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Show em transparência e avanços com Lei Paulo Gustavo em MS

Publicado em por André Garcia

Marcelo Miranda, secretário de Cultura, destaca papel do governo na utilização de quase 100% dos recursos

Não foram apenas na quantidade os méritos do governo estadual na marca impressionante de uso de 99% do orçamento da Lei Paulo Gustavo. Destaca-se também a qualidade no gerenciamento transparente da política pública de cultura e na execução dos projetos, alcançando seus principais objetivos, entre os quais os de contemplar o mais variado arco de manifestações e incorporar as diferentes comunidades nos ambientes de exposição.

Assim o secretário estadual de Turismo, Cultura e Esporte, Marcelo Miranda, define o papel assumido pelo governador Eduardo Riedel ao dar inteira liberdade para a realização dos projetos, financiados pela Lei Paulo Gustavo. Segundo o Painel de Dados do Ministério da Cultura, para o setor do audiovisual o valor recebido foi de R$ 20.010.557,63, computando uma utilização num percentual de 98,68% da verba. Nas demais áreas, o valor recebido foi de R$ 7.188.786,50, totalizando um percentual de utilização de 99,8% dos recursos.

Marcelo Miranda, da Setesc: “Resultado demonstra o nosso compromisso” – Instagram

COMPROMISSO – Foram aprovados 420 projetos, 145 no audiovisual e 275 nas demais áreas. “Os resultados demonstram o compromisso da nossa gestão com a valorização e o fortalecimento da cultura”, diz Miranda. “Conseguimos utilizar mais de 99% dos recursos disponíveis, garantindo que iniciativas incríveis saíssem do papel, desde grandes produções audiovisuais até projetos que alcançam as comunidades mais distantes. Esta conquista é reflexo de uma atuação eficiente e a colaboração com os profissionais da cultura, mostrando que, juntos, podemos transformar ideias em realizações que impactam a vida de milhares de pessoas”.

A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) representou o maior investimento direto já realizado no setor cultural do Brasil e destinou recursos para a execução de ações e projetos culturais em todo o território nacional. Destinou-se a profissionais da cultura, permitindo o acesso a recursos por meio de editais, chamamentos públicos, premiações, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada.
Para o diretor presidente da Fundação de Cultura (FCMS), Eduardo Mendes, a execução da Lei Paulo Gustavo em Mato Grosso do Sul é motivo de grande orgulho. “Além de promover a inclusão e a democratização de recursos, revelou o talento e a grande diversidade cultural que temos em nosso Estado”, exultou.

INCENTIVO – Diversos produtores, artistas e investidores da cultura manifestam a sua satisfação com o que consideram um momento histórico de restauração e renovado incentivo às artes. São vozes de gente que acreditou na lei, no seu gerenciamento local e na adesão popular, como o produtor cultural, roteirista e diretor Cleiton Mota; o músico, publicitário e produtor Patrick Douglas Sandim Corrêa; o produtor audiovisual e técnico de iluminação Richard Thiago Carvalho dos Santos; e o escritor Jander Gomez.

Cleiton Mota acredita que a Lei Paulo Gustavo abriu portas a muitos pequenos cineastas ou roteiristas que até então não tinham oportunidade. “A Lei veio com cotas para indígenas, para pessoas negras. Então, isto fez o fomento chegar nas pontas. A lei tem esse marco com relação ao audiovisual em âmbito nacional. Em Mato Grosso do Sul, colocou pessoas que tinham seus projetos dentro da gaveta há muito tempo por conta da morosidade e não conhecer o caminho do processo até chegar no fomento”.

Cleiton Mota: “A Lei Paulo Gustavo fez o fomento chegar nas pontas” – Reprodução

Richard Thiago foi o proponente do projeto na área de audiovisual e produziu o documentário “Graxa e Cultura: o Show por Trás do show”. Para ele, ser contemplado foi uma experiência incrível.”Com o projeto aprovado, consegui realizar um objetivo muito importante: mostrar um pouco mais sobre a vida dos técnicos, conhecidos como graxas, em um documentário. A Lei Paulo Gustavo é muito importante porque dá chance para quem está começando ou não tem tanto recurso para conseguir realizar seus projetos”.

