Consórcio se dá bem no rentável negócio do transporte coletivo

Passageiro da Capital paga mais para andar de ônibus e continua sem dispor de um serviço que preste

Após conseguir a decisão do juiz Marcelo Andrade de Campos Silva, da 4ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, obrigando a prefeitura reajustar a passagem de ônibus em Campo Grande, o Consórcio Guaicurus entra em 2025 com a garantia de melhorar, e muito, os seus rendimentos. O último reajuste do transporte coletivo de Campo Grande foi em março do ano passado, quando a tarifa passou de R$ 4,65 para R$4,75. Agora, cada passagem passa a custar R$ 4,95.

Transporte coletivo: negócio rentável para empresas e dor de cabeça para os usuários

O Consórcio pleiteava um aumento ainda maior, para R$7,74. Mas o pedido foi negado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Nos últimos cinco anos, a tarifa subiu 25,32%. Em 9 de janeiro de 2020, o usuário desembolsava R$3,95. Naquele mesmo ano o preço foi alterado duas vezes, para R$ 4,10 e depois para R$ 4,20. A tarifa técnica também aumentou a partir deste mês, chegando a R$ 6,17.

ANTIGA AFLIÇÃO – Se por um lado a choradeira dos empresários colou e sensibilizou as autoridades, assegurando o atendimento aos seus direitos – alguns deles questionáveis -, pergunta-se por quanto tempo se arrastará a antiga aflição dos usuários diante do escasso com que são tratados. No negócio rentável do transporte coletivo – monopolizado por um grupo -, o que não falta é gente para por dinheiro todo dia nos cofres empresariais. Todo santo dia, de domingo a domingo, tem gente tomando ônibus nesta cidade de quase um milhão de habitantes.

Porém, o dinheiro que entra religiosamente na conta do Consórcio sai de sacrificadas economias domésticas, do bolso e da bolsa de homens e mulheres que dependem do transporte coletivo e são obrigados a utilizar um serviço dos mais precários. O Consórcio Guaicurus garantiu na Justiça o direito que reclamou e o preço da passagem subiu. Mas segue ignorando a obrigação de prestar um serviço decente e efetivo a milhares de pessoas.

Estão gastos e batidos os anúncios e promessas – tanto do Consórcio, como da Prefeitura – de modernização e agilidade do serviço. Os ônibus continuam sem oferecer conforto e condições humanas de uso, sobretudo pela falta de ar condicionado e excesso de veículos envelhecidos, em uma frota que se renova parcialmente e a conta-gotas. Não há cobertura regular e adequada para todas as linhas, a grande maioria dos pontos de parada e descida não possuem cobertura, os terminais precisam de manutenção e segurança e vários trechos das vias urbanas estão deteriorados ou não têm asfalto. E o preço da passagem está entre os mais altos do País.

Sociedade quer apurar gestão caótica no transporte coletivo

Câmara de Vereadores põe em tela atrasos, desconforto e até a demora na instalação de bebedouros

Uma denúncia do vereador Ronilço Guerreiro (Podemos) levantou novamente um debate que os campo-grandenses desejam retomar com apoio da Câmara Municipal e demais instituições atuantes na defesa dos direitos dos usuários do transporte coletivo e demais consumidores. Mesmo com o Legislativo em período de recesso, na quarta-feira, 3, o vereador trouxe uma das muitas denúncias que tratam o caos no sistema: a demora na instalação de bebedouros nos terminais.

Há quase dois meses a empresa que comercializa esses equipamentos anunciou sua instalação. Entretanto, ficou apenas neste anúncio. Apesar das altíssimas temperaturas, as concessionárias do sistema não se mexem para resolver este e outros problemas. O forte calor reforça a série de castigos que massacram os passageiros, como a falta de pontos de parada suficientes e de ar condicionado nos veículos, frota judiada, demora, congestionamento nas horas de pico e tarifa incompatível com a baixa qualidade dos serviços.

A aguardada instalação dos bebedouros de água nos terminais de ônibus de Campo Grande continua sendo um tema de frustração para a população, mesmo quase dois meses após o anúncio da empresa responsável pela aquisição cobranças à prefeitura e à empresa contratada. O vereador expressou sua indignação diante da demora, especialmente em um momento de ondas de calor extremo.

