Oito vereadores têm mandato suspenso em ação que apura desvio de R$ 23 milhões

Nova fase da operação ‘Dark Money’ investiga suposto desvio em Maracaju; mais de 100 policiais participam da ação.

Equipes do Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco), cumprem 22 mandados de busca e apreensão e suspende funções de vereadores de Maracaju (MS), envolvidos em um suposto esquema de corrupção da prefeitura do município, entre os anos de 2019 e 2020, na manhã desta quarta-feira (7).

As investigações iniciadas em 2021 apuram o desvio de mais de R$ 23 milhões através de um esquema criminoso que utilizava contas clandestinas, abertas em nome da prefeitura, sem conhecimento dos órgãos de controle.

Nova fase da operação Dark Money foi deflagrada nesta quarta-feira em Maracaju — Foto: Polícia Civil

Na terceira fase da Operação Dark Money, nomeada como “Mensalinho”, foi deferida a suspensão do mandato de 8 dos 11 vereadores investigados, que ainda estão em exercício no município de Maracaju.

Além disso, também foram determinadas medidas de sequestro e indisponibilidade dos bens dos investigados.

Os valores recebidos por cada vereador variavam, até mesmo de acordo com a influência e participação de cada um na gestão. Em apenas um ano, os pagamentos identificados aos vereadores chegam a R$1.374.000,00.

A ação conta com mais de 100 policiais civis e é deflagrada em data próxima do Dia Internacional de Combate à Corrupção, celebrado na sexta-feira (9).

Propinas
As propinas eram pagas por ordem do, então, prefeito, Maurilio Ferreira Azambuja – preso na primeira fase da operação, em 2021 – com a anuência de outros servidores e integrantes da gestão municipal, e tinham como objetivo afrouxar a fiscalização das contas da prefeitura pela Câmara, além de aprovar projetos, leis que eram de interesse da Prefeitura.

Ainda segundo a Polícia Civil, a intenção do pagamento de propina aos vereadores tinha por objetivo impedir o funcionamento adequado da fiscalização por parte das autoridades, permitindo o desvio de verbas e se aproveitando da função dos parlamentares.

O esquema se assemelha ao conhecido caso “Mensalão”, que era operado em nível federal em tempos passados. No âmbito municipal, durante o período investigado, foi identificado que 11, dos 13 vereadores que integravam a Câmara Municipal, na época, teriam recebido pagamentos indevidos.

De acordo com a delegada Ana Cláudia Medina, do Dracco, os pagamentos eram feitos ora por meio de cheques, recebidos diretamente pelos parlamentares, ou por “laranjas” indicados por eles, ou mesmo em espécie, estratégia que era utilizada para dificultar a fiscalização e o rastro do dinheiro.

Procurado pela reportagem, o prefeito do município de Maracaju, José Marcos Calderan, disse estar acompanhando a operação.

“Estou em Bonito, no encontro de prefeitos, promovido pela Assomasul. Estou acompanhando por meio das notícias, mas sei que é continuação da operação do ano passado. Minha preocupação agora é com a votação do orçamento do ano que vem, que está previsto para a semana que vem, mas o jeito é aguardar. Os suplentes devem ser nomeados”.

Moradores pedem apoio dos vereadores para acabar manifestação em frente ao CMO

Moradores do entorno do Comando Militar do Oeste (CMO) estiveram na Câmara Municipal de Campo Grande, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (10), para solicitar apoio dos vereadores para acabar com os transtornos causados por manifestantes. Desde o dia 31 de outubro, grupo contrário aos resultados das eleições presidenciais, que consagrou a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva, está reunido na região da Avenida Duque de Caxias.

No documento entregue aos vereadores eles pedem intervenção jurídica para que a Prefeitura de Campo Grande e Governo do Estado

Os moradores entregaram documento ao presidente Carlos Augusto Borges, o Carlão, solicitando providências. Representando os vizinhos da região, Eber Benjamin relatou que, além do caos no trânsito, com a via parcialmente interditada, barulho ocasionado por carros de som e fogos de artifício têm causado muitos transtornos.

“Enfrentamos congestionamentos, atrasos de 40 minutos a uma hora para nos deslocarmos. Além das pessoas que moram na região, estão sendo prejudicados trabalhadores que vão para o polo industrial, pessoas que precisam do aeroporto ou ir para outras cidades, como Aquidauana. Pais que precisam levar filho na escola, pessoas que perderam consulta médica, são muitas dificuldades”, disse. Ele lembrou ainda que existe hospital na região, o que agrava o problema dos barulhos.

No documento entregue aos vereadores eles pedem intervenção jurídica para que a Prefeitura de Campo Grande e Governo do Estado sejam acionados para tomar medidas. “Estamos aqui para protocolar pedido de intervenção jurídica da Câmara para que a Agetran e a Secretaria de Justiça e Segurança cumpram com seu dever, cumpram a legislação”, disse.

O presidente da Câmara ressaltou que a demanda dos moradores será encaminhada aos órgãos competentes. “Justiça, Governo do Estado e prefeitura para darem atenção especial aos moradores da região. Ali tem idosos, crianças, hospital e tem que ter atenção especial dos gestores. A Câmara vai intermediar, interceder a favor da população daquela região”, disse.

Carlão ressaltou ainda que a Câmara é a favor da democracia e que levará o pedido pessoalmente ao governador Reinaldo Azambuja para atendê-los. “Sem violência, mas tem que atender a população. A manifestação não pode tirar a tranquilidade daquelas pessoas”, disse.

Câmara aprova o tradicional ‘Refis’ de fim de ano na Capital

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta quinta-feira (20), o projeto de lei complementar 840/22, de autoria do Poder Executivo, que institui o PPI (Programa de Pagamento Incentivado), conhecido como Refis.

O programa é voltado para pagamento de créditos tributários e não tributários com o intuito de dar a oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizarem débitos com o fisco municipal. O benefício será concedido a quem efetuar adesão entre os dias 14 de novembro e 20 de dezembro.

Vereadores durante sessão ordinária desta quinta-feira (Foto: Divulgação/CMCG)

Os débitos de natureza imobiliária, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), e de natureza econômica podem ter desconto de até 90% da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor, se pagos à vista. A Prefeitura ainda abre a possibilidade de parcelamento das dívidas em até 120 meses.

Aprovada em regime de urgência, a proposta teve duas emendas apresentadas pelos vereadores: uma estendeu o prazo até o dia 20, e a outra aumentou o valor do desconto para 90% – o texto enviado pela Prefeitura previa 80%.

Segunda análise – Em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei 10.678/22, substitutivo ao projeto de lei 10.642/22. A proposta altera a lei 6.711, de 9 de novembro de 2021, para dispor sobre a garantia da acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar.

Pela proposição do vereador Ayrton Araújo, passa a ser “assegurada a acessibilidade comunicativa ampla, especialmente em Língua Brasileira de Sinais (Libras), Braille e outros meios eficazes a mulher com deficiência auditiva e/ou visual com dificuldade de comunicação, vítima de violência doméstica ou familiar, entre outras tipificadas como crimes contra a mulher”.

Primeira discussão – Já em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei 10.585/22, do vereador Dr. Sandro, que institui o Dia do Desapego Consciente. O projeto deverá acontecer uma vez ao mês em cada uma das regiões da cidade. O objetivo é arrecadar e doar objetos que poderão servir para famílias carentes, objetivando promover na sociedade uma educação ambiental duradoura através do descarte consciente de materiais em adequadas condições de reutilização, evitando o desperdício e geração de lixo.

Também foi aprovado o projeto de lei 10.615/22, substitutivo ao projeto de resolução 496/22, que institui o projeto cultural e artístico “Luz, Câmara, Ação!” nas dependências da Câmara Municipal de Gampo Grande.

A proposta é de autoria dos vereadores Carlos Augusto Borges, Ronilço Guerreiro, Delei Pinheiro, Betinho, Dr. Loester, Edu Miranda e Papy, e assegura aos artistas e outros que manifestem interesse, a cessão do espaço da Casa de Leis para que possam voluntariamente apresentar suas habilidades artísticas. As apresentações ocorrerão na última sexta-feira de cada mês.

Os vereadores também aprovaram o projeto de lei 10.401/21, do vereador Professor Riverton, que institui o Programa Bairro Amigo do Idoso na Capital. A proposta foi apresentada com a finalidade de incentivar os bairros da cidade de Campo Grande a adotarem medidas para um envelhecimento saudável e aumentarem a qualidade de vida da pessoa idosa.

E, por fim, o projeto de lei 10.618/22, que trata da instalação de totens culturais e informativos em atrativos turísticos e pontos de visitação em Campo Grande. A proposta é do vereador Papy.

Vereadores e classe médica querem Victor Rocha na Secretaria de Saúde da Capital

Os vereadores da Câmara Municipal assinaram um documento com a sugestão de Victor Rocha para assumir a Sesau (Secretária Municipal de Saúde), em Campo Grande, nesta terça-feira (4), durante sessão na Casa.

Os parlamentares tentam fazer com que a prefeita Adriane Lopes (Patriota) se sensibilize com as filas de espera para consultas no município, com a falta de remédios e de médicos, além de as unidades de saúde estarem caindo aos pedaços.


Vereador Victor Rocha (PP) ao lado do atual secretário de saúde de Campo Grande, José Mauro Filho (Foto: Divulgação/CMCG)

De acordo com o vereador do PP, que já foi secretário de Saúde adjunto em 2013 e entre 2015 e 2016 em Campo Grande, os parlamentares estão tentando construir uma alternativa para substituir o atual secretário, José Mauro, alvo de críticas na Câmara por conta da situação nos postos de saúde.

Victor Rocha afirmou que ainda não conversou com a prefeita Adriane Lopes (Patriota) para tratar diretamente da possibilidade de assumir a pasta e que se for da vontade dela está à disposição para comandar a secretária.

Passado o primeiro turno das eleições 2022, mudanças no primeiro escalão do secretariado da prefeitura de Campo Grande começaram a ser especuladas. Parlamentares da Capital sugeriram troca no comando da Sesau.

SINDICATOS

A SinMed MS (Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul) também emitiu nota em apoio a troca de comando na pasta, reforçando a preferencia pelo parlamentar.

“Pela grande experiência em gestão pública e trabalhos comprovadamente efetivos na questão da saúde, entendemos que esta importante pasta deve ser assumida por quem saiba dialogar com as entidades e também compreende de fato as necessidades dos servidores e da população. Por entendermos os benefícios e contribuições que possam ser levados, o SinMed-MS declara apoio ao nome do doutor Vitor Rocha como gestor da Sesau”, disse o presidente do sindicato, Marcelo Santana, em nota.

O Sioms (Sindicato dos Odontologistas de Mato Grosso do Sul) também publicou apoio a Victor Rocha para assumir a Sesau.

“[Victor Rocha] tem grande experiência em gestão pública dentro da na nossa Capital, inclusive na própria Secretaria de Saúde, com resultados efetivos na prestação de serviços à população, além do vasto currículo técnico. O sindicato entende que essa oxigenação trará avanços ao município”, comunicou o Sioms.

Câmara realiza audiência para discutir situação financeira da Santa Casa

A Câmara Municipal de Campo Grande realiza, nesta quarta-feira (21), audiência pública para discutir a situação financeira da Santa Casa, maior hospital de Mato Grosso do Sul. O debate foi convocado pela Comissão Permanente de Saúde da Casa, composta pelos vereadores Dr. Sandro Benites (presidente), Dr. Victor Rocha (vice), Dr. Jamal, Tabosa e Dr. Loester.

No início do mês, a diretoria do hospital se reuniu com o presidente da Câmara Municipal, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, e pediu apoio para por fim ao imbróglio envolvendo a Prefeitura. A Santa Casa alega déficit mensal de R$ 13 milhões.

Segundo o vereador Dr. Victor Rocha, o repasse mensal da Prefeitura era de R$ 20 milhões em dezembro de 2016. Atualmente, o valor chega a R$ 23,8 milhões. Neste período, como comparação, a folha salarial da Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) passou de R$ 40 milhões para R$ 60 milhões.

A audiência acontece a partir das 9h, no Plenário Oliva Enciso, com transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube da Casa de Leis.

Prefeito e vereadores de Aquidauana declaram apoio a Paulo Corrêa

Presidente da ALEMS esteve no município no último domingo e recebeu o carinho da população e o apoio de lideranças locais.

A candidatura à reeleição do deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB) tem se fortalecido cada dia mais nos 79 municípios sul-mato-grossenses. Na tarde do último domingo (4), o presidente da Assembleia Legislativa participou de um grande evento em Aquidauana, recebendo o carinho da população e o apoio de lideranças locais.

Paulo Corrêa reforçou a parceria pelo desenvolvimento do município Foto Assessoria

“O Paulo Corrêa é o deputado que mais ajuda Aquidauana. É o meu deputado, o deputado da minha família, da minha cidade. Sempre que preciso, é a ele que recorro, seja para destravar recursos para nosso município, para viabilizar obras importantes, recursos para saúde, veículos. Com ele a gente pode contar”, afirmou o prefeito Odilon Ribeiro.

Presidente da Câmara Municipal, Wezer Lucarelli (PSDB) ressaltou que a união entre os poderes legislativos municipal e estadual é essencial para o desenvolvimento de um município. “Com a ajuda do Paulo Corrêa na Assembleia Legislativa, estamos conseguindo levar ainda mais progresso para o povo de Aquidauana. E essa parceria pela nossa gente precisa continuar”, reconheceu.

“Estou aqui para agradecer pelas emendas que mandou enviou ao nosso município, pela parceria com o grupo Onça Pintada, estamos juntos nessa caminhada”, completou Professor Clériton.

Ex-vice-prefeito, Vanildo Neves falou sobre a história de Paulo Corrêa com o município. “Eu, minha família, meus amigos, estamos todos com ele. O Paulo tem nos ajudado muito, trazido inúmeros recursos e jeito um grande trabalho não só pela nossa cidade, mas por toda região”, completou.

Paulo Corrêa reforçou a parceria pelo desenvolvimento do município. “Com o apoio do prefeito Odilon, do nosso time de vereadores, vamos continuar trabalhando para garantir o progresso e o desenvolvimento de Aquidauana, valorizando aquilo que é o mais importante de tudo, as pessoas”, disse Corrêa.

Vídeo: Após enxurrada de denúncias, vereadores tentam moralizar o Proinc

Após uma enxurrada de críticas, o Proinc (Programa de Inclusão Profissional), que beneficia pessoas de baixa renda a terem emprego, terá lei alterada em Campo Grande. A comissão formada por seis vereadores esteve em reunião com a diretoria da Funsat (Fundação Social do Trabalho) na semana passada e mais duas de trabalho que se encerraram hoje (22).

Conforme informado pelo Vereador Marcos Tabosa (PDT), que é membro da comissão, “o objetivo é assegurar que apenas pessoas em situação de vulnerabilidade social sejam beneficiadas pelo programa. Desta forma, a Lei Municipal 6.277, de 16 de setembro de 2019, que instituiu o novo Proinc e beneficia pessoas de baixa renda com um contrato de trabalho por um período de dois anos, terá adequações”, disse.

Participaram dos encontro além de Tabosa, os vereadores Betinho (Republicanos), Beto Avelar (PSD), Professor André Luis (Rede), Clodoilson Pires (Podemos) e William Maksoud (PTB).

O debate foi aberto após denúncias de mau uso do programa e até mesmo a suposta presença de funcionários fantasmas. De acordo com o vereador Betinho “Estamos criando mecanismos para dirimir as dúvidas que haviam, para deixar o programa mais preciso”, disse.

Segundo o professor André, foi apresentada a possibilidade de transformar em lei o decreto municipal que exige que, para ter direito a participar, o beneficiário precisa estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único Para Programas Sociais) do Governo Federal. Como é um projeto de inclusão, também estamos estudando a possibilidade de destinar cotas para autistas e pessoas com deficiência, em torno de 5%”, afirmou.

Há ainda o debate sobre uma margem de 10% para beneficiários “livres”, que são pessoas que não se encontram necessariamente em situação de baixa renda, mas que eventualmente estão desempregadas há mais de seis meses. Também a sugestão de criar, dentro do Proinc, um programa de qualificação profissional para adolescentes de 15 a 17 anos.

Tais mudanças foram discutidas e a comissão deve apresentar uma redação final para aprovação nos próximos dias. As medidas, caso sejam sancionadas, não terão efeito retroativo e valerão apenas para os novos inscritos. Ou seja, aqueles que já estão sendo beneficiados, terão seus contratos cumpridos até o fim.pedido de execução de sentença e a prefeitura terá mais 30 dias para liberar a lista.

“Estou esperando a boa vontade da prefeitura. A lista que foi divulgada foi passada pelos jornalistas, eu não tive acesso direto a isso. Nessa lista de 123 pessoas já foram constatadas irregularidades. Pegamos, por exemplo, o número de CPF dessas pessoas e entramos na Justiça Federal para ver primeiro a qualificação. Sabemos também que, quando saiu a sentença, houve uma exoneração em massa de Proincs”, ponderou o vereador André.

Existem outros casos de desvio de função, pessoas lotadas na Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e Funesp (Fundação de Esportes) desde 2013. E, ainda, beneficiários também do Auxílio Brasil, ganhando R$ 600 do governo federal.

“Existem 25 processos administrativos da Funsat de pessoas que estão devolvendo o dinheiro recebido do Proinc. É uma coisa que está correndo em paralelo, o diretor-presidente da Funsat nos apresentou a lista dessas pessoas que estão devolvendo por mês aproximadamente R$ 3,5 mil”, revelou o vereador André.

A Funsat (Fundação Social do Trabalho de Campo Grande) confirmou a devolução do dinheiro recebido indevidamente por pessoas cadastradas. “Desde o ano passado a Funsat tem tomado providências administrativas para a devolução dos valores recebidos indevidamente”, informaram sem citar a quantidade de processos.

Para o vereador Tabosa existiram dois Proinc, o velho, que segundo ele precisa ser investigado, e o novo com a nova legislação. Inclusive o vereador defende a criação da CPI do Proinc.

Secretário de Justiça afirma que denúncias contra Marcos Trad “são casos de polícia”

Antônio Carlos Videira rechaçou a ideia de que as investigações tenham teor político alegando que até agora 8 mulheres já procuraram a polícia com denuncias contra o ex-prefeito

Na manhã desta segunda-feira (25), em reunião com vereadores de Campo Grande, o titular da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Antônio Carlos Videira, anunciou a criação de mais um canal de comunicação com a política (67 – 99324-4898) para receber denúncias e ainda para atender as vítimas de forma imediata, já que o aparelho estará 24 horas em posse da delegada Maira Pacheco Machado, que preside o inquérito na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – DEAM.

O Secretário Antônio Carlos Videira, e o diretor-geral de Polícia Civil, delegado Roberto Gurgel, receberam os vereadores na manhã desta segunda-feira

Antônio Carlos Videira e o diretor-geral de Polícia Civil, delegado Roberto Gurgel, receberam na secretaria os vereadores Professor André Luís, João Cesar Matogrosso, Camila Jara, Marcos Tabosa, Thiago Vargas e Alírio Vilassanti. Eles foram buscar mais informações sobre o inquérito para embasar pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Municipal para apurar as denúncias contra Marquinhos Trad.

Videira fez questão de ressaltar que as denúncias se configuram “caso de polícia” e que rejeita qualquer insinuação que a investigação seja política. “Em 2018 ele já respondeu inquérito, daquela vez era menores, agora 8 mulheres procuraram a polícia. Talvez o fato dele ter renunciado tenha encorajado elas a prestarem queixa. De qualquer forma com as denuncias chegando não no resta outra coisa a fazer, vamos investigar”.

O diretor-geral de Polícia Civil, delegado Roberto Gurgel, lembrou que a investigação corre em sigilo, também para preservar a segurança das denunciantes. “Não posso entrar em detalhes na investigação, mas as denúncias são sérias e a polícia vão tratar o assunto com o valor que merece ser dado, não vamos no furtar de realizar o nosso trabalho”, afirmou.

Além de estar sendo investigado pelos crimes de assédio sexual, estupro, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual e importunação sexual, Marquinhos Trad poderá responder ainda por improbidade administrativa em virtude de supostamente ter mantido relações sexuais no gabinete que ocupava quando prefeito, conforme apontam prints de diálogos dele com uma mulher, pelo WhatsApp, anexados ao inquérito policial.

Fatos

“Se trata de um histórico antigo que ocorria entre quatro paredes, mas que já era de conhecimento de todos”, disse o vereador Professor André Luís (REDE), ao explicar que caso se confirme o uso do gabinete para encontros sexuais, ficará caracterizado o crime de improbidade, o que poderá resultar na suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito, o que interromperia a sua carreira. “Já recebi denúncias que no Proinc haveriam prostitutas, isso é muito sério e não pode ser varrido para debaixo do tapete”, afirmou.

Vereador Professor André Luiz, diz que se configurar sexo no gabinete será crime de improbidade

Já o vereador Thiago Vargas (PSD), criticou o fato de a Sejusp ter de vir a público para desmentir que as investigações se tratavam de fake news, conforme foi divulgado por simpatizantes da candidatura de Marquinhos Trad em grupos de WhatsApp e nas redes sociais.

Ao defender que o inquérito seja concluído com a maior celeridade possível, ele destacou: “as mulheres que procuraram a polícia estão sendo pré-julgadas e questionadas sobre o por que de não terem feito a denúncia antes, mas apenas agora, em época de eleição”.

O Vereador Tabosa (PDT), comentou que a prefeita Adriane Lopes pelo jeito, não acredita nas denuncias, já que continua sendo fiel escudeira de Marcos Trad. “Ele pede votos para ele, não fez nem cara feia com a denúncias, age como se nada estivesse acontecendo. Mesmo sendo mulher e evangélica ela se faz desentendida”, ressalta.

Já para o vereador Coronel Alírio Villasanti (PSL), o que se tem até agora já merece uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para aprofundar nas investigações. Ele já até admitiu que teve caso extra conjugal, agora precisamos ver se foram no gabinete ou não. Isso é muito grave é nos vereadores merecemos investigar”, afirmou.

A vereador Camila Jara (PT), cobrou celeridade das investigações e lembrou que MS figura entre os Estado líderes de crimes contra a mulher e que Campo Grande é a capital onde ocorrem mais estupros no Brasil. “Quando essas denuncias vem do poder que devia dar o exemplo o choque é maior, não podemos nos furar, temos que ter a frieza e indignação para conseguirmos abrir essa CPI na Câmara”, relatou.

O Vereador João César Matogrosso (PSDB), avaliou que os vereadores tem a obrigação de dar uma resposta a população de Campo Grande, independente da bandeira política que defendam. As denúncias são seriíssimas, uso de cargo público para obter vantagens sexual, não devemos deixar isso passar em branco, vou defender esta CPI o mais urgente possível.

CPI

Paralelamente ao inquérito, a Câmara Municipal poderá investigar Marquinhos Trad por meio de uma CPI, cuja instalação será proposta em requerimento a ser apresentado no dia 2 de agosto, conforme informou o vereador Marcos Tabosa. Segundo ele, seis parlamentares já se comprometeram a assinar o requerimento. São necessárias, no mínimo, 10 assinaturas para que a proposta saia do papel.

 

Câmara de Campo Grande entra em recesso e vereadores ficam de plantão

Na última sessão ordinária do semestre, realizada nesta quinta-feira (14), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande definiram os membros da Comissão Representativa para atuar durante o período de recesso parlamentar. O grupo atuará até o dia 2 de agosto de 2022, quando os trabalhos em plenário serão retomados.

Parlamentares foram nomeados para comissão representativa Foto Divulgação

A Comissão é composta pelos vereadores Valdir Gomes, Ayrton Araújo do PT, Edu Miranda, Beto Avelar e Betinho.

No período de recesso, ficam suspensas as atividades em plenário, como sessões ordinárias e audiências públicas. Os gabinetes e setores administrativos da Casa de Leis, por outro lado, funcionarão normalmente, das 7h às 12 horas. O acesso ao público segue liberado.

A primeira sessão ordinária do segundo semestre de 2022 acontece no dia 2 de agosto, a partir das 9h.

LDO 2023 é aprovada na Câmara da Capital com orçamento de R$ 5,42 bilhões

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, nesta quinta-feira (22), o Projeto de Lei 10.601/22, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023. A proposta foi aprovada com 110 emendas, entre elas a que prevê o Orçamento Impositivo, em que os vereadores definirão a destinação de até 0,5% da receita corrente líquida.

Vereadores reunidos durante sessão que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias – Foto: Izaías Medeiros

Caso o montante direcionado para emendas alcance esse teto, a expectativa é que cada vereador possa definir aproximadamente R$ 700 mil da receita corrente líquida prevista no orçamento, totalizando o montante em torno de R$ 20,3 milhões. Conforme estabelecido pela Constituição Federal, 50% desses recursos precisam ser, obrigatoriamente, destinados à área da saúde. Os demais recursos podem ser direcionados à infraestrutura, educação, cultura, entre outros.

“O Orçamento Impositivo dá muito mais autonomia ao Legislativo porque recebemos muitas demandas da comunidade”, afirmou o vereador Betinho. Ele citou que com o Orçamento Impositivo os vereadores terão liberdade para fazer uma emenda, por exemplo, para construir uma academia ao ar livre, atuar na cultura ou na educação. “É muito mais abrangente para que possamos atender aos anseios da sociedade de Campo Grande. Também é algo histórico, pois há muitos anos vem se trabalhando essa questão”, disse o vereador Betinho, relator da proposta e presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa de Leis.

O vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, presidente da Câmara, destacou que a emenda foi proposta em até 0,5% e os vereadores vão conversar com a prefeita para definir o que for melhor. “É importante ter a emenda impositiva, em que é obrigado o Executivo cumprir. Se não chegar aos R$ 700 mil, que chegue a R$ 500 mil, mas o importante é iniciarmos. Várias Câmaras pelo Brasil já têm (Orçamento Impositivo)”, destacou o vereador, lembrando a aprovação inédita em Campo Grande.

Também foi aprovada emenda dos vereadores para que a prefeitura encaminhe à Câmara projeto para autorização de crédito suplementar quando o limite ultrapassar 15% do total da despesa constante dos orçamentos, para suprir dotações que resultarem insuficientes. Na proposta, a prefeitura pedia 30%, mas os vereadores mantiveram o percentual de 15%, já vigente neste ano. Anteriormente, o percentual era de 5%. Com a suplementação abaixo de 15%, não há necessidade de proposta encaminhada pelo Executivo à Casa de Leis. Duas emendas com percentuais diferentes foram rejeitadas.

O vereador Betinho lembrou que esse percentual garante governabilidade à prefeita e “se precisar e for para para o bem da cidade, o Poder Legislativo sempre estará atuando em harmonia. Então, não há problema em aprovarmos algo”, afirmou. Ele recordou ainda que esse é um meio controle e acompanhamento do orçamento, uma das prerrogativas do Legislativo.

O vereador Betinho fez a leitura do relatório, agradeceu a contribuição de todos os vereadores com emendas apresentadas e o trabalho da equipe jurídica. O projeto da LDO foi aprovado em primeira discussão na sessão ordinária. Na sequência, foi aprovado em segunda votação, durante sessão extraordinária, sem remuneração. A proposta, com as emendas aprovadas, seguirá então para a sanção ou veto da prefeita Adriane Lopes.

Tramitação – O projeto que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023, estima a receita total de R$ 5,423 bilhões para o próximo ano, crescimento de 13,65% em relação ao estimado para este ano, de R$ 4,798 bilhões, considerando os valores a preços correntes, quando é contabilizada a inflação. Audiência Pública sobre o tema ocorreu no dia 29 de abril.

O relatório final contendo as emendas dos vereadores foi entregue à Mesa Diretora no dia 31 de maio. A LDO é usada para estabelecer metas da administração pública e como base para elaborar o orçamento, que é definido por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). Todas as sugestões precisam estar em consonância com o PPA (Plano Plurianual). Depois da aprovação, a proposta, com as emendas, segue para sanção ou veto do prefeito.

O montante consolidado do orçamento será encaminhado em outro projeto de lei do Executivo, baseado nessas diretrizes definidas, o qual deve chegar à Casa de Leis até 30 de setembro, mesmo prazo para envio de revisão da PPA caso haja necessidade.