Lei Orçamentária: Carlão vê sintonia dos poderes pela cidade

Publicado em por André Garcia

Previsão de receita e despesa para este ano é de R$ 6,4 bilhões e atende todos os setores

Uma das mais estudadas, completas e democráticas edições da Lei Orçamentária Anual (LOA) foi elaborada para o atual exercício, segundo avaliação do presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Carlão Borges (PSB). Para ele, a grade orçamentária prevendo uma receita total de R$ 6,4 bilhões saiu de um processo em que a sintonia entre Executivo e Legislativo foi determinante e não feriu a autonomia de cada poder. O montante é 18% maior que o do exercício anterior.

Carlão citou alguns exemplos deste entendimento, que considerou produtivo institucional e politicamente. Um deles foi o olhar detalhado dos técnicos do Executivo e dos 29 vereadores para os problemas mais desafiadores da Capital de Mato Grosso do Sul.

Vereadores terão R$ 440 mil para emendas que garantem investimentos no Município | Foto Izaías Medeiros

“Todas as áreas sob responsabilidade do poder publico foram contempladas, com as dotações orçamentárias distribuídas da melhor forma possível, inclusive com a perspectiva de preencher os eventuais vazios na prestação de serviços”, considerou Carlão.

A proposta da LOA começou a tramitar em agosto de 2023 e lida em plenário no final do mesmo mês. passou por quatro meses de debate e apreciação nas comissões, até ser votada e aprovada em 28 de dezembro, após duas sessões consecutivas.
O texto final contém 624 emendas dos vereadores, 187 delas impositivas, que obrigatoriamente precisam ser cumpridas pela Prefeitura. Cada parlamentar terá direito a R$ 440 mil para suas emendas e metade do recurso será destinado à área da saúde.

 

Na Assembleia artistas e parlamentares debatem Lei Paulo Gustavo em audiência

Publicado em por André Garcia

A classe artística do MS se organizou para participar de uma audiência promovida, na próxima quarta-feira (10), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A reunião tem como objetivo discutir a implementação da lei e garantir que os artistas sejam beneficiados.

Na quarta-feira (10), artistas e produtores culturais participam de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) para discutir a implementação, no Estado, da Lei Complementar 195, de 2022, mais conhecida como Lei Paulo Gustavo, que prevê incentivos para o setor cultural de todo o Brasil. A reunião será feita das 13h30 às 17h30, no plenário Júlio Maia, no prédio da Casa de Leis que fica  Av. Desem José Nunes da Cunha, Jardim Veraneio, em Campo Grande.

Pedro Kemp e Gleice Jane são os propositores do debate que acontece quarta-feira, no Plenário Júlio Maia (Foto: Luciana Nassar)

A audiência pública é uma articulação do Fórum Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul (FESC) e do Comitê Estadual da Lei Paulo Gustavo do MS em parceria com os deputados Pedro Kemp e Gleice Jane, ambos do Partido dos Trabalhadores (PT), e proponentes da reunião dentro da Casa de Leis.

O membro da coordenação executiva do FESC e diretor de teatro, Fernando Cruz, explica que a audiência é fruto do esforço coletivo da classe artística que vem se articulando para organizar a parte burocrática antes da liberação do recurso.

“A audiência pública vem como um espaço de escuta da sociedade civil, um local de voz do setor cultural, porque estamos trabalhando para a construção de um edital participativo, ou seja, o principal objetivo é que a forma como esse recurso chega aos municípios e Estados aconteça por meio de uma construção democrática”, pontua Fernando Cruz que vê no trabalho dos Comitês Estaduais das 27 Unidades Federativas do País o principal responsável para que o montante chegue de fato a classe cultural. “Conforme prevista no Sistema Nacional de Cultura, que  democratiza o acesso ao orçamento, e ao Plano de Cultura para os estados e municípios, cabe à sociedade civil manifestar seus interesses sobre como quer que aconteça esses editais e o poder público tem a obrigação de ajustar isso no papel, conforme o que prevê em lei ”

Decidir a forma como será feita a destinação dos recursos é uma das principais demandas da classe artística, considerando que na quinta-feira (11), o MinC – Ministério da Cultura – fará o lançamento oficial da LPG.  Estados e municípios precisam estar preparados nos trâmites jurídicos, editais e todas as tratativas burocráticas para que esses recursos cheguem até o destino final – cultura e sociedade.

