O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, recebeu nesta segunda-feira (17) o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024. O texto foi entregue pela secretária Municipal de Planejamento e Finanças, Márcia Hokama, e pelo adjunto da pasta, Josimário Derbli, e prevê R$ 5,893 bilhões para o próximo ano.
“É de uma importância que estejamos alinhados, tanto Executivo, quanto Legislativo. Um deve trabalhar com o outro, cada um em sua especificidade, mas colaborando. O projeto da LDO faz o elo entre o Plano Plurianual e aquilo que vamos executar no ano seguinte, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LOA”, afirmou Hokama.
Vereador Papy, presidente da Câmara Carlão, secretária de Finanças Márcia Hokama e seu adjunto Josimário Derbli
Com o início da tramitação, os vereadores poderão apresentar emendas à proposta. Uma audiência pública também será realizada para ouvir a população e a expectativa é que o projeto seja votado até o final do primeiro semestre.
“A expectativa é a melhor possível. Esse é o instrumento mais importante que a Câmara vota todos os anos. A peça orçamentária é o que define os investimentos do município para o próximo ano. É o passo inicial para a construção do orçamento. Pedimos a participação da população, vamos trabalhar as emendas e estudar bem o projeto. Quanto mais a população participar da construção do orçamento, melhor”, disse o vereador Papy, vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa.
A receita total estimada para o próximo ano é de R$ 5,893 bilhões, crescimento de 7,5% em relação ao estimado para este ano, de R$ 5,481 bilhões. A LDO é usada para estabelecer metas da administração pública e como base para elaborar o orçamento, que é definido por meio da LOA (Lei Orçamentária Anual).
Todas as sugestões precisam estar em consonância com o PPA (Plano Plurianual). Depois da aprovação, a proposta, com as emendas, segue para sanção ou veto do prefeito.
A proposta, que prevê para o próximo exercício um aumento de 19,24% na receita do estado
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) de Mato Grosso do Sul para 2023 foi aprovado em segunda votação na manhã desta terça-feira (5), na Assembleia Legislativa. A proposta, que prevê para o próximo exercício um aumento de 19,24% na receita do estado, recebeu 20 votos favoráveis e nenhum contrário.
Entretanto, o texto recebeu uma emenda, para que o governo do estado aumente em R$ 20 milhões o repasse para a Defensoria Pública. Em razão disso, segue para votação em redação final no plenário da casa, o que deve ocorrer já nesta quarta-feira.
O projeto começou a tramitar no Legislativo estadual no dia 2 de junho. Em 21 de junho foi aprovado em primeira votação.
A LDO estabelece as metas fiscais para o próximo triênio e as prioridades do governo do estado, assim como orienta na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que também será enviada para Assembleia Legislativa.
Com o aumento projetado pelo governo, a receita do estado deve passar dos R$ 18,475 bilhões de 2022 para R$ 22,030 bilhões em 2023.
Poderes No projeto da LDO, o governo fez também a previsão de recursos para os outros poderes do estado em 2023. O maior volume deve ser destinado ao Tribunal de Justiça, R$ 1,1 bilhão. Na sequência aparece o Ministério Público Estadual, com R$ 584 milhões; a Assembleia Legislativa, com R$ 427 milhões; o Tribunal de Contas, com 357 milhões e a Defensoria Pública, com R$ 288 milhões.
Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, nesta quinta-feira (22), o Projeto de Lei 10.601/22, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023. A proposta foi aprovada com 110 emendas, entre elas a que prevê o Orçamento Impositivo, em que os vereadores definirão a destinação de até 0,5% da receita corrente líquida.
Vereadores reunidos durante sessão que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias – Foto: Izaías Medeiros
Caso o montante direcionado para emendas alcance esse teto, a expectativa é que cada vereador possa definir aproximadamente R$ 700 mil da receita corrente líquida prevista no orçamento, totalizando o montante em torno de R$ 20,3 milhões. Conforme estabelecido pela Constituição Federal, 50% desses recursos precisam ser, obrigatoriamente, destinados à área da saúde. Os demais recursos podem ser direcionados à infraestrutura, educação, cultura, entre outros.
“O Orçamento Impositivo dá muito mais autonomia ao Legislativo porque recebemos muitas demandas da comunidade”, afirmou o vereador Betinho. Ele citou que com o Orçamento Impositivo os vereadores terão liberdade para fazer uma emenda, por exemplo, para construir uma academia ao ar livre, atuar na cultura ou na educação. “É muito mais abrangente para que possamos atender aos anseios da sociedade de Campo Grande. Também é algo histórico, pois há muitos anos vem se trabalhando essa questão”, disse o vereador Betinho, relator da proposta e presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa de Leis.
O vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, presidente da Câmara, destacou que a emenda foi proposta em até 0,5% e os vereadores vão conversar com a prefeita para definir o que for melhor. “É importante ter a emenda impositiva, em que é obrigado o Executivo cumprir. Se não chegar aos R$ 700 mil, que chegue a R$ 500 mil, mas o importante é iniciarmos. Várias Câmaras pelo Brasil já têm (Orçamento Impositivo)”, destacou o vereador, lembrando a aprovação inédita em Campo Grande.
Também foi aprovada emenda dos vereadores para que a prefeitura encaminhe à Câmara projeto para autorização de crédito suplementar quando o limite ultrapassar 15% do total da despesa constante dos orçamentos, para suprir dotações que resultarem insuficientes. Na proposta, a prefeitura pedia 30%, mas os vereadores mantiveram o percentual de 15%, já vigente neste ano. Anteriormente, o percentual era de 5%. Com a suplementação abaixo de 15%, não há necessidade de proposta encaminhada pelo Executivo à Casa de Leis. Duas emendas com percentuais diferentes foram rejeitadas.
O vereador Betinho lembrou que esse percentual garante governabilidade à prefeita e “se precisar e for para para o bem da cidade, o Poder Legislativo sempre estará atuando em harmonia. Então, não há problema em aprovarmos algo”, afirmou. Ele recordou ainda que esse é um meio controle e acompanhamento do orçamento, uma das prerrogativas do Legislativo.
O vereador Betinho fez a leitura do relatório, agradeceu a contribuição de todos os vereadores com emendas apresentadas e o trabalho da equipe jurídica. O projeto da LDO foi aprovado em primeira discussão na sessão ordinária. Na sequência, foi aprovado em segunda votação, durante sessão extraordinária, sem remuneração. A proposta, com as emendas aprovadas, seguirá então para a sanção ou veto da prefeita Adriane Lopes.
Tramitação – O projeto que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023, estima a receita total de R$ 5,423 bilhões para o próximo ano, crescimento de 13,65% em relação ao estimado para este ano, de R$ 4,798 bilhões, considerando os valores a preços correntes, quando é contabilizada a inflação. Audiência Pública sobre o tema ocorreu no dia 29 de abril.
O relatório final contendo as emendas dos vereadores foi entregue à Mesa Diretora no dia 31 de maio. A LDO é usada para estabelecer metas da administração pública e como base para elaborar o orçamento, que é definido por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). Todas as sugestões precisam estar em consonância com o PPA (Plano Plurianual). Depois da aprovação, a proposta, com as emendas, segue para sanção ou veto do prefeito.
O montante consolidado do orçamento será encaminhado em outro projeto de lei do Executivo, baseado nessas diretrizes definidas, o qual deve chegar à Casa de Leis até 30 de setembro, mesmo prazo para envio de revisão da PPA caso haja necessidade.
O Governo do Estado encaminhou para Assembleia Legislativa o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que prevê a receita de R$ 22,03 bilhões para Mato Grosso do Sul em 2023. Isto representa um crescimento de 19,24% em relação a peça orçamentária anterior.
Na proposta enviada aos deputados estaduais, destaca-se que as políticas do Governo do Estado
A LDO estabelece as metas fiscais e prioridades da gestão estadual para o próximo triênio. Ainda tem o objetivo de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será enviada no segundo semestre ao legislativo estadual.
Na proposta enviada aos deputados estaduais, destaca-se que as políticas do Governo do Estado terão como referência os princípios de superação das desigualdades sociais, raciais e de gênero, assim como fortalecimento da participação e do controle social.
Para os investimentos serão levados em conta os critérios de disponibilidade de recursos, benefício socioeconômico, preferência de execução das obras em andamento, cumprimento de obrigações em relação a operações de crédito e de convênios, dando prioridade a investimentos em projetos que observem o princípio de sustentabilidade.
Em relação aos poderes, eles terão como orçamento os valores de R$ 427,4 milhões para Assembleia Legislativa, R$ 357,7 milhões ao Tribunal de Contas, R$ 1,16 bilhão para o Tribunal de Justiça, R$ 584,4 milhões ao Ministério Público Estadual e R$ 268,3 milhões para Defensoria Pública.
A LDO ainda prevê que o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares até o limite de 25%, durante o exercício de 2023. O projeto agora terá tramitação na Assembleia Legislativa, para depois ser votado em plenário pelos deputados estaduais. (Confira o projeto completo).
