A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, vai ser uma das moderadoras de debate sobre desenvolvimento sustentável no ambiente regulatório, evento promovido pela Agems (Agência de Regulação do Mato Grosso do Sul).
Trata-se da segunda edição do ciclo de seminários “Gestão de conflitos pelas agências reguladoras”, que terá como tema “O papel da regulação no desenvolvimento sustentável dos estados”. O debate acontece no dia 26 de maio, a partir das 8h30, no auditório do Bioparque Pantanal.
Nesta edição, estarão presentes dois grandes especialistas no assunto: o diretor-presidente da ABAR (Associação Brasileira de Agências Reguladoras), Vinicius Fuzeira de Sá e Benevides, e a doutora em ciências econômicas, Cristiane Alkmin Junqueira Schimidt.
O evento contará ainda com a presença do governador do Estado, Eduardo Riedel, do secretário de Governo de Mato Grosso do Sul, Pedro Caravina, e do secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Jaime Verruck, como um dos moderadores.
A procuradora-geral do Estado será moderadora do primeiro painel, que tratará sobre o papel da regulação no desenvolvimento sustentável dos estados.
Ana Ali é Bacharel em Direito, especialista em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários), especialista em Parcerias Público-Privadas e Concessões, e Master of Business Administration em Parcerias Público-Privadas e Concessões, pela FESPSP (Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo).
Em busca de resultados efetivos à população, o governador Eduardo Riedel assinou nesta tarde (9) o contrato de gestão com a PGE (Procuradoria-Geral do Estado). Ele reforçou a importância deste planejamento estratégico, para definir as metas da pasta em 2023, que vão trazer benefícios e desenvolvimento ao Estado.
“O contrato (gestão) não é uma mera formalidade e sim traduz os propósitos e ações de cada unidade gestora, vai nortear suas atividades. A PGE tem ganho cada vez mais protagonismo na administração, com atividades preventivas, ações de gestão, que tem feito a diferença no nosso dia a dia”, afirmou o governador.
Procuradora-geral do Estado, Ana Ali Garcia ao lado do governador (Foto Saul Schramm)
Riedel citou a importância cada vez maior de se preocupar com a “qualidade do gasto público” e que todo este conjunto de ações e linha de pensamento ajudam a seguir no caminho certo. “Temos que buscar este equilíbrio, justa arrecadação e qualidade no gasto público. Para isto faremos bem feito, para fazer dar certo”.
A procuradora-geral do Estado, Ana Ali Garcia, afirmou que a pasta vai seguir os pilares da administração estadual, fixadas no plano de governo e que tem vários desafios pela frente. “Vamos buscar a consensualidade, reduzir nosso custo na judicialização, avanço na transformação digital, redução da dívida pública, acordos nos precatórios e aprimoramento das atividades para melhor uso do recurso público”, citou.
O secretário de Governo e Gestão Estratégica, Pedro Caravina, participou do ato de assinatura na sede da PGE e disse que sua pasta estará à disposição para ajudar na realização do contrato de gestão. “Vamos dar todo suporte necessário, fazendo a interlocução e auxiliando no que for preciso. A PGE é um dos alicerces do Estado. Por meio de suas ações evitamos transtornos, tendo todo acompanhamento jurídico”.
O governador está indo em cada secretária assinar o contrato de gestão, reforçando o compromisso com cada unidade, que é planejar e colocar em prática todas as ações previstas no plano de governo, tendo como foco a busca por uma gestão inclusiva, verde, digital e próspera.
A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) lança no dia 5 de maio um curso sobre a nova Lei de Licitações e Contratos. O evento acontece no auditório da TVE, a partir das 10h.
A capacitação tem como público alvo os servidores públicos de Mato Grosso do Sul que atuam no setor de compras governamentais. Trata-se de uma parceria entre a PGE, a Fertel e a EscolaGov.
O Estado foi um dos pioneiros em avançar neste processo
As videoaulas, gravadas nos estúdios da TV Educativa, estarão disponíveis em ambiente virtual (escolagov.ms.gov.br) e foram preparadas após a identificação das questões que geram mais dúvidas no corpo técnico do Estado.
