A matéria foi aprovada por unanimidade no plenário
Os deputados aprovaram na sessão desta terça-feira (16), em segunda discussão, o projeto delLei 121/2023, de autoria do Poder Executivo, que segue à sanção. A matéria institui o “Programa Estadual de Qualificação Profissional para Motoristas de Veículos de Carga e de ônibus – Voucher Transportador”.
Sessão desta terça (16) comandada pelo presidente Gerson Claro (PP) (Foto: Luciana Nassar)
A finalidade, segundo o governo, é “atender às diretrizes de empregabilidade, de inclusão social e de inserção no mercado de trabalho de motoristas condutores de transporte de cargas e de passageiros habilitados nas categorias e nas gradações exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro”.
“A gente percebe que, hoje, no Estado, são pelo menos 5 mil caminhões parados por falta de mão de obra qualificada, que, muitas vezes, está dentro da empresa sem a possibilidade de se capacitar. Esse incentivo [com a aprovação do projeto], para mudar de categoria, vai ser muito importante”, disse Gilmar Ribeiro, presidente do Sindicargas (Sindicato dos Trabalhadores e Transportadores de Cargas de Mato Grosso do Sul), presente à sessão plenária.
Ele estima que a qualificação possa ser oferecida aos trabalhadores em até 40 dias.
O Projeto de Lei 76/2023, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre as ações que visem a promoção da educação, prevenção e combate das notícias falsas (fake news) no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, foi aprovado por maioria, com incorporação de emendas.
O projeto de Lei é de autoria do deputado Pedro Kemp (PT) (Foto Luciana Nassar)
Kemp usou a tribuna para defender o projeto. “É um projeto de educação, que divulga sobre os males que causam as notícias falsas. Não é um projeto ideológico. Quem é contra a sociedade ser esclarecida sobre uma notícia que não corresponde à verdade? Essa semana um senhor foi linchado e morreu no Guarujá por conta de uma fake news a seu respeito”, explicou.
Por outro lado, quem votou contra, como o deputado Rafael Tavares (PRTB), defendeu que é possível confundir fake news com discurso de ódio. “Quem é que vai determinar o que é fake news? A proposta diz que é possível a criação de um canal de denúncias. Quem fala o que é verdade?”, questionou o parlamentar.
Com a aprovação da constitucionalidade, a matéria segue para análise das comissões de mérito e posterior segunda votação.
Foram 12 votos a favor e 10 contrários. Gerson Claro (PP) e Pedro Pedrossian Neto (PSD) não votaram.
Foram favoráveis Gleice Jane (PT), Renato Câmara (MDB), Júnior Mochi (MDB), Lia Nogueira (PSDB), Lucas de Lima (PDT), Londres Machado (PP), Rinaldo Modesto (Podemos), Roberto Hashioka (União, José Orcírio dos Santos (PT)e o líder do governo na Casa de Leis Paulo Corrêa (PSDB).. O relator do projeto na CCJ, João César Mattogrosso (PSDB), também votou favoravelmente. Foram contrários Antônio Vaz (Republicanos) – que elogiou o projeto, mas disse estar preocupado quanto a falta de definição sobre as fake news -, bem como Jamilson Name (PSDB), Coronel David (PL), João Henrique Catan (PL), Lídio Lopes (Patriota), Márcio Fernandes (MDB), Neno Razuk (PL), Rafael Tavares (PRTB), Zé Teixeira (PSDB) e Mara Caseiro (PSDB).
O projeto irá para nova discussão, que julgará o mérito da proposta e deverá ser votado na próxima semana. Antes de começar a votação, a proposta foi colocada em discussão por Kemp, que disse não se tratar sobre um projeto ideológico, mas sim educacional, contrário às notícias falsas. Tavares e Catan afirmaram que a Constituição não prevê punição contra fake news e alegaram que o projeto se trata de uma ameaça à liberdade de expressão.
A ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) regulamentou, nesta quinta-feira (4), o trabalho remoto de deputados. Medida foi aprovada por unanimidade no mérito, assim como na legalidade, mas seu uso tem restrições e não deve ser regra. Aplicativo também é desenvolvido para facilitar as votações.
