Em regime de urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 851/23, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Lei Complementar n. 437, de 9 de fevereiro de 2022, que concede remissão e isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), para o serviço de Transporte Público Coletivo Urbano. Pela proposta, para os exercícios de 2023 e 2024, a renúncia da receita deverá ser considerada na elaboração da Lei Orçamentária Anual e concedida mediante Lei específica aprovada pelo Legislativo. Emenda dos vereadores prevê que a isenção seja válida para o ano em que a legislação for aprovada.
Também foi aprovado em urgência, em única discussão, o Projeto de Lei 10.838/23, de autoria do Executivo Municipal. Pela proposta, a prefeitura pedia autorização para transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de outro órgão para outro. Emenda, em nome de todos os vereadores, manteve autorização ao Poder Executivo, durante o exercício de 2023, a abrir créditos suplementares até o limite de 15%, conforme estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Acrescenta-se ainda à norma que fica vedada a solicitação de autorização ao Poder Legislativo de abertura de créditos suplementares sem a total utilização do limite de 15%.
Já em primeira discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei n. 10.672/22, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, que institui a Semana de Educação, Conscientização e Orientação sobre Fissura Labiopalatina no calendário de comemorações oficiais do município.
Também o Projeto de Lei n. 10.683/22, de autoria dos vereadores Professor André Luis e Prof. João Rocha, que dispõe sobre a gratuidade de transporte para pessoas com câncer nos veículos de transporte coletivo municipal de Campo Grande.
Ainda o Projeto de Lei n. 10.748/22, de autoria dos vereadores Dr. Victor Rocha, Otávio Trad e do então vereador Dr. Sandro (atualmente licenciado), que institui o Dia Municipal do Médico Cardiologista no município de Campo Grande.
E, por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n. 10.725/22, de autoria do vereador Dr. Loester, que institui o Programa Municipal “Campo Grande Transparente”, destinado a assegurar o cumprimento dos requisitos exigidos pela Escala Brasil Transparente – avaliação 360º, da Controladoria-Geral da União.