Para Mato Grosso do Sul será destinado à ordem de R$ 52.657.455,14 sendo R$ 27.630.081,91 direcionados ao Estado e R$ 25.027.373,22  repassados aos municípios.

Ao todo, a Paulo Gustavo prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais que visem combater e mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o setor cultural. O nome da lei é uma homenagem ao humorista Paulo Gustavo, que morreu de Covid-19 em maio de 2021, aos 42 anos.

De acordo com a deputada Gleice Jane, a audiência é mais um passo rumo à efetivação dessa nova lei. “Temos acompanhado de perto a luta enfrentada pelo setor cultural nos últimos anos, agravada pelos efeitos da pandemia, o que demonstra a importância de assegurar que os recursos da Lei Paulo Gustavo irão chegar até os fazedores de cultura em nosso Estado. Indo além, nosso trabalho será para garantir conforme previsto na própria Lei Complementar n.º 195 de 8 de julho de 2022 que haverá estímulo à participação e protagonismo de mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais, populações nômades, pessoas do segmento LGBTQIA+, pessoas com deficiência e outras minorias”, afirma.

Conforme dados do Ministério da Cultura (MinC), os recursos virão do superávit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e poderão ser empregados nas diversas áreas da cultura, como artes visuais – que terá recursos exclusivos –, leitura e literatura, teatro, dança, música, arte digital, expressões artísticas e culturais de povos tradicionais, carnaval, cultura hip-hop, etc.

A norma prevê a democratização dos recursos e também a consulta, pelos entes da federação, tanto à comunidade cultural quanto à sociedade civil sobre as formas de seleção dos projetos. Há, ainda, o compromisso com o fortalecimento ou a criação dos sistemas estaduais, distrital e municipais de cultura. Os beneficiários deverão fazer a contrapartida e também prestar contas.

O deputado Pedro Kemp destaca que para ser contemplado com o recurso tantos as unidades federativas, municípios e a própria classe artística precisam preencher certos requisitos, critérios, consieradando que em todo Brasil muitos municípios não conhecem os trâmites da nova lei ou têm alguma dificuldade em termos de elaborar as propostas de trabalho para receber o recurso.

“No País, a preocupação das trabalhadoras e trabalhadores da cultura é a burocracia. Precisamos valorizar todos esses profissionais que geram muita frente de oportunidades e levam cultura e arte para a população. Vamos discutir na audiência pública esse assunto com produtores e produtoras culturais de MS. Eles e elas serão ouvidos e vão  nos apresentar os principais obstáculos e também juntos encontrar uma saída através do diálogo para essa situação”, diz.

Para a audiência pública são aguardadas autoridades da Alems e do Governo do Estado, por meio da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS) e da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania (Setescc), bem como representantes da Prefeitura Municipal de Campo Grande (PMCG), Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Sectur). Além de membros do Fórum Estadual de Cultura de MS, do Comitê Estadual da Lei Paulo Gustavo de MS,  do Conselho Estadual de Políticas Culturais, artistas, produtores culturais e sociedade civil em geral. Enquanto que de modo virtual, também, é aguardada a participação de membros do MinC – Ministério da Cultura.

Licença-maternidade para servidoras começará a contar após alta hospitalar

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Lei 6.045, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo do Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo do Estado (Lei 4.091 de 2011) foi promulgada para beneficiar as servidoras gestantes da Assembleia Legislativa.

O presidente Gerson Claro assinou a promulgação da nova lei, que foi publicada nesta quinta-feira Foto: Luciana Nassar

A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (20).

Com a publicação da nova lei, a licença-maternidade passa a ser contada a partir da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, podendo ser antecipada conforme prescrição médica.

A nova regra vale inclusive para as servidoras que adotarem ou obtiverem a guarda judicial para fins de adoção de crianças. Os 120 dias de licença serão concedidos independente da idade da criança. Portanto, a lei garante também a equiparação dos filhos biológicos aos adotados.

 

Justiça suspende lei que aumentou salário de Adriane Lopes

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Com a decisão o salário de Adriane Lopes que havia subido para R$ 35,4 mil deixa de ter validade e teto volta para R$ 21,2 mil

Em decisão limitar, o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Homogêneos de Campo Grande, Marcelo Ivo de Oliveira, suspendeu a Lei Municipal nº 7.005 de 28 de fevereiro de 2023, que fixou o salário da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota) em R$ 35.462,22.

