Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta quinta-feira (20), o projeto de lei complementar 840/22, de autoria do Poder Executivo, que institui o PPI (Programa de Pagamento Incentivado), conhecido como Refis.
O programa é voltado para pagamento de créditos tributários e não tributários com o intuito de dar a oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizarem débitos com o fisco municipal. O benefício será concedido a quem efetuar adesão entre os dias 14 de novembro e 20 de dezembro.
Os débitos de natureza imobiliária, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), e de natureza econômica podem ter desconto de até 90% da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor, se pagos à vista. A Prefeitura ainda abre a possibilidade de parcelamento das dívidas em até 120 meses.
Aprovada em regime de urgência, a proposta teve duas emendas apresentadas pelos vereadores: uma estendeu o prazo até o dia 20, e a outra aumentou o valor do desconto para 90% – o texto enviado pela Prefeitura previa 80%.
Segunda análise – Em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei 10.678/22, substitutivo ao projeto de lei 10.642/22. A proposta altera a lei 6.711, de 9 de novembro de 2021, para dispor sobre a garantia da acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar.
Pela proposição do vereador Ayrton Araújo, passa a ser “assegurada a acessibilidade comunicativa ampla, especialmente em Língua Brasileira de Sinais (Libras), Braille e outros meios eficazes a mulher com deficiência auditiva e/ou visual com dificuldade de comunicação, vítima de violência doméstica ou familiar, entre outras tipificadas como crimes contra a mulher”.
Primeira discussão – Já em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei 10.585/22, do vereador Dr. Sandro, que institui o Dia do Desapego Consciente. O projeto deverá acontecer uma vez ao mês em cada uma das regiões da cidade. O objetivo é arrecadar e doar objetos que poderão servir para famílias carentes, objetivando promover na sociedade uma educação ambiental duradoura através do descarte consciente de materiais em adequadas condições de reutilização, evitando o desperdício e geração de lixo.
Também foi aprovado o projeto de lei 10.615/22, substitutivo ao projeto de resolução 496/22, que institui o projeto cultural e artístico “Luz, Câmara, Ação!” nas dependências da Câmara Municipal de Gampo Grande.
A proposta é de autoria dos vereadores Carlos Augusto Borges, Ronilço Guerreiro, Delei Pinheiro, Betinho, Dr. Loester, Edu Miranda e Papy, e assegura aos artistas e outros que manifestem interesse, a cessão do espaço da Casa de Leis para que possam voluntariamente apresentar suas habilidades artísticas. As apresentações ocorrerão na última sexta-feira de cada mês.
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei 10.401/21, do vereador Professor Riverton, que institui o Programa Bairro Amigo do Idoso na Capital. A proposta foi apresentada com a finalidade de incentivar os bairros da cidade de Campo Grande a adotarem medidas para um envelhecimento saudável e aumentarem a qualidade de vida da pessoa idosa.
E, por fim, o projeto de lei 10.618/22, que trata da instalação de totens culturais e informativos em atrativos turísticos e pontos de visitação em Campo Grande. A proposta é do vereador Papy.