O vereador pediu explicações dos responsáveis diversas vezes e não obteve a resposta que os usuários esperam. A prefeitura tinha anunciado em novembro do ano passado a compra de nove bebedouros industriais de aço e inox. A empresa que vendeu os equipamentos entrou em cena prometendo sua instalação imediata. No ato seguinte, saiu de cena. Diante disso, Ronilço Guerreiro decidiu vistoriar todas as instalações e ficou indignado.

PALAVRAS NO VAZIO

“A minha função é fiscalizar, é cobrar. Estou cumprindo o meu papel. Toda semana dizem que os bebedouros estão chegando. Contudo, o tempo passa, a população sofrendo a cada dia com um calor cruel e as palavras dos responsáveis continuam no vazio”, enfatizou. Guerreiro recebeu uma explicação da Harmonia Serviços Administrativos Ltda, escolhida para aquisição dos equipamentos.

Ronilço Guerreiro: falta de bebedouro é um dos muitos itens no caos do transporte coletivo | Divulgação

Na mensagem, a empresa alega que a demora ocorre por problemas no paradeiro da encomenda e questões da transportadora. “É um absurdo”, protestou. Interessante é que, com alicerce legal, a compra dos produtos foi feita sem a necessidade de licitação. O motivo: valor abaixo do teto de um pregão. O desembolso foi de R$ 23.679,00 e cada equipamento custou R$ 2.631,00.

Depois de checar o funcionamento dos terminais, o vereador ficou ainda mais revoltado com o que viu e ouviu dos usuários. “Os ônibus já não contam com ar condicionado e os terminais ainda não têm água gelada. Fui avaliar e, sem brincadeira, em algumas torneiras dava pra tomar chimarrão, de tão quente estava a água”, comparou.

Transporte coletivo: usuário sai perdendo de novo

Nenhuma novidade no desfecho do impasse envolvendo o Consórcio Guaicurus, responsável pelo serviço de transporte coletivo, e a Prefeitura de Campo Grande. Mais uma vez é a grande massa assalariada de passageiros que vai pagar a conta e continuar engordando os cofres das empresas de ônibus.

Usuário da capital paga caro por um serviço deficitário

A demora para definir o novo preço da passagem só acabou porque o governo estadual novamente assumiu a responsabilidade de bancar o custeio das gratuidades que beneficiam os estudantes. No governo anterior, a última ajuda financeira, de junho a dezembro, foi de R$ 7,2 milhões. Agora o novo governo desembolsará 10 milhões.

Com mais R$ 12 milhões da prefeitura, as empresas lucrarão no ano R$ 22 milhões só com o passe do estudante. O consórcio aumentou a tarifa de R$ 4,40 para R$ 4,65, a 9ª mais alta do País, e com isso aumenta o lucro. Cada assalariado que paga duas tarifas/dia (ou seis por semana) despejará por mês nos cofres dos empresários R$ 223,20. Além disso, o consórcio goza de outros benefícios, como a isenção de ISS (Imposto Sobre Serviços).

Enquanto as empresas bamburram com o suado dinheiro do povo, o serviço continua sofrível: frota sem renovação, veículos sem manutenção adequada e ar condicionado, pontos insuficientes, terminais desassistidos e as linhas não cobrem toda a demanda. Já era hora de a prefeita e a Câmara Municipal intervirem a favor dos usuários.

 

Câmara aprova isenção do ISS para o transporte, mas exige melhorias nos ônibus e terminais

Mais cinco propostas foram aprovadas, incluindo a criação de duas comissões permanentes. Um veto foi mantido

Proposta do Executivo que isenta o pagamento do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) incidente sobre a prestação do serviço de transporte coletivo por ônibus foi aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, durante a sessão ordinária desta terça-feira (14). A medida evita aumento significativo na tarifa. Em contrapartida à isenção, os vereadores cobram melhorias nos ônibus e terminais.

