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Câmara fecha acordo com Lula e reduz prazo da PEC da Transição de dois para um ano

Publicado em por André Garcia

Redução do prazo de validade da proposta à metade foi confirmada pelo relator da proposta na casa, deputado Elmar Nascimento

A Câmara fechou um acordo com o governo eleito para reduzir a validade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição de dois anos para um ano, disse ao Estadão o relator da proposta na casa, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA). A costura foi feita na tentativa de viabilizar a aprovação da proposta, que deve ser votada ainda hoje no plenário.

O acordo foi discutido na residência oficial da Câmara entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) líderes da Casa e o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad – que, mais cedo, teve uma conversa separada com Luiz Inácio Lula da Silva. Líderes tentam ainda emplacar outras mudanças para desidratar o valor total da proposta, mas o martelo ainda não foi batido.

Líderes da Câmara tentam ‘desidratar’ PEC da Transição, diminuindo o valor fora do teto de gastos.
Foto: Gabriela Biló/Estadão / 

A PEC aprovada no Senado, principal aposta do governo eleito para acomodar as promessas de Lula na campanha, aumenta o teto de gastos em R$ 145 bilhões durante dois anos para bancar o programa Bolsa Família e libera da regra fiscal R$ 23 bilhões para investimentos a partir deste ano. O texto traz ainda outras exceções ao teto – totalizando um impacto fiscal de R$ 193,7 bilhões, segundo cálculos do Tesouro Nacional.

O Centrão se articula ainda para tentar diminuir o valor da proposta, a começar pelos “penduricalhos”, ou seja, diminuindo as exceções ao teto incluídas no texto. Líderes querem retirar da proposta, por exemplo, a flexibilização das despesas pagas com recursos das contas abandonadas do PIS/PASEP, calculadas em R$ 24,6 bilhões pelo Tesouro.

Com isso, o impacto final da PEC, incluindo todo o aumento de despesa no Orçamento, dentro e fora do teto, ficaria em aproximadamente R$ 170 bilhões. No entanto, nada ainda foi definido.

Desidratação
Nos últimos meses, após a eleição que consagrou Lula presidente, o prazo de validade da PEC vem sendo desidratado. Inicialmente, a equipe do presidente eleito desejava que a proposta retirasse o Bolsa Família do teto de gastos de forma permanente. Depois, o PT cedeu para quatro anos, prazo do mandato.

Para conseguir aprovar a proposta no Senado, porém, foi articulado um acordo que baixou o prazo para dois anos, além da redução de R$ 30 bilhões no valor.

Agora, o acordo para a nova redução do prazo em troca da aprovação da PEC foi negociado por Lula com líderes da Câmara e inclui, sobretudo, a divisão da “herança” do orçamento secreto, derrubado ontem pelo Supremo Tribunal Federal.

A negociação prevê que a verba dos R$ 19,4 bilhões reservados ao mecanismo no Orçamento de 2023 vá metade para emendas individuais e metade para o governo, resultando num pagamento extra de R$ 16,3 milhões em emendas parlamentares para cada deputado e senador em troca do apoio à proposta.

O acordo, porém, ainda passará pela Comissão Mista de Orçamento para ser concretizado na votação do Orçamento de 2023, prevista para esta quarta-feira, 21.

Paulo Corrêa apresenta PEC que proíbe nepotismo em MS

Publicado em por André Garcia

Proposta modifica a Constituição Estadual e a ajusta de acordo com decisão do STF

A nomeação de parentes de ocupantes de cargos na administração pública até o terceiro grau em todos os poderes do estado será proibida em Mato Grosso do Sul caso uma aproposta de emenda constitucional apresentada pelo deputado Paulo Correa,(PSDB) presidente da Assembléia Legislativa venha a ser aprovada.

Presidente da Assembleia propôs que a Constituição Estadual seja atualizada Foto Assessoria

Trata-se da proibição da prática de nepotismo nos órgãos da administração pública direta e indireta nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no Tribunal de Contas, no Ministério Público e na Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.

O deputado Paulo Corrêa (PSDB) propôs atualizar a Constituição Estadual com a apresentação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) adéqua a legislação estadual para obedecer à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada.

Paulo Corrêa lembra que a norma estadual foi promulgada pela Casa de Leis em junho de 2002 – muitos anos antes da decisão do STF que tem efeito vinculante nas esferas federal, estadual e municipal – e necessita, portanto, da alteração proposta. A PEC foi apresentada na sessão plenária desta quarta-feira (16) e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

 

Reinaldo Azambuja reage a PEC dos combustíveis “não vai resolver o problema”

Publicado em por André Garcia

Nesta segunda-feira (06), o presidente Jair Bolsonaro anunciou proposta para os estados reduzirem a zero o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre o óleo diesel e o gás de cozinha (GLP). Diante de tal possibilidade, o governador Reinaldo Azambuja afirma que Mato Grosso do Sul sobrevive com tranquilidade até dezembro, mas com ressalvas.

Segundo o governador, se aprovada a redução a zero, o Estado sobrevive com tranquilidade apenas até dezembro Foto Chico Ribeiro

Ele observou que o impacto maior ficará para seu sucessor, e o mesmo deve ocorrer nos demais estados. “Até dezembro de 2022, o Estado vai bem, mas e depois? Como fará? Terá uma perda para o ano que vem perto de R$ 1 bilhão. De onde vai repor? Pagamento de salário, dívida?”, questiona. “A forma que está sendo feita [essa PEC] é equivocada, não vai resolver o problema, vai transferir para os estados e municípios. O [ministro da Economia] Paulo Guedes não sentou [para conversar] com nenhum governador”, lamentou.

Para Reinaldo, faltou debate com os governadores. “Nenhum governador está alheio a essa desoneração. Acontece que não dá para mudar a política tributária do dia para a noite. Essa PEC cria um impasse momentâneo de R$ 84 bilhões, não estamos preparados para isso”, calculou.

O governador de Mato Grosso do Sul voltou a questionar, inclusive, o papel da Petrobras, que, para ele, “deveria subsidiar parte do lucro que está tendo, sendo retirado parte do lucro do Governo Federal’ afirmou durante assinatura de convênios para obras com as prefeituras de Alcinópolis, Ladário, Novo Horizonte do Sul, Rio Brilhante, Rio Negro e Rochedo.

Com relação ao ressarcimento que o Governo Federal promete subsidiar, o objetivo é cobrir o teto de até 17% do ICMS do diesel e do gás de cozinha. Ou seja, em estados com arrecadação maior que esse porcentual, receberiam apenas os 17% prometidos no futuro.

Para ser viabilizada, a proposta do governo precisa assegurar a aprovação do projeto que limita a aplicação de alíquota do ICMS sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

O projeto de lei complementar (PLP) passou pela Câmara e agora está em análise no Senado.