Prefeita Adriane Lopes (Foto: Divulgação)

O dispositivo também reajustava o salário do vice-prefeito (cargo que não é ocupado por ninguém no momento) para R$ 31.915,80 e dos secretários municipais e dirigentes de autarquias para R$ 30.142,70.

A lei, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, e aprovada e promulgada pelos vereadores (sem a interferência direta do Executivo) já geraria efeito na folha deste mês de março, que deve ser paga até o quinto dia útil de abril.

O magistrado entendeu que havia os dois princípios básicos que fundamentam as decisões liminares: o “perigo da demora” e “fumaça do bom direito” para atender o pedido feito cidadão Douglas Barcelo do Prado, que ingressou com a ação popular tão logo a lei foi promulgada.

O juiz também autorizou o ingresso de dois sindicatos que têm grande interesse nesta lei como “assistentes litisconsorciais passivos”: o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Fiscal de Campo Grande (Sindafir-CG) e do Sindafis (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço de Fisclaização da Prefeitura Municipal de Campo Grande).

É que o aumento do teto do salário da prefeita e do primeiro escalão geraria impacto direto sobre estas duas categorias, fazendo com que o salário delas tivesse um aumento de 66%.

A decisão mantém o salário da prefeita, anterior à lei, como o teto do serviço público municipal. Atualmente, a prefeita da Capital ganha R$ 21.263,62.

Prefeitura vai criar lei para desburocratizar atividades econômicas

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A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio (Sidagro), instituiu um comitê para dar início aos trabalhos de implantação da Lei de Liberdade Econômica em Campo Grande. A resolução foi publicada nesta segunda-feira (20).

O objetivo da lei é reduzir a burocracia aplicada às atividades econômicas, otimizando e favorecendo o ambiente dos negócios e auxiliando o empresário em suas rotinas, visto que minimizará a parte processual burocrática das formalidades legais atribuídas a novos negócios.

Competirá ao comitê elaborar, coordenar e articular ações e atividades para implementação da lei

“Esse comitê vem ao encontro de tudo que temos trabalhado na Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio que é fomentar a economia de Campo Grande. A Lei de Liberdade Econômica é o direito que as pessoas possuem de desenvolver atividades econômicas, trabalhar, gerar reservas e investir, aliviando o peso da burocracia sobre o empreendedor”, diz Adelaido Vila, secretário municipal da Sidagro.

De acordo com o texto, a lei municipal levará em consideração as disposições da Lei Federal e da Lei Estadual. Competirá ao comitê elaborar, coordenar e articular ações e atividades para implementação da lei, especialmente no que se refere à dispensa e à simplificação de atos, tais como, licença, autorização, concessão, inscrição, permissão, alvará, cadastro, credenciamento, estudo, plano, registro, dentre outros atos.

Também caberá ao grupo implementar articular, coordenar, executar e acompanhar a simplificação do processo de registro, de legalização e de licenciamento de empresários e de pessoas jurídicas no Município de Campo Grande.

O CILE-CG será composto por nove membros titulares e igual número de suplentes e equipe de técnicos analistas, para apoiar os trabalhos, A presidência do CILE-CG será exercida pelo Secretário Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.

O CILE-CG tem prazo até 31 de maio de 2023 para a apresentação da minuta de lei para a implantação da Lei de Liberdade Econômica de Campo Grande e até 31 de dezembro de 2023 para apresentação do estudo de revisão e de criação de normas infralegais no âmbito municipal, para enquadramento e adequação à legislação federal, estadual e à municipal de liberdade econômica, de modo a ser efetivado o que dispõem.

Vai pegar estrada? Não se esqueça que a “lei do farol” mudou

Publicado em por André Garcia

Trafegar com os faróis baixos acesos durante o dia é obrigatório somente em algumas rodovias; fique atento e evite multas

Em feriados prolongados – como o Carnaval – é certo que as rodovias de todo o País vão registrar aumento de fluxo, e grande parte dos motoristas brasileiros já se habituou a acender os faróis baixos do carro assim que acessam a estrada.