“Tem que ter contrapartida de melhoria. Cada um cumprir sua função, a prefeitura também”, afirmou Carlão

O Projeto de Lei Complementar 853/23 foi aprovado em regime de urgência, em única discussão e votação. Conforme a proposta da prefeitura, essa isenção será integralmente repassada ao preço da tarifa e, desta forma, impedirá que o valor pago pelos passageiros aumente de forma mais significativa, conforme cálculo inicialmente apresentado.

“Tem que ter contrapartida de melhoria. Cada um cumprir sua função, a prefeitura também”, afirmou o vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, presidente da Câmara Municipal, referindo-se aos veículos e também aos terminais que precisam ser reformados pela administração municipal. Ele informou que foram solicitados, inicialmente, 30 ônibus novos, mas mais devem ser adquiridos, chegando ao mínimo de 50 novos veículos.

Outro investimento cobrado pelos usuários e pelos vereadores é a cobertura nos pontos de ônibus. “Prometeram mil pontos, mas ainda não cumpriram, informaram que estão licitando. Enquanto isso, o povo sofre com a questão da chuva”, disse o presidente. O vereador Carlão alertou ainda que “se não cumprir o que foi acordado, teremos dificuldade para renovar a isenção”.

Projeto – Na mensagem encaminhada na proposta consta que “caso o Poder Público não conceda tal benefício, consequentemente haverá necessidade de repassar ao usuário os custos de uma futura revisão tarifária”. A isenção já foi concedida anteriormente por leis complementares, como medida para evitar que a tarifa aumentasse ainda mais, conforme custos apresentados em planilha de estruturação orçamentária autorizada pela Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos).

No projeto foram anexados documentos da inclusão da previsão dessa isenção na Lei 6.981, de dezembro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023. Na LOA (Lei Orçamentária Anual), a isenção prevista para este ano é de R$ 10,8 milhões.

Definições – O vereador Coronel Villasanti, presidente da Comissão Permanente de Transporte e Trânsito, lembrou do subsídio de R$ 10 milhões do Governo do Estado para custear o passe dos alunos da rede estadual. Além disso, a prefeitura já custeia a gratuidade para alunos da rede municipal e pessoas com deficiência. A tarifa técnica apontada era de R$ 5,80, mas com essas medidas não chegará a esse montante.

“Agora, temos que condicionar essa boa vontade do poder público a melhorias do serviço prestado, pois hoje temos ônibus lotados, aglomeração, banheiros sujos nos terminais. Vamos acompanhar de perto isso”, disse o vereador. Uma reunião deve ocorrer nesta tarde para chegar no valor final da tarifa.

Outros projetos – Também foi aprovado o projeto de resolução n. 514/23, de autoria da Mesa Diretora, que cria as Comissões Permanentes de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente e a de Mobilidade Urbana.

Em única discussão, foi mantido o veto total ao projeto de lei n. 10.401/21, que institui o Programa Bairro Amigo do Idoso no município de Campo Grande. A proposta é dos vereadores Professor Riverton e Gilmar da Cruz.

Também foi aprovado o projeto de decreto legislativo n. 2.499/22, do vereador Papy, que outorga a “Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes” ao Dr. André Luis Alvarenga de Souza.

Já em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei n. 10.494/22, que altera a ementa da lei n. 6.327/19. A proposta é assinada pelo vereador William Maksoud.

Os vereadores ainda aprovaram o projeto de lei n. 10.720/22, de autoria do vereador Otávio Trad, que institui o Dia Municipal da Acessibilidade em Campo Grande.

E, por fim, o projeto de lei n. 10.721/22, que institui o “Prêmio Escola Conservada”, que premia a direção de escola da Rede Municipal de Ensino que apresentar o melhor estado de conservação. A proposta é do vereador Dr. Victor Rocha.

Governo Lula barra transporte aéreo e fluvial em região de Yanomami

Em reunião com ministros, presidente pediu ações contra o garimpo ilegal

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou medidas para impedir o avanço do garimpo ilegal na região dos povos Yanomami em Roraima. Entre as ações está o impedimento de transporte aéreo e fluvial para interromper o abastecimento de grupos criminosos na área.