“MS já vem se preparando há um tempo e a PGE tem estado presente com ações que visam preparar os gestores, os servidores e toda a estrutura administrativa que irá atuar com a nova legislação”, afirmou a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia.
As aulas foram ministradas pelos procuradores do Estado Luiza Iara Borges Daniel, Fabíola Marquetti, André Lopes Carvalho, Vanessa de Mesquita e Sá, Gustavo Di Tommaso e Rafael Sanson.
Os cursos tratam de assuntos como gestão e fiscalização, inexigibilidade na contratação direta, pesquisa de preços, responsabilidade dos agentes envolvidos no processo de contratação, dispensa de licitação na contratação direta, além de termo de referência e de estudo técnico preliminar no âmbito do planejamento.
Entre os dias 3 de abril e 2 de maio, a PGE também realizou um “plantão tira-dúvidas” para esclarecer pontos da nova Lei de Licitações. Os procuradores do Estado envolvidos neste trabalho estão ligados às Coordenadorias Jurídicas de Compras Públicas e à Secretaria Executiva de Licitações da SAD (Secretaria de Estado de Administração), além da Procuradoria de Assuntos Administrativos.
A nova legislação (Lei 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e de contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ela foi promulgada em abril de 2021 e entrará em vigor no dia 30 de dezembro deste ano.
A Procuradoria-Geral do Estado teve participação ativa no processo de implantação da nova lei em Mato Grosso do Sul, por meio do GTI (Grupo de Trabalho Intersetorial) que coordenou as atividades.
O Estado foi um dos pioneiros em avançar neste processo, já que vem promovendo cursos e oficinas de capacitação para equipes de compras do Governo, desde o ano passado. Também realizou o evento “Marco Legal: transição para Nova Lei de Licitações”, uma parceria entre a PGE e a SAD.
A Lei 14.133 é fruto de um debate que transcorreu ao longo de oito anos no Congresso Nacional e apresenta diversas inovações que promovem a desburocratização, a eficiência e a racionalidade processual, a economicidade e o melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.
A pedido da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) decidiu, por unanimidade, derrubar liminar que mantinha aposentadoria de militar excluído da corporação em razão de decisão judicial e administrativa.
Como essa sanção ocorreu na fase em que o militar já se encontrava aposentado, seu benefício na Ageprev (Agência de Previdência Social de MS) foi cassado.
Na sequência, houve decisão favorável pelo restabelecimento dos pagamentos, mas o Estado ingressou com um agravo de instrumento, que foi acatado pelos magistrados da 5ª Câmara Cível do TJ/MS.
De acordo com a procuradora do Estado, Lidiane Cornaccini Lorenzoni, trata-se de uma mudança importante de julgamento por parte da justiça estadual.
“É uma quebra de paradigma do TJ, que em decisões anteriores manteve o vínculo previdenciário, mesmo diante de uma exclusão dos quadros por fatos cometidos na ativa. Agora, com o deferimento do nosso recurso, o Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento do STF, que vê como constitucional a cassação da aposentadoria”, detalhou.
Em sua argumentação, a procuradora lembra que o militar foi considerado indigno do oficialato em processo disciplinar, com perda do posto e da patente, diante de condenação em processos criminal e administrativo por ato ilícito praticado no exercício de suas funções.
Como ele já estava aposentado, ela destaca que a cassação do benefício “se mostra como a única sanção à disposição da administração”, e que o não cumprimento dessa penalidade resultaria em prejuízo à isonomia entre servidores ativos e inativos, além de favorecimento à impunidade.
A procuradora ressalta ainda, em sua tese, que o serviço e as contribuições recolhidas pelo militar que sofreu a punição não serão desconsiderados, pois poderão ser averbados no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).
“Desta forma, ele poderá requerer sua aposentadoria pelo regime geral de previdência”, complementou.
Da decisão do TJ, ainda cabe recurso em instâncias superiores.
A nova corregedora-geral da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), Fabíola Marquetti Sanches Rahim, realiza nesta segunda-feira (24) correição ordinária na PRB (Procuradoria de Representação em Brasília).
Esta é a primeira atividade externa da atual gestão, que foi eleita no dia 14 de março. Os procuradores Ulisses Schwarz Viana e Leonardo Campos Soares da Fonseca são os responsáveis pela unidade do Distrito Federal.
