Governadores do Consórcio Brasil Verde se reúnem para aprovar o Estatuto

O governador Eduardo Riedel participou na tarde desta terça-feira (2) da assembleia virtual dos estados que compõem o Consórcio Brasil Verde, que reúne 22 estados que se comprometeram a apresentar soluções para a proteção do sistema climático e promover o desenvolvimento econômico-social de suas regiões.

Por unanimidade, foi aprovado o Estatuto do Consórcio, que deve iniciar seus trabalhos no segundo semestre deste ano, além de participar da 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 28), prevista para ocorrer entre 30 de novembro e 12 de dezembro, em Dubai, nos Emirados Árabes.

Governador Eduardo Riedel é o coordenador das ações e projetos do bioma Pantanal do Consórcio Brasil Verde (Foto Álvaro Rezende)

Participaram da reunião, a vice-governadora do Acre, Mailza Assis; a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra; o governador do Paraná, Ratinho Júnior; o governador do Espírito Santo e presidente do Consórcio, Renato Casagrande; o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro; o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas; o governador da Paraíba, João Azevêdo; além do secretário Jaime Verruck, da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), e da procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia.

Na oportunidade, o governador Riedel, escolhido pelos demais para ser o coordenador das ações e projetos do bioma Pantanal para o Consórcio Brasil Verde, ratificou o apoio a esta iniciativa e a importância das bandeiras que unem os entes federados.

“Não só destacamos a preocupação com as pautas da biodiversidade, clima, descarbonização, mas também é importante o alinhamento com os projetos de Mato Grosso do Sul e outras agendas e obras dos estados, como o saneamento básico, o gerenciamento dos resíduos sólidos”, citou o chefe do Executivo sul-mato-grossense.

Ao todo, 22 estados formam o Consórcio Brasil Verde: Alagoas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

Consórcio Brasil Verde

O objetivo é compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático, de forma justa e ecologicamente equilibrada, reduzindo a emissão de gases de efeito estufa, conservando os biomas, buscando o desenvolvimento de soluções energéticas limpas, dentre outros.

A ratificação do Consórcio Brasil Verde faz parte do compromisso dos estados em cumprir as metas assumidas pelo País no âmbito do Acordo de Paris, assinado em 2015 durante a COP21 (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças no Clima).

A iniciativa vai permitir, por exemplo, ganhos de escala na contratação de bens e serviços e nas ações voltadas ao enfrentamento das mudanças climáticas, reduzindo os custos nos trabalhos realizados pelos participantes. O compartilhamento das informações entre os estados também vai propiciar uma troca de experiência e de boas práticas mais efetivas.

Em Fórum dos Governadores, Riedel defende entendimento sobre recomposição fiscal dos estados

Por videoconferência, o governador Eduardo Riedel participou nesta segunda-feira (6) do Fórum dos Governadores, que discutiu a recomposição fiscal dos Estados diante da perda de arrecadação com a redução das alíquotas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia e telecomunicações.

Governador Eduardo Riedel, procuradora-geral Ana Carolina Ali Garcia e os secretários Flavio César e Lauri Kener representaram MS

Apesar de não terem fechado um acordo, os governadores avançaram na discussão, na avaliação de Riedel. “Foi uma discussão complexa, difícil, que envolve a tributação de todos os estados, a discussão judicial no STF, e foi dado um passo no sentido de fazermos um amplo acordo com a União, com o Supremo Tribunal Federal, para buscar consenso. Não é fácil. Cada estado com a sua realidade, cada ação judicial com seu processo em andamento, mas estamos em andamento. Esperamos que ainda neste mês de março tenhamos a conclusão desse processo para ter previsibilidade. Mato Grosso do Sul tem que trabalhar com planejamento e é fundamental que a gente tenha a decisão de todo esse processo para trabalharmos pelos próximos anos sabendo como vai ficar a arrecadação do Estado”, disse o sul-mato-grossense.

Alguns governadores ainda vão tentar mais uma conversa com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em uma nova tentativa de acordo. As leis complementares que impuseram mudanças na base de cálculo do tributo estadual provocaram uma perda de arrecadação dos estados estimada em R$ 45 bilhões, entre julho e dezembro de 2022. Até o momento, a União admite recompor R$ 26 bilhões.