Parlamentares participando da sessão de forma remota (Foto: Divulgação/Alems)
O projeto permite que os deputados trabalhem de forma on-line nas sessões plenárias e também nas reuniões das comissões em que seja membro. Apesar da resolução aprovada só agora, os parlamentares já trabalhavam nesse sistema desde 2020, quando teve inicio a pandemia da covid-19.
Defensor da proposta, o deputado Paulo Corrêa (PSDB), que exerce a função de primeiro secretário do parlamento, adiantou buscará um sistema próprio do legislativo para os trabalhos remotos.
“Estamos felizes com o avanço e precisamos ir além, até porque na Câmara e no Senado já funciona assim, inclusive com aplicativo que permite o deputado entrar direto na sessão. Solicitei ao pessoal da técnica que verifique a possibilidade de um sistema, e também que não tenha mais a necessidade de assinar os requerimentos, isso agora poderá ser feito através de assinatura digital”, concluiu o parlamentar.
Com o sistema remoto, os deputados poderão votar em qualquer projeto, mas ficarão proibidos de fazer uso da palavra no pequeno expediente, grande expediente e explicações pessoais. Além disso, deverão preservar o decoro e a adequação de vestimenta como se estivesse em Plenário.
Participaram da comissão especial, que avaliou as mudanças no regimento interno, os deputados Antônio Vaz (Republicanos), Gleice Jane (PT), Junior Mocchi (MDB) e Roberto Hashioka (União Brasil).
Presença em plenário será obrigatória somente quando parlamentar quiser discutir ou colocar projeto em votação
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução 04/2023, de autoria da Mesa Diretora e coautoria outros sete deputados, que altera o Regimento Interno da ALEMS (Resolução 65/2008).
Kemp destacou que quem estiver em situação remota só pode votar (Foto: Luciana Nassar)
A mudança visa a possibilidade de participação remota de deputados às deliberações e votações da Casa de Leis, “preservando, todavia, a regra ordinária da presença física para os debates e discussões próprias do Parlamento”. A matéria segue para análise das comissões de mérito.
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) fez questão de explicar como vai funcionar a participação remota e destacar que os trabalhos não ficam comprometidos com parlamentares participando à distância.
“Esse projeto é para quem não pode participar presencialmente. Vale ressaltar que é uma reforma no regimento interno prevendo sessões remotas, mas preservando a discussão em plenário. Quem está on-line não pode colocar projeto e nem discutir, pode somente votar”, pontuou Kemp.
A partir de 2023, cada deputado e deputada estadual poderá definir a destinação de R$ 2 milhões em emendas parlamentares aos 79 municípios do Estado, R$ 500 mil a mais, por parlamentar, do que no ano passado. Os R$ 48 milhões em recursos, referentes aos 24 parlamentares, deverão contemplar ações nas áreas de Saúde, Assistência Social, Educação, Segurança Pública, Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Valor aumentou de R$ 1,5 milhão para R$ 2 milhões, para cada parlamentar (Foto: Luciana Nassar)
Em reunião nesta terça-feira (18), na presidência da Casa de Leis, parlamentares e o governador Eduardo Riedel (PSDB) alinharam as regras e prazos. O presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro (PP), lembrou que os valores já estão inseridos no projeto da Lei Orçamentária. “É claro que sempre pedimos um aumento, é do exercício do mandato parlamentar, pois queremos atender à população. Agora, ficou definido que 60% do valor das emendas, por parlamentar, serão destinados à Saúde [ou seja, R$ 1.200 milhão de cada], sendo o restante às outras pastas e, também, que o valor mínimo por emenda individual será de R$ 50 mil. Agora, os deputados vão fazer essas indicações e enviar para uma equipe técnica da Casa Civil, que vai fazer a análise e, em seguida, a documentação vai ser preparada”, explicou o deputado.
O governador, Eduardo Riedel (PSDB), ressaltou o caráter municipalista da atuação conjunta com o Poder Legislativo. “As emendas são instrumentos importantes para sociedade sul-mato-grossense e os deputados são conhecedores das necessidades específicas daquela região a que representam, então, as emendas são um caminho para que o deputado possa atendê-los e esse ano nós conseguimos aumentar esse valor”, comemorou o governador.
