Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram os quatro projetos pautados na Ordem do Dia desta quarta-feira (15). Um dos destaques foi a aprovação, em primeira discussão, do Projeto de Lei 19 de 2023, que que torna ilegal, produzir, distribuir, comercializar e extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, o MMS (Mineral Miracle Solution – Solução Mineral Milagrosa), em Mato Grosso do Sul.
Solução Mineral Milagrosa – (Foto: Imagem ilustrativa)
A vedação será aplicada apenas às pessoas físicas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substâncias ou matéria-prima destinada à obtenção do dióxido de cloro – MMS, mesmo que em proporções diversas ou de forma inominada. Não se aplica às pessoas jurídicas legalmente constituídas, que utilizem o dióxido de cloro para fins industriais ou comerciais.
Em discussão única foram aprovadas duas matérias.
O Projeto de Decreto Legislativo 1 de 2023, da Mesa Diretora, aprova convênios e protocolos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), celebrados entre o governo estadual e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). E o Projeto de Lei 1 de 2023 declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente Lar Cristo Redentor, com sede e foro em Coronel Sapucaia.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei 56 de 2023, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a alteração da Lei Estadual 4.090/2011, alterada pelas Leis 4.343/2013, 4.987/2017, 5.323/2019, 5.704/2021 e 4.09/2011. O objetivo da proposição é reorganizar a estrutura organizacional da ALEMS.
Moções
Entre as moções, duas foram apresentadas em nome da Casa de Leis. A primeira trata-se da Moção de Congratulação ao ex-mantenedor e fundador da startup brasileira Educbank, Danilo Costa, que conquistou o prêmio Innovation Awards SXSW 2023. E a segunda é a Moção de Pesar aos familiares do ex-prefeito de Dourados e ex-deputado federal, José Elias Moreira.
Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram 17 matérias durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (14). Entre as propostas aprovadas em segunda discussão, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 05/2022, de autoria do deputado e presidente da ALEMS, Paulo Corrêa (PSDB) e outros parlamentares, que muda o disposto no parágrafo 7º do artigo 27 da Constituição de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de proibir o nepotismo em órgãos do Estado. A PEC segue à promulgação pela Casa de Leis.
O presidente Paulo Corrêa solicitou o acordo de lideranças Foto: Luciana Nassar
Outros oito projetos foram aprovados em segunda discussão, sendo sete de autoria do Poder Executivo, e um de autoria do Poder Judiciário. O Projeto de Lei 237/2022, que modifica a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei 40/1979, que cria o Conselho Penitenciário de Mato Grosso do Sul. A mudança aumenta para nove o número de conselheiros para que haja participação de representante da Defensoria Pública da União e um da Defensoria Pública do Estado. A proposta segue à sanção.
O Projeto de Lei 239/2022 institui o Fundo Estadual de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência do Estado de Mato Grosso do Sul (FEAD-PCD/MS). O Fundo será direcionado para a realização e financiamento de políticas positivas e afirmativas, programas, projetos e ações destinados ao atendimento de pessoas com deficiência residentes e domiciliadas no Estado. A matéria segue também à sanção.
O Projeto de Lei 247/2022 altera a Lei 4.888/2016. O Governo explica que o objetivo é adequar o valor da renda familiar dos beneficiários integrantes dos programas sociais formulados no âmbito da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) e atender as famílias com renda familiar de até cinco salários mínimos. A proposta também segue à sanção.
O Projeto de Lei 270/2022, que altera a redação da Lei 4.715/2015, e a Lei 4.857/2016, também foi aprovado pelos parlamentares. A primeira normativa criou o programa de recuperação de créditos “Morar Legal”, e a segunda lei instituiu o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis, referentes ao “Morar Legal – Regularização”. As mudanças seguem à sanção.
O Projeto de Lei 271/2022, que modifica a Lei 5.941/2022, que dispõe sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações (ICMS) referente à educação, e estabelece o Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS, foi aprovado e também segue à sanção.
O Projeto de Lei 272/2022 acrescenta dispositivos à Lei 1.963, de 11 de junho de 1999, e à Lei 3.826, de 22 de dezembro de 2009, nos termos especifica, foi aprovado e volta ao plenário para análise em redação final. A alteração na Lei 1963/1999 tem o objetivo principal de estender a dispensa da cobrança da contribuição nela prevista, destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), nas operações de saída de animais de estabelecimento de produtor, decorrente de doação por ele realizada a entidades beneficentes. Na Lei 3826/2009, o parágrafo único a ser inseriro isenta do pagamento da taxa da Guia de Trânsito Animal (GTA), para o trânsito de animais, objeto de doação realizada por produtores rurais a entidades beneficentes. Também aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 273/2022, que cria o Conselho Superior da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). A matéria também volta para última análise em plenário, pois recebeu emendas.
Uma proposta do Poder Judiciário foi apreciada em segunda discussão. O Projeto de Lei 250/2022 que altera a Lei 1.511/1994, que institui o Código de Organização e Divisão Judiciária de Mato Grosso do Sul. Entre os objetivos, está o de estabelecer, de forma expressa, que nas unidades jurisdicionais com atuação simultânea de dois ou mais juízes de direito, não sendo nenhum deles o titular, “a administração do cartório caberá ao mais antigo na entrância, ressalvando-se a existência de deliberação contrária de ambos, devidamente comunicada à Corregedoria-geral de Justiça”. Aprovada, a proposta segue à sanção.
Primeira discussão
Seis propostas foram apreciadas em primeira discussão na Ordem do Dia, todas aprovadas, voltam ao plenário para análise dos deputados estaduais, em segunda discussão. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2022, do Ministério Público Estadual (MPE), que proposta altera a Lei Complementar 72/1994, a Lei Orgânica do MPE. As mudanças visam à modernização da legislação vigente e sua adequação à realidade constitucional atual.
O Projeto de Lei Complementar 13/2022 altera Lei Complementar 93/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). O objetivo é excluir o vocábulo “produtivo” ou expressões semelhantes, “para evitar interpretação que restrinja a aplicabilidade da lei a empreendimentos industriais”.
Com igual objetivo – o de retirar a palavra “produtivo” do texto – o Projeto de Lei 279/2022, do Executivo, foi aprovado em primeira discussão. A matéria altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 4.049/2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (MS Forte-Indústria).
Também aprovado o está o Projeto de Lei 278/2022, do Poder Executivo, que reorganiza a estrutura básica do Poder Executivo. Conforme mensagem do Governo, a “proposta apresenta uma nova estrutura organizacional enxuta, com a previsão de 11 Secretarias de Estado, cuja condução das pessoas e dos processos será orientada para a obtenção de resultados para a sociedade sul-mato-grossense”.
Por fim, aprovados outros dois projetos do Executivo, em primeira discussão. O Projeto de Lei 280/2022, que dispõe sobre o Quadro Geral de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, e o Projeto de Lei 286/2022, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.623/2020, para atender a política de incentivo fiscal. A proposta acrescenta as atividades de corte e dobra de aço ou ferro para efeitos de utilização de benefício fiscal e altera o percentual na modalidade de redução do saldo devedor do ICMS.
Redação final
Também do Poder Executivo, foi apreciado o Projeto de Lei 267/2022, que altera a Lei 4.555/2014, responsável por instituir a Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC). O objetivo é incluir a instância de governança caracterizada pelo Fundo Estadual de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (PRÓCLIMA). A matéria segue à sanção.
Discussão única
Em discussão única, foi apreciado e aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 13/2022, da Mesa Diretora. A matéria aprova o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul) para o próximo ano, e segue à promulgação pela Assembleia Legislativa.
Acordo de lideranças
O presidente Paulo Corrêa solicitou o acordo de lideranças
Ainda durante a sessão ordinária desta manhã foi feito acordo de lideranças para a votação, em regime de urgência, do Projeto de Lei 289/2022, de autoria do Poder Executivo, para que seja apreciado em todas as etapas até a última sessão do ano, prevista para a próxima semana, em norma contida no Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