Participaram com Riedel da videoconferência na Sala de Reuniões o secretário de Fazenda, Flavio César Mendes de Oliveira, o secretário-adjunto Lauri Luiz Kener, e a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia.

Vídeo: Riedel é um dos 27 governadores que condenam atos no DF em reunião com Lula

Um dia após os atos golpistas que resultaram na depredação do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF), governadores e governadoras e entre eles o de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB)se reuniram em Brasília, na noite desta segunda-feira (9), com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para reafirmar a defesa da democracia e condenar tentativa de ruptura institucional no país.

Também estiveram no encontro os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado Federal em exercício, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), além da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, e de outros ministros da Suprema Corte.

“É importante ressaltar que este fórum [de governadores] se reúne respeitando as diversas matizes políticas que compõem a pluralidade ideológica e partidária do nosso país, mas todos têm uma causa inegociável, que nos une: a democracia”, destacou o governador do Pará, Hélder Barbalho, que articulou o encontro, e fez uma fala representando os governadores da Região Norte.

Durante a reunião, os líderes estaduais foram unânimes em enfatizar a defesa do estado democrático de direito no país. “Essa reunião de hoje significa que a democracia brasileira vai se tornar, depois dos episódios de ontem, ainda mais forte”, disse o governador de São Paulo Tarcísio de Freitas, em nome da Região Sudeste.

A governadora Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte, falou da indignação com as cenas de destruição dos maiores símbolos da democracia republicana do país e pediu punição aos golpistas. “Foi muito doloroso ver as cenas de ontem, a violência atingindo o coração da República. Diante de um episódio tão grave, não poderia ser outra a atitude dos governadores do Brasil, de estarem aqui hoje. Esses atos de ontem não podem ficar impunes”, afirmou, em nome da Região Nordeste.

Pela Região Sul, coube ao governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, destacar algumas das ações conjuntas deflagradas pelos estados, como a disponibilização de efetivos policiais para manter a ordem no Distrito Federal e desmobilização de acampamentos golpistas nos estados. “Além de estar disponibilizando efetivo policial, estamos atuando de forma sinérgica em sintonia para a manutenção da ordem nos nossos estados”.

A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, disse que o governo da capital “coaduna com a democracia” e lembrou da prisão, até o momento, de mais de 1,5 mil pessoas por envolvimento nos atos de vandalismo. Celina Leão substitui o governador Ibaneis Rocha, afastado na madrugada desta segunda, por decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes. Ela aproveitou para dizer que o governador afastado “é um democrata”, mas que, “por infelicidade, recebeu várias informações equivocadas durante a crise”.

Desde ontem, o DF está sob intervenção federal na segurança pública. O decreto assinado pelo presidente Lula ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional, o que ocorrerá de forma simbólica, assegurou o presidente da Câmara dos Deputados. “Nós votaremos simbolicamente, por unanimidade, para demonstrar que a Casa do povo está unida em defesa de medidas duras para esse pequeno grupo radical, que hostilizou as instituições e tentou deixar a democracia de cócoras ontem”.

Financiadores
Em discurso aos governadores, o presidente Lula agradeceu pela solidariedade prestada e fez duras críticas aos grupos envolvidos nos atos de vandalismo.

“Vocês vieram prestar solidariedade ao país e à democracia. O que nós vimos ontem foi uma coisa que já estava prevista. Isso tinha sido anunciado há algum tempo atrás. As pessoas não tinham pautam de reivindicação. Eles estavam reivindicando golpe, era a única coisa que se ouvia falar”, disse.

O presidente também voltou a criticar a ação das forças policiais e disse que é preciso apurar e encontrar os financiadores dos atos democráticos. “A polícia de Brasília negligenciou. A inteligência de Brasília negligenciou. É fácil a gente ver os policiais conversando com os invasores. Não vamos ser autoritários com ninguém, mas não seremos mornos com ninguém. Nós vamos encontrar quem financiou [os atos golpistas]”.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que que as investigações em curso devem resultar em novos pedidos de prisão preventiva e temporária, principalmente contra os financiadores.

Unidade
Presente na reunião, a ministra Rosa Weber, presidente do STF, também fez questão de enaltecer a presença dos governadores em um gesto de compromisso democrático com o Brasil. “Eu estou aqui, em nome do STF, agradecendo a iniciativa do fórum dos governadores de testemunharem a unidade nacional, de um Brasil que todos nós queremos, no sentido da defesa da nossa democracia e do Estado Democrático de Direito. O sentido dessa união em torno de um Brasil que queremos, um Brasil de paz, solidário e fraterno”.

