Decisão que cassou Rafael Tavares pode abrir vaga para o PSB
Em 2022 o deputado estadual Paulo Duarte (PSB) tentou a reeleição e ainda teve papel importante na campanha vitoriosa do governador Eduardo Riedel (PSDB). Não conseguiu se reeleger e ficou na suplência. Contudo, surgiu a chance de reocupar seu assento na Assembleia Legislativa.
O deputado Paulo Duarte: reforço na base política de Riedel
A vaga pode ser de Paulo Duarte se, em última instância, a Justiça Eleitoral ratificar a decisão do TRE-MS, que cassou o mandato do deputado eleito Rafael Tavares (PRTB). O motivo: seu partido ignorou a obrigação de preencher a chapa com a cota mínima de candidaturas femininas. Com a cassação do mandato e dos votos, os coeficientes eleitoras mudam e o PRTB perde a vaga para o PSB, que tem Duarte de primeiro suplente.
Além de realizar um mandato dos mais produtivos, Duarte foi uma peça destacada na campanha de Riedel e sua presença reforçaria ainda mais a base da governabilidade. Quanto a Tavares e ao PRTB, que recorreram da decisão, o destino não é nada promissor. Ele sofre outro processo e será julgado por crime de ódio a negros, gays e índios, em postagem nas redes sociais no ano passado.
“Não quis falar para ninguém que descobri um câncer no final do ano passado assim que assumi na Assembleia”, afirmou
O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) revelou na sessão desta terça-feira (18) da Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) que tratou e se curou de um câncer. Emocionado, ele disse na tribuna que assumiu o mandato no ano passado após receber o diagnóstico.
Deputado se emocionou ao relembrar tratamento. (Foto: Reprodução/TV Alems)
“Pensei que fosse uma sentença de morte. Não queria usar isso, conheci muita gente com esse drama [câncer]. Quando a gente passa por isso, muda”, afirmou, citando que já sabia da doença antes de assumir o cargo.
Ele também agradeceu a oportunidade de estar deputado, agradeceu os votos recebidos e declarou entender que não deu na última eleição para se reeleger, mas inesperadamente justificou o porquê na campanha seu semblante não estava animado e desabafou o até então, segredo: “Não quis falar para ninguém que descobri um câncer no final do ano passado assim que assumi na Assembleia. Alguns tumores já estavam em estágio adiantado e o que me ajudou foi fazer exercício e hoje estou curado e em tratamento. Muitas pessoas acham que o câncer de próstata é simples, mas é complexo. Não quis falar e concorri as eleições enfrentando a doença. Eu tive 12 tumores e alguns não em estágio inicial. A minha intenção hoje é usar para que as pessoas se previnam”, destacou.
Duarte agradeceu por tudo e pela vida, e falou sobre muitos homens ainda terem preconceitos contra os exames de Câncer de próstata e alertou para que não temam, e finalizou comemorando estar vivo hoje. “O que a vida quer da gente é coragem” , citou Guimarães Rosa e terminou aplaudido pelos colegas parlamentares de pé.
O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) protocolou no Ministério Público Federal (MPF), no final da tarde dessa quinta-feira (1), representação contra as operadoras de telefonia Vivo, Claro e Tim. O documento solicita instauração de procedimento administrativo e Ação Civil Pública pelo descumprimento do repasse ao consumidor da redução do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), em vigor desde 23 de junho deste ano em todo o Brasil.
Deputado estadual Paulo Duarte (PSB). (Foto: Reprodução)
Além disso, a representação exige que as operadoras façam a adequação imediata da alíquota do ICMS em 17% mais 2% para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, no valor total de 19%. Solicita, ainda, a devolução em dobro dos valores excedentes pagos pelos consumidores do Estado de Mato Grosso do Sul e aplicação de multa diária por descumprimento das determinações impostas.
