A matéria foi aprovada por unanimidade no plenário
Os deputados aprovaram na sessão desta terça-feira (16), em segunda discussão, o projeto delLei 121/2023, de autoria do Poder Executivo, que segue à sanção. A matéria institui o “Programa Estadual de Qualificação Profissional para Motoristas de Veículos de Carga e de ônibus – Voucher Transportador”.
Sessão desta terça (16) comandada pelo presidente Gerson Claro (PP) (Foto: Luciana Nassar)
A finalidade, segundo o governo, é “atender às diretrizes de empregabilidade, de inclusão social e de inserção no mercado de trabalho de motoristas condutores de transporte de cargas e de passageiros habilitados nas categorias e nas gradações exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro”.
“A gente percebe que, hoje, no Estado, são pelo menos 5 mil caminhões parados por falta de mão de obra qualificada, que, muitas vezes, está dentro da empresa sem a possibilidade de se capacitar. Esse incentivo [com a aprovação do projeto], para mudar de categoria, vai ser muito importante”, disse Gilmar Ribeiro, presidente do Sindicargas (Sindicato dos Trabalhadores e Transportadores de Cargas de Mato Grosso do Sul), presente à sessão plenária.
Ele estima que a qualificação possa ser oferecida aos trabalhadores em até 40 dias.
O Projeto de Lei 76/2023, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre as ações que visem a promoção da educação, prevenção e combate das notícias falsas (fake news) no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, foi aprovado por maioria, com incorporação de emendas.
O projeto de Lei é de autoria do deputado Pedro Kemp (PT) (Foto Luciana Nassar)
Kemp usou a tribuna para defender o projeto. “É um projeto de educação, que divulga sobre os males que causam as notícias falsas. Não é um projeto ideológico. Quem é contra a sociedade ser esclarecida sobre uma notícia que não corresponde à verdade? Essa semana um senhor foi linchado e morreu no Guarujá por conta de uma fake news a seu respeito”, explicou.
Por outro lado, quem votou contra, como o deputado Rafael Tavares (PRTB), defendeu que é possível confundir fake news com discurso de ódio. “Quem é que vai determinar o que é fake news? A proposta diz que é possível a criação de um canal de denúncias. Quem fala o que é verdade?”, questionou o parlamentar.
Com a aprovação da constitucionalidade, a matéria segue para análise das comissões de mérito e posterior segunda votação.
Foram 12 votos a favor e 10 contrários. Gerson Claro (PP) e Pedro Pedrossian Neto (PSD) não votaram.
Foram favoráveis Gleice Jane (PT), Renato Câmara (MDB), Júnior Mochi (MDB), Lia Nogueira (PSDB), Lucas de Lima (PDT), Londres Machado (PP), Rinaldo Modesto (Podemos), Roberto Hashioka (União, José Orcírio dos Santos (PT)e o líder do governo na Casa de Leis Paulo Corrêa (PSDB).. O relator do projeto na CCJ, João César Mattogrosso (PSDB), também votou favoravelmente. Foram contrários Antônio Vaz (Republicanos) – que elogiou o projeto, mas disse estar preocupado quanto a falta de definição sobre as fake news -, bem como Jamilson Name (PSDB), Coronel David (PL), João Henrique Catan (PL), Lídio Lopes (Patriota), Márcio Fernandes (MDB), Neno Razuk (PL), Rafael Tavares (PRTB), Zé Teixeira (PSDB) e Mara Caseiro (PSDB).
O projeto irá para nova discussão, que julgará o mérito da proposta e deverá ser votado na próxima semana. Antes de começar a votação, a proposta foi colocada em discussão por Kemp, que disse não se tratar sobre um projeto ideológico, mas sim educacional, contrário às notícias falsas. Tavares e Catan afirmaram que a Constituição não prevê punição contra fake news e alegaram que o projeto se trata de uma ameaça à liberdade de expressão.
Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou por maioria, na Ordem do Dia desta quarta-feira (22), dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL), que dispõem sobre estado de calamidade pública em decorrência das fortes chuvas e um Projeto de Lei, todos de autoria da Mesa Diretora.
Municípios de Miranda e Sidrolândia foram afetados pelas fortes chuvas Foto: Wagner Guimarães
Os Projetos de Decreto Legislativo 8 de 2023 e 9 de 2023, que reconhecem a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Miranda e Sidrolândia, respectivamente, foram aprovados em discussão única e seguem ao expediente para promulgação – veja a tramitação de PDL aqui.
Conforme justificativa da proposta, as chuvas intensas dos últimos dias provocaram enxurradas, alagamentos e inundações em rios e córregos, danificaram estradas e pontes e causaram prejuízos no sistema econômico de Miranda. Já em Sidrolândia, as fortes chuvas atingiram, principalmente, as áreas rurais, gerando prejuízos irreparáveis ao escoamento da produção de grãos e safra.
Em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei 56 de 2023, que dispõe sobre a alteração da Lei Estadual 4.090/2011, com o objetivo de reorganizar a estrutura organizacional da ALEMS e agora segue à redação final por ter sofrido emenda modificativa.
A sessão ordinária tem início às 9h e pode ser acompanhada ao vivo no Plenário Júlio Maia ou pelos canais de comunicação da Casa de Leis, Canal 9 da Claro Net, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e ainda cobertura do Site Oficial, onde você também poderá acessar o Banco de Imagens. A pauta da Ordem é disponibilizada neste link.
Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram os quatro projetos pautados na Ordem do Dia desta quarta-feira (15). Um dos destaques foi a aprovação, em primeira discussão, do Projeto de Lei 19 de 2023, que que torna ilegal, produzir, distribuir, comercializar e extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, o MMS (Mineral Miracle Solution – Solução Mineral Milagrosa), em Mato Grosso do Sul.
Solução Mineral Milagrosa – (Foto: Imagem ilustrativa)
A vedação será aplicada apenas às pessoas físicas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substâncias ou matéria-prima destinada à obtenção do dióxido de cloro – MMS, mesmo que em proporções diversas ou de forma inominada. Não se aplica às pessoas jurídicas legalmente constituídas, que utilizem o dióxido de cloro para fins industriais ou comerciais.
Em discussão única foram aprovadas duas matérias.
O Projeto de Decreto Legislativo 1 de 2023, da Mesa Diretora, aprova convênios e protocolos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), celebrados entre o governo estadual e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). E o Projeto de Lei 1 de 2023 declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente Lar Cristo Redentor, com sede e foro em Coronel Sapucaia.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei 56 de 2023, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a alteração da Lei Estadual 4.090/2011, alterada pelas Leis 4.343/2013, 4.987/2017, 5.323/2019, 5.704/2021 e 4.09/2011. O objetivo da proposição é reorganizar a estrutura organizacional da ALEMS.
Moções
Entre as moções, duas foram apresentadas em nome da Casa de Leis. A primeira trata-se da Moção de Congratulação ao ex-mantenedor e fundador da startup brasileira Educbank, Danilo Costa, que conquistou o prêmio Innovation Awards SXSW 2023. E a segunda é a Moção de Pesar aos familiares do ex-prefeito de Dourados e ex-deputado federal, José Elias Moreira.
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (14), cinco projetos de lei.
Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei nº 10.880/23, que declara o município de Campo Grande como a Capital do Turismo de Observação de Aves e institui o Dia Municipal de Observação de Aves. A proposta é da vereadora Luiza Ribeiro.
Câmara aprovou projeto que declara Campo Grande como a Capital do Turismo de Observação de Aves
Em primeira discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei n° 10.406/21, do vereador Dr. Loester, que estabelece diretrizes para as justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo Municipal.
