Os deputados estaduais aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei 248/2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso do Sul (SFE/MS) e os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros. Outras nove propostas pautadas na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (22) foram aprovadas pelos parlamentares.
Anteriormente, a Lei Federal nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, havia estabelecido a Lei das Ferrovias, quando a única forma de atuar no setor era por meio de uma concessão federal. A partir da mudança implementada, a autorização direta foi possível.
Com o Projeto Estadual aprovado, a gestão estadual passará a ter autonomia sobre a autorização da construção de novos trechos ferroviários, o que poderá destravar o transporte logístico de estado, permitir que empresas privadas construam e operem linhas férreas, diminua acidentes nas rodovias, aumente a durabilidade do asfalto, e desburocratize as etapas.
“Qualquer empresário que queira ter um terminal conectado a uma das ferrovias pede uma autorização. Não vai sair um edital para ver quem dá o menor preço, ele solicita autorização, encaminha à Agems, que é agência reguladora, que vai fazer essa avaliação. Então a gente passa a regular a tarifa ferroviária, tarifa de carga, assim como o volume de carga”.