A Lei Complementar 194 de 23 de junho de 2022 determina a redução de 27% para 17% na cobrança da alíquota do ICMS de produtos e serviços essenciais, como combustíveis e serviços de telecomunicações, em todo o Brasil. No entanto, em dois meses e meio de vigência da lei, nenhuma operadora de telefonia (Vivo, Claro e Tim) reduziram o valor das faturas. “O pior é que todas permanecem cobrando o mesmo valor do mês de maio, período em que a lei ainda não estava vigorando”, afirma o parlamentar.
“Ao contrário do que aconteceu com o valor da gasolina, que todos estavam de olho e fiscalizando, e houve realmente uma redução no preço para o consumidor, nas telecomunicações isso não ocorreu. Como ninguém prestou atenção, a Vivo, que é o meu exemplo aqui, malandramente disfarçou a redução do ICMS, e manteve o mesmo valor, alegando que não conseguiu adequar o sistema para se adequar à nova legislação”, argumenta o deputado.
Utilizando a conta de um consumidor, Duarte comparou a fatura do mês de maio com a do mês de agosto do mesmo consumidor. Em maio, antes da aprovação da lei federal, o plano contratado de internet, telefone e serviços digitais totalizava R$ 154,99. No mês de agosto, a fatura liberada já com a lei em vigor, contabilizava os mesmos R$ 154,99.
De forma didática, o deputado que é economista, servidor público de carreira na área tributária e ex-secretário de Fazenda do Estado, demonstra que em maio a aplicação da alíquota de ICMS era de 29% (27% do próprio imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços mais 2% do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza). Aplicando esse percentual sobre R$ 110,04 (valor exato do plano contratado de Internet, telefone e serviços digitais exemplificado), o total da alíquota seria R$ 44,94, totalizando exatos R$ 154,99.
Com a Lei Complementar em vigor e aplicando a alíquota com a redução, correspondendo ao percentual de 19% (17% do ICMS mais 2% do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza), a fatura do mês de agosto deveria apresentar o valor total de R$ 135,85. A conta é simples: R$ 110,04 do plano contratado de Internet, telefone e serviços digitais acrescidos do imposto de 19%, correspondente ao valor de R$ 29,44.
“Depois de toda essa contabilidade o resultado é que as empresas estão usando a prática do SCC, Se colar colou e fica por isso mesmo. Isso é um assalto”, retruca, indignado, o deputado estadual Paulo Duarte. “Essas empresas estão cometendo um crime de apropriação indébita do dinheiro do consumidor. Agora esperamos a decisão do Ministério Público Federal, e que as operadoras devolvam o dinheiro surrupiado, e em dobro, porque isso está determinado no Código de Defesa do Consumidor”, informa o deputado.
O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) ocupou, novamente, a tribuna durante sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, nesta quinta-feira (1), para evidenciar que nenhuma operadora de telefonia está cumprindo o repasse ao consumidor da redução do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), em vigor desde 23 de junho deste ano em todo o Brasil. “Denunciei, nessa quarta-feira, que a Operadora Vivo estava lesando seus consumidores. E na tarde de ontem, consumidores de outras operadoras me enviaram suas contas e constatei que nenhuma fez o repasse da redução”, esclarece, indignado.
“Consumidores de outras operadoras me enviaram suas contas e constatei que nenhuma fez o repasse da redução”, esclarece, indignado Paulo Duarte
A LC 194 de 23 de junho de 2022 determina a redução de 27% para 17% na cobrança da alíquota do ICMS de produtos e serviços essenciais, como combustíveis e serviços de telecomunicações, em todo o Brasil. No entanto, em dois meses e meio de vigência da lei, nenhuma operadora de telefonia (Vivo, Claro e Tim) reduziram o valor das faturas. “O pior é que todas permanecem cobrando o mesmo valor do mês de maio, período em que a lei ainda não estava vigorando”, afirma o parlamentar.
“Ao contrário do que aconteceu com o valor da gasolina, que todos estavam de olho e fiscalizando, e houve realmente uma redução no preço para o consumidor, nas telecomunicações isso não ocorreu. Como ninguém prestou atenção, a Vivo, que é o meu exemplo aqui, malandramente disfarçou a redução do ICMS, e manteve o mesmo valor, alegando que não conseguiu adequar o sistema para se adequar à nova legislação”, argumenta o deputado.
