O Governo do Estado vai avançar na política de incentivo ao consumo de Gás Natural Veicular que começou a ser implementada com a redução de 17% para 12% da alíquota de ICMS incidente sobre o GNV .Nesta quarta-feira a Assembleia Legislativa aprovou o projeto que isenta do IPVA os veículos a gás, além das taxas do Detran referentes às vistorias e adequações na documentação dos veículos a álcool ou gasolina ,cujos motores forem convertidos para funcionar a gás.
Atualmente só há 4.771 veículos registrados no Detran que usam GNV
Segundo o presidente da Assembleia Legislativa , Gerson Claro, está no planejamento a isenção de multas e taxas para quem quiser regularizar a documentação do veículo que passou por conversão para o gás . A MSGAS está formatando o projeto de conceder um Voyager (crédito) de R$ 1 mil em gás, suficiente para rodar 3 mil km.
Pela estimativa de Fuad Salamene, diretor de um dos Sindicatos que representa os motoristas de aplicativo , há pelo menos 8 mil veículos rodando com o GNV sem estarem regularizados no Detran e no Inmetro. Ele está convencido de que o programa vai estimular muitos motoristas a optarem pelo GNV e aqueles que já o fizeram informalmente vão se regularizar motivados pela isenção das taxas.
Hoje o motorista além de pagar pelo kit GNV e a conversão , gasta R$ 450,00 na vistoria de aferição do Inmetro ; R$ 100,96 de vistoria veicular anual (2,13 Unidades Fiscais – UFERMS ) ; R$ 93,85 de autorização para mudar as características do veículo (1,98 UFERMS); R$ 201,45 (4,25 UFERMS) de vistoria após a instalação do kit e R$ 290,88 (6,12 UFERMS), para emissão do novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Atualmente só há 4.771 veículos registrados no Detran que usam GNV, o equivalente a 0,27% da frota estadual de 1.767.346.
Vantagens
Pelos estudos que a assessoria do deputado reuniu com técnicos da MSGAS e especialistas do mercado, um metro cúbico de GNV , que corresponde a 1,22 litro de gasolina e 1.35 litro de álcool, com preço médio de R$ 4,70 , é suficiente para rodar entre 20 e 17 km (com ar-condicionado ligado ), enquanto o rendimento com o uso de gasolina ,oscila para 12 ou 10 km .A economia com GNV atinge 60%, sendo recomendado para quem roda acima de 1.000 km por mês .
Esta sexta-feira também é a data limite para justificar ausência no Enem 2022
Os interessados em solicitar isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023 possuem até esta sexta-feira, 28 de abril, para enviar o pedido. A data limite vale também para a apresentação de justificativa de ausência, para aqueles que tiveram isenção de taxa concedida no Enem 2022, mas não compareceram às provas.
A isenção é garantida a alunos da 3ª série do ensino médio no ano de 2023
O pedido de isenção de taxa e a justificativa de ausência devem ser apresentadas na Página do Participante, com login único da plataforma Gov.br.
A isenção é garantida a alunos da 3ª série do ensino médio no ano de 2023, em escola da rede pública declarada ao Censo Escolar; a quem cursou todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada; e pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica por serem membros de família de baixa renda – com registro no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico).
As provas do Enem 2023 estão marcadas para os dias 5 e 12 de novembro.
Mais cinco propostas foram aprovadas, incluindo a criação de duas comissões permanentes. Um veto foi mantido
Proposta do Executivo que isenta o pagamento do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) incidente sobre a prestação do serviço de transporte coletivo por ônibus foi aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, durante a sessão ordinária desta terça-feira (14). A medida evita aumento significativo na tarifa. Em contrapartida à isenção, os vereadores cobram melhorias nos ônibus e terminais.
“Tem que ter contrapartida de melhoria. Cada um cumprir sua função, a prefeitura também”, afirmou Carlão
O Projeto de Lei Complementar 853/23 foi aprovado em regime de urgência, em única discussão e votação. Conforme a proposta da prefeitura, essa isenção será integralmente repassada ao preço da tarifa e, desta forma, impedirá que o valor pago pelos passageiros aumente de forma mais significativa, conforme cálculo inicialmente apresentado.
“Tem que ter contrapartida de melhoria. Cada um cumprir sua função, a prefeitura também”, afirmou o vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, presidente da Câmara Municipal, referindo-se aos veículos e também aos terminais que precisam ser reformados pela administração municipal. Ele informou que foram solicitados, inicialmente, 30 ônibus novos, mas mais devem ser adquiridos, chegando ao mínimo de 50 novos veículos.
Outro investimento cobrado pelos usuários e pelos vereadores é a cobertura nos pontos de ônibus. “Prometeram mil pontos, mas ainda não cumpriram, informaram que estão licitando. Enquanto isso, o povo sofre com a questão da chuva”, disse o presidente. O vereador Carlão alertou ainda que “se não cumprir o que foi acordado, teremos dificuldade para renovar a isenção”.
Projeto – Na mensagem encaminhada na proposta consta que “caso o Poder Público não conceda tal benefício, consequentemente haverá necessidade de repassar ao usuário os custos de uma futura revisão tarifária”. A isenção já foi concedida anteriormente por leis complementares, como medida para evitar que a tarifa aumentasse ainda mais, conforme custos apresentados em planilha de estruturação orçamentária autorizada pela Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos).
No projeto foram anexados documentos da inclusão da previsão dessa isenção na Lei 6.981, de dezembro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023. Na LOA (Lei Orçamentária Anual), a isenção prevista para este ano é de R$ 10,8 milhões.
Definições – O vereador Coronel Villasanti, presidente da Comissão Permanente de Transporte e Trânsito, lembrou do subsídio de R$ 10 milhões do Governo do Estado para custear o passe dos alunos da rede estadual. Além disso, a prefeitura já custeia a gratuidade para alunos da rede municipal e pessoas com deficiência. A tarifa técnica apontada era de R$ 5,80, mas com essas medidas não chegará a esse montante.
“Agora, temos que condicionar essa boa vontade do poder público a melhorias do serviço prestado, pois hoje temos ônibus lotados, aglomeração, banheiros sujos nos terminais. Vamos acompanhar de perto isso”, disse o vereador. Uma reunião deve ocorrer nesta tarde para chegar no valor final da tarifa.
Em única discussão, foi mantido o veto total ao projeto de lei n. 10.401/21, que institui o Programa Bairro Amigo do Idoso no município de Campo Grande. A proposta é dos vereadores Professor Riverton e Gilmar da Cruz.
Também foi aprovado o projeto de decreto legislativo n. 2.499/22, do vereador Papy, que outorga a “Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes” ao Dr. André Luis Alvarenga de Souza.
Já em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei n. 10.494/22, que altera a ementa da lei n. 6.327/19. A proposta é assinada pelo vereador William Maksoud.
Os vereadores ainda aprovaram o projeto de lei n. 10.720/22, de autoria do vereador Otávio Trad, que institui o Dia Municipal da Acessibilidade em Campo Grande.
E, por fim, o projeto de lei n. 10.721/22, que institui o “Prêmio Escola Conservada”, que premia a direção de escola da Rede Municipal de Ensino que apresentar o melhor estado de conservação. A proposta é do vereador Dr. Victor Rocha.
Em regime de urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 851/23, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Lei Complementar n. 437, de 9 de fevereiro de 2022, que concede remissão e isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), para o serviço de Transporte Público Coletivo Urbano. Pela proposta, para os exercícios de 2023 e 2024, a renúncia da receita deverá ser considerada na elaboração da Lei Orçamentária Anual e concedida mediante Lei específica aprovada pelo Legislativo. Emenda dos vereadores prevê que a isenção seja válida para o ano em que a legislação for aprovada.
Também foi aprovado em urgência, em única discussão, o Projeto de Lei 10.838/23, de autoria do Executivo Municipal. Pela proposta, a prefeitura pedia autorização para transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de outro órgão para outro. Emenda, em nome de todos os vereadores, manteve autorização ao Poder Executivo, durante o exercício de 2023, a abrir créditos suplementares até o limite de 15%, conforme estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Acrescenta-se ainda à norma que fica vedada a solicitação de autorização ao Poder Legislativo de abertura de créditos suplementares sem a total utilização do limite de 15%.
Já em primeira discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei n. 10.672/22, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, que institui a Semana de Educação, Conscientização e Orientação sobre Fissura Labiopalatina no calendário de comemorações oficiais do município.
Também o Projeto de Lei n. 10.683/22, de autoria dos vereadores Professor André Luis e Prof. João Rocha, que dispõe sobre a gratuidade de transporte para pessoas com câncer nos veículos de transporte coletivo municipal de Campo Grande.
Ainda o Projeto de Lei n. 10.748/22, de autoria dos vereadores Dr. Victor Rocha, Otávio Trad e do então vereador Dr. Sandro (atualmente licenciado), que institui o Dia Municipal do Médico Cardiologista no município de Campo Grande.
E, por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n. 10.725/22, de autoria do vereador Dr. Loester, que institui o Programa Municipal “Campo Grande Transparente”, destinado a assegurar o cumprimento dos requisitos exigidos pela Escala Brasil Transparente – avaliação 360º, da Controladoria-Geral da União.
A Câmara dos Vereadores de Campo Grande discute nesta terça-feira (7), a isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), pago pela empresa responsável de realizar o transporte coletivo da Capital. O projeto foi protocolado nesta segunda-feira (6) pelo presidente da Casa, vereador Carlão (PSB).
O projeto foi protocolado nesta segunda-feira (6) pelo presidente da Casa, vereador Carlão (PSB)
O pedido deve passar por análise dos vereadores, como acontece todos os anos na Câmara, devido a uma previsão contratual entre o Consórcio e a Prefeitura de Campo Grande, que ainda não definiu o valor do reajuste do passe de ônibus, que pode ficar entre R$ 4,65 e R$ 4,80.
Além disso, será proposta a subvenção econômica para o mesmo setor de transportes, afim de desafogar as dívidas para que o impacto não pese no bolso do consumidor final. No ano passado, o valor aportava R$ 1 milhão por mês ao Consórcio, sob justificativa da manutenção da tarifa de ônibus em R$ 4,40.