A medida foi anunciada em nota divulgada pelo Palácio do Planalto nesta segunda-feira, 30, após reunião de Lula com ministros.

Lula ainda determinou que as medidas saiam do papel no “menor prazo” para “estancar a mortandade Foto Wilton Junior/Estadão 

“As ações também visam impedir o acesso de pessoas não autorizadas pelo poder público à região buscando não apenas impedir atividades ilegais, mas também a disseminação de doenças”, diz a nota. “Dar assistência nutricional e de saúde ao povo Yanomami, com alimentos adequados aos seus hábitos, e garantir a segurança necessária para que equipes de saúde possam exercer suas atividades nas aldeias também estão entre as prioridades. Assim como garantir rapidamente o acesso a água potável por meio de poços artesianos ou cisternas e medir a contaminação por mercúrio dos rios e nas pessoas”.

Lula ainda determinou que as medidas saiam do papel no “menor prazo” para “estancar a mortandade e auxiliar as famílias Yanomami”.

Na reunião, Lula esteve com vários ministros, como da Casa Civil, Rui Costa; Justiça, Flávio Dino; Defesa, José Mucio; Povos Originários, Sônia Guajajara; Direitos Humanos, Silvio de Almeida; Minas e Energia, Alexandre Silveira; Relações Institucionais, Alexandre Padilha; o comandante da Aeronáutica, Marcelo Damasceno, com a presidenta da Funai Joenia Wapichana e com o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Swedenberger Barbosa.

Fundo Amazônia

Mais cedo nesta segunda-feira, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, disse que os recursos do Fundo Amazônia serão utilizados para financiar ações emergenciais de combate à crise humanitária vivida pelo povo indígena Yanomami.

Em entrevista coletiva ao lado da ministra da Cooperação e Desenvolvimento Econômico da Alemanha, Svenja Schulze, em Brasília, Marina também acusou o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro de crimes de lesa-pátria e lesa-humanidade contra as comunidades indígenas.

Durante sua gestão, Bolsonaro reduziu o financiamento de agências de combate a crimes ambientais, como o Ibama, e por várias vezes defendeu a exploração mineral em terras indígenas. O uso de mercúrio no garimpo de ouro contamina os rios e prejudica essas populações.

“Não tenho dúvida que foi uma atitude genocida em relação às populações indígenas brasileiras e que o governo federal está agindo emergencialmente diante de uma situação difícil em que temos que recuperar as políticas, as instituições, os equipamentos públicos e ao mesmo tempo dar essas respostas”, disse Marina na coletiva ao lado da ministra alemã.

“Tem havido também uma mobilização da sociedade civil brasileira, da comunidade científica, dos servidores públicos e, sobretudo, de vocês da imprensa, que têm cumprido um papel fundamental em tornar público para a sociedade brasileira o tamanho desse crime de lesa-pátria e de lesa-humanidade cometido pelo governo Bolsonaro”, acrescentou.

Assembleia aprova projeto que expande o transporte ferroviário em MS

Os deputados estaduais aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei 248/2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso do Sul (SFE/MS) e os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros. Outras nove propostas pautadas na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (22) foram aprovadas pelos parlamentares.

Foram aprovadas dez matérias pelos deputados estaduais da ALEMS durante a Ordem do Dia de hoje Foto: Luciana Nassar

Anteriormente, a Lei Federal nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, havia estabelecido a Lei das Ferrovias, quando a única forma de atuar no setor era por meio de uma concessão federal. A partir da mudança implementada, a autorização direta foi possível.

Com o Projeto Estadual aprovado, a gestão estadual passará a ter autonomia sobre a autorização da construção de novos trechos ferroviários, o que poderá destravar o transporte logístico de estado, permitir que empresas privadas construam e operem linhas férreas, diminua acidentes nas rodovias, aumente a durabilidade do asfalto, e desburocratize as etapas.

“Qualquer empresário que queira ter um terminal conectado a uma das ferrovias pede uma autorização. Não vai sair um edital para ver quem dá o menor preço, ele solicita autorização, encaminha à Agems, que é agência reguladora, que vai fazer essa avaliação. Então a gente passa a regular a tarifa ferroviária, tarifa de carga, assim como o volume de carga”.

