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Projeto que proíbe exigência de CPF em farmácia passa em 1ª discussão

Publicado em por André Garcia

Três propostas foram aprovadas nesta quarta-feira (26) durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), duas em primeira votação e uma em discussão única. A sessão é realizada no plenário com transmissão ao vivo pelos canais de comunicação da Casa de Leis.

Primeira discussão

Em primeira discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 78/2023, de autoria do deputado Rafael Tavares (PRTB). A proposta proíbe farmácias e drogarias de exigirem o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do consumidor no ato da compra caso não informem a finalidade específica da exigência. Também prevê pagamento de multa se o estabelecimento descumprir a determinação. A matéria segue para análise das comissões de mérito.

Os deputados também aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 05/2023, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). A proposta altera a Lei Complementar 160/2012, com o objetivo de “estabelecer que o Termo de Ajustamento de Gestão, a partir de sua assinatura, suspenda o trâmite do processo que lhe tenha dado origem, bem como aprimorar o regramento relativo à prescrição da pretensão punitiva, conferindo ao TCE-MS a competência para discipliná-lo em seu Regimento Interno”. Vai à análise das comissões de mérito.

Discussão única

Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 72/2023, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que declara Utilidade Pública a “Associação Tênis Para Todos”, com sede em Chapadão do Sul. A entidade, fundada em 2017, promove programas sociais e esportivos, atendendo crianças e adolescente de famílias de baixa renda e pessoas com deficiência, de forma gratuita. Matéria segue ao expediente.

Vistas

De autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), o Projeto de Lei 167/2022 estava na pauta para ser votado em segunda discussão. A proposta inclui a história das mulheres como conteúdo transversal no currículo das escolas estaduais de Mato Grosso do Sul. E o Projeto de Lei 76/2023, de Pedro Kemp (PT), que visa à promoção da educação, prevenção e combate das fake news, estava pautado para a primeira votação. Ambos foram retirados por pedido de vistas do deputado Rafael Tavares (PRTB). Saiba mais sobre vistas na Seção VI do Regimento Interno.

Ministério proíbe estoque, venda e uso de vacinas contra febre aftosa em MS

Publicado em por André Garcia

Para Jaime Verruck, a medida é mais um passo rumo a obtenção do status de área livre de aftosa sem vacinação

O Ministério da Agricultura publicou hoje portaria que proíbe o armazenamento, a comercialização e o uso de vacinas contra a febre aftosa em Mato Grosso do Sul e demais estados pertencentes ao Bloco IV do Plano Estratégico (PNEFA).

A portaria Mapa Nº 574, de 31 de março de 2023 foi publicada no Diário Oficial da União e prevê a a proibição do armazenamento, a comercialização e o uso de vacinas contra a febre aftosa no Distrito Federal e nos Estados do Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, pertencentes ao Bloco IV, do Plano Estratégico 2017-2026, do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa.

A portaria do Mapa segue o roteiro da retirada da vacina contra a a aftosa (Foto Divulgação)

A vacina poderá ser utilizada mediante autorização do Departamento de Saúde Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O armazenamento e a comercialização de vacinas contra a febre aftosa poderão ser permitidos, mediante autorização do Órgão Executor da Sanidade Agropecuária, nos respectivos Estados e Distrito Federal, aos laboratórios e estabelecimentos comerciais que forneçam vacinas a outras Unidades da Federação, onde houver a vacinação regular contra a febre aftosa de bovinos e bubalinos.

A manutenção da proibição, constante no caput, está condicionada à conclusão das ações estaduais previstas no Plano Estratégico 2017-2026, do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa.

De acordo com o diretor-presidente da Iagro (Agência Estadual de Vigilância Sanitária Animal e Vegetal), Daniel Ingold, a portaria do Mapa segue o roteiro da retirada da vacina contra a a aftosa, prevista no PNEFA. “A partir de agora houve o posicionamnento do Mapa para os estados que suspenderam em 2022 a vacinação contra febre aftosa, entre eles o MS. Não pode mais ter a vacina estocada em revendas e paramos efetivamente de vacinar. Esta norma nos permite agora publicar a portaria estadual, seguindo as normas e diretrizes do Mapa”, salientou.