Essa medida, como já ficou comprovado na prática, contribui para aumentar a segurança de todos, já que uma das principais recomendações dos especialistas no assunto é sempre “ver e ser visto”. Apesar disso, há dois anos a lei que exigia o uso de faróis baixos em rodovias durante o dia foi modificada.

Em rodovias de pista dupla, como a Anhanguera, em São Paulo, o uso dos faróis baixos durante o dia está dispensado. Foto: Marcos Santos / USP Imagens

Desde abril de 2021, a Lei 14.071/2020 implantou várias alterações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), entre as quais novas regras na utilização dos faróis baixos em estradas.

Com isso, ficou estabelecido que o uso dos faróis baixos durante o dia só é obrigatório em rodovias de pista simples situadas fora de perímetros urbanos, ou seja, naquelas estradas nas quais não existe separação física entre as pistas de sentido diferente (canteiros, cercas ou outro tipo de barreira, por exemplo).

Dessa forma, em rodovias como Anhanguera, Ayrton Senna ou Imigrantes (para citar algumas no Estado de São Paulo), o uso dos faróis baixos durante o dia está dispensado. Já nas estradas vicinais, muitas vezes usadas para acessar sítios e chácaras, por exemplo, o uso das luzes durante o dia continua obrigatório.

Outra alteração diz respeito aos modelos de automóveis mais recentes, que possuem a chamada luz de condução diurna (DRL, na sigla em inglês), que também estão dispensados de usar os faróis durante o dia, mesmo em estradas de pista simples. Já durante a noite, o uso dos faróis baixos continua obrigatório em todas as vias e por todos os tipos de veículos (mesmo aqueles com DRL).

A não utilização dos faróis baixos nas situações nas quais eles são obrigatórios é infração média, sujeita a multa de R$ 130,16 e a quatro pontos no prontuário do motorista.

Importante: embora não seja mais obrigatório, o uso dos faróis baixos durante o dia contribui para aumentar a segurança no trânsito, como já foi mencionado, e, caso você prefira seguir utilizando-os em qualquer estrada, não há problema algum. Só é preciso tomar cuidado e manter as luzes do carro sempre em ordem e com os fachos devidamente regulados para evitar ofuscamento.

Nova lei do Insulfilm já pode ser fiscalizada; veja se seu carro está regular

Publicado em por André Garcia

Fiscalização das novas regras é feita pela Polícia Militar em blitz, mas carro com película refletiva ou opaca pode ser multado mesmo se estiver em movimento

A chamada lei do Insulfilm mudou. as novas regras estão valendo desde o dia 2 de janeiro, quando a Resolução 989/2022 do Conselho Nacional de Trânsito entrou em vigor alterando a Resolução 960/2022. Segundo o Contran, a principal mudança diz respeito à transparência mínima exigida no caso do para-brisa, que passou de 75% para 70%.

Ou seja, a lei ficou mais branda. Assim, os donos de carros com película antiga, de 75%, podem ficar tranquilos. Afinal, seu nível de transparência é maior. No caso dos vidros laterais traseiros, nada mudou. Assim, continua sendo de 28%.

O motorista deve ficar atento. Afinal, pode ser parado em uma blitz de trânsito, por exemplo. Segundo a lei, a responsabilidade pela fiscalização e punição em caso de irregularidade é a Polícia Militar dos Estados e do Distrito Federal. A regra está descrita no artigo 23 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Precisa de abordagem
A princípio, esse tipo de fiscalização requer que o veículo esteja parado. Isso porque há uma chancela no filme, parecida com um carimbo, que mostra o nível de transparência do produto. A exceção é para os carros que tenham película refletiva ou opaca no vidro da frente.

Segundo a lei, “A marca do instalador e o índice de transmitância luminosa existentes em cada conjunto vidro-película localizadas nas áreas indispensáveis à dirigibilidade serão gravados na película por meio de chancela”. Desse modo, deve ser possível ler as informações pelo lado de fora dos vidros.

“Caso não haja a chancela informando a transparência, o carro é considerado irregular”, explica o Capitão Vaz de Lima, do Comando de Policiamento de Trânsito da Polícia Militar de São Paulo. De acordo com ele, nesse caso será preciso usar o Medidor de Transmitância Luminosa (MTL)

Isenções e multa
A princípio, cabe orientar que há exceções na lei que regulamenta o uso de Insulfilm. Veículos blindados, por exemplo, estão isentos das exigências de transmitância luminosa – confira abaixo. Bem como vidros e teto de veículos agrícolas e que circulem apenas fora das vias públicas.