Preso por tirar foto na urna é suspeito de transportar eleitores de forma ilegal

Um homem, de 42 anos, foi preso por tirar foto da urna em uma seção eleitoral e divulgar nas redes sociais, em Antônio João (MS), a 300 km de Campo Grande, neste domingo (30). Ao ter o aparelho apreendido, a Polícia Civil descobriu um suposto esquema de transporte ilegal de eleitores para votação neste 2º turno.

Polícia Civil foi até ao posto onde o suspeito abasteceu. — Foto: Divulgação

De acordo com o delegado Clealdon Alves de Assis Junior, titular da delegacia de Polícia Civil de Antônio João, equipes policiais chegaram até o suspeito após denúncia do compartilhamento das imagens.

“Recebemos informações de populares de que havia um cidadão que teria realizado filmagem no momento que depositava seu voto na urna. Ele teria compartilhado no WhatsApp. Testemunhas deram as características dele e do carro usado por ele, e ele foi trazido à delegacia”, detalhou o delegado.

No local, o suspeito permitiu que a polícia tivesse acesso ao seu celular. Já nas primeiras conversas, além do vídeo enquanto votava, havia um diálogo do suspeito combinado esquema para abastecer o veículo e transportar eleitores da área rural, até zonas eleitorais.

“Na mensagem consta que seriam 51 litros. Mas, chegamos no posto que ele forneceu o local, conversamos com os frentistas e com o dono, onde consta uma nota no valor de 98 reais que não foi paga. O valor seria pago por um terceiro”, explicou o delegado.

Diante do flagrante, o homem foi preso. As investigações continuam. Se comprovado que a pessoa responsável pelo pagamento da nota, no posto de combustível, tem envolvimento com o crime, ela também poderá responder por corrupção eleitoral. A pena pode chegar aos seis anos de prisão.

Riedel anuncia tarifa zero no transporte coletivo para inscritos em programas sociais

Candidato ao Governo do Estado anunciou proposta de gratuidade para as maiores cidades em entrevista à TV Morena

Em entrevista à TV Morena, nesta quarta-feira (21), o candidato ao Governo de Mato Grosso do Sul pela Coligação Trabalhando por um Novo Futuro (Número 45), Eduardo Riedel, fez um anúncio importante: ele pretende implementar o programa ‘Passe Livre Social’, que prevê a gratuidade no transporte coletivo urbano para as maiores cidade do Estado, beneficiando usuários do Mais Social e pessoas em situação de vulnerabilidade.

Entrevista hoje na TV Morena. Foto Saul Schramm

“O usuário do Mais Social terá gratuidade no transporte público urbano nas principais cidades do Estado. Esse é um grande desafio. O custo do transporte público é, muitas vezes, um limitador para o trabalhador. Então, minha equipe já está estruturando esse programa”, revelou.

Dados divulgados pela NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos) apontam que em pelo menos 43 cidades brasileiras a gratuidade é válida para todo o sistema municipal.

TRANSVERSALIDADE DA IDEIA

Executivo consagrado na iniciativa privada, com representatividade histórica em entidades fundamentais ao agronegócio de Mato Grosso do Sul e do Brasil, Eduardo Riedel foi, nos últimos anos, peça central e decisiva no equilíbrio econômico do Governo do Estado. Além disso, foi o articulador da viabilização e aprofundamento dos mais importantes programas sociais do Estado, como o “Mais Social”, o “Conta de Luz Zero”, e o inovador “CNH MS Social”, entre outros.

Parte importante desta população beneficiada pelos programas sociais de Riedel tem também na mobilidade urbana um dos seus maiores dramas. Seja pela condição atual do serviço que lhes é oferecido, ou pelo custo da tarifa, que pode vir a aumentar ainda mais. Isso porque, pelo sistema atual, o que é pago pelo usuário representa apenas 60% do que é na planilha a chamada “Tarifa Técnica” – um extrato sobre o custo total do atendimento dessa modalidade ao cidadão.