Para o secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Jaime Verruck, a medida é mais um passo rumo a obtenção do status de área livre de aftosa sem vacinação. “Agora a atenção do produtor rural deve ser redobrada pra mantermos as boas condições de sanidade do rebanho e atendermos todos os parâmetros da OMSA (Organização Mundial de Saúde Animal)”, concluiu.

Anvisa suspende fabricação e venda de alimentos da marca Fugini

Publicado em por André Garcia

Inspeção identificou problemas na fábrica da empresa, em Monte Alto (SP)

Anvisa suspendeu a fabricação, a comercialização, a distribuição e o uso de todos os alimentos da marca Fugini, produzidos pela empresa Fugini Alimentos Ltda. (CNPJ 00.588.458/0001-03) na sua fábrica localizada em Monte Alto (SP).

A medida é preventiva e foi adotada após a realização de uma inspeção sanitária conjunta realizada pela Anvisa

A medida foi publicada no dia 27 de março, por meio da Resolução – RE 1028/2023. A suspensão da comercialização, da distribuição e do uso é válida apenas para os produtos em estoque na empresa. Os principais alimentos fabricados pela empresa são molhos de tomate, conservas vegetais e outros molhos, como maioneses e mostardas.

A medida é preventiva e foi adotada após a realização de uma inspeção sanitária conjunta realizada pela Anvisa, pelo Centro de Vigilância Sanitária de São Paulo e pela Vigilância Sanitária municipal de Monte Alto (SP). Na ação, foram identificadas falhas graves de boas práticas de fabricação relacionadas à higiene, controle de qualidade e segurança das matérias-primas, controle de pragas e rastreabilidade, entre outras. Essas falhas podem impactar a qualidade e a segurança do produto final.

A suspensão da fabricação ficará válida até que a empresa adeque o processo de fabricação de seus produtos às boas práticas de fabricação.

Anvisa publicará medida adicional nesta quinta

A Anvisa irá publicar, nesta quinta-feira (30/3), a Resolução – RE 1.051, específica para lotes de maioneses da marca Fugini produzidos na fábrica de Monte Alto (SP), no período de 20/12/2022 a 21/3/2023.

A nova medida proíbe a comercialização, a distribuição e o uso, e determina o recolhimento de todas as apresentações da maionese da marca Fugini, com vencimento em janeiro, fevereiro ou março de 2024. A proibição vale também para todos os lotes que irão vencer em dezembro de 2023, com numeração iniciada por 354.

A medida foi adotada em razão do uso de matéria-prima vencida na fabricação da maionese. Esse fato foi constatado na inspeção sanitária conjunta que resultou na publicação, na última segunda-feira (27/3), da Resolução-RE 1028/2023.

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, alimentos vencidos, incluindo suas matérias-primas, são considerados impróprios para o consumo, e a sua exposição à venda ou ao consumo é considerada infração sanitária. Assim, o recolhimento dos alimentos visa retirar do mercado produtos que representem risco ou agravo à saúde do consumidor.

Estabelecimentos comerciais e consumidores que tiverem os lotes da maionese citados na resolução não devem utilizá-los e devem entrar em contato imediato com a empresa Fugini Alimentos Ltda., que deverá realizar seu recolhimento.

O que são as boas práticas de fabricação 

As boas práticas de fabricação são um conjunto de procedimentos a serem seguidos por empresas fabricantes de alimentos, necessárias para garantir a qualidade sanitária desses produtos.

Elas englobam uma série de regras relacionadas à fabricação de um alimento e abrangem desde as condições físicas e higiênico-sanitárias das instalações até o controle de qualidade das matérias-primas e do produto final. Incluem também questões como saúde e capacitação dos trabalhadores, controle de pragas, armazenamento, transporte e documentação, entre outras.