Quem desrespeitar a lei comete infração grave. Conforme determina o artigo 230 do CTB, o infrator está sujeito à multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. Além disso, o veículo pode ficar retido caso não seja possível retirar o insulfilm no local.

No Brasil, o uso das películas nos vidros dos automóveis é comum. O produto também é conhecido como Insulfilm, nome de uma das marcas. Segundo os usuários, os motivos para ter o filme são vários, como aumentar a privacidade, proteger da ação dos raios ultravioleta ou mesmo por questões estéticas.

Em meio a escândalo e pressão prefeita e vereadores alteram o Proinc

Publicado em por André Garcia

Desvio de finalidade do programa se intensificou na gestão Marquinhos Trad e manteve na gestão Adriane Lopes que só aceitou mudanças no programa depois de vazada relação com muitas pessoas que nem deviam estar no Proinc, indicados para fazerem tarefas, segundo os vereadores, de cabos eleitorais do ex-prefeito

Fonte de escândalo envolvendo o ex-prefeito Marquinhos Trad e também a gestão da hoje prefeita Adriane Lopes, o Programa de Inclusão Social (Proinc) foi repaginado após pressão de vereadores da oposição, que denunciaram e comprovaram o uso político da iniciativa, criada para atender a população carente e pessoas desempregadas residentes em Campo Grande.

Desvio de finalidade do programa se intensificou na gestão Marquinhos Trad e manteve na gestão Adriane Lopes

O desvio de finalidade do Proinc ainda na gestão do então prefeito Marquinhos Trad só foi descoberto em função da insistência do vereador André Luiz Soares, o Professor André, que num primeiro momento teve de recorrer ao Judiciário para ter acesso à lista completa com a relação dos quase três mil beneficiários do programa.

O diretor-presidente da Funsat, Luciano Silva Martins, negou a liberação da listagem porque já estava a par da informação de que centenas de pessoas estavam inseridas no programa de maneira irregular, em desacordo com as regras estabelecidas em lei.

Mesmo “sob Vara”, com ordem judicial, ele não liberou a lista, que acabou chegando à imprensa após ser “vazada” por servidores da própria Funsat, revoltados com o desvio de finalidade do programa. A partir daí o escândalo ganhou corpo e, sem saída, Luciano Martins liberou as informações.

Apaniguados políticos

Apareceram na lista de beneficiários nomes de professora residente em Amambai, presidente de escola de samba, supostas mulheres de programa, dono de clínica, influenciadores digitais que ostentam riqueza nas redes sociais, pessoas que buscam a aposentadoria por invalidez e até mãe de aliado político da gestão municipal.

Até a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito foi proposta na Câmara Municipal para apurar as irregularidades. As investigações só não foram adiante em função do presidente da Casa, vereador Carlão, ter batido o pé contra a instalação da CPI.

Optou-se, então, em acordo entre a prefeita Adriane Lopes e o Legislativo, pela alteração da lei que regulamenta o Proinc para acabar com a farra com o dinheiro público.

Nova lei

Nesta quinta-feira, 25, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 10.760/22. A proposta foi elaborada por comissão de vereadores em parceria com a Funsat, que coordena o programa, sendo encaminhada pelo Executivo ao Legislativo.

Vereadores aprovaram hoje a nova lei do Proinc: fim da farra com o dinheiro público (Izaias Medeiros)

As alterações buscam dar mais transparência, depois de denúncias e questionamentos feitos pelos vereadores. Com a nova lei será possível a inclusão de, por exemplo, pessoas com deficiência e mulheres vítimas de violência.

 

A comissão na Câmara foi composta pelos vereadores Betinho, Beto Avelar, Marcos Tabosa, Professor André Luis, Clodoilson Pires e William Maksoud. No dia 22 de agosto, o documento foi oficialmente entregue pelo vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, presidente da Câmara, à prefeita Adriane Lopes.

Fim da camaradagem

A partir de agora, há uma lista de critérios para a pessoa ingressar no Proinc. O interessado deve estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal, estar desempregado por período igual ou superior a um ano, declarar residência em Campo Grande há pelo menos um ano e possuir renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo.

