A Prefeitura Municipal de Campo Grande (MS) decretou ponto facultativo no dia 6 de abril, véspera da Sexta-Feira Santa, nas repartições públicas municipais. O expediente voltará ao normal a partir da segunda-feira (10).
O Decreto foi publicado na edição extra II de sexta-feira (24), no Diário Oficial de Campo Grande – Diogrande. O disposto neste artigo não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais no atendimento à população como os centros regionais 24 horas e as Unidades de Pronto Atendimento (UPA), que funcionam normalmente no feriado prolongado.
A Capital possui quatro CRS localizados nos bairros Coophavila II, Aero Rancho, Tiradentes, Nova Bahia e seis UPAs nos bairros Leblon, Coronel Antonino, Moreninha II, Universitário, Vila Almeida e Santa Mônica
Foram liberadas esta semana emendas de autoria do deputado estadual Gerson Claro (PP) que vão beneficiar três municípios: Juti, Maracaju e Dois Irmãos do Buriti.
Os recursos são oriundos do FIS (Fundo de Investimentos Sociais). Para Maracaju, a verba foi repassada fundo a fundo, e será utilizada em ações e serviços em saúde. O total desta emenda é de R$ 50 mil.
Deputado destaca as ações estão beneficiando diretamente as comunidades
No município de Juti, os R$ 60 mil liberados serão usados para a aquisição de um veículo, a ser utilizado no transporte de pacientes que precisam fazer tratamentos em outras cidades e regiões. Além disso, serão comprados dois aparelhos de ar condicionado a serem instalados na sala de espera da Unidade Básica de Saúde da cidade.
O valor da emenda é de R$ 60 mil, com contrapartida de valor igual pela prefeitura.
Em Dois Irmãos do Buriti, a região beneficiada é o distrito de Palmeiras. O equipamento foi entregue ontem (14), com a presença do vice-prefeito Éder Aguiar e o vereador Jairso Borges, e será utilizado para limpeza e retirada de entulhos da região.
“A comunidade está feliz e grata, pois as benfeitorias estão chegando na ponta, onde as pessoas precisam”, afirmou o vereador.
Gerson Claro comemorou a entrega e renovou seu compromisso com os três municípios. “Feliz em saber que nossas ações estão beneficiando diretamente as comunidades”, finalizou.
Consórcio Guaicurus admitiu em reunião na Escoex (Escola Superior de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) nesta terça-feira (8) que cumpriu 5 dos 18 pontos do TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) firmado em 2020. Soluções para cumprir os demais pontos devem ser apresentadas em conjunto com a Prefeitura de Campo Grande até o próximo dia 20 ao órgão.
“O Tribunal de Contas nos convocou para que a gente possa dar uma devolutiva do andamento do TAG, mais especificamente em relação ao transporte coletivo. Nós apresentamos uma remodelagem do sistema de transporte, para garantir a sobrevivência do sistema, para que, diante disso, além da manutenção dele, a gente possa garantir um serviço de qualidade para a sociedade”, explicou o diretor-presidente da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados), Odilon de Oliveira Júnior.
No entanto, o Consórcio condicionou a aplicação das mudanças ao reajuste do passe de ônibus em 2023. A ideia não é descartada pelo diretor-presidente da Agereg. “Atualmente quem paga é o consumidor e nós queremos criar um sistema misto para ajustar a forma de remuneração ao Consórcio. Essa remodelagem do sistema de transporte público é necessária para dar continuidade ao serviço e esperamos aplicá-la até o início de 2023, junto com o reajuste”.
Já a secretária de Finanças do Município, Márcia Helena Okama, reforçou que as medidas devem ser tomadas antes do reajuste da tarifação, no início do ano que vem.
“Vamos fazer um alinhamento para o dia 20 e trazer as questões em pauta com um novo reequilíbrio, a fim de melhorar essa tarifa para o poder público, para a população. A gente vai trazer também a questão dos R$14 milhões, que foram aportados pelo Governo Federal, para que a gente pudesse amenizar a diferença da tarifação. A gente está estudando uma forma de aportar esse recurso, primeiro pela diferença do combustível – feita este ano -, e o restante até o ano que vem, seguindo a determinação da portaria do Ministério de Desenvolvimento Regional. A gente está trabalhando em cima disso, para o ano que vem a gente realmente ter o valor das tarifas”, explicou.