Para saber mais sobre as regras de boas práticas de fabricação de alimentos, basta acessar a Biblioteca de Alimentos. Já para conhecer outras medidas preventivas de fiscalização adotadas pela Anvisa, clique aqui.

Matéria na AL proíbe a retenção de macas em hospitais, clínicas e congêneres

Publicado em por André Garcia

De autoria do deputado Lidio Lopes (PATRI), foi apresentado nesta manhã (14), durante a sessão ordinária, o Projeto de Lei 15/2023, que dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada, e dá outras providências.

O objetivo da matéria é operar prioritariamente em defesa da Saúde Pública – Foto: Victor Chileno

A matéria proíbe a retenção de macas das ambulâncias das unidades móveis pré-hospitalares, pelos hospitais públicos, privados, clínica e congêneres, para os quais os pacientes socorridos forem encaminhados. Quando o profissional das ambulâncias constatarem a retenção da maca, deverá ser comunicado imediatamente à instituição que esteja vinculado, para que a mesma notifique a direção do hospital infrator a qual está vinculado para que a mesma notifique a direção do hospital infrator e a Secretaria Estadual de Saúde.

“O projeto visa preservar a vida, aliviar o sofrimento, promover a saúde e melhorar a qualidade e a eficácia do tratamento emergencial do paciente que necessita de remoção por meio de ambulância. A retenção de maca prejudica o trabalho de todos os profissionais envolvidos no atendimento pré-hospitalar, que ficam por horas a espera da liberação da ambulância. O objetivo é operar prioritariamente em defesa da Saúde Pública”, justificou Lidio Lopes.

Anvisa proíbe venda de todas as pomadas para modelar e trançar cabelos

Publicado em por André Garcia

Proibição aconteceu após problemas nos olhos com o uso das pomadas. Não há determinação para recolhimento do produto, mas uso e venda devem ser interrompidos imediatamente

Todas as pomadas para modelar e trançar cabelos estão com a comercialização proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Enquanto a medida estiver em vigor, nenhum lote de qualquer desses produtos pode ser comercializado e não deve ser utilizado por consumidores e profissionais de beleza.

Pomadas para cabelo — Foto: Reprodução/TV Globo

Não existe determinação de recolhimento no momento, mas o produto deve ficar separado e não deve ser exposto ao consumo ou uso. A Anvisa pede que até mesmo as pomadas compradas antes da proibição não sejam utilizadas por consumidores e salões de beleza.

De acordo com a Anvisa, a proibição ocorreu após uma avaliação de risco feita com o Ministério da Saúde, tendo em vista o aumento do número de casos de “efeitos indesejáveis graves associados ao uso desse tipo de produto”. Somente em Pernambuco, centenas de pessoas tiveram cegueira temporária ou queimaduras nos olhos.

Foi marcada para o início da próxima semana uma reunião técnica com o setor produtivo, para discutir a regularização dos produtos.

A Anvisa disse, ainda, que, após o uso das pomadas, têm sido relatados casos de perda temporária da visão, forte ardência nos olhos, lacrimejamento intenso, coceira, vermelhidão, inchaço ocular e dor de cabeça.

“Segundo as informações disponíveis, os eventos ocorreram, principalmente, com pessoas que tomaram banhos de mar, piscina, ou mesmo de chuva após terem feito uso dos produtos”, afirmou a agência.

Eduarda Casanova e Mayara Santana tiveram problema nas córneas após uso de pomada capilar — Foto: Eduarda Casanova/Arquivo pessoal/Mayara Santana/Arquivo pessoal

Os casos estão sendo investigados pela Anvisa e por órgãos de vigilância sanitária estaduais e municipais. A avaliação de risco também apontou que era necessária a proibição por causa do número elevado de ocorrências, a distribuição geográfica dos casos e diversidade de marcas envolvidas.

