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Governo de MS prorroga até 31 de maio prazo do Censo Previdenciário

Publicado em por André Garcia

Segundo a Ageprev, na terça-feira (25), somente 70,8% dos funcionários (48,2 mil servidores) participaram do recenseamento, faltando 10,2 mil servidores ativos

O governo do estado prorrogou até 31 de maio o prazo para que os servidores públicos estaduais atualizem suas informações no Censo Previdenciário 2023. A resolução conjunta da secretaria estadual de Administração (SAD) e Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev) foi publicada nesta sexta-feira (28), no Diário Oficial do estado.

Censo Previdenciário 2023 dos servidores públicos estaduais de MS — Foto: Reprodução/g1 MS

O Censo Previdenciário 2023 foi iniciado em janeiro deste ano. Tem o objetivo de atualizar e consolidar as informações dos servidores: É obrigatório para:

  • Servidores ativos, dependentes, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Mato Grosso do Sul (RPPS/MS) – do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública.
  • Militares estaduais ativos, da reserva remunerada, reformados, dependentes e pensionistas vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares – da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Segundo a Ageprev, na terça-feira (25), somente 70,8% dos funcionários (48,2 mil servidores) participaram do recenseamento, faltando 10,2 mil servidores ativos.

O procedimento que pode ser feito na modalidade de autocadastramento on-line por meio do site . Nesse portal há todas as informações, documentação necessária e passo a passo para realização do envio de dados de forma simples e segura.

Outra possibilidade é a forma presencial, para a qual é necessário agendamento, que pode ser feita nos polos de atendimentos disponibilizados nos municípios Três Lagoas, Coxim, Jardim, Corumbá, Dourados, Ponta Porã, Naviraí e Nova Andradina. Para o segurado que possui mais de um vínculo é necessário apenas um recenseamento, permanecendo o vínculo de servidor ativo.

Já aqueles que cumprem pena de prisão ou detenção, há a obrigação de apresentar atestado ou declaração de permanência carcerária expedido pela instituição prisional, com entrega postal com AR (aviso de recebimento).

A não realização do recadastramento dentro do prazo estabelecido acarretará algumas consequências ao servidor, tais como a suspensão do pagamento da remuneração, proventos ou pensão até que a situação se regularize, podendo haver o cancelamento do benefício.

Termina hoje o prazo para pagar a 4ª parcela do IPVA

Publicado em por André Garcia

Neste ano, todos os débitos estaduais podem ser pagos por meio do PIX

A 4ª parcela do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) 2023 tem vencimento nesta sexta-feira (28), para os proprietários de veículos em Mato Grosso do Sul.

Quem não recebeu ou perdeu o boleto pode acessar a segunda via pelo canal de atendimento na internet: www.autoatendimento.ms.gov.br/ipva.

A arrecadação ajuda no desenvolvimento do Estado e dos municípios. Do montante arrecadado, metade é destinado às prefeituras das cidades de onde o veículo foi emplacado.

Do montante arrecadado, metade é destinado às prefeituras das cidades de onde o veículo foi emplacado.

O último vencimento será no dia 31 de maio, para os proprietários que optaram pelo parcelamento, de acordo com o calendário definido pelo Governo do Estado.

Licenciamento

Também está disponível o calendário para o pagamento de licenciamento dos veículos. Para as placas de final 1 e 2 o vencimento é em abril. Já quem tem veículo com placa final 3, o vencimento é em maio.

Proprietários de automóveis final 4 e 5 têm até o fim de junho. Julho é o mês das placas final 6. Sete e 8 vencem em agosto. Placa final 9 vence em setembro e final 0 em outubro.

PIX

Neste ano, todos os débitos estaduais podem ser pagos por meio do PIX – o sistema desenvolvido pelo Banco Central que permite operações financeiras em tempo real. A iniciativa da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) tem o objetivo de desburocratizar, facilitar o acesso e agilizar o dia a dia das pessoas.

Ao optar por essa forma de pagamento, o prazo para baixa do débito é reduzido de até 24h, para no máximo 5 minutos, já que o retorno bancário é instantâneo.

São aceitos pagamentos realizados por qualquer pessoa física ou jurídica que tenha uma conta em uma instituição financeira ou instituição de pagamento, incluindo os bancos que não são conveniados com o Governo do Estado como os digitais, desde que sejam participantes do PIX.

Importante ressaltar que o limite de horário e valor para realizar as transações são regras determinadas pelo Banco Central. O pagamento por PIX consta no contrato de prestação de serviço assinado entre o Governo do Estado e o Banco do Brasil.

Fundo de Investimentos Culturais de MS tem prazo de inscrição prorrogado

Publicado em por André Garcia

Foram prorrogadas as inscrições de projetos para o FIC-MS (Fundo de Investimentos Culturais de Mato Grosso do Sul). O edital está aberto desde 21 de dezembro de 2022 e finaliza no dia 03 de março, se você ainda não conseguiu se inscrever, baixe agora o edital aqui.

Este edital visa contemplar a produção cultural sul-mato-grossense, fomentando a criação e a difusão da produção artística em sua diversidade de manifestações, com prioridade para a formação e a circulação de bens culturais por todas as regiões do Estado de Mato Grosso do Sul, como forma de ampliar o acesso à formação de novos públicos e garantir o pleno exercício dos direitos culturais. O valor dos recursos será de R$ 8 milhões.

O valor máximo por projeto será de R$ 250 mil. Os projetos deverão ser encaminhados ao FIC/MS por via postal, carta com aviso de recebimento (AR) ou por SEDEX, com aviso de recebimento (AR). As inscrições devem ser apresentadas em formulário padrão, conforme modelo estabelecido pela FCMS-FIC/MS e disponível no site www.fundacaodecultura.ms.gov.br

Serão contemplados projetos nas áreas de Artes Cênicas (Teatro, Dança, Circo, Ópera); Artes Visuais (Plásticas, Gráficas, Fotografia, Mídias Digitais, Assemblage, Grafite, Video Arte, Desenho, Escultura, Colagem, Pintura, Instalação; Gravura: Litogravura, Xilogravura, Gravura em Metal e Congêneres), Design E Moda; Audiovisual; Artesanato; Livro, Leitura, Escrita, Literatura; Música; Patrimônio Cultural; Museus, Arquivo; Cultura Popular Tradicional, Contemporânea e de Rua; Capoeira; Gastronomia.

Projetos contemplados mudam realidades

 O FIC 2021 fez o repasse em novembro aos 68 proponentes que tiveram seus projetos aprovados, a animação Curupira do produtor audiovisual Gustavo Santana, de Fátima do Sul foi um desses projetos financiados.

O curta-metragem de animação Curupira visa mostrar mais da fauna e flora do Pantanal, a maior planície alagada do mundo e também alertar para os cuidados que essa área precisa. De uma forma lúdica, cheia de aventuras e ação a animação pretende trazer para todos os públicos essa lenda brasileira, muito difundida pela população da floresta e ribeirinhas.

O curta pretende ter 15 minutos de duração e será apresentado a escolas e também no Youtube. A fase de pré-produção do projeto já foi concluída, agora está em fase de animatic e em breve iniciará a animação propriamente dita.

Para Gustavo, o financiamento do FIC foi uma reviravolta na sua vida profissional. “O FIC no meu caso foi uma luz no fim do túnel, morando na periferia de uma cidade do interior do MS sonhar com uma oportunidade de produzir um filme é quase impossível se não um delírio, eu que há muitos anos sendo artista independente produzindo pra internet fazendo meus cursos e tentando me profissionalizar no que eu queria, mesmo muitas vezes não me dando retorno algum, tido essa oportunidade de mostrar meu trabalho e gerar empregos, contratando artistas e profissionais para o projeto me faz acreditar que por mais que o túnel parece ser impossível de ser passar você tem que estar preparado pois quando a oportunidade vier você fará o melhor. Creio que o FIC não foi somente uma grande oportunidade na minha vida, mas também de todos os artistas que compõem a equipe”.

Confira abaixo o novo cronograma do FIC

Governo Lula dá 60 dias para CACs registrarem armas na PF

Publicado em por André Garcia

Cadastro atinge grupos que hoje só têm registro no Exército. Registros serão virtuais e centralizados no Sistema Nacional de Armas

O Ministério da Justiça e Segurança Pública abriu prazo de 60 dias, contados a partir desta quarta-feira (1º/2), para que proprietários de armas de uso permitido ou restrito registrem esses armamentos no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerenciado pela Polícia Federal.

A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta e assinada pelo ministro Flávio Dino. O texto dá 60 dias para que seja feito o cadastro. O ministro explicou que o decreto assinado por Lula no dia da posse tornará as armas que não forem recadastradas ilegais e poderá haver a apreensão. A intenção é saber efetivamente o que há de armas registradas no Brasil e onde elas se encontram.

(crédito: Arquivo/Agência Brasil)

A exigência tem como objetivo concentrar todos os registros de armas em posse da população no Sinarm, incluindo o arsenal de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), que hoje é controlado e registrado pelo Exército. A medida, que é uma forma de aumentar o controle sobre a circulação de armamento, ocorre na esteira do decreto de 1º de janeiro que, entre outras coisas, limitou a quantidade de armas e munições de uso permitido.

O recadastramento também atinge grupos que possuem armas cadastradas no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas). Ao fim do prazo, quem não fizer o cadastro pode ter o armamento apreendido e responder pelos crimes de porte e posse ilegal de arma de fogo, previstos no Estatuto de Desarmamento de 2003.

“As normas operacionais serão editadas pela Polícia Federal. Haverá um sistema híbrido: eletrônico e presencial. Dependendo da condição, do armamento, da gravidade e lesividade potencial do armamento haverá necessidade ou não de apresentação física. As normas operacionais serão editadas pela Polícia Federal ainda nesta semana”, explicou Dino, em coletiva de imprensa na época do decreto.

Cadastro

O cadastro deverá conter a identificação da arma e do proprietário, sendo: nome, CFP ou CNPJ, endereço de residência e do acervo. Apesar da centralização do registro de armas, o cadastro não substituirá a comprovação de requisitos para obtenção da posse ou porte.

Entidades apontam que o Exército, responsável até agora pelo controle dos CACs, não tem efetivo operacional suficiente para fiscalizar e garantir a integridade dos cadastros. A equipe do presidente sugeriu que a Polícia Federal passe a ser responsável pela concessão de registro e pela autorização para aquisição de armas para CACs.

Prazo para pagar IPVA com desconto de 15% termina hoje; saiba com acessar a 2º via

Publicado em por André Garcia

No caso de parcelamento, os próximos vencimentos são em 28 de fevereiro, 31 de março, 28 de abril e 31 de maio

Esta terça-feira (31) é o último dia para os proprietários de veículos em Mato Grosso do Sul aproveitarem o desconto de 15% para o pagamento à vista do IPVA. Hoje também é o prazo final para quitar a primeira parcela para quem optar pelo parcelamento em 5 vezes.

No caso do pagamento parcelado, os próximos vencimentos são em 28 de fevereiro, 31 de março, 28 de abril e 31 de maio. Quem não receber o boleto em casa, pode acessar a segunda via pelo canal de atendimento na internet: www.autoatendimento.ms.gov.br/ipva.

O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 30,00 (veículos de duas rodas) e R$ 55,00 (demais veículos). Descontos e parcelamentos não se aplicam nos casos de primeira tributação.

Licenciamento

O Governo do Estado já disponibilizou o calendário para o pagamento de licenciamento dos veículos. Para as placas de final 1 e 2 o vencimento será até o último dia de abril. Já quem tem veículo com placa final 3, o vencimento é em maio.

Proprietários de automóveis final 4 e 5 têm até o fim de junho. Julho é o mês das placas final 6. Sete e 8 vencem em agosto. Placa final 9 vence em setembro e final 0 em outubro.

Termina amanhã prazo para pagar IPTU com 20% de desconto

Publicado em por André Garcia

Termina amanhã, dia 10 de janeiro, o prazo para pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2023 com 20% de desconto à vista, para os contribuintes que não tenham com a Fazenda Pública Municipal débitos de qualquer natureza, inscritos em Dívida Ativa. Este ano, além do pagamento direto, a Prefeitura de Campo Grande estendeu aos contribuintes a possibilidade de parcelar o imposto em até 12 vezes.

Outra possibilidade que facilita a vida do munícipe é fazer a impressão das guias no site da Prefeitura, na opção IPTU. O Decreto nº 15.440, de 25 de novembro de 2022, está publicado na edição nº 6.840 do Diário Oficial de Campo Grande.

Aos contribuintes beneficiados com o bônus do IPTU AZUL, terá 10% (dez por cento) sobre o valor do IPTU e Taxa lançados, relacionados e identificados no site do Município de Campo Grande. A concessão do bônus IPTU AZUL será efetivada, automaticamente no sistema, reduzindo o valor lançado em 10% (dez por cento) e após, sobre o valor deduzido, será aplicado o desconto para pagamento à vista, conforme opção do contribuinte.

Impressão da guia on-line

Sem precisar sair de casa e para uma maior comodidade, o munícipe poderá solicitar a emissão nos canais digitais ou pelo WhatsApp 67 98478-8873 ou 67 98471-0487). A opção oferecida pela administração municipal, por meio da Agência Municipal de tecnologia de Informação e Inovação (Agetec), tem objetivo de facilitar a vida dos cidadãos, já que inclusive os pagamentos podem ser feitos pelo próprio smartphone, por meio do banco conveniado.

O pagamento das guias poderá também ser feito na Central de Atendimento do IPTU por PIX, cartão de débito ou até mesmo crédito. Para pagamento em dinheiro, o contribuinte deverá procurar um banco conveniado.  Lembrando que o atendimento do IPTU acontece desde outubro na Central de Atendimento ao Cidadão – CAC.

Valores

De acordo com o Decreto nº 15.440, que dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do IPTU e taxa para o exercício 2023, o tributo será parcelado em conformidade com os seguintes valores:

Parcela única: até R$ 50 (cinquenta reais);
Duas parcelas: acima de R$ 50 até R$ 100;
Três parcelas: acima de R$ 100 até R$ 150;
Quatro parcelas: acima de R$ 150 até R$ 200;
Cinco parcelas: acima de R$ 200 até R$ 250;
Seis parcelas: acima de R$ 250 até R$ 300;
Sete parcelas: acima de R$ 300 até R$ 350;
Oito parcelas: acima de R$ 350 até R$ 450;
Nove parcelas: acima de R$ 450 até R$ 500;
Dez parcelas: acima de R$ 500 até R$ 550;
Onze parcelas: acima de R$ 550 até R$ 600;
Doze parcelas: acima de R$ 600.

Os vencimentos do IPTU e Taxa para o exercício do próximo ano serão as seguintes:

À vista: em parcela única até o dia 10 de janeiro de 2023.

Parcelado:
1ª parcela – 10 de janeiro de 2023;
2ª parcela – 10 de fevereiro de 2023;
3ª parcela – 10 de março de 2023;
4ª parcela – 10 de abril de 2023;
5ª parcela – 10 de maio de 2023;
6ª parcela – 12 de junho de 2023;
7ª parcela – 10 de julho de 2023;
8ª parcela – 10 de agosto de 2023;
9ª parcela – 11 de setembro de 2023;
10ª parcela – 10 de outubro de 2023;
11ª parcela – 10 de novembro de 2023;
12ª parcela – 11 de dezembro de 2023.

O contribuinte que discordar do lançamento efetuado poderá solicitar revisão, mediante requerimento devidamente fundamentado e protocolizado até o dia 10 de março de 2023, nos termos do que dispõe o art. 2º, da Lei Complementar n. 38, de 22/12/2000.

Serviço

A Prefeitura de Campo Grande unificou o atendimento dos serviços oferecidos aos contribuintes em um mesmo local. A Central do IPTU foi migrada para a Central de Atendimento ao Cidadão, que está localizada na Rua Marechal Rondon Cândido Mariano, nº 2.655 – Centro, com atendimento das 8h às 16h.

Telefone para informações: 67 4042-1320 ou 156 – opção 1. WhatsApp: 67 98478-8873 ou 67 98471-0487. Emissão da 2ª via: https://www.campogrande.ms.gov.br/iptu/

Prazo para aderir a parcelamento especial do Simples acaba hoje

Publicado em por André Garcia

As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) têm até hoje (3) para pedir a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O programa pretende ajudar pequenos negócios afetados pela pandemia de covid-19.

Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

Podem ser parceladas pelo Relp todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional até o mês de fevereiro de 2022. A adesão pode ser feita pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC) ou pelo Portal do Simples Nacional.

Por meio do Relp, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais afetados pela pandemia de covid-19 podem renegociar dívidas em até 15 anos. O parcelamento prevê descontos de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais. Também haverá desconto na parcela de entrada proporcional à perda de faturamento de março a dezembro de 2020 em relação ao mesmo período de 2019. Quem foi mais afetado pagará menos.

Adiamentos
O prazo de adesão foi prorrogado quatro vezes. Originalmente, a data limite iria até o fim de janeiro. Atrasos da definição de uma fonte de recursos para custear o programa provocaram sucessivos adiamentos. O prazo para pedir o parcelamento passou para 31 de março, 30 de abril e 31 de maio.

Na última terça-feira (31), quando acabaria o prazo de adesão, o Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu adiar a data para o fim desta semana. A instrução normativa com a prorrogação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Vetada pelo presidente Jair Bolsonaro no início do ano, a renegociação especial de débitos com o Simples Nacional foi restabelecida pelo Congresso, que derrubou o veto no início de março. Alguns dias depois, o Diário Oficial da União publicou a lei complementar que estabeleceu o Relp.

Apesar da publicação da lei, a adesão só começou no fim de abril, quando a Receita Federal publicou a instrução normativa com a regulamentação do Relp. Atrasos na implantação do sistema e a demora na definição de uma fonte de recursos para custear o programa foram os responsáveis. Sem aumentar outros impostos ou cortar gastos, o Relp não poderia sair do papel.

Para evitar perda de arrecadação, o governo editou, no fim de abril, medida provisória que aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras. A alíquota dos bancos subiu de 20% para 21% até 31 de dezembro. Para as demais instituições, o imposto aumentou de 15% para 16%, também até o fim de dezembro.