Utilizando a conta de um consumidor, Duarte comparou a fatura do mês de maio com a do mês de agosto do mesmo consumidor. Em maio, antes da aprovação da lei federal, o plano contratado de internet, telefone e serviços digitais totalizava R$ 154,99. No mês de agosto, a fatura liberada já com a lei em vigor, contabilizava os mesmos R$ 154,99.
De forma didática, o deputado que é economista, servidor público de carreira na área tributária e ex-secretário de Fazenda do Estado, demonstra que em maio a aplicação da alíquota de ICMS era de 29% (27% do próprio imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços mais 2% do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza). Aplicando esse percentual sobre R$ 110,04 (valor exato do plano contratado de Internet, telefone e serviços digitais exemplificado), o total da alíquota seria R$ 44,94, totalizando exatos R$ 154,99.
Com a Lei Complementar em vigor e aplicando a alíquota com a redução, correspondendo ao percentual de 19% (17% do ICMS mais 2% do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza), a fatura do mês de agosto deveria apresentar o valor total de R$ 135,85. A conta é simples: R$ 110,04 do plano contratado de Internet, telefone e serviços digitais acrescidos do imposto de 19%, correspondente ao valor de R$ 29,44.
“Depois de toda essa contabilidade o resultado é que as empresas estão usando a prática do SCC, Se colar colou e fica por isso mesmo. Isso é um assalto”, retruca, indignado, o deputado estadual Paulo Duarte. “Essas empresas estão cometendo um crime de apropriação indébita do dinheiro do consumidor. Estamos finalizando uma representação que será entregue ao Ministério Público Federal ainda hoje e as operadoras terão que devolver o dinheiro surrupiado, e em dobro, porque isso está determinado no Código de Defesa do Consumidor”, informa o deputado.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação deu parecer favorável com incorporação de emendas ao Projeto de Lei 193/2022, de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PSB). A matéria visa obrigar os fornecedores de produtos e prestadores de serviços a emitirem boletos com o valor exato contratado, sem inserir acréscimos relativos à adesão a produtos e/ou serviços por meio do pagamento a maior. Na prática, a proposição determina que o valor inserido no boleto de pagamento deverá corresponder exatamente ao valor do produto ou serviço contratado.
Projeto de Paulo Duarte exige emissão de boletos sem acréscimos de valores de serviços ou produtos não contratados
Qualquer produto ou serviço a mais deverá ser previamente oferecido ao consumidor, contando com a sua permissão para que seja cobrado posteriormente, em boleto separado, informando, expressamente e com destaque, de que se trata de uma contratação diferente da original. Pelo descumprimento da lei, as empresas poderão ser multadas com valores entre dez e quinhentas UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência), por boleto emitido de forma irregular.
A matéria foi proposta por Paulo Duarte no intuito de resguardar os direitos dos consumidores, assegurando a eles a justa, correta e clara informação sobre os serviços e produtos contratados, sem que sejam levados a erro para aderir a um produto ou serviço que não tenha sido oferecido ou explicado com antecedência, resultando no pagamento de qualquer valor a maior daquele que foi acordado. “São muitos os exemplos que podemos dar, rotineiramente praticados no mercado de consumo. São seguradoras, planos de saúde, concessionárias de telefonia fixa, móvel, de internet banda larga, TV por assinatura, instituições financeiras que inserem penduricalhos e o consumidor acaba contratando um novo serviço ou produto que não tinha sido oferecido previamente”, argumenta o parlamentar. O PL segue ao plenário para Ordem do Dia.
O parlamentar destacou que o envio de produtos sem que haja a solicitação prévia do contratante fere os direitos do consumidor
O deputado Paulo Duarte (PSB) apresentou o Projeto de Lei 193/2022 na sessão ordinária de ontem (5), determinando que as empresas prestadoras de serviços emitam boleto com valor exato do produto contratado, sem inserir acréscimos de adesão não estabelecidos no contrato.