Em outro gesto de unidade, após o encontro, presidente, governadores e ministros do STF atravessaram a Praça dos Três Poderes a pé, até a sede do STF, edifício que ontem também foi brutalmente destruído. A ministra Rosa Weber garantiu que o prédio estará pronto para reabertura do ano judiciário, em fevereiro.

Em Fórum de Governadores, Reinaldo e Riedel discutem medida para compensar perdas de ICMS

Em uma reunião híbrida, governadores de todo o País discutiram nesta terça-feira (13) medidas para enfrentar as perdas decorrentes da Lei Complementar 194/2022, que limitou as alíquotas de ICMS. Mato Grosso do Sul contou com a participação dos governadores Reinaldo Azambuja (2015-2018 e 2019-2022) e Eduardo Riedel (eleito para a gestão 2023-2026), que defenderam uma compensação do governo federal para manter os investimentos em saúde e educação.

Reinaldo Azambuja ressaltou importância dos Estados terem segurança jurídica na questão tributária Foto Chico Ribeiro

Reinaldo Azambuja defendeu a proposta do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), apresentada pelo presidente Décio Coelho, de derrubada do veto do artigo 14 da LC 194/2022, o que, segundo o Comitê, pode ser feito por meio de um decreto assinado pelo presidente da República. O artigo previa que as perdas dos estados com educação e saúde devido à limitação de arrecadação de ICMS fossem compensadas pelo governo federal no patamar anterior à sanção da lei.

O atual governador também defendeu o respeito à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a necessidade de o STF (Supremo Tribunal Federal) “modelar um acordo para dar segurança jurídica” aos estados sobre quais alíquotas deverão ser aplicadas em 2023. “Desde o início nós falamos da questão da previsibilidade. Aí teve a LC 192 e a LC 194, que o Décio colocou agora, a possibilidade de um acordo. Acho que é muito importante o Supremo modelar esse acordo para dar segurança jurídica porque eu estou aqui em uma incógnita. Ou eu vou atender o que o Supremo já decidiu agora no início de dezembro e no ano de 2023 aplicar as alíquotas que tenho vigente hoje ou eu vou seguir a LC 192 e a LC 194 com alíquota modal que, em Mato Grosso do Sul, está aplicando 17% nas telecomunicações e energia. Existe um impasse. Por isso a importância do ministro Gilmar decidir agora. Sempre falamos da inconstitucionalidade da 194 e da 192, mexeu nos tributos dos estados e desarrumou todo o arcabouço tributário de todos os estados e municípios brasileiros”, explicou.

Reunião foi realizada de forma híbrida Foto Chico Ribeiro

Já Eduardo Riedel explicou que a perda prevista para Mato Grosso do Sul é de R$ 1,4 bilhão para o próximo ano e defendeu a aprovação de uma Reforma Tributária para solucionar o impasse em definitivo. “O Fórum externa a preocupação em relação ao orçamento do ano que vem frente às reduções tributárias. Uma preocupação generalizada não só do Fórum, como do Consefaz também e das procuradorias dos estados. Vamos aguardar hoje a possibilidade de acordo pelo Supremo Tribunal Federal e pela União, a partir da reunião que teve ontem do Fórum dos Governadores com a ministra Rosa Weber”, disse.

“É importante que no ano que vem seja minimamente equacionado toda essa perda de arrecadação que foi projetada a partir de 2023 e uma solução definitiva. Como a gente sempre falou, a equação e a gente ouvido falar um pouco disso, vamos ver se o governo que vai assumir a partir de janeiro mantém essa posição: é uma reforma tributária, para acabar com essa discussão que vem se tendo no Brasil há muitos anos”, acrescentou Riedel.

Ainda no Fórum de Governadores, o Comsefaz pediu permissão para construir uma proposta de convênio nacional para redução, em bloco, de 10% do benefício fiscal nos estados. Além dos governadores Eduardo Riedel e Reinaldo Azambuja, Mato Grosso do Sul também contou com a participação da procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, e do secretário de Estado de Fazenda, Luiz Renato Adler Ralho, na reunião.

