Câmara aprova isenção do ISS para o transporte, mas exige melhorias nos ônibus e terminais

Mais cinco propostas foram aprovadas, incluindo a criação de duas comissões permanentes. Um veto foi mantido

Proposta do Executivo que isenta o pagamento do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) incidente sobre a prestação do serviço de transporte coletivo por ônibus foi aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, durante a sessão ordinária desta terça-feira (14). A medida evita aumento significativo na tarifa. Em contrapartida à isenção, os vereadores cobram melhorias nos ônibus e terminais.

“Tem que ter contrapartida de melhoria. Cada um cumprir sua função, a prefeitura também”, afirmou Carlão

O Projeto de Lei Complementar 853/23 foi aprovado em regime de urgência, em única discussão e votação. Conforme a proposta da prefeitura, essa isenção será integralmente repassada ao preço da tarifa e, desta forma, impedirá que o valor pago pelos passageiros aumente de forma mais significativa, conforme cálculo inicialmente apresentado.

“Tem que ter contrapartida de melhoria. Cada um cumprir sua função, a prefeitura também”, afirmou o vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, presidente da Câmara Municipal, referindo-se aos veículos e também aos terminais que precisam ser reformados pela administração municipal. Ele informou que foram solicitados, inicialmente, 30 ônibus novos, mas mais devem ser adquiridos, chegando ao mínimo de 50 novos veículos.

Outro investimento cobrado pelos usuários e pelos vereadores é a cobertura nos pontos de ônibus. “Prometeram mil pontos, mas ainda não cumpriram, informaram que estão licitando. Enquanto isso, o povo sofre com a questão da chuva”, disse o presidente. O vereador Carlão alertou ainda que “se não cumprir o que foi acordado, teremos dificuldade para renovar a isenção”.

Projeto – Na mensagem encaminhada na proposta consta que “caso o Poder Público não conceda tal benefício, consequentemente haverá necessidade de repassar ao usuário os custos de uma futura revisão tarifária”. A isenção já foi concedida anteriormente por leis complementares, como medida para evitar que a tarifa aumentasse ainda mais, conforme custos apresentados em planilha de estruturação orçamentária autorizada pela Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos).

No projeto foram anexados documentos da inclusão da previsão dessa isenção na Lei 6.981, de dezembro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023. Na LOA (Lei Orçamentária Anual), a isenção prevista para este ano é de R$ 10,8 milhões.

Definições – O vereador Coronel Villasanti, presidente da Comissão Permanente de Transporte e Trânsito, lembrou do subsídio de R$ 10 milhões do Governo do Estado para custear o passe dos alunos da rede estadual. Além disso, a prefeitura já custeia a gratuidade para alunos da rede municipal e pessoas com deficiência. A tarifa técnica apontada era de R$ 5,80, mas com essas medidas não chegará a esse montante.

“Agora, temos que condicionar essa boa vontade do poder público a melhorias do serviço prestado, pois hoje temos ônibus lotados, aglomeração, banheiros sujos nos terminais. Vamos acompanhar de perto isso”, disse o vereador. Uma reunião deve ocorrer nesta tarde para chegar no valor final da tarifa.

Outros projetos – Também foi aprovado o projeto de resolução n. 514/23, de autoria da Mesa Diretora, que cria as Comissões Permanentes de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente e a de Mobilidade Urbana.

Em única discussão, foi mantido o veto total ao projeto de lei n. 10.401/21, que institui o Programa Bairro Amigo do Idoso no município de Campo Grande. A proposta é dos vereadores Professor Riverton e Gilmar da Cruz.

Também foi aprovado o projeto de decreto legislativo n. 2.499/22, do vereador Papy, que outorga a “Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes” ao Dr. André Luis Alvarenga de Souza.

Já em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei n. 10.494/22, que altera a ementa da lei n. 6.327/19. A proposta é assinada pelo vereador William Maksoud.

Os vereadores ainda aprovaram o projeto de lei n. 10.720/22, de autoria do vereador Otávio Trad, que institui o Dia Municipal da Acessibilidade em Campo Grande.

E, por fim, o projeto de lei n. 10.721/22, que institui o “Prêmio Escola Conservada”, que premia a direção de escola da Rede Municipal de Ensino que apresentar o melhor estado de conservação. A proposta é do vereador Dr. Victor Rocha.

Governo de MS realiza melhorias em 92% das escolas estaduais

Para melhorar as condições de ensino e aprendizado, o Governo de Mato Grosso do Sul fez, nos últimos 7 anos e meio, intervenções como reformas, ampliações, obras de acessibilidade e adequações nas redes hidráulica e elétrica em 92% das 348 escolas estaduais.

