O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), Gerson Claro (PP), publicou, no Diário Oficial do Parlamento da última terça-feira (2), o Ato 407/2023, que institui e designa os membros da Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno (Resolução 65/2008).
Deputado João César Mattogrosso foi escolhido para presidir a Comissão Foto: Luciana Nassar
O grupo será presidido, de acordo com ata de eleição, também publicada no Diário Oficial da terça-feira, pelo deputado João César Mattogrosso (PSDB).
Conforme o Ato 407/2023, foram designados para compor a Comissão, além de João César Mattogrosso, os deputados Antonio Vaz (Republicanos), Junior Mochi (MDB), Roberto Hashioka (União) e a deputada Gleice Jane (PT). O trabalho da Comissão é o de analisar os projetos de reformas do Regimento Interno.
Na manhã da terça-feira, foi realizada reunião da Comissão, conforme consta na Ata 01/2023, que trata sobre a eleição e posse do presidente e vice-presidente. As escolhas foram realizadas às 10h na Sala de Reuniões anexa ao Plenário Júlio Maia, na ALEMS. Além da presidência, que ficou com o deputado João César Mattogrosso, foi escolhido para a vice-presidência o deputado Antonio Vaz.
Encontro com dirigentes da ANTT foi o último do dia, e aconteceu com a presença da senadora Tereza Cristina, além dos secretários Jaime Verruck e Eduardo Rocha
Os dois dias de visita do governador Eduardo Riedel à Brasília (DF) renderam, além de R$ 1 bilhão em recursos para rodovias federais em Mato Grosso do Sul, avanços em questões importantes para a logística sul-mato-grossense, que evolui para oferecer melhor infraestrutura para escoar a produção local até os portos do litoral.
Encontro com dirigentes da ANTT foi o último do dia, e aconteceu com a presença da senadora Tereza Cristina, além dos secretários Jaime Verruck e Eduardo Rocha
Em encontro na semana passada com o ministro dos Transportes, Renan Filho, e toda diretoria da ANTT (Agência Nacional dos Transportes Terrestres), foi encaminhado a criação de um grupo de trabalho para agilizar as relicitações da ferrovia Malha Oeste (antiga Noroeste do Brasil) e da rodovia federal BR-163.
“Esse avanço é fundamental para atrair capital privado para Mato Grosso do Sul. Essa ação terá a ANTT se fazendo presente, e quer muito claramente ter uma resposta, buscar a conclusão desse processo”, comenta o governador Eduardo Riedel.
O governador visitou diversos ministérios na semana passada, entre eles o Ministério dos Transportes, onde também falou com os diretores da ANTT. “Concluindo esses estudos, fecharemos o processo e iremos ao mercado oferecer esses produtos”, conclui.
Encabeçado pelo titular da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), Jaime Verruck, o grupo contará ainda com o secretário de Infraestrutura e Logística, Helio Peluffo, e com a secretária espeial de Parcerias Estratégias do Governo de Mato Grosso do Sul, Eliane Detoni.
“A ANTT terminou os estudos, e isso é importante. Porém, não foi feita a modelagem das licitações, e esses são dois projetos que precisam ser relicitados. Eu vou coordenar esse grupo, que terá ainda a participação da diretoria da ANTT. Nossa próxima reunião vai acontecer na primeira quinzena de março”, explica Verruck.
O secretária ainda conta que nesse próximo encontro, que ocorrerá em Brasília, a ANTT vai apresentar detalhes dos referidos estudos e propostas de modelagem. “Queremos agilizar esse processo para que dentro desse ano ainda saiam as licitações”.
Malha Oeste
No caso da Malha Oeste, que vai de Corumbá até a paulista Mairinque, passando por Aquidauana, Campo Grande, Ribas do Rio Pardo e Três Lagoas, existe uma dúvida sobre o melhor formato: fazer uma rebitolagem da estrada férrea ou manteria a bitola atual – a bitola é a medida utilizada para determinar o tamanho dos trilhos.
“O governador sabe da importância do projeto, até para que se economize nas rodovias. Para não gastar tanto dinheiro na BR-262 é preciso ter uma ferrovia ali”, frisa Jaime, reforçando ainda que a definição de um modelo de concessão é que vai gerar atratividade do negócio para a iniciativa privada buscar assumi-lo.
BR-163
Já no caso da BR-163, será analisada a viabilidade da divisão em trechos na nova licitação. A proposta inicial da ANTT é que a rodovia seja licitada no trecho entre Sonora e São Gabriel do Oeste, e no trecho entre São Gabriel e Mundo Novo, incluindo aí também a concessão da BR-267 entre Nova Alvorada do Sul e Bataguassu.
Controladoria-Geral da União disse que sigilos são considerados “indevidos”. Respostas sobre os processos começam a chegar a partir da próxima segunda-feira
A Controladoria-Geral da União (CGU) contabiliza 234 casos de pedidos de dados via Lei de Acesso à Informação (LAI) para serem revistos ou reanalisados. A medida decorre de determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela revisão das regras de sigilo de documentos da administração pública federal.