Vale dizer que, segundo a Constituição Federal, o Transporte Público Urbano é também um direito social, o que determina aos concessionários que atuam nesse ramo a condição de rentabilidades que não sejam predatórias à população mais carente. Por conta disso, agências regulatórias de municípios, onde o serviço é oferecido, atuam todos os anos no equilíbrio técnico de contratos. Entretanto, devido a problemas do setor privado que fazem essa parceria, assim como a falta de ações de planejamento para melhor infraestrutura do modelo, por parte das prefeituras, torna-se que a passagem seja cara, e o atendimento ruim, em termos de conforto, pontualidade e acesso financeiro.

“Apenas a via política mais técnica focada em resultados, e que já atue com inclusão social responsável pode ser capaz de uma mudança nesse setor”, assegurou Eduardo Riedel.

Trabalho da AGEMS na regulação do transporte garante equilíbrio e qualidade no serviço

O Projeto de Lei 192/2022 do Sistema Trip corrige uma deficiência histórica: a tão esperada normatização do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros em Mato Grosso do Sul, trabalho executado pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (AGEMS) e parcerias, na regulação que garante o equilíbrio e a qualidade no serviço público essencial.

O objetivo é que o Marco Legal do transporte seja posteriormente regulamentado e organizado por Decreto e Portarias, amparados em caráter técnico e, principalmente: na garantia da prestação do serviço público ao cidadão, esteja ele onde estiver.

Quem mora em Corumbá, onde é grande a demanda por passagens, ou no pequeno Assentamento Santa Mônica, em Terenos, terá o mesmo direito a viajar de ônibus ou outro veículo de passageiro autorizado e regulado pelo Poder Público. É isso o que a nova lei pretende assegurar.

O Marco Legal trata do transporte intermunicipal coletivo por linhas. Não impede o transporte de fretamento, que é de caráter privado, à escolha do usuário, mas que não pode prejudicar a garantia de um serviço público.

Foi o serviço público regulamentado – por empresas de ônibus e autônomos autorizados de micro-ônibus – que atendeu ao usuário durante o período crítico de quase dois anos da pandemia do coronavírus em todas as linhas, acumulando milhões em prejuízo, com número ínfimo de passageiros. O setor emprega mais de cinco mil trabalhadores na linha de frente do atendimento e na sustentação do sistema – são motoristas, bilheteiros, mecânicos, borracheiros, entre outras categorias.

MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA
Assim tem sido há quatro décadas desde a criação do Estado. Operadores de linha no serviço público são obrigados a cumprir horário, tenham vendido muitos ou poucos bilhetes. São obrigados a fazer o trajeto determinado, ainda que seja uma ligação com baixa demanda e pouco lucrativa, porque o cidadão precisa ser atendido – e a regulação garante o equilíbrio, autorizando essas empresas operarem também linhas rentáveis. E, então, todo cidadão é atendido.

 

Nova Ferroeste deve reduzir custo de transporte em 30% em Mato Grosso do Sul

Mato Grosso do Sul escoa 40% da produção pelo Porto de Paranaguá. Estas mercadorias poderão ser transportadas em um futuro próximo pela Nova Ferroeste e com um custo até 30% menor. Os cálculos foram feitos pelo secretário de Estado da Produção, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck, que representou o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, no lançamento, no Palácio Iguaçu, da consulta ao edital de leilão da Nova Ferroeste, no dia de ontem (21).

Secretário de Produção Jaime Verruck participou do lançamento do edital em Curitiba Foto Kelly Ventorim

A linha férrea vai ligar Maracaju, em Mato Grosso do Sul, ao Porto de Paranaguá, com um ramal também em Santa Catarina, impactando diretamente 67 municípios, sendo oito em Mato Grosso do Sul. Somente no Estado serão 333 quilômetros de ferrovia com investimentos previstos de quase R$ 5 bilhões.