De acordo com superintendente de Emendas Parlamentares Estaduais e Federais da Casa Civil, Êdio de Souza Viegas, será feita análise preliminar da indicação, para já verificar se há algum impedimento técnico, legal ou operacional e agilizar o processo para efetivação da destinação da emenda.
“Até o dia 2 de maio eles vão indicar as beneficiárias e até dia 17 faremos essa análise preliminar. A destinação da Saúde será na modalidade de aplicação Fundo a Fundo, ou seja, do Fundo Estadual ao Fundo Municipal. Outras formas de destinação são transferência a municípios, a instituições privadas sem fins lucrativos, a consórcios públicos e aplicação direta. Também vamos manter a comunicação aberta com a equipe técnica para disponibilizar informações sobre os programas, ações e atividades do Governo Estadual passíveis de serem atendidas por emendas parlamentares”, explicou.
O prazo para entrega da documentação está previsto em 1º de julho e a conclusão do processo de análise será está marcado para o dia 1º de agosto. A celebração e execução das emendas estão previstas para o dia 1º de outubro. Outra reunião já havia sido feita com as equipes técnicas parlamentares e a Casa Civil
Na sessão ordinária desta terça-feira (28), o deputado Pedro Kemp (PT) fez um apelo para que a Secretaria de Estado de Educação (SED) atente para a realidade da saúde mental dos professores, que estão sobrecarregados com o excesso de burocracia e a fiscalização por parte da coordenação escolar.
Para Kemp, os professores estão esgotados e necessitam do Estado (Foto Victor Chileno)
“A recente morte do professor Tiago Bianchi, aos 42 anos, acendeu um alerta sobre a saúde mental dos nossos professores. Tiago desistiu de viver, pois enfrentava uma depressão e não conseguiu afastamento ou readaptação. Sem condição de entrar em sala de aula em razão do estado emocional, ele tirou a própria vida. Infelizmente, não é o único caso”, disse Kemp.
Segundo o parlamentar, os professores estão esgotados e necessitam do respaldo do Estado. “Além das atividades docentes, os profissionais precisam preencher fichas, relatórios, cadastros, planejamentos detalhados de aulas e avaliações. Não bastasse essa burocracia incompreensível, eles estão sendo fiscalizados pela coordenação. Eles estão sendo vigiados se estão ministrando aquilo que está no planejamento e até mesmo se estão de pé. O nível de cobrança está um absurdo. Isso acarreta diretamente na saúde mental”, afirmou.
Legislação
Presidente da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o deputado Professor Rinaldo Modesto (PSDB) informou que será realizada uma reunião para debater o assunto com a SED.
Professor Rinaldo ainda abordou a questão da segurança nas escolas. Na tribuna, o deputado cobrou a eficácia da Lei 3.437 de 2007, que instituiu a Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, e da Lei 5.582 de 2020, a qual criou o serviço de apoio psicológico e social ao aluno em situação de vulnerabilidade, regularmente matriculado na Rede Estadual de Ensino. “Temos leis e precisamos cobrar a eficácia delas, para isso é preciso o olhar diferenciado do Estado”, destacou.
Mara Caseiro (PSDB) falou da importância da implantação de equipe multidisciplinar para identificar comportamentos suspeitos nas escolas. Coronel David (PL) sugeriu que os deputados verifiquem a situação in loco e apresentem sugestões ao Poder Executivo, a fim de evitar tragédias nas escolas de Mato Grosso do Sul.
Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou por maioria, na Ordem do Dia desta quarta-feira (22), dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL), que dispõem sobre estado de calamidade pública em decorrência das fortes chuvas e um Projeto de Lei, todos de autoria da Mesa Diretora.
Municípios de Miranda e Sidrolândia foram afetados pelas fortes chuvas Foto: Wagner Guimarães
Os Projetos de Decreto Legislativo 8 de 2023 e 9 de 2023, que reconhecem a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Miranda e Sidrolândia, respectivamente, foram aprovados em discussão única e seguem ao expediente para promulgação – veja a tramitação de PDL aqui.