A agência pediu que profissionais de saúde que atenderem pacientes com sintomas atribuídos ao uso das pomadas notifiquem o caso pela internet.

Por fim, a Anvisa também publicou uma série de orientações:

Consumidores

  • Não usar ou comprar esses produtos;
  • Se usou recentemente, lavar os cabelos com cuidado, inclinando a cabeça para trás, para que o produto não entre em contato com os olhos;
  • Em caso de contato com os olhos, lavar imediatamente com água em abundância;
  • Em caso de qualquer efeito indesejado, procurar imediatamente um serviço de saúde;
  • Em caso de efeito indesejado, notificar o caso à Anvisa pela internet.

Profissionais, salões e comércio

  • Não usar os produtos em nenhum cliente;
  • O manuseio do produto também pode trazer risco aos aplicadores;
  • Não vender os produtos enquanto a medida estiver em vigor;
  • O produto deve ficar separado e não deve ser exposto ao consumo ou uso.

Catar proíbe venda de bebida alcoólica em estádios da Copa do Mundo

Publicado em por André Garcia

Em uma reviravolta, a Fifa anunciou em comunicado nesta sexta-feira, 18, que não será vendida cerveja nos estádios da Copa do Mundo do Catar.

O anúncio ocorre dois dias antes do início da Copa do Mundo, no domingo, a primeira a ser realizada em um país muçulmano conservador com rígidos controles sobre o álcool, cujo consumo é proibido em público.

“Após discussões entre as autoridades do país anfitrião e a Fifa, foi tomada a decisão de concentrar a venda de bebidas alcoólicas no Fifa Fan Festival, em outros destinos de torcedores e locais licenciados, retirando os pontos de venda de cerveja dos perímetros dos estádios da Copa do Mundo da Fifa 2022 no Catar”, disse um porta-voz da Fifa em comunicado.

Venda de cerveja durante o FIFA Fan Festival, espaço inaugurado em Doha na quarta-feira (16)
Foto: Reuters

A Budweiser, uma importante patrocinadora da Copa do Mundo, de propriedade da fabricante de cerveja AB InBev, venderia exclusivamente cerveja alcoólica dentro do perímetro de ingressos em torno de cada um dos oito estádios, três horas antes e uma hora depois de cada jogo.

“Os organizadores do torneio agradecem a compreensão e o apoio contínuo da AB InBev ao nosso compromisso conjunto de atender a todos durante a Copa do Mundo da Fifa”, informou o comunicado.

A reversão da política ocorre após negociações de longo prazo entre o presidente da Fifa, Gianni Infantino, a Budweiser e executivos do Comitê Supremo para Entrega e Legado (SC) do Catar, que está organizando a Copa do Mundo, disse uma fonte com conhecimento das negociações à Reuters sob condição de anonimato.

“Um número maior de torcedores está vindo do Oriente Médio e do sul da Ásia, onde o álcool não desempenha um papel tão importante na cultura”, afirmou a fonte.

“O pensamento é que, para muitos torcedores, a presença do álcool não criaria uma experiência agradável.”

O álcool ainda será servido dentro das zonas de hospitalidade do estádio, acrescentou a fonte.
A Budweiser venderá sua cerveja sem álcool em todo o recinto do estádio, segundo o comunicado.

Nem a Budweiser nem o SC responderam ao pedido de comentário da Reuters.

Desde que o Catar conquistou o direito de sediar o Mundial em 2010, surgiram dúvidas sobre o papel que o álcool desempenharia na Copa do Mundo deste ano. Embora não seja um estado “seco” como a vizinha Arábia Saudita, consumir álcool em locais públicos é ilegal no Catar.

Paulo Corrêa apresenta PEC que proíbe nepotismo em MS

Publicado em por André Garcia

Proposta modifica a Constituição Estadual e a ajusta de acordo com decisão do STF

A nomeação de parentes de ocupantes de cargos na administração pública até o terceiro grau em todos os poderes do estado será proibida em Mato Grosso do Sul caso uma aproposta de emenda constitucional apresentada pelo deputado Paulo Correa,(PSDB) presidente da Assembléia Legislativa venha a ser aprovada.

Presidente da Assembleia propôs que a Constituição Estadual seja atualizada Foto Assessoria

Trata-se da proibição da prática de nepotismo nos órgãos da administração pública direta e indireta nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no Tribunal de Contas, no Ministério Público e na Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.

O deputado Paulo Corrêa (PSDB) propôs atualizar a Constituição Estadual com a apresentação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) adéqua a legislação estadual para obedecer à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada.

Paulo Corrêa lembra que a norma estadual foi promulgada pela Casa de Leis em junho de 2002 – muitos anos antes da decisão do STF que tem efeito vinculante nas esferas federal, estadual e municipal – e necessita, portanto, da alteração proposta. A PEC foi apresentada na sessão plenária desta quarta-feira (16) e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

 

Governo proíbe venda de cigarros eletrônicos em 33 empresas

Publicado em por André Garcia

O Ministério da Justiça determinou, nesta quinta-feira (1º), que 33 empresas suspendam a venda de cigarros eletrônicos, sob pena de pagarem multa diária de R$ 5 mil.

A decisão foi publicada no “Diário Oficial da União” (DOU). Como justificativa da ação, o Ministério argumentou que “os cigarros eletrônicos são comercializados livremente, por diferentes tipos de empreendimentos, como lojas, tabacarias e páginas na internet, apesar de serem ilegais”.

Jovem segura cigarro eletrônico — Foto: Reprodução/TV Globo

O Ministério da Justiça afirmou que as empresas autuadas agem com falta de transparência e de boa-fé e que induzem os consumidores a acreditarem que os cigarros eletrônicos são produtos legais.

A comercialização de cigarros eletrônicos é proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária no Brasil desde 2009. O Ministério da Justiça afirmou que desde então tem atuado preventivamente no combate à venda e ao uso do aparelho.

Mas, segundo a pasta, o aumento do uso e da venda dos cigarros eletrônicos fez a situação se tornar grave e, por isso, decidiu autuar as empresas.

ENTENDA O CIGARRO ELETRÔNICO
1. O que são os dispositivos eletrônicos para fumar?

São todos os chamados cigarros eletrônicos, que também podem ser apelidados de vaporizadores, pods, e-cigarettes, e-pipes, e-ciggys, etc.

Há também uma outra categoria, que é a dos produtos de tabaco aquecido que usam vaporização. Em vez de ter como base uma essência ou líquido, esses aquecem diretamente o tabaco, a planta da qual é extraída a nicotina.

2. Quais são as principais diferenças entre os cigarros tradicionais?

O cigarro tradicional tem alcatrão, um composto de mais de 40 substâncias comprovadamente cancerígenas, monóxido de carbono (que dificulta a oxigenação do sangue), nicotina, aromatizantes e uma mistura de mais de 7 mil produtos químicos que são tóxicos e prejudiciais à nossa saúde. Eles funcionam por meio da combustão dessas substâncias.

Já os eletrônicos não agem dessa maneira, eles aquecem o líquido de seu reservatório (também chamado de e-líquido) que é então inalado pelo usuário. Assim, por não existir combustão, não há geração de monóxido de carbono. Apesar disso, eles também têm nicotina (por isso também geram dependência) e outras substâncias líquidas como glicerol, glicerina vegetal, propilenoglicol e aromatizantes alimentares.

“É um entregador de nicotina com uma roupa nova”, explica a médica Liz Maria de Almeida, coordenadora de Prevenção e Vigilância do Instituto Nacional de Câncer, o INCA. “Esse é o principal fator em comum entre esses tipos de cigarros”.

A nicotina, o princípio ativo presente no tabaco, é uma droga. Almeida explica que ela é psicoativa, ou seja, liga-se a aos neurotransmissores do sistema nervoso responsáveis pela liberação de uma substância que dá uma sensação de bem estar no nosso corpo, a dopamina. E esse efeito é bastante rápido. Em cerca de 15 segundos depois da tragada, 25% da nicotina atinge esse sistema de recompensa.

