ela informou que o hospital faz 3,8 mil atendimentos por mês e declarou a dificuldade em cumprir metas de cirurgias e procedimentos diante de atendimento de urgência sendo realizado acima da capacidade. “Se não conseguirmos atender as cirurgias eletivas por causa da urgência e emergência somos cobrados. Temos que ter equilibro”, disse.
Prevenção – O coordenador de urgência da Sesau, Yama Higa, chamou a atenção para os problemas dos doentes clínicos e crônicos, que representam a maioria dos atendimentos de urgência, em destaque por doenças cardiovasculares. “Hoje esses pacientes com doenças crônicas representam de 75% a 80% dos atendimentos. O trauma fica com o restante”, disse. Ele salientou a necessidade de ampliar parcerias para discutir temas relacionados a esse impacto.
“Quando falamos de urgência, temos a correção de algo que podia não ter acontecido. Temos leis e órgãos para evitar problemas, que não usamos adequadamente”, explicou o vereador Prof. André Luís, mencionando como exemplo legislação que impede a comercialização de lanches considerados não-saudáveis nas cantinas escolares. Ele falou do trabalho com outros órgãos para mitigar essa sobrecarga na rede de urgência.
Gestão – Rosana Leite, secretária-adjunta da Secretaria Municipal de Saúde. parabenizou a Câmara Municipal por utilizar o instrumento da Audiência Pública nesse debate, “como oportunidade de entrar em contato com todos e debater o tema exaustivamente”. Ela mencionou que a nova gestão da Sesau agirá em consonância com as normas e, se algo não estiver em acordo, será discutido.
O secretário municipal de Saúde, Sandro Benites, que assumiu a pasta na última semana, falou que visitou todas as unidades 24 horas e identificou a necessidade de ampliar a comunicação na gestão. “A Sesau está de portas abertas para todos os hospitais, porque temos um objetivo em comum: a saúde do cidadão campo-grandense”, disse. A educação em saúde e em trânsito também estará no foco para ajudar na prevenção. Mutirões para reduzir a espera por cirurgias ou procedimentos constam no planejamento da Sesau.
A parceria com os 79 municípios foi enfatizada pela diretora de atenção à Saúde da Secretaria Estadual de Saúde, Angélica Cristina. “Estamos a disposição para fazermos um grupo de trabalho e repensarmos os serviços de urgência da Capital”, disse. Ela ressaltou que está sendo montado um Plano Diretor Hospitalar Estadual para aprimorar o atendimento no interior, analisando o perfil de cada região. O Hospital de Três Lagoas terá atendimento de cardiologia, enquanto Dourados atenderá pacientes de ortopedia.
Macas – Outra dificuldade relatada na Audiência foi a retenção de macas do Samu pelos hospitais, em decorrência da falta de leitos para pacientes de casos de urgência. A prática acaba prejudicando o atendimento de ocorrências. “É importante lembrar que só se retém uma maca porque não tem onde pôr o paciente. Todos os dias recebo telefonemas de familiares de pacientes que estão na maca, que sentem que estão abandonados. Maca é algo ruim, mas não tendo leito, não há outro meio a ser feito”, declarou o vereador. Ele enfatizou ainda a importância de resolver o problema no Estado para não sobrecarregar a rede no Município.
Metade dos atendimentos feitos pelos socorristas são relacionados a traumas, conforme o coordenador do Samu, Ricardo Rapassi. “Os pacientes são, na maioria, graves. Além de custo financeiro, há custo social para o sistema, pois muitos não conseguem continuar em seus trabalhos. É preciso tratar a causa com urgência”, disse. Ele lembrou que o número de motos nas ruas tem aumentado e destacou a importância de pensar no paciente na casa, na rua, que terá lesão permanente ou falecer se não for socorrido rápido”, disse. As macas, segundo ele, têm ficado retidas por até 10 horas.
Colombiana participou de audiência online seminua e foi suspensa por três meses; ela já era investigada por postagens sensuais; veja as fotos
A juíza colombiana Vivian Polania, 34 anos, suspensa por três meses após aparecer seminua e fumando na cama durante uma audiência virtual, já foi investigada por postar fotos sensuais na internet. O caso que resultou em sua suspensão ocorreu, no início de novembro, na cidade de Cúcuta, no Norte de Santander, na Colômbia. Ela já foi investigada, neste ano, pela corte de Cúcuta por compartilhar fotos sensuais na internet, exibindo suas 37 tatuagens.
Foto: Reprodução/Instagram
Juíza é suspensa após aparecer seminua em audiência online — Foto: Reprodução/Instagram
Foto: Reprodução/Instagram
Após o incidente durante a audiência online, o conteúdo do vídeo vazou nas redes sociais e viralizou. Nas imagens, Vivian Polania desliga a câmera depois de ter sido avisada por um colega, mas já era tarde.
Segundo a Comissão Judicial Disciplinar da região, a mulher violou vários regulamentos administrativos, principalmente, o código de vestimenta judicial. O órgão ainda considerou que ela não estava apta para desempenhar suas funções e não respeitou as partes na audiência.
O comitê afirmou que a decisão de colocar Vivian em licença não remunerada até fevereiro foi tomada depois que foi determinado que ela não estava apta para desempenhar suas funções, pois não respeitou as partes na audiência e não cumpriu o código de vestimenta judicial.
“Tal situação não condiz com o cuidado, respeito e circunspecção com que um juiz da república deve administrar a justiça, denotando uma clara falta de respeito por parte do servidor”, diz o texto do processo disciplinar.
No entanto, após o escândalo, Vivian quebrou o silêncio e negou que estava seminua durante a audiência. Ela confirmou que estava deitada durante a reunião, mas foi necessário porque havia sofrido um ataque de ansiedade e estava com a pressão baixa.
Em entrevista à emissora colombiana Blu Radio, a juíza disse que seu trabalho a deixou extremamente sobrecarregada e por causa disso enfrenta problemas de saúde mental. Ela também afirmou que há muito tempo é intimidada por seus colegas juízes em Cúcuta e ameaçada com ações disciplinares pela maneira como se veste.