Deputado apresentou projeto durante a sessão desta terça Foto: Luciana Nassar
“Recebemos de vários consumidores de planos de saúde e de telefonia, que denunciaram o recebimento de boletos com acréscimos de serviços adicionais que não foram contratados. É uma ação abusiva e dissimulada, visando aumentar a receita dessas empresas”, explicou.
O parlamentar destacou que o envio de produtos ou fornecimento de serviços sem que haja a solicitação prévia do contratante fere os direitos do consumidor. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Luto
A proposta, que prevê para o próximo exercício um aumento de 19,24% na receita do estado
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) de Mato Grosso do Sul para 2023 foi aprovado em segunda votação na manhã desta terça-feira (5), na Assembleia Legislativa. A proposta, que prevê para o próximo exercício um aumento de 19,24% na receita do estado, recebeu 20 votos favoráveis e nenhum contrário.
Entretanto, o texto recebeu uma emenda, para que o governo do estado aumente em R$ 20 milhões o repasse para a Defensoria Pública. Em razão disso, segue para votação em redação final no plenário da casa, o que deve ocorrer já nesta quarta-feira.
O projeto começou a tramitar no Legislativo estadual no dia 2 de junho. Em 21 de junho foi aprovado em primeira votação.
A LDO estabelece as metas fiscais para o próximo triênio e as prioridades do governo do estado, assim como orienta na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que também será enviada para Assembleia Legislativa.
Com o aumento projetado pelo governo, a receita do estado deve passar dos R$ 18,475 bilhões de 2022 para R$ 22,030 bilhões em 2023.
Poderes No projeto da LDO, o governo fez também a previsão de recursos para os outros poderes do estado em 2023. O maior volume deve ser destinado ao Tribunal de Justiça, R$ 1,1 bilhão. Na sequência aparece o Ministério Público Estadual, com R$ 584 milhões; a Assembleia Legislativa, com R$ 427 milhões; o Tribunal de Contas, com 357 milhões e a Defensoria Pública, com R$ 288 milhões.
Preocupado com os constantes crimes de feminicídio na região pantaneira, o deputado estadual Paulo Duarte (PSB) apresentou indicação, em sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), solicitando que a Delegacia de Atendimento à Mulher, no município de Corumbá, realize atendimento aos finais de semana. O pedido será encaminhado ao Secretário de Segurança Pública de MS, Antônio Carlos Videira e ao Delegado Geral da Polícia Civil do Estado, Roberto Gurgel.
O pedido também se baseia em mais um brutal crime de feminicídio ocorrido em Corumbá, na última semana Foto: Luciana Nassar/Alems
A indicação é fundamentada nos alarmantes dados relativos à violência contra a mulher e se apresentam com mais frequência aos finais de semana e, na maioria dos casos, no período noturno. Para o deputado, o processo de erradicação da violência contra a mulher é lento e necessita da implantação de uma série de medidas e uma delas é a ampliação do horário de atendimento da delegacia especializada da região. “As ocorrências de violência doméstica ou contra a mulher, acontecem preferencialmente à noite, com especial ênfase aos período noturno dos finais de semana. Nesse sentido, é imprescindível que a delegacia da Mulher da região amplie o seu horário de funcionamento, dando suporte a essas vítimas”, esclarece o parlamentar.
O pedido também se baseia em mais um brutal crime de feminicídio ocorrido em Corumbá, na última semana e que ocasionou a morte de Grazielly Karine Soares Alves de Lima (28). Morta pelo ex-marido, Garzielly teria sido torturada. O corpo foi encontrado de madrugada, em casa, com diversas facadas e partes do cabelo cortadas. “Além de solicitar que a Delegacia da Mulher, em Corumbá, amplie o seu horário de atendimento, me solidarizo com a família e amigos de Grazielly, que eu também conhecia, e encaminho uma moção de pesar aos familiares da jovem”, diz Duarte.
Consumidores que adquiriram créditos antecipados pela Flexpark estão recebendo os valores retidos desde março deste ano, após Ação Civil Pública movida pelo deputado estadual Paulo Duarte (PSB) junto ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).
O deputado Paulo Duarte fez um apelo para que os consumidores busquem a restituição do crédito junto à Flexpark Foto: Luciana Nassar
Autor da ação que gerou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público estadual e a Metro Park Administração Ltda., o deputado Paulo Duarte disse que, informalmente, há informações de que a empresa teria em caixa mais de R$ 500 mil referentes a créditos antecipados.
Essa é uma demonstração clara de uma empresa que atuou por mais de vinte anos em Campo Grande, no mínimo de má fé, porque fechou as portas e ficou com milhares de reais dos consumidores. De vintão em vintão nós enriquecemos essas empresas”, declarou o parlamentar.
Conforme o deputado, a empresa tinha até 20 de junho para informar ao MPMS o valor total em créditos antecipados arrecados antes do encerramento do contrato de concessão, no entanto, não informou até o momento. “Farei hoje, ao MPMS, um requerimento solicitando essa informação”, afirmou Duarte.
A devolução dos créditos segue até 20 de outubro deste ano. Para tanto, os consumidores que tem valores a receber precisam ir até a sede da Flexpark, localizada na Rua Marechal Rondon, 2.083, sala 302, em posse dos documentos pessoais, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e de 13h às 17h. Após o período, os valores poderão ser restituídos por meio de atendimento online.
Na sessão ordinária desta terça-feira (14), o deputado estadual Paulo Duarte (PSB) fez duras críticas ao Congresso Nacional que aprovou o Projeto de Lei Complementar 18/2022, que fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público. Auditor fiscal e ex-secretário de Estado de Fazenda, o parlamentar alertou que a proposta não irá alcançar o consumidor final.
Para Duarte, problemas complexos não se resolvem com soluções simplórias Foto: Miriam Ibanhes
“O Congresso Nacional comete uma ingerência nas Assembleias Legislativas. Em maio de 2018, o Governo do Estado reduziu de 17% para 12% a alíquota do ICMS do combustível. O preço final ficou o mesmo, já o lucro ficou entre a cadeia, desde a refinaria até chegar aos postos. A alíquota nominal da gasolina é 30% e a real é 22%, pois há muito tempo está congelada a pauta fiscal do litro do combustível. Temos que criar incentivos fiscais mais inteligentes, assim como foi feito aqui no Estado com a conta de energia”, destacou Duarte, se referindo ao Programa Energia Social, o qual o governo paga a conta de energia de 152 mil famílias de baixa renda.
Para Duarte, problemas complexos não se resolvem com soluções simplórias. “O que irá acontecer é a expectativa de que imediatamente será reduzido o preço dos combustíveis. Isso não irá acontecer, primeiro que aqui a alíquota já é 12%. O Congresso discute algo de responsabilidade das assembleias. Está tratando um país desigual de forma igual”, disse. O parlamentar informou que irá entrar com ação judicial, questionado a competência legal da matéria.
De acordo com Amarildo Cruz (PT), o ponto fundamental é a questão do Pacto Federativo. “Cada unidade federativa tem sua independência e prerrogativas descritas na Constituição Federal. O que está havendo é uma quebra no Pacto Federativo. Temos que reforçar nosso papel enquanto deputados estaduais e levar na Justiça a aberração deste projeto. Os Estados e municípios terão perdas em R$ 115 bilhões, afetando áreas da educação e saúde”, afirmou .
Amarido defendeu uma mudança na política de preços da Petrobras, uma vez que o preço médio de venda para as distribuidoras tem sido reajustado constantemente . “E com relação ao etanol, os aumentos são resultados de um conjunto de fatores, que são transferidos para o preço final como, por exemplo, a valorização do dólar”, falou Amarildo.