Também o projeto de lei n. 10.591/22, de autoria dos vereadores Tiago Vargas, Coronel Villasanti e do vereador licenciado Dr. Sandro, que institui o “Dia do CAC – Caçador, Atirador e Colecionador” em Campo Grande.
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei n. 10.737/22, do vereador Otávio Trad, que institui o projeto “Domingo no Lago do Amor”.
E, por fim, o projeto de lei n° 10.802/22, que estabelece a implantação do Programa Municipal de Utilização de Equipamentos Eletrônicos Portáteis (tablets e/ou smartfones) para registro e transmissão “on-line” de dados recolhidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias. A proposta é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão.
Também foram aprovados 25 ofícios “ad referendum” do Poder Executivo para nomeação de membros em conselhos municipais.
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande mantiveram nove vetos e aprovaram três projetos de decreto legislativo, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (9).
Em regime de urgência, em única discussão, foram aprovadas três proposições para conceder título de visitante ilustre de Campo Grande. Dois projetos de decreto legislativo são de autoria do vereador Clodoilson Pires, o 2.512/23 para homenagear o Pastor Lúcio Barreto Júnior, o Lucinho, e o 2.513/23 concedendo título para o Bispo João Batista de Carvalho, mais conhecido como JB Carvalho.
Emendas impositivas apresentadas foram sancionadas pela prefeita Adriane Lopes (Foto Câmara)
Ainda foi aprovado o projeto de decreto legislativo 2.514/23, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro, concedendo o título de visitante ilustre da cidade de Campo Grande a jornalista Vera Daisy Barcellos, uma das pioneiras do jornalismo esportivo, militante do Movimento Feminista de Mulheres Negras.
Veto à LOA – Os vereadores mantiveram veto parcial ao projeto de lei n. 10.765/22, do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023. As emendas dos vereadores contemplam várias obras de infraestrutura, pavimentação asfáltica, construção academia ao ar livre e praças. A prefeitura justifica a necessidade de promover o equilíbrio entre receita e despesas, além da necessidade de priorizar as obras já em andamento.
O vereador Betinho, presidente da Comissão de Finanças e que foi o relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), explicou que esse veto é uma prerrogativa do Executivo diante de questões orçamentárias, mas ressalta a conquista das emendas impositivas. “Os vereadores apresentam suas emendas e nem todas elas, por questão de orçamento, podem ser concretizadas. Então, acabam sendo vetadas pelo Executivo. Mas ficamos felizes, por outro lado, porque todas as emendas impositivas, que foram a grande conquista desta Casa, estão asseguradas e os vereadores farão o acompanhamento durante o ano de 2023 para que sejam concretizadas”, disse.
O veto contempla emendas ordinárias. Porém, todas as emendas impositivas apresentadas foram sancionadas pela prefeita Adriane Lopes. No Orçamento deste ano, os vereadores tiveram emendas impositivas aprovadas, no valor de R$ 200 mil para cada. Metade desse recurso é direcionado para a área da saúde. As demais para infraestrutura, educação, lazer, esporte, entre outros. No total, foram 110 emendas impositivas. O diferencial é que, por meio deste instrumento, obrigatoriamente, a prefeitura terá de executar os investimentos indicados pelos parlamentares.
Mais Vetos – Também foi mantido o veto total ao projeto de lei n. 10.773/22, do vereador Prof. André Luís, que dispõe sobre o transporte de animais domésticos no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em Campo Grande. Essa votação teve discussão separada em Plenário, mas a maioria definiu pela manutenção do veto.
Também foi mantido o veto total ao projeto de lei n. 10.306/21, de autoria dos vereadores Papy e Valdir Gomes, que autoriza o Poder Executivo a fornecer fraldas nas unidades de saúde públicas municipais, com atendimento pediátrico e geriátrico.
Os vereadores também mantiveram o veto total ao projeto de lei n. 10.567/22, assinado pelo vereador Tiago Vargas, que dispõe sobre a implementação do PEP (Prontuário Eletrônico do Paciente) na rede pública de saúde de Campo Grande. Outro veto mantido é o aplicado ao projeto de lei n. 10.636/22, que institui o programa “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer”. A proposta é do vereador Professor Riverton.
Também foi mantido na votação em plenário o veto total ao projeto de lei n. 10.403/21, que dispõe sobre normas para cobrança de preço pelo estacionamento de veículos nos estacionamentos particulares de Campo Grande. O projeto é dos vereadores Papy, Gilmar da Cruz, Otávio Trad, Ronilço Guerreiro e Betinho.
A maioria também definiu pela manutenção do veto total ao projeto de lei n. 10.663/22, que altera para Escola Municipal Cívico-Militar Governador Harry Amorim Costa a denominação da Escola Municipal Harry Amorim Costa. A proposta é de autoria dos vereadores Coronel Villasanti e Gilmar da Cruz, e também do ex-vereador João César Mattogrosso.
Foram mantidos também o veto total ao projeto de lei n. 10.294/21, dos vereadores Gilmar da Cruz e Dr. Victor Rocha, que institui o Programa Mãe Campo Grande, e o veto total ao projeto de lei n. 10.490/22, de autoria do vereador Prof. João Rocha, que institui a obrigatoriedade de fixar cartaz nas unidades de saúde informando sobre a obrigatoriedade de fornecimento de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção, pelo órgão da Previdência Social aos segurados.
Os deputados estaduais aprovaram durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (2), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), dois Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), que reconhecem estado de calamidade pública nos municípios de Ivinhema e Ponta Porã, devido aos impactos causados pelas fortes chuvas e ventanias no último mês.
Foto: Luciana Nassar
O PDL 002/2023, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em Ivinhema, foi aprovado por maioria de votos em discussão única e agora segue ao expediente – confira aqui como é a tramitação de um Projeto de Decreto Legislativo. Já o PDL 003/2023, também da Mesa Diretora, visa o reconhecimento de calamidade pública em Ponta Porã. Aprovado por maioria, a proposta segue ao expediente e, se promulgado, permitirá ao município ter acesso a recursos mais rapidamente para recuperação de casas, pontes e estradas danificadas que, segundo justificativa do projeto, ocasiona diversos prejuízos.
Também foram aprovados sete requerimentos, 28 indicações, uma moção e três moções de congratulações. O requerimento 356 teve pedido de vistas pelo deputado Rafael Tavares (PRTB). Toda matéria em tramitação na ALEMS, assim como o registro de suas votações, você encontra na íntegra no Sistema Legislativo clicando aqui.
Pagamento será em duas parcelas, sendo a primeira em fevereiro, e a segunda, em junho
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta quinta-feira (09), seis projetos de lei, entre eles o reajuste de 10,39% no salário dos professores da Rede Municipal de Ensino.
O projeto 10.857/23 foi aprovado em regime de urgência, em única discussão, sendo amplamente discutida com a ACP (Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública).
Pela proposta, 4% serão pagos a partir deste mês e os outros 6,39% a partir de junho a título de verba indenizatória para professores ativos e inativos. Na mensagem do Projeto 10.857/23, de autoria do Executivo, a prefeitura justifica que a medida foi aprovada pelo Sindicato. Várias reuniões foram realizadas com a prefeitura, representantes dos profissionais e vereadores.
A proposta foi protocolada na Câmara na quarta-feira e no mesmo dia já encaminhada para análise da Procuradoria da Casa de Leis. “Temos compromisso com servidores. Chegou ontem o projeto, pedi à Procuradoria que analisasse e hoje autorizei requerimento de urgência”, disse o vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, presidente da Câmara.
Ele ressaltou que tomou o cuidado de ligar para o presidente da ACP, Gilvano Bronzoni, para confirmar se a proposta atendia ao que ficou combinado com a categoria. “Encaminhei para o Gilvano e falei me avisa se tiver uma vírgula que não é o que vocês conversaram com a prefeitura. Ele falou tudo ok, é isso mesmo. Então, a Câmara fez seu papel. Chegou o projeto e votamos em seguida”, disse. O presidente da ACP acompanhou a votação em Plenário nesta quinta-feira.
Comissão – Conforme a proposta, será ainda instituída uma comissão, composta por representantes da prefeitura, da Câmara Municipal e da ACP para discutir as demandas e assuntos relacionados à carreira dos profissionais.
O vereador Prof. Juari, presidente da Comissão Permanente de Educação da Câmara, ressaltou que a comissão, formada por vereadores, prefeitura e ACP vai manter reuniões. Um dos temas que deve continuar sendo acompanhado é a incorporação da verba indenizatória aprovada. “Por essa insegurança, vamos pautar a previsão de incorporar ao salário. Mas para isso, a prefeitura tem que diminuir o gasto com pessoal”, afirmou, referindo-se ao limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que acabou impedindo a aprovação como reajuste.
No fim do ano passado, os professores chegaram a realizar manifestações e greve de uma semana para reivindicar o pagamento do piso salarial, com o reajuste estabelecido em lei. À época, a prefeitura não conseguiu conceder o pagamento, justificando que iria descumprir a legislação porque o gasto com pessoal tinha extrapolado o limite.
Outros projetos – Em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 847/22, do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar n. 452, de 29 de abril de 2022, que dispõe sobre organização e instituição do plano de carreira e remuneração dos profissionais em serviços de Assistência Social integrante do quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo de Campo Grande. A prefeitura justifica, na mensagem enviada no projeto, que a proposta de readequação não altera remuneração nem quantitativo de cargos.
Outras quatro propostas foram aprovadas em segunda discussão. Entre elas, o Projeto de Lei 10.672/22, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, que institui a Semana de Educação, Conscientização e Orientação sobre Fissura Labiopalatina no calendário de comemorações oficiais do município.
Também o Projeto de Lei 10.683/22, de autoria dos vereadores Professor André Luis e Prof. João Rocha, que dispõe sobre a gratuidade de transporte para pessoas com câncer nos veículos de transporte coletivo municipal de Campo Grande.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 10.748/22, de autoria dos vereadores Dr. Victor Rocha, Otávio Trad e do então vereador Dr. Sandro (atualmente licenciado), que institui o Dia Municipal do Médico Cardiologista no município de Campo Grande.
E, por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 10.725/22, de autoria do vereador Dr. Loester, que institui o Programa Municipal “Campo Grande Transparente”, destinado a assegurar o cumprimento dos requisitos exigidos pela Escala Brasil Transparente – avaliação 360º, da Controladoria-Geral da União.
Em regime de urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 851/23, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Lei Complementar n. 437, de 9 de fevereiro de 2022, que concede remissão e isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), para o serviço de Transporte Público Coletivo Urbano. Pela proposta, para os exercícios de 2023 e 2024, a renúncia da receita deverá ser considerada na elaboração da Lei Orçamentária Anual e concedida mediante Lei específica aprovada pelo Legislativo. Emenda dos vereadores prevê que a isenção seja válida para o ano em que a legislação for aprovada.
Também foi aprovado em urgência, em única discussão, o Projeto de Lei 10.838/23, de autoria do Executivo Municipal. Pela proposta, a prefeitura pedia autorização para transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de outro órgão para outro. Emenda, em nome de todos os vereadores, manteve autorização ao Poder Executivo, durante o exercício de 2023, a abrir créditos suplementares até o limite de 15%, conforme estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Acrescenta-se ainda à norma que fica vedada a solicitação de autorização ao Poder Legislativo de abertura de créditos suplementares sem a total utilização do limite de 15%.
Já em primeira discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei n. 10.672/22, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, que institui a Semana de Educação, Conscientização e Orientação sobre Fissura Labiopalatina no calendário de comemorações oficiais do município.
Também o Projeto de Lei n. 10.683/22, de autoria dos vereadores Professor André Luis e Prof. João Rocha, que dispõe sobre a gratuidade de transporte para pessoas com câncer nos veículos de transporte coletivo municipal de Campo Grande.
Ainda o Projeto de Lei n. 10.748/22, de autoria dos vereadores Dr. Victor Rocha, Otávio Trad e do então vereador Dr. Sandro (atualmente licenciado), que institui o Dia Municipal do Médico Cardiologista no município de Campo Grande.
E, por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n. 10.725/22, de autoria do vereador Dr. Loester, que institui o Programa Municipal “Campo Grande Transparente”, destinado a assegurar o cumprimento dos requisitos exigidos pela Escala Brasil Transparente – avaliação 360º, da Controladoria-Geral da União.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realizou nesta quarta-feira (21) a penúltima sessão ordinária do ano. Ao todo, 25 proposições foram aprovadas. Oito em redação final, por terem sofrido emendas, dez em segunda discussão e sete em primeira votação. Você pode acompanhar a pauta do dia neste link.
Redação final
Em sessão ordinária foi aprovado em redação final o Projeto de Lei 174/2020, de autoria do deputado Herculano Borges (Republicanos), que cria e define diretrizes para a política pública “Menstruação Sem Tabu”. O objetivo é estabelecer políticas para a conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos em Mato Grosso do Sul. A proposta segue para sanção governamental.
Sessões são transmitidas ao vivo pelo YouTube Oficial da Casa de Leis, Facebook e Canal 9 da NET Foto: Luciana Nassar
Outras duas propostas de autoria de Herculano Borges foram aprovadas em redação final, Projetos de Lei 97/2021 e 220/2022. O primeiro trata sobre a colocação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde sobre a adoção de nascituro, informando que a opção de entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, é sigilosa e não considerada crime. Para tanto é preciso procurar a Vara da Infância e Juventude. O segundo projeto cria o Dia Estadual do Frentista, a ser comemorado, anualmente, em 4 de março. Ambas as propostas seguem ao expediente para sanção.
Também em redação final foi aprovado o Projeto de Lei 83/2022, do deputado Paulo Corrêa (PSDB). Essa matéria determina que as concessionárias que exploram o fornecimento de energia, água, gás e as prestadoras de serviços de telefonia, sediadas em Mato Grosso do Sul, divulguem em suas contas fotografias de pessoas desaparecidas. Segue ao expediente.
De autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos) foi aprovado em redação final o Projeto de Lei 407/2021. A matéria institui a campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos, a ser realizada, todos os anos, no mês de outubro. A proposta segue ao expediente para sanção.
Sessões são transmitidas ao vivo pelo YouTube Oficial da Casa de Leis, Facebook e Canal 9 da NET
Projeto de Lei 130/2022, de autoria do deputado Capitão Contar (PRTB) também foi aprovado em redação final. A proposição altera a Lei 4.086/2011, que trata sobre concessão de gratuidade e ou desconto a idosos ou pessoas com deficiência no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de Mato Grosso do Sul, no que tange proporcionar a compra via internet e não apenas via guichê no local. A matéria segue ao expediente.
Aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar 10/2022, do Poder Executivo, altera a Lei Orgânica da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar 114/2005), para acrescentar um parágrafo ao artigo referente às honrarias, atribuindo-as a cidadãos e autoridades civis e militares. Vai ao expediente.
Outra proposição do Executivo concernente a militares, o Projeto de Lei Complementar 11/2022, também foi aprovado. A matéria altera o Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar 53/1990), no que tange a licença-maternidade, que deve ser considerada na alta do recém-nascido. Matéria segue ao expediente para sanção.
Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 110/2022, que altera a redação das Leis 3.150/2005 e 1.102/1990, que tratam, respectivamente, do Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV) e do regime jurídico dos servidores públicos estaduais. Vai à redação final por ter sofrido emendas.
Votação pode ser acompanhada pelos canais oficiais
Também com proposta de alteração da Lei 1.102/1990, que trata do regime jurídico dos servidores, foi aprovado o Projeto de Lei 261/2022, do Poder Executivo, para alterar, da mesma forma feita aos militares, a licença-maternidade, agora às servidoras civis, que deve ser considerada na alta do recém-nascido. Matéria segue ao expediente para sanção.
Ainda de autoria do Executivo, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 259/2022, que institui a Política de Formação Continuada dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino de Mato Grosso do Sul. Com isso, a formação de educadores se tornaria uma política pública obrigatória com ações sistêmicas. A matéria segue ao expediente.
Projeto de Lei 262/2022, do Poder Executivo, dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS). Por maioria, a proposta segue ao expediente.
Já o Projeto de Lei 287/2022, também do Poder Executivo, estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transação de créditos. A proposta segue para votação em redação final por ter sofrido emendas.
Projeto de Lei 159/2022, do Poder Judiciário, modifica a Lei 1.071/1990, que dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi aprovado em segunda discussão e segue ao expediente para sanção.
Aprovado o Projeto de Lei 281/2022, do Ministério Público Estadual (MPE), autoriza a extinção do Fundo Especial de Execução de Programas de Combate às Drogas no âmbito do Ministério Público (Fundrogas-MS), criado pela Lei 2.030/1999. Segue ao expediente.
Os deputados também votaram em segunda discussão o Projeto de Lei 289/2022, da Mesa Diretora, que fixa os subsídios do governador, vice-governador e dos secretários do Estado. Conforme proposta haverá reajuste das remunerações do vice-governador e dos secretários. Já o governador permanecerá com o mesmo vencimento – saiba mais aqui. Por maioria, a proposta segue ao expediente.
Primeira discussão
Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei 166/2022, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB). A proposta obriga as universidades sediadas em Mato Grosso do Sul a isentarem da taxa da inscrição vestibular os candidatos que efetivamente tiverem participado do Conselho de Sentença no Tribunal do Júri, nos últimos dois anos. Segue para segunda votação.
Propostas em 1ª ainda serão analisadas em 2ª amanhã, dia 22
De autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB) foi aprovado o Projeto de Lei 170/2022, que instituiu a Política Estadual de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública, que tem, dentre os objetivos, os de promover a equidade dos cargos, combate ao assédio e a criação da reserva de vagas em concursos públicos na área de Segurança Pública em pelo menos 20% destinadas às mulheres. Segue para votação em segunda.
Projeto de Lei 176/2022, do deputado Evander Vendramini (PP), também foi aprovado. A proposta institui a meia-entrada a professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. Segue para votação em segunda.
Foi votado, ainda, o Projeto de Lei 180/2022, de Neno Razuk (PL), que institui o atendimento especializado nos concursos públicos e vestibulares às pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia. Com a aprovação a proposta segue para votação em segunda discussão.
Foram votadas duas proposições do deputado Jamilson Name (PSDB): o Projeto de Lei 223/2022, que obriga as operadoras de telefonia a disponibilizar, em seus aplicativos de internet, a oferta da opção de cancelamento de contratos e troca de planos; e o Projeto de Lei 254/2022, que cria a Semana Estadual da Festa das Nações Amigas, celebrado pelas Colônias Portuguesa-Clube Estoril; Japonesa, representada pelas Associações Nipo Brasileira, Okinawa e Associação campograndense de Baseball; Colônia Paraguaia; Colônia Libanesa; Comunidade Boliviana; Centro Cultural Boliviano Tinkuna e Círcolo Italiano. Ambas seguem para segunda votação.
De autoria do deputado Antonio Vaz, segue para segunda discussão o Projeto de Lei 282/2022. Essa matéria assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do Sistema Braile ou outro formato acessível.
