Para o campo-grandense que deseja quitar as dívidas em aberto com a Prefeitura da Capital, mas perdeu o prazo, o Refis da Habitação foi prorrogado até a sexta-feira (23). Os moradores agora possuem mais um dia para negociar as dívidas de prestações em atraso e receber descontos para a quitação do imóvel.
Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655
Os contribuintes que estão com as contas em dia, terão 30% de desconto para a quitação do contrato. Já para quem está inadimplente e quer quitar a residência, o programa do Refis concede, em forma de parcela única, o desconto de 100% sobre o valor dos juros e multa de mais de 10% sobre o valor nominal da parcela.
Para as famílias que habitam os lotes urbanos nos bairros Zé Pereira, Jardim Pênfigo e Parque do Sol terão o benefício de pagar as parcelas atrasadas com desconto de até 100% sobre juros e multas. Caso seja quitação parcial das prestações em atraso, o morador deverá realizar o pagamento de, no mínimo, 10 parcelas vencidas para receber o desconto de 50% sobre o valor de juros e multa.
A Amhasf (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários) também realiza acordo de pagamento parcelado perante a assinatura do Termo de Novação de Dívida, que irá reunir as parcelas em atraso com as que ainda irão vencer. Neste caso, o contribuinte deverá pagar uma entrada no valor de 30% do valor da dívida principal e receberá o desconto de 80% sobre o valor de juros e multa.
Serviço:
O atendimento presencial acontece na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, no Centro da Capital. O contribuinte pode comparecer ao local para negociar no horário das 8h às 16h. O pagamento pode ser efetuado em agências bancárias e na própria Central.
Prazo encerraria nesta sexta-feira (16); população possui mais uma semana para receber descontos
O Refis da Habitação promovido pela Prefeitura de Campo Grande foi prorrogado até dia 23 de dezembro. Agora, os mutuários da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Amhasf) ganham mais uma semana para renegociar as prestações em atraso, receber descontos e aproveitar benefícios exclusivos para quem paga em dia ou mesmo realizar a quitação do seu imóvel com condições especiais.
A ação, que encerraria hoje (16) foi estendida até a próxima sexta-feira e se aplica aos imóveis pertencentes à carteira imobiliária da Amhasf.
Os mutuários que estão com suas prestações em dia terão 15% de desconto sobre a parcela vigente do mês Foto Divulgação
Os descontos foram garantidos via Lei Complementar n. 423/2021 que autoriza a Amhasf a realizar a concessão de 30% de desconto para a quitação do contrato, caso o beneficiário esteja com suas prestações em dia. Para quem está inadimplente e queira quitar a sua casa, o Refis concede, em parcela única, o desconto de 100% sobre o valor dos juros e multa e mais 10% sobre o valor nominal da parcela.
As famílias que habitam nas categorias Lotes Urbanizados, Lotes Urbanizados/Kits, Zé Pereira, Jardim Pênfigo, Parque do Sol e Kits podem pagar todas as parcelas atrasadas com desconto de 100% sobre os juros e multa. Já no caso da quitação parcial das prestações em atraso, o mutuário deverá realizar o pagamento de, no mínimo, 10 parcelas vencidas para receber o desconto de 50% sobre o valor de juros e multa.
Para a renegociação de contratos, a Amhasf realiza o acordo de pagamento parcelado mediante a assinatura do Termo de Novação de Dívida, que reúne as parcelas em atraso com as que ainda vão vencer. Nesse caso, o mutuário deverá pagar uma entrada no valor de 30% do valor total da dívida principal e receberá o desconto de 80% sobre o valor de juros e multa.
A novação da dívida só poderá ser concretizada se o contrato de financiamento contar com pelo menos 10 parcelas vencidas. Porém, essa regra não se aplica em caso de transferência de titularidade, já a Lei assegura que não há limite mínimo de parcelas atrasadas para a realização da novação da dívida do novo titular do contrato.
Funaf – A Amhasf também oferece descontos exclusivos neste Refis para quem se enquadra no Programa de Regularização Fundiária (Funaf). Para a quitação das prestações em atraso, a Agência concede 100% de desconto sobre juros e multa. Já para a novação da dívida, o mutuário recebe 80% de descontos sobre juros e multa, com prazo máximo de 48 meses.
Vantagens para quem paga em dia
Os mutuários que estão com suas prestações em dia terão 15% de desconto sobre a parcela vigente do mês. É importante que os mutuários paguem as suas prestações até a data de vencimento ao longo do ano para que, no próximo, possam concorrer ao sorteio da quitação total do seu contrato de financiamento. Dessa forma, os beneficiários adimplentes ficam automaticamente inscritos pela Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários ao sorteio de duas quitações do financiamento total do seu imóvel para o ano de 2023, com um contemplado por semestre.