Quatro governadores venceram de virada após perderem no 1º turno

Eduardo Riedel (PSDB), Eduardo Leite (PSDB), Raquel Lyra (PSDB) e Fábio (PSD) conseguiram mudar o jogo em apenas um mês de campanha

Dos 12 estados em que o segundo turno foi disputado para o cargo de governador, quatro elegeram o candidato menos votado na disputa do primeiro turno. Foram eles: Eduardo Leite (PSDB), no Rio Grande do Sul; Raquel Lyra (PSDB), no Pernambuco; Eduardo Riedel (PSDB), no Mato Grosso do Sul e Fábio (PSD), no Sergipe.

Quatro governadores venceram de virada após perderem no 1º turno Foto: Divulgação

O candidato que conseguiu reverter a maior vantagem foi Eduardo Leite, no Rio Grande do Sul. O governador eleito do PSDB ficou em segundo lugar no primeiro turno, com 26,81% dos votos válidos, enquanto Onyx Lorenzoni (PL) recebeu 37,5%.

Na disputa deste domingo, 30, Leite foi eleito com 57,12% dos votos, 14,24 pontos percentuais a mais do que o oponente, o equivalente a 919.340 votos.

Veja a seguir os resultados dos governadores que venceram e virada entre o primeiro e o segundo turno:

Mato Grosso do Sul
Primeiro turno: Capitão Contar (PRTB) 26,71% e Eduardo Riedel (PSDB) 25,16%
Segundo turno: Eduardo Riedel (PSDB) 56,9% e Capitão Contar (PRTB) 43,1%

Rio Grande do Sul
Primeiro turno: Onyx Lorenzoni (PL): 37,5% e Eduardo Leite (PSDB): 26,81%
Segundo turno: Eduardo Leite (PSDB): 57,12% e Onyx Lorenzoni (PL): 37,5%

Sergipe
Primeiro turno: Rogério Carvalho (PT) 44,7% e Fábio (PSD) 38,91%
Segundo turno: Fábio (PSD) 51,7% e Rogério Carvalho (PT) 48,3%

Pernambuco
Primeiro turno: Marília Arraes (Solidariedade) 23,97% e Raquel Lyra (PSDB) 20,58%
Segundo turno: Raquel Lyra (PSDB) 58,7% e Marília Arraes (Solidariedade) 41,3%

 

Projeto aprovado no Senado limita ICMS dos combustíveis a 17%

O Senado aprovou nesta segunda-feira, 13, texto-base do projeto que fixa o limite de 17% para a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre itens considerados essenciais, como combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo. Com o parecer favorável dos senadores de Mato Grosso do Sul, o placar foi de 65 a 12. Tanto Simone Tebet (MDB), quanto Nelsinho Trad (PSD) e a senadora Soraya Thronicke(União).

Plenário do Senado durante a votação do texto (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado )

Os senadores ainda vão analisar os chamados destaques, sugestões de mudanças ao texto-base. Em seguida, a proposta volta à Câmara dos Deputados, que já aprovou o projeto, por causa das alterações que foram feitas.

O ICMS é um tributo estadual, responsável pela maior parcela de tributos arrecadada pelos cofres estaduais. Como mostrou o , hoje a alíquota chega a 34% em alguns Estados, como a cobrada pelo Rio de Janeiro sobre a gasolina.
A proposta compõe o pacote do governo para derrubar o preço dos combustíveis, uma preocupação do comando de campanha à reeleição do presidente Jair Bolsonaro. O custo total é estimado em R$ 46,4 bilhões aos cofres públicos para para reduzir em R$ 1,65 o litro da gasolina e em R$ 0,76 o do óleo diesel.

O custo total do pacote, anunciado a quatro meses das eleições em que Bolsonaro pretende se reeleger, inclui R$ 29,6 bilhões fora do teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação, para compensar Estados e municípios pela perda na arrecadação até o fim deste ano.

Os outros R$ 16,8 bilhões são estimativas de renúncias do que o governo federal vai abrir mão de receitas ao zerar tributos federais sobre gasolina. Os valores podem subir com alterações feitas pelos parlamentares. O teto para a equipe econômica é de R$ 50 bilhões.

Os governadores, contrários ao pacote, dizem que pode não haver impacto para o consumidor final, ao mesmo tempo em que preveem perda de arrecadação e crise fiscal nos Estados e municípios, que podem chegar a R$ 115 bilhões, pelos cálculos dos governadores.