Fora isso, também são colocados nesses produtos aditivos químicos feitos pela indústria alimentícia com sabores de frutas, mas que em nada se parecem com as propriedades desses alimentos.

“Então além da nicotina, que é uma substância que tem ação psicoativa que leva à dependência e que também gera aumento dos batimentos cardíacos, tem efeitos pulmonares, tem efeitos cardiovasculares, tem efeitos imunológicos, etc., você tem o agravante da presença de substâncias químicas muito variadas que são apresentadas nesses dispositivos eletrônicos”, alerta a médica.

TSE endurece regra, e eleitor deve deixar celular com mesário antes do voto

Publicado em por André Garcia

O plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) endureceu as regras para garantir a segurança do sigilo do voto e fixou que eleitores não poderão entrar nas cabines de votação com aparelhos celulares, mesmo que desligados. O uso do equipamento já é proibido por lei, mas agora os cidadãos deverão deixá-lo com mesários antes de votar.
A decisão foi proferida hoje (25) em consulta formulada pelo União Brasil, que pediu esclarecimentos sobre trechos da resolução sobre a proibição. Os mesários poderão acionar o juiz eleitoral em caso de descumprimento da norma e a Polícia Militar poderá ser chamada ao local.

Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, disse que o tema é uma das preocupações trazidas pelos comandantes das polícias militares realizada ontem. Moraes mencionou três cenários que, segundo ele, preocupam a Corte Eleitoral que justificam a medida:

O eleitor que é coagido por grupos criminosos para gravar o voto em determinado candidato escolhido por milícias;
O eleitor que recebe uma vantagem indevida para votar em determinado candidato e grava o vídeo para demonstrar a compra do voto;
E o eleitor que intencionalmente vota de forma incorreta, usando números incorretos ou inexistentes, para gravar o voto e dizer que as urnas estariam com defeito ou fraudadas

Moraes não deixou claro se algumas das duas primeiras hipóteses de fato foram ocorrem recentemente. Ele, porém, relembrou indiretamente episódios ocorridos em 2018 e em 2020, quando eleitores gravaram o procedimento de voto de forma enganosa, apertando os números inexistentes para acusar suposta “fraude” nas urnas.

“Digita o número não existente ou que seria de presidente para deputado, aí não aparece número, não aparece rosto, e monta um vídeo para indicar que houve um problema nas urnas eletrônicas”, disse Moraes.

O ministro relembrou que o TSE havia flexibilizado o porte de celular na cabine, permitindo ao eleitor que ficasse com o aparelho, desde que desligado e no bolso. A última resolução sobre o tema publicada em dezembro do ano passado definia somente que o celular ficasse desligado, “sem manuseio na cabine de votação”.
“Nós percebemos isso que não é satisfatório, uma vez que o mesário não pode ingressar na cabine, que é indevassável, para ver se a pessoa ligou ou não o celular”, disse.

O ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente do TSE, concordou com a posição e disse ser uma solução “prática e pragmática” para garantir a segurança do voto.
“Se em um momento determinado em que os ânimos não estavam tão exaltados e o país não estava tão polarizado, a nossa resolução permitiu estabelecer uma certa flexibilidade nesta questão, o momento agora requer tenhamos uma posição bem firme”, afirmou.

A ministra Cármen Lúcia frisou que a cabine de votação é “indevassável” e que a restrição visa o direito do sigilo do voto do eleitor, e não pode ser vista como “mera burocracia” da Justiça Eleitoral.
“A cabine é indevassável. O voto é o cidadão com ele mesmo. Costumo dizer em sala de aula: é um momento ele com ele mesmo. Nem com Deus, nem com demônio, nem com ninguém. É o cidadão com ele mesmo. E isso é um direito de sua identidade política expressa naquele momento”, disse Cármen.