A correição ordinária é o procedimento de fiscalização ampla do funcionamento da PGE e tem como objetivo verificar a regularidade do serviço e a eficiência do procurador do Estado no exercício de suas funções, no cumprimento das obrigações legais e das determinações do órgão, além de sua conduta pessoal.
Esta medida aproxima a Corregedoria dos procuradores do Estado e de sua assessoria, possibilitando a identificação de eventuais problemas, de ordem funcional ou estrutural, e apontamento de recomendações que auxiliem no melhor desempenho do setor.
“Escolhi iniciar os trabalhos desta nova gestão por Brasília, porque é um escritório estratégico, onde procuradores experientes atuam nos tribunais superiores. Queremos exercer nossa função de maneira preventiva, para melhorar cada vez mais os trabalhos desenvolvidos e tornar tudo mais eficiente, sempre com muito rigor e zelo pelos processos”, afirmou Fabíola Marquetti.
O mandato de Fabíola Marquetti e do corregedor-geral adjunto, Dênis Cleiber Miyashiro Castilho, vai até 31 de março de 2025, podendo ser renovado por mais dois anos.
As atribuições da Corregedoria são de fiscalizar os serviços da PGE e dos demais órgãos do sistema jurídico estadual (assessorias jurídicas das administrações direta e indireta).
Também pode propor ao procurador-geral do Estado a edição de atos normativos e a adoção de medidas capazes de assegurar a máxima eficiência na prestação dos serviços de representação judicial e de consultoria jurídica do Estado. Outra função primordial da Corregedoria é o acompanhamento do estágio probatório dos procuradores em início de carreira.
A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e o TRT de Mato Grosso do Sul estão buscando intensificar a parceria para notificação de titulares de precatórios, o que pode ampliar a divulgação e o volume de acordos.
O chefe da Procuradoria de Cumprimento de Sentença e Precatórios, Eimar Souza Schröder Rosa, e o presidente da Corte, desembargador João Marcelo Balsanelli, estiveram reunidos para tratar do assunto.
“Nosso objetivo é consolidar essa parceria, para que o TRT nos ajude na divulgação, o que pode ampliar o número de acordos fechados. Nesse caso, além de fazer o cálculo, atualizar o valor do débito, encaixar na tabela e aplicar o desconto já com as retenções tributárias, o Tribunal vai intimar os credores sobre o valor líquido que poderão receber, o que facilita todo o processo”, afirmou o procurador.
Eimar Souza Schröder Rosa, e o presidente da Corte, desembargador João Marcelo Balsanelli (Foto Divulgação)
O edital para acordos diretos foi aberto no dia 3 deste mês e seguirá até 3 de maio em vigor.
Na prática, esta é uma oportunidade para que todos os titulares de precatórios de responsabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul, de natureza alimentar ou comum, possam receber os valores devidos imediatamente, dentro do processo de negociação.
Quem quiser aderir precisa apresentar simples petição nos autos do precatório. Caso não consiga, poderá enviar o pedido à PGE/MS, de forma justificada, por meio do e-mail pcsp@pge.ms.gov.br.
Somente será admitido o acordo direto sobre a totalidade do valor do precatório cabível a cada credor, com exceção em casos de litisconsórcio ativo ou de ações coletivas.
Esses precatórios precisam estar inscritos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região ou no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Os descontos estão fixados na faixa de 5% a 40% sobre o valor total devido e atualizado do crédito, segundo critérios de cálculo da Uferms (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul). O valor referente ao mês de abril é de R$ 47,40.
BALANÇO PARCIAL
Nestes primeiros dez dias em que o edital está em vigor, foram registrados 134 pedidos de acordo direto em precatórios, o que perfaz um total de R$ 11 milhões em pagamentos.
Nesta rodada de negociações, há cerca de R$ 40 milhões disponíveis para quitar as dívidas com os credores interessados em conceder os descontos.
No último edital, os acordos foram fechados com 2.855 credores, o que injetou pelo menos R$ 141 milhões na economia de Mato Grosso do Sul. O deságio, neste caso, foi de R$ 34 milhões.