Em 41 unidades da Rede Estadual de Ensino, foram reformas gerais. Foi o que aconteceu na Escola Estadual Maria de Lourdes Toledo Areias, em Campo Grande, que foi totalmente transformada. As paredes pichadas, os sanitários sem portas, a rede elétrica antiga, a falta de drenagem e de acessibilidade e os ventiladores antigos ficaram no passado.

Daquela época, ficaram apenas as fotos, colocadas em um cartaz (mostrando o antes e o depois da reforma) para lembrar aos alunos a importância de manter o ambiente limpo, arrumado e conservado.

Escola Estadual Maria de Lourdes Toledo Areias

O cenário agora é outro. A E.E. Maria de Lourdes Areias, com 1.284 alunos, ganhou piso tátil, rampas, aparelhos de ar-condicionado nas 15 salas de aula, nova rede elétrica e a quadra recebeu cobertura e pintura. O prédio inaugurado em 1986 nunca tinha passado por uma reforma, apenas por ampliações e pequenos reparos. Mas em abril de 2019 tudo mudou, com a entrega da unidade revitalizada.

Para o governador Reinaldo Azambuja, o investimento em estrutura física contribui para a melhoria do ensino. “Das 347 escolas estaduais, 323 passaram por algum tipo de reforma, readequação das redes hidráulica e elétrica, pintura e acessibilidade, reestruturação ou ampliação. São centenas de reformas gerais e parciais, além dos investimentos em equipamentos, laboratórios móveis e computadores e formação dos nossos professores. O objetivo do Governo é fortalecer as escolas públicas, não apenas para melhorar o ambiente para os educadores e alunos, mas também para aperfeiçoar o aprendizado dos alunos”, disse.

Prestes a se aposentar após dedicar 30 anos de sua vida à E.E. Maria de Lourdes Areias, a coordenadora Lisete Vasques da Silva Santos, de 61 anos, acompanhou toda a transformação. Ela trabalha na escola desde 1987, tendo apenas se ausentado durante um período de cinco anos.

“A cozinha tinha bastante vazamento de água. O piso era ruim. A quadra não tinha cobertura. E o sonho era passar a secretaria para a parte de frente da escola, para dar mais segurança e evitar que outras pessoas entrassem na escola. As paredes estavam bastante pichadas, era feia mesmo. No pedagógico sempre tinha bom resultado, mas a escola não era bem vista por causa da estrutura”, contou.

Agora, segundo ela, “o ambiente é outro”. “É uma satisfação trabalhar em um ambiente limpo, com aprendizado e também com a parte humana que aqui tem. Eu amo demais essa escola!”, declarou.

O clima mudou também entre os estudantes. Aluno do 2º ano, Leonardo Morales, de 17 anos, disse que a incidência de brigas diminuiu com a transformação do ambiente. “A escola era horrível. Não tinha quase nada. O banheiro estava todo pichado, a pintura estava velha, o lixo era uma lata de tinta e tinha muita briga. Tinha aluno que só vinha para pichar os banheiros. Agora dá mais vontade de vir para a escola. Está bem melhor”.

A diretora Adriana Bellei conta que, antes da reforma, não era possível nem mesmo colocar ar-condicionado nas salas de aula, já que a rede de energia era antiquada. “Era caótico. A estrutura era boa, mas a escola estava depredada, paredes pichadas, infiltrações, rede elétrica antiga, colocávamos aparelhos na tomada e queimavam. Além disso, não havia drenagem, quando chovia alagava”, disse.

De acordo com a inspetora Lúcia Marques de Mattos, hoje até os alunos ajudam a cuidar para que os colegas não depredem o espaço. “Eu trabalho aqui há 20 anos. Antes era muito feio aqui, não tinha esse piso, só o contrapiso. Hoje é uma nova escola e eu cuido para continuar assim, bem cuidada. E agora até mesmo os alunos não deixam pichar ou estragar a escola”, contou.

Aluna do 3º ano, Fernanda dos Santos Soler, de 17 anos, estuda na E.E. Maria de Lourdes Toledo Areias há 11 anos. Ela é mais uma que não poupa elogios aos investimentos na unidade de ensino. “Dava muita tristeza vir à escola. A diretora lutou bastante e hoje tem ar-condicionado, a biblioteca tem vários livros. É uma estrutura muito boa para uma escola pública. Essa quadra não era coberta, não tinha nem marcação no chão. Agora, mudou”.

Lúcia Martins Coelho

Em todo o Estado, 323 escolas receberam algum tipo de intervenção. Também em Campo Grande, a Escola Estadual Lúcia Martins Coelho ganhou uma reforma de R$ 6,5 milhões: a maior no prédio do início da década de 70.

Todos os espaços físicos receberam investimento. O prédio ganhou elevador, rampas e demais dispositivos de acessibilidade, adequação da edificação às normas vigentes de proteção contra incêndio e pânico e proteção contra descargas atmosféricas.

A cobertura foi substituída, assim como revestimentos de pisos, os banheiros e a cozinha foram totalmente reformados, as calçadas sofreram adequações e a escola ganhou pintura nova. A entrega desses investimentos foi realizada no ano passado.

Funcionária mais antiga da escola, Rosa Marques Silva nunca tinha visto uma reforma tão ampla e significativa. “Eu amo essa escola. Já fiz de tudo aqui. Fui da limpeza, merendeira, professora sem ser professora, e hoje sou inspetora e nesses 25 anos nunca vi uma reforma como essa. Agora tem elevador, acesso para cadeirante, a cozinha, era pequenininha, hoje está linda. Eu sofria com aquela cozinha. Ficou mais aconchegante para a gente e para os alunos. O conjunto ficou ótimo”, contou Rosa, na ocasião.

“É uma alegria ter feito toda a reconstrução, ampliação e revitalização do Lúcia Martins Coelho que é, talvez, uma das escolas mais antigas de Mato Grosso do Sul, com 51 anos, lançada em 1970 e inaugurada em 1971, e principalmente pela história da Dona Lúcia (que dá nome à escola), uma pessoa que foi alfabetizada pelo esposo, construiu uma escola na sua propriedade, porque ela era apaixonada pela educação e pelo que significa a Escola de Autoria, de tempo integral, com laboratório, robótica, aprendizado. Isso fortalece a escola na volta dos alunos e faz parte de um programa que vai praticamente reformar e reconstruir todas as escolas públicas estaduais de Mato Grosso do Sul”, disse Reinaldo Azambuja.

A reforma da Escola Estadual Lúcia Martins Coelho teve o cuidado de preservar a fachada. É que a unidade de ensino foi declarada no Plano Diretor como Zona Especial de Interesse Cultural. Projetada por quatro arquitetos de São Paulo (Raymundo de Paschoal, Haron Cohen, Antonio Foz e Laonte Klawa) em 1969, ela faz parte de uma corrente da arquitetura modernista conhecida como Escola Paulista ou Brutalismo, com concreto aparente e grandes vãos, muito comum em Campo Grande na década de 70. A reforma, que manteve as características do prédio, ajuda a preservar a estrutura da escola e a história de Campo Grande.

Interior

No interior também são dezenas de prédios já entregues, totalmente reformados, como a Escola Estadual Manoel Ferreira de Lima, em Maracaju, que também foi ampliada e agora conta com elevador panorâmico e painéis fotovoltaicos para produzir energia solar para toda a escola e para outras unidades de ensino da cidade.

Outras obras foram iniciadas e continuam a pleno vapor. É o caso da reforma geral da Escola Estadual Luiz da Costa Falcão, de Bonito, que foi autorizada pelo governador Reinaldo Azambuja em março deste ano.

Paulo Corrêa trabalha junto ao Governo para melhorar as condições da MS-386

O intenso fluxo de veículos na MS-386, entre Amambai e Ponta Porã, região fronteiriça, tem gerado transtornos aos motoristas que passam pelo trecho. Pensando na segurança deles, o deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB) trabalha junto ao Governo do Estado buscando recursos para resolver o problema.

Problema tem colocado em risco a vida dos moradores da Aldeia Amambai Foto: Mariana Anjos

A área próxima à entrada do residencial Anahy, segundo moradores e lideranças locais, é o trecho mais problemático devido ao tráfego de caminhões que precisam acessar a COAMO, colocado em risco principalmente a vida dos moradores da Aldeia Amambai.

“Além dos caminhões, carros, há a movimentação de motos e bicicletas dos indígenas e o expressivo número de veículos que passam pelo residencial”, argumentou. Ainda conforme o presidente da Assembleia Legislativa, a rodovia é a única via em condições de atender as demandas da região, justificando a necessidade de implantação de uma rotatória.

A indicação foi encaminhada ao governador Reinaldo Azambuja e ao secretário de Infraestrutura, Renato Marcílio, a pedido do prefeito Edinaldo Bandeira e da vereadora Ligia Borges.