O projeto já nasce como o segundo maior corredor de grãos e contêineres refrigerados do País, o que deve transformar o Paraná em um hub logístico da América do Sul por atrair parte da produção de países vizinhos como Argentina e Paraguai. Se estivesse em operação hoje, a ferrovia poderia transportar cerca de 38 milhões de toneladas de produtos e 26 milhões de toneladas seguiriam diretamente para o Porto de Paranaguá.

A contraprestação mínima, o chamado lance inicial segundo o edital, será de R$ 110 milhões, valor que será revertido integralmente para a Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A., administradora do atual trecho em operação. “Este é apenas o valor da cessão onerosa da Ferroeste. Quem vencer a licitação fará os investimentos necessários na ferrovia, que serão de R$ 35 bilhões, sendo R$ 5 bilhões somente dentro do Mato Grosso do Sul”, explicou Verruck.

O secretário destacou que a partir da divulgação do documento há um intervalo para receber contribuições da sociedade, o que vai até 15 de julho. A publicação oficial do projeto só acontecerá com a emissão da Licença Prévia Ambiental, prevista para o segundo semestre. É o que permite o pregão na Bolsa de Valores (B3). A previsão é que a concorrência para a iniciativa privada ocorra ainda no segundo semestre deste ano. O acordo é válido por 99 anos.

O investidor privado que arrematar a ferrovia será responsável pela construção do trecho completo, de 1.567 quilômetros, incluindo os ramais entre Foz do Iguaçu/Cascavel, Chapecó/Cascavel e Dourados/Maracaju. Porém, como forma de atrair mais investidores para o leilão, a cessão onerosa da Nova Ferroeste será subdividida em cinco contratos, sendo quatro de autorização e um de adesão.na solenidade de lançamento do edital da Nova Ferroeste.

Projeto transformador

O governador do Paraná, Ratinho Júnior, reforçou novamente que a ferrovia que corta o Paraná é essencial para a transformação do Estado em hub logístico da América do Sul. “Conectaremos Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e, com o ramal de Foz do Iguaçu, também o Paraguai. Isso viabiliza a ligação férrea com a Argentina e Chile, até Antofagasta, criando o corredor bioceânico multimodal que vai ligar o Pacífico ao Atlântico, tendo o Paraná como protagonista”, destacou.

Já o secretário de Produção de Mato Grosso do Sul destacou o potencial de uma obra deste porte para o Estado. “Mato Grosso do Sul é um grande exportador de comoditties e hoje 40% de tudo que nós exportamos vai pelo porto de Paranaguá. Os produtos seguem hoje através de caminhões. Então esta ferrovia que saíra de Maracaju e chegará até Paranaguá vai dar mais competitividade à produção sul-mato-grossense”, salientou o secretário de Mato Grosso do Sul.

Ele explica que a ferrovia irá atender ainda os fornecedores de milho e farelo do Paraná e os de Santa Catarina. “A Ferroeste além de permitir competitividade contribuirá para o acesso aos mercados internos dos estados do sul”, afirmou.

Verruck lembra que Mato Grosso do Sul é um grande produtor tanto de farelo como de soja como de milho. “Mato Grosso do Sul hoje é um estado que produz 12 milhões de toneladas de milho e cerca de 13 milhões de toneladas de soja. Então, que a gente conseguir fazer essa melhoria em termos de custo de modal, acho que esse é um ponto fundamental. O Brasil também precisa desse deslocamento do transporte rodoviário, pois os caminhões do Mato Grosso do Sul estão andando 1.400 quilômetros para chegar ao porto. Nós esperamos que agora faça isso através da ferrovia, com um custo praticamente 30% inferior mais a competitividade e também atendendo o mercado tanto do Paraná como Santa Catarina”, finalizou.

De acordo com o edital, a partir da execução da fase I, que vai unir por trilhos o Litoral ao Oeste do Paraná, o vencedor do leilão terá 36 meses (o intervalo entre os anos 7 e 10) para estar apto a iniciar a construção do projeto completo, que inclui a entrega do plano de execução dos outros quatro contratos, todos de autorização, ligando Cascavel a Maracaju, com passagem por Guaíra e Dourados; e a Foz do Iguaçu e a Chapecó (ramais). A peça jurídica contempla indenização ao Estado em caso de rompimento do contrato no período.