Foto Evaristo Sa/AFP)
“A partir do despacho do presidente da República foi determinado que fizéssemos revisão e reanálise de casos envolvendo sigilo com base fundamentos questionáveis, no sentido de banalizar o sigilo e prejudicar a política de transparência pública”, disse hoje (3) o ministro da CGU, Vinicius Carvalho, ao apresentar um balanço inicial dos resultados obtidos até o momento.
A determinação pela transparência de gastos federais já resultou na divulgação, em 12 de janeiro, de gastos com o cartão corporativo dos ex-presidentes da República entre 2003 e 2022. As informações liberadas abrangem os mandatos de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), Dilma Rousseff (2011-2016), Michel Temer (2016-2018) e Jair Bolsonaro (2019-2022).
Pedidos de acesso
De acordo com a controladoria, entre 2019 e 2022 foram registrados 511.994 pedidos de acesso à informação. Destes, 64.571 foram negados total ou parcialmente.
“O que me chamou a atenção foi o fato de que, deste total, apenas 2.510 foram objeto de recurso para a CGU, o que revela que muita gente desiste ao longo do caminho, após ter o pedido inicial negado. Veja que a porcentagem de recursos feitos à CGU é menor do que 5%”, disse o ministro.
Ainda segundo Carvalho, 1.335 dos cerca de 2,5 mil pedidos que foram objeto de recurso receberam uma negativa, como resposta ao pedido de acesso à informação.
Justificativas
Dos 234 casos de pedidos de informação que serão analisados ou revisados pelo órgão, 111 apresentaram como justificativa o fato de envolverem segurança nacional; 35 apresentaram como justificativas questões envolvendo a segurança do presidente da República ou de seus familiares; 49 abrangiam informações consideradas pessoais; e 16 eram relativos à proteção das atividades de inteligência. Ainda segundo a CGU, 23 pedidos foram negados por “outros motivos”.
“A partir de segunda-feira (6), quem demandou essas informações começará a receber o resultado das decisões da CGU”, informou o ministro.
Carvalho explicou que os números apresentados “falam mais de quantitativo do que qualitativo”, e que dados quantitativos têm de ser olhados com cuidado, porque não dizem muito sobre a questão qualitativa. “Por isso, nos interessam mais os dados relativos aos argumentos apresentados do que números”, disse o ministro.
Retrocessos
Segundo o corregedor, o critério foi adotado porque “nos últimos anos testemunhamos alguns retrocessos importantes em relação ao acesso à informação e a toda politica de transparência de um governo aberto”.
Tendo por base o material que está sob análise, ele avalia que o governo anterior acabou por “utilizar determinadas categorias para ampliar os sigilos, de forma a dificultar acesso à informação”. Ele usou como exemplo de categorias, as de segurança nacional e de proteção de dados pessoais para situações em que elas não se enquadram.
“A transparência é decorrência lógica do princípio da publicidade de nossa constituição, que ajuda e muito no aprimoramento de politicas públicas e no monitoramento da ação governamental. É portanto algo instrumental.”
Casos sob análise
O ministro evitou falar de casos concretos, quando perguntado por jornalistas. Sua equipe, no entanto, enumerou exemplos que estão sob análise.
Entre eles estão entradas e saídas de pessoas em prédios públicos; o assassinato da vereadora do PSOL Marielle Franco; gastos do ex-presidente Bolsonaro com motociatas; pagamentos de cachês de artistas feitos pela Caixa; casos de empréstimos consignados feitos por beneficiários do Auxílio Brasil; registros de armas de fogo; listas de passageiros em voos da Força Aérea; e compras publicas envolvendo Exército e Forças Armadas.
O ministro lembrou que servidor público que não cumpre a lei de acesso à informação “é passível de responsabilização”, mas que a CGU terá todo cuidado para evitar injustiças ao fazer a análise das motivações de negativas de acesso à informação. “O que avaliamos é o argumento que foi dado”, disse.
Sugestões
A fim de fortalecer o Sistema de Acesso à Informação, a CGU apresentou algumas sugestões a serem adotadas pela administração e por órgãos públicos.
Entre elas, fortalecimento do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção; criação de programas de orientação e capacitação; avaliação qualitativa de respostas a pedidos de acesso à informação, com uso de inteligência artificial para reduzir recursos a instâncias superiores; padronização de procedimentos e proposição de atos normativos; e emissão de orientações para harmonização da garantia do acesso à informação com outras legislações e direitos.
A controladoria sugeriu também a promoção da Lei de Acesso à Informação como instrumento de participação social, por meio de articulação junto a organizações da sociedade civil para projetos de orientação e capacitação para o acesso à informação, tanto no âmbito federal como estadual e municipal.