A necessidade de transparência foi destacada no novo projeto. Pela nova regra, todos os atos do Proinc serão publicados em Diário Oficial, desde a admissão até seu efetivo desligamento, bem como a disponibilização de gastos mensais por beneficiário no Portal da Transparência.

Ainda, a cada seis meses a Funsat apresentará relatório de gestão do Proinc à Câmara, por meio da Comissão de Assistência Social e do Idoso. Dentro de 30 dias ocorrerá a regulamentação da lei. Os contratos vigentes com base na lei anterior, de 2019, seguem inalterados, mas serão submetidos a recadastramento. A legislação anterior será revogada.

Inclusão

A proposta prevê ainda reserva de 5% das vagas do Proinc para mulheres vítimas de violência doméstica encaminhadas pela Casa da Mulher Brasileira, reserva de 3% para pessoas com deficiência que não recebam benefícios de prestação continuada, mais 3% para pessoas com Transtorno de Espectro Autista. Outros 3% das vagas ficam destinados a egressos do sistema penitenciário.

Os direitos dos trabalhadores foram mantidos. Os beneficiários continuarão recebendo bolsa-auxílio de um salário mínimo, alimentação, cesta básica, vale transporte e seguro de vida. Ainda, estão garantidos os EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) adequados.

Direito à licença maternidade, afastamento para tratamento de saúde, gratificação natalina, descanso remunerado de 15 dias a cada seis meses, também estão assegurados. A jornada de trabalho fica mantida em 8 horas diárias.

Em caso de mutirão e diante de necessidade pública, poderão ser inseridos novos beneficiários por prazo que não ultrapasse 180 dias.

Emendas

Buscando aperfeiçoar ainda mais a proposta, duas emendas foram apresentadas e aprovadas pelos vereadores. A proposta previa que o quantitativo de vagas ofertadas pelo Proinc ficaria limitado a 13% do quadro de servidores ativos da prefeitura.

A emenda do vereador Prof. André Luis, porém, elevou esse percentual para 15%. Na legislação anterior, esse percentual era de 9%, mas em relação a todos os servidores. A outra mudança será a vinculação ao programa de 6 meses, renováveis por igual período, até o limite de 24 meses e não mais 36 meses como previa o texto encaminhado pelo Executivo.

Desta forma, será possível ampliar a quantidade de beneficiários, diante dessa maior rotatividade. Ainda, com o percentual definido com base nos efetivos, também fica assegurado que o número de contratados pelo Proinc só aumenta mediante ampliação do quadro de servidores concursados.

A outra emenda, de autoria do vereador Beto Avelar, é para que seja publicada a relação da fila de espera dos beneficiários do Proinc, dando publicidade em Diário Oficial, ampliando ainda mais a transparência ao programa.

Lei estadual vai incentivar a adoção de crianças e adolescentes em MS

Publicado em por André Garcia

A lei sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja foi publicada nesta terça-feira (12), no Diário Oficial do Estado

A nova lei estadual incentiva a adoção tardia de crianças e adolescentes em Mato Grosso do Sul. Para isto foi criada uma semana para discutir o tema no Estado, que será realizada de forma anual, na primeira semana de setembro. A intenção é estimular esta prática da adoção para esta faixa etária.

Lei estadual vai incentivar a adoção de crianças e adolescentes Foto: Divulgação 

A Semana de Incentivo à Adoção Tardia vai intensificar a publicidade em relação aos procedimentos para realização destas adoções, assim como apresentação dos dados do CNA (Cadastro Nacional de Adoção) em relação a crianças e adolescentes aptos a serem adotados e sua respectiva faixa etária, bem como o número de pretendentes.

O projeto de lei aprovado na Assembleia destaca que cerca de cinco mil crianças e adolescentes aguardam a adoção, enquanto que 35 mil pessoas estão inscritas como pretendentes no Cadastro Nacional de Adoção. Entretanto a preferência é por bebês e a porcentagem dos candidatos vai caindo gradativamente conforme a idade da criança, chegando a menos de 1% dos 8 anos em diante.

Os eventos serão realizados em cooperação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tendo também a participação dos grupos de apoio à adoção que atuam no Estado. A lei sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja foi publicada nesta terça-feira (12), no Diário Oficial do Estado.