Conforme justificativa da proposta, as chuvas intensas dos últimos dias provocaram enxurradas, alagamentos e inundações em rios e córregos, danificaram estradas e pontes e causaram prejuízos no sistema econômico de Miranda. Já em Sidrolândia, as fortes chuvas atingiram, principalmente, as áreas rurais, gerando prejuízos irreparáveis ao escoamento da produção de grãos e safra.
Em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei 56 de 2023, que dispõe sobre a alteração da Lei Estadual 4.090/2011, com o objetivo de reorganizar a estrutura organizacional da ALEMS e agora segue à redação final por ter sofrido emenda modificativa.
A sessão ordinária tem início às 9h e pode ser acompanhada ao vivo no Plenário Júlio Maia ou pelos canais de comunicação da Casa de Leis, Canal 9 da Claro Net, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e ainda cobertura do Site Oficial, onde você também poderá acessar o Banco de Imagens. A pauta da Ordem é disponibilizada neste link.
Depois da sessão legislativa nesta quarta-feira (15), frente parlamentar do agronegócio realiza reunião para discutir invasões de terra no estado
O impasse no campo é histórico em Mato Grosso do Sul e já foi tema de inúmeras leis, debates e audiências na Casa de Leis. Força-tarefa formada por deputados de comissões e frentes parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) definiu conjuntamente, nesta quarta-feira (15), uma estratégia para reivindicar a indenização aos produtores rurais com terras ocupadas no Estado. Os recursos federais à União, estimados em cerca de R$ 4 bilhões durante o atual governo.
Frente Parlamentar em Defesa do Agronegócio elaborou documento conjunto com outros parlamentares Foto: Wagner Guimarães
O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Agronegócio, deputado Marcio Fernandes (MDB), é otimista em relação ao documento ser acatado pelo Governo Federal. “Elaboramos um documento a ser encaminhado à ministra [Simone Tebet, do Planejamento e Orçamento] para que haja, ainda este ano, um recurso específico para indenização aos produtores rurais, coibindo as invasões de terras. Para que ambas as partes sejam atendidas, é preciso que tenha o dinheiro da União no orçamento”, declarou.
O deputado Pedrossian Neto (PSD), que integra a Frente Parlamentar em Defesa do Agronegócio e a Frente Parlamentar em Defesa da Propriedade Privada explicou sobre o Fundo Estadual de Terras Indígenas (Fepati). “Hoje foi um dia muito importante para as duas frentes parlamentares. Não estamos apenas defendendo esses dois temas, e sim a manutenção do estado democrático de direito e a ideia de que todos os conflitos que temos que resolver na nossa sociedade. É uma nota muita clara, contrária a qualquer tipo de invasão ou justiça com as próprias mãos. Oficiamos para reservar aquisição de terras pela união, e também colocar recursos dentro do Fepati, que já existe desde 2012, lei do então deputado Laerte Tetila, que pode trazer a solução para inúmeros casos”, destacou.
Entre os membros da Frente Parlamentar em Defesa do Direito à Propriedade; da Comissão de Agricultura, Pecuária, Política, Rural, Agrária e Pesqueira; e da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social presentes no encontro estavam os deputados João César Mattogrosso (PSDB), Jamilson Name (PSDB), Zé Teixeira (PSDB), Mara Caseiro (PSDB), Rafael Tavares (PRTB), Coronel David (PL), Professor Rinaldo (Podemos) e Junior Mochi (MDB).
Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram os quatro projetos pautados na Ordem do Dia desta quarta-feira (15). Um dos destaques foi a aprovação, em primeira discussão, do Projeto de Lei 19 de 2023, que que torna ilegal, produzir, distribuir, comercializar e extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, o MMS (Mineral Miracle Solution – Solução Mineral Milagrosa), em Mato Grosso do Sul.
Solução Mineral Milagrosa – (Foto: Imagem ilustrativa)
A vedação será aplicada apenas às pessoas físicas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substâncias ou matéria-prima destinada à obtenção do dióxido de cloro – MMS, mesmo que em proporções diversas ou de forma inominada. Não se aplica às pessoas jurídicas legalmente constituídas, que utilizem o dióxido de cloro para fins industriais ou comerciais.
Em discussão única foram aprovadas duas matérias.