“Esse deságio, no caso, é a economia que o Estado conseguiu fazer. Tem o aspecto social, pois conseguimos pagar os credores que estão precisando de forma imediata, e tem também a questão econômica pois, a partir desses acordos, conseguiremos sair do regime especial, onde pagamos dívidas mais antigas, e ingressar no regime geral, com quitação de débitos atuais”, detalhou Eimar Rosa.
A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, afirmou que o fechamento de acordos e quitação dessas dívidas representam saúde financeira para o Estado.
“Para o cidadão, representa a disponibilidade do recurso decorrente da condenação judicial de forma antecipada. Para o Estado ele salda a dívida de precatórios com desconto, e libera essa despesa, o que retrata um instrumento de saúde financeira, com abertura de espaço para investimento em outras áreas, crescimento, estabilidade e justiça”, concluiu.
Amanhã, o ciclo de palestras segue com o tema “Vícios mais comuns no planejamento da contratação”
A procuradora do Estado, Vanessa de Mesquita e Sá, participa de um ciclo de palestras no MPE (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) sobre os vícios nas contratações públicas.
O evento, que tem carga de 12 horas, é uma parceria entre a ESPM (Escola Superior do Ministério Público) e a ESAP (Escola Superior da Advocacia Pública). O curso, que é direcionado aos servidores e transmitido em ambiente virtual, teve sua abertura nessa terça-feira (11) e segue até o dia 14, das 7h30 às 10h30.
Vanessa de Mesquita e Sá é chefe da Coordenadoria Jurídica de Compras e Contratos. Neste primeiro módulo, ela abordou o tema “Identificação dos vícios, erros grosseiros e suas consequências – regime de nulidades e de saneamento; consequências no procedimento, responsabilização do agente”.
Os vícios mais comuns nos procedimentos de contratação – dispensa e inexigibilidade são os focos do segundo módulo, nesta quarta-feira. Amanhã, o ciclo de palestras segue com o tema “Vícios mais comuns no planejamento da contratação”.
Já no módulo 4, a última rodada de capacitação, o assunto vai girar em torno dos vícios mais comuns no julgamento do pregão e na fase de execução.
“A partir do momento em que são identificados os riscos mais comuns no processo de contratação, com identificação de possíveis caminhos a serem seguidos, asseguramos aos agentes públicos a prática de atos que não importarão em responsabilização”, detalhou a procuradora.
A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) participa ativamente das discussões sobre o projeto de Reforma Tributária que tramita no Congresso Nacional e os impactos que as mudanças fiscais podem trazer a Mato Grosso do Sul.
Representantes do órgão participaram nessa segunda-feira (10) de encontro com o governador Eduardo Riedel (PSDB), a Fiems (Federação das Indústrias de MS), o setor produtivo, a bancada federal e o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.
“A PGE tem a função de assessoramento e, por isso, tem participado ativamente de eventos jurídicos sobre o tema no Estado e fora dele, bem como no âmbito do Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG). O encontro com o secretário do Ministério da Fazenda é mais uma oportunidade de discutirmos essa questão tão importante para o nosso Estado”, afirmou a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, que é vice-presidente do CERT/MS (Comitê de Estudos da Reforma Tributária Constitucional de Mato Grosso do Sul).
Nesse sentido, Ana Ali destacou que a PGE participa diretamente das discussões para que o Estado passe pela eventual mudança fiscal com a segurança necessária. O objetivo é que não haja prejuízos, sobretudo na arrecadação, sem contar com os incentivos fiscais previstos e a questão da competitividade.
“A atuação da Procuradoria em toda administração direta e indireta do Estado reflete na solução de dúvidas jurídicas dos gestores, no desenho de políticas públicas, na redução da litigiosidade e na defesa efetiva do Estado em juízo e, com isso, no fortalecimento institucional”, afirmou.
A procuradora do Estado Doriane Chamorro, que é consultora legislativa do CERT/MS, e o procurador Fernando Zanele, chefe da Coordenadoria Jurídica da PGE na Secretaria de Estado de Fazenda, também participaram dos debates.
A proposta
A Reforma Tributária é discutida há mais de 25 anos no Congresso Nacional e foi colocada como questão prioritária pelo governo do presidente Lula.
Há duas propostas já maduras em tramitação: a PEC 110/2019, do Senado, e a PEC 45/2019, da Câmara. Recentemente, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) