Os deputados votaram 15 propostas na sessão plenária desta quinta-feira (15), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), sendo a maioria delas de autoria do Poder Executivo. Foram analisados 11 Projetos de Lei, dois Projetos de Lei Complementar, uma Proposta de Emenda Constitucional e um Projeto de Decreto Legislativo. A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou por meio dos canais de comunicação da Casa de Leis e a pauta é disponibilizada por este link.
Redação final
Por terem sofrido emendas, duas propostas do Poder Executivo foram aprovadas em redação final. Projeto de Lei 272/2022, que altera as Leis 1.963/1999 e 3.826/2009. Entre os objetivos, está a dispensa da cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), nas operações de saída de animais de estabelecimento de produtor, decorrente de doação a entidades beneficentes.
O outro é o Projeto de Lei 273/2022, que cria o Conselho Superior da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Ambas propostas aprovadas em redação final seguem ao expediente para sanção governamental.
Segunda discussão
Em segunda discussão foi aprovada a Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 04/2022, de autoria de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB) e outros parlamentares. A proposta altera o artigo 114 da Constituição de Mato Grosso do Sul para incluir “a competência para o Tribunal de Justiça julgar incidente de resolução de demandas repetitivas e reclamação nas hipóteses que especifica”. Segue para promulgação da Mesa Diretora – veja a tramitação de uma PEC revendo esta matéria aqui.
O Projeto de Lei Complementar 12/2022, do Ministério Público Estadual (MPE), também foi aprovado. A proposta altera a Lei Complementar 72/1994, a Lei Orgânica do MPE, no que tange a mudanças que visam à modernização da legislação vigente e sua adequação à realidade constitucional atual. A proposta segue ao expediente.
Projeto de Lei Complementar 13/2022, do Poder Executivo, para alterar Lei Complementar 93/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor) também foi aprovado e segue ao expediente. O objetivo é excluir o vocábulo “produtivo” ou expressões semelhantes, “para evitar interpretação que restrinja a aplicabilidade da lei a empreendimentos industriais”.
Também tendo com um dos objetivos o de retirar a palavra “produtivo” do texto, o Projeto de Lei 279/2022, do Executivo, foi aprovado em segunda discussão. A matéria altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 4.049/2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (MS Forte-Indústria) e agora segue ao expediente.
Já o Projeto de Lei 278/2022, também do Governo do Estado, que reorganiza a estrutura básica do Poder Executivo, também foi aprovado. Conforme mensagem do Governo, a “proposta apresenta uma nova estrutura organizacional enxuta, com a previsão de 11 Secretarias de Estado, cuja condução das pessoas e dos processos será orientada para a obtenção de resultados para a sociedade sul-mato-grossense”. A proposta vai à redação final por ter sofrido emendas.
O Projeto de Lei 280/2022 foi mais uma matéria do Executivo aprovada hoje. A proposição dispõe sobre o Quadro Geral de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual. O projeto também segue à redação final por ter sofrido emendas.
Por último em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 286/2022, do Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.623/2020, para atender a política de incentivo fiscal. A proposta acrescenta as atividades de corte e dobra de aço ou ferro para efeitos de utilização de benefício fiscal e altera o percentual na modalidade de redução do saldo devedor do ICMS. Segue ao expediente.
Primeira discussão
Em primeira discussão, os parlamentares votaram quatro propostas. Projeto de Lei 235/2022, do Poder Executivo, acrescenta e altera a redação de dispositivos das Leis 3.150, 3.545 e 4.487, que tratam da legislação previdenciária do Estado. A proposta segue para análise das comissões de mérito, para então ser votada em segunda discussão.
O Projeto de Lei 287/2022, de autoria do Executivo, estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transação de créditos, passou em primeira e segue para segunda discussão. Também relativo à tributação, foi votado o Projeto de Lei 288/2022, do Poder Executivo. A proposta altera a Lei 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e agora será analisado pelas comissões de mérito.
Já o Projeto de Lei 281/2022, de autoria do Ministério Público Estadual, autoriza a extinção do Fundo Especial de Execução de Programas de Combate às Drogas no âmbito do Ministério Público (Fundrogas-MS), criado pela Lei 2.030/1999. A proposta segue para análise das comissões de mérito, para então seguir para votação em segunda discussão.
Discussão única
Duas propostas foram analisadas em discussão única. Projeto de Decreto Legislativo 12/2022, da Mesa Diretora da ALEMS, que modifica o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), para o exercício de 2022. A matéria foi aprovada por maioria e segue ao expediente.
Da mesma forma, segue ao expediente o Projeto de Lei 284/2022, do Poder Executivo, que foi aprovado por unanimidade. A proposta denomina Centro de Múltiplo Uso “Arquiteta Zuleide Simabuco Higa” o prédio localizado na Avenida Poeta Manoel de Barros, no bairro Chácara dos Poderes, em Campo Grande.