O Projeto de Decreto Legislativo 1 de 2023, da Mesa Diretora, aprova convênios e protocolos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), celebrados entre o governo estadual e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). E o Projeto de Lei 1 de 2023 declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente Lar Cristo Redentor, com sede e foro em Coronel Sapucaia.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei 56 de 2023, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a alteração da Lei Estadual 4.090/2011, alterada pelas Leis 4.343/2013, 4.987/2017, 5.323/2019, 5.704/2021 e 4.09/2011. O objetivo da proposição é reorganizar a estrutura organizacional da ALEMS.
Moções
Entre as moções, duas foram apresentadas em nome da Casa de Leis. A primeira trata-se da Moção de Congratulação ao ex-mantenedor e fundador da startup brasileira Educbank, Danilo Costa, que conquistou o prêmio Innovation Awards SXSW 2023. E a segunda é a Moção de Pesar aos familiares do ex-prefeito de Dourados e ex-deputado federal, José Elias Moreira.
Paulo Corrêa (PSDB) afirmou que a comissão é de fundamental importância, para angariar os reclames da população
Durante a sessão de ontem, os deputados estaduais Roberto Hashioka (União), Mara Caseiro (MDB), Junior Mochi (MDB) e Paulo Corrêa (PSDB) cobraram melhorias, duplicação e investimentos na BR-163, após a decisão do Ministério do Transporte em prorrogar o processo de relicitação da BR-163, em prazo de 24 meses, a partir de março. Essa decisão foi alvo de críticas dos deputados, que formaram comissão para reivindicar melhorias à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) durante sessão plenária, dessa terça- -feira (14).
“Querem mais 2 anos à CCR sem exigir a duplicação? disse Paulo Corrêa (Fotos: Luciana Nassar)
Roberto Hashioka (União), explicou que a decisão atende recomendação da ANTT e ainda não estabelece o compromisso de continuidade da duplicação de 100% do trecho entre Sonora e Mundo Novo, licitado à empresa CCR MSVia, que continuará cobrando pedágio. “Além disso, minha preocupação é com a separação da rota ao norte e ao sul de Campo Grande, como trechos diferenciados. Ou seja, vai licitar o primeiro trecho e deixando o segundo para outra oportunidade, o que vai encarecer o pedágio”, disse o deputado. Já o deputado Junior Mochi (MDB) também questionou os valores e disse que, inicialmente, a empresa havia dito que o custo para poder duplicar seria de R$ 5 bilhões e não foi entregue nem 18% das obras. “De 2015 para cá, em um quarto do prazo, ela já arrecadou tudo isso e não fez nem 18% da duplicação?E ainda, na nova concessão, a outra empresa vai ter que considerar um débito com a concessionária atual, de R$ 1,4 bilhão. Essa conta não fecha.”
Comissão formada
Durante a sessão, os parlamentares formaram uma comissão representativa para discutir problemas na concessão e apresentar as reivindicações à ANTT. Além de Hashioka, Mochi e Mara, o deputado Pedro Kemp (PT) faz parte do grupo de trabalho. O deputado Paulo Corrêa (PSDB) afirmou que a comissão é de fundamental importância, para angariar os reclames da população. “Querem dar mais dois anos à CCR MSVia sem exigir a duplicação? É nos chamar de bestas e bobos. Precisa de uma entrada na indústria Belo, em Itaquiraí, tem que fazer obra de acesso em Dourados, tem que duplicar! Várias cidades estão com problemas de acesso. Não fazer a duplicação é falha gravíssima. Não deve dar nada a essa empresa, precisa fazer a relicitação na hora”, considerou Corrêa.
Comissão foi formada para discutir problemas na concessão
Audiência
Uma nova audiência pública será realizada para debater a BR-163
Sobre o tema, o presidente da Casa, deputado Gerson Claro (PP), afirmou que uma nova audiência pública será realizada na Alems para a discussão, dia 21, no Plenário Júlio Maia. “Peço empenho de todos os deputados para a participação neste evento”, convidou o presidente Gerson Claro (PP).
Em audiência realizada em 2019, a CCR MSVia alegou que apenas 17,7% do total da extensão havia sido duplicada, apesar de o contrato de concessão ter exigido 100% da duplicação, dos 845,4 quilômetros.