Dentre os 18 itens listados, estão a cobertura de pontos de ônibus, as condições de transporte, a segurança nos terminais, a melhoria da frota, corredores de ônibus, acessibilidade, entre outros.
Para Waldir Neves, Diretor-Geral do Escoex e relator da questão do transporte, os problemas enfrentados para o cumprimento dos itens são resultado da transferência de responsabilidades entre a Prefeitura e o Consórcio.
“O Tribunal de Contas é um órgão fiscalizador, mas mais do que fiscalizar, nós estamos sendo um órgão pedagógico, né? Nós estamos fazendo um trabalho preventivo, nós queremos que as coisas deem resultado para a população”, concluiu.
Ao fim da reunião, foi determinado o encaminhamento de uma comunicação formal, até o dia 20 de novembro, com os novos prazos e propostas para que os itens restantes do TAG sejam realizados.
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta quinta-feira (20), o projeto de lei complementar 840/22, de autoria do Poder Executivo, que institui o PPI (Programa de Pagamento Incentivado), conhecido como Refis.
O programa é voltado para pagamento de créditos tributários e não tributários com o intuito de dar a oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizarem débitos com o fisco municipal. O benefício será concedido a quem efetuar adesão entre os dias 14 de novembro e 20 de dezembro.
Vereadores durante sessão ordinária desta quinta-feira (Foto: Divulgação/CMCG)
Os débitos de natureza imobiliária, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), e de natureza econômica podem ter desconto de até 90% da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor, se pagos à vista. A Prefeitura ainda abre a possibilidade de parcelamento das dívidas em até 120 meses.
Aprovada em regime de urgência, a proposta teve duas emendas apresentadas pelos vereadores: uma estendeu o prazo até o dia 20, e a outra aumentou o valor do desconto para 90% – o texto enviado pela Prefeitura previa 80%.
Segunda análise – Em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei 10.678/22, substitutivo ao projeto de lei 10.642/22. A proposta altera a lei 6.711, de 9 de novembro de 2021, para dispor sobre a garantia da acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar.
Pela proposição do vereador Ayrton Araújo, passa a ser “assegurada a acessibilidade comunicativa ampla, especialmente em Língua Brasileira de Sinais (Libras), Braille e outros meios eficazes a mulher com deficiência auditiva e/ou visual com dificuldade de comunicação, vítima de violência doméstica ou familiar, entre outras tipificadas como crimes contra a mulher”.
Primeira discussão – Já em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei 10.585/22, do vereador Dr. Sandro, que institui o Dia do Desapego Consciente. O projeto deverá acontecer uma vez ao mês em cada uma das regiões da cidade. O objetivo é arrecadar e doar objetos que poderão servir para famílias carentes, objetivando promover na sociedade uma educação ambiental duradoura através do descarte consciente de materiais em adequadas condições de reutilização, evitando o desperdício e geração de lixo.
Também foi aprovado o projeto de lei 10.615/22, substitutivo ao projeto de resolução 496/22, que institui o projeto cultural e artístico “Luz, Câmara, Ação!” nas dependências da Câmara Municipal de Gampo Grande.
A proposta é de autoria dos vereadores Carlos Augusto Borges, Ronilço Guerreiro, Delei Pinheiro, Betinho, Dr. Loester, Edu Miranda e Papy, e assegura aos artistas e outros que manifestem interesse, a cessão do espaço da Casa de Leis para que possam voluntariamente apresentar suas habilidades artísticas. As apresentações ocorrerão na última sexta-feira de cada mês.
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei 10.401/21, do vereador Professor Riverton, que institui o Programa Bairro Amigo do Idoso na Capital. A proposta foi apresentada com a finalidade de incentivar os bairros da cidade de Campo Grande a adotarem medidas para um envelhecimento saudável e aumentarem a qualidade de vida da pessoa idosa.
E, por fim, o projeto de lei 10.618/22, que trata da instalação de totens culturais e informativos em atrativos turísticos e pontos de visitação em Campo Grande. A proposta é do vereador Papy.