Outra vantagem é o bônus equivalente a duas prestações do financiamento aos beneficiários que estiverem com todas as parcelas do ano em exercício quitadas no último dia de cada ano. São ações que estimulam a conscientização do pagamento correto das prestações. Assim, a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários poderá promover novos programas de habitação social para quem ainda não teve acesso aos benefícios da habitação social.
Simulação de quitação – Realizamos a simulação da quitação de um contrato para que o mutuário entenda, na prática, os benefícios dos descontos concedidos durante esse período do Refis. Acompanhe:
Um contrato de financiamento de um mutuário que está adimplente, ou seja, com todas as prestações em dia, tem 260 parcelas ainda a vencer. O valor do saldo devedor atual é de R$ 21.297,60. Durante o Refis da Habitação, essa família poderá quitar a sua moradia por R$ 12.837,72 e já solicitar a escritura do seu imóvel.
O diretor de Administração e Finanças da Amhasf, Cláudio Marques Costa Junior, reforça que os mutuários devem aproveitar as vantagens do Refis da Habitação, que termina na próxima semana. “É uma oportunidade única para os mutuários que queiram utilizar o 13º salário a fim de colocar as suas prestações em dia. Os descontos também são muito significativos para quem deseja quitar o seu imóvel. Após esse prazo, o sistema financeiro da Amhasf retornará ao normal, com 1% de juros de mora ao mês e multa contratual de 2% sobre o valor da prestação vencida”, esclareceu.
Maria Helena Bughi, diretora-presidente da Amhasf, complementa que o Refis da Habitação não é estendido a imóveis que integram o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) ou Programa Minha Casa Minha Vida/ Casa Verde e Amarela, pois estes são geridos pela Caixa Econômica Federal. “Nós temos mais de 24 mil imóveis administrados pela Amhasf. O valor arrecadado possibilitará a viabilização de novos programas habitacionais de interesse social com recursos próprios da Agência”, finalizou Maria Helena.
Na segunda-feira, devido ao ponto facultativo, o atendimento será feito por WhatsApp, telefone e e-mail
A partir da segunda-feira os contribuintes com débitos com o Município de Campo Grande poderão renegociar suas dívidas com o desconto de até 90% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor e das multa. O Programa de Pagamento Incentivado (PPI), também conhecido como Refis, vai oferecer descontos para pagamento de débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. O benefício será concedido pela prefeitura para adesão no prazo de 14 de novembro até o dia 20 de dezembro deste ano.
O Refis abrange todos os tributos administrados pela Prefeitura Foto Assessoria
Na segunda-feira, devido ao ponto facultativo, o atendimento será feito por WhatsApp, telefone e e-mail, que vão funcionar das 07h30 às 18h00. Nesses canais será possível negociar, parcelar, receber as Guia, extrato e simular débitos, inclusive para parcelamento no cartão de crédito. O atendimento presencial será a partir da quarta-feira (16), já que na terça é feriado nacional da Proclamação da República.
Condições especiais:
Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto será de 90%; já o parcelamento em até seis meses terá a remissão de até 70%. Para quem dividir os débitos em 12 vezes, o desconto será de 40%.
O Projeto de Lei n.473 foi aprovado pela Câmara, sancionada pela prefeita Adriane Lopes e publicado na edição n. 6.808 do Diogrande desta quarta-feira (26).
A secretária municipal de Finanças e Planejamento, Márcia Hokama, explica que o Refis abrange todos os tributos administrados pela Prefeitura como o ISS, ITBI, Taxas e Contribuições, mas principalmente o IPTU. Segundo ela, as cartas com os boletos serão enviadas aos contribuintes com débitos a partir de 9 de novembro.
Secretária municipal de Finanças Márcia Hokama
“O Refis é destinado à regularização fiscal de empresas e imóveis que se encontram em débito com a Fazenda Municipal, relativos a impostos, taxas e contribuições não recolhidas ou recolhidas indevidamente. É através deste programa que o contribuinte poderá deixar a empresa regularizada a fim de participar de eventuais licitações, pois faz parte dessa prestação de serviços, necessário que a empresa esteja com seus débitos em dia com o Fisco, comprar e vender imóveis, fazer transações em quaisquer instituições bancárias, facilitando o crédito da mesma”, explicou Marcia Hokama.
Ainda de acordo com a secretária de Finanças, serão enviadas aproximadamente 220 mil correspondências com os carnês e a estimativa é arrecadar cerca de R$ 40 milhões. “É de suma importância que os contribuintes regularizem seus débitos, pois não há previsão de outro Refis, como estava acontecendo”, acrescentou Márcia Hokama.
Canais de atendimento:
A emissão da guia DAM para pagamento à vista, parcelamento ou simulações de débitos poderá ser feita pelo teleatendimento da Sefin, através do endereço eletrônico (http://www.refis.campogrande.ms.gov.br), telefone, WhatsApp e e-mail, além de ir pessoalmente até a Central de Atendimento ao Cidadão, das 08h00 às 16h00. Já o pagamento poderá ser efetuado em agências bancárias e na própria Central.
Os débitos abrangidos por este PPI poderão ser regularizados até o dia 20/12/2020, nas seguintes formas:
I – débitos de natureza imobiliária:
a) à vista com remissão de 90% da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor e das multas;
b) parcelado, observado o máximo de 6 parcelas mensais e consecutivas, com remissão de 70% da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor e das multas;
c) parcelado, observado o máximo de 12 parcelas mensais e consecutivas, com remissão de 40% da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor e das multas;
II – débitos de natureza econômica:
a) à vista com remissão de 90% da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o valor e das multas;
b) até 6 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 100,00 (cem Reais);
c) de 7 a 12 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos Reais;
d) de 13 a 18 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 1 mil (um mil Reais);
e) de 19 a 24 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta Reais);
f) de 25 a 36 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos Reais);
g) de 37 a 48 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 2 mil (dois mil Reais);
h) de 49 a 60 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 2,5 mil (dois mil e quinhentos Reais);
i) de 61 a 72 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 3,5 mil (três mil e quinhentos Reais);
j) de 73 a 84 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 5 mil (cinco mil Reais);
k) de 85 a 96 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 7,5 mil (sete mil e quinhentos Reais);
l) de 97 a 120 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 10 mil (dez mil Reais);
Serviço – Refis
Central de Atendimento ao Cidadão – Rua Marechal Rondon Cândido Mariano, nº 2.655 – Centro
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta quinta-feira (20), o projeto de lei complementar 840/22, de autoria do Poder Executivo, que institui o PPI (Programa de Pagamento Incentivado), conhecido como Refis.
O programa é voltado para pagamento de créditos tributários e não tributários com o intuito de dar a oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizarem débitos com o fisco municipal. O benefício será concedido a quem efetuar adesão entre os dias 14 de novembro e 20 de dezembro.
Vereadores durante sessão ordinária desta quinta-feira (Foto: Divulgação/CMCG)
Os débitos de natureza imobiliária, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), e de natureza econômica podem ter desconto de até 90% da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor, se pagos à vista. A Prefeitura ainda abre a possibilidade de parcelamento das dívidas em até 120 meses.
Aprovada em regime de urgência, a proposta teve duas emendas apresentadas pelos vereadores: uma estendeu o prazo até o dia 20, e a outra aumentou o valor do desconto para 90% – o texto enviado pela Prefeitura previa 80%.
Segunda análise – Em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei 10.678/22, substitutivo ao projeto de lei 10.642/22. A proposta altera a lei 6.711, de 9 de novembro de 2021, para dispor sobre a garantia da acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar.
Pela proposição do vereador Ayrton Araújo, passa a ser “assegurada a acessibilidade comunicativa ampla, especialmente em Língua Brasileira de Sinais (Libras), Braille e outros meios eficazes a mulher com deficiência auditiva e/ou visual com dificuldade de comunicação, vítima de violência doméstica ou familiar, entre outras tipificadas como crimes contra a mulher”.
Primeira discussão – Já em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei 10.585/22, do vereador Dr. Sandro, que institui o Dia do Desapego Consciente. O projeto deverá acontecer uma vez ao mês em cada uma das regiões da cidade. O objetivo é arrecadar e doar objetos que poderão servir para famílias carentes, objetivando promover na sociedade uma educação ambiental duradoura através do descarte consciente de materiais em adequadas condições de reutilização, evitando o desperdício e geração de lixo.
Também foi aprovado o projeto de lei 10.615/22, substitutivo ao projeto de resolução 496/22, que institui o projeto cultural e artístico “Luz, Câmara, Ação!” nas dependências da Câmara Municipal de Gampo Grande.
A proposta é de autoria dos vereadores Carlos Augusto Borges, Ronilço Guerreiro, Delei Pinheiro, Betinho, Dr. Loester, Edu Miranda e Papy, e assegura aos artistas e outros que manifestem interesse, a cessão do espaço da Casa de Leis para que possam voluntariamente apresentar suas habilidades artísticas. As apresentações ocorrerão na última sexta-feira de cada mês.
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei 10.401/21, do vereador Professor Riverton, que institui o Programa Bairro Amigo do Idoso na Capital. A proposta foi apresentada com a finalidade de incentivar os bairros da cidade de Campo Grande a adotarem medidas para um envelhecimento saudável e aumentarem a qualidade de vida da pessoa idosa.
E, por fim, o projeto de lei 10.618/22, que trata da instalação de totens culturais e informativos em atrativos turísticos e pontos de visitação em Campo Grande. A proposta é do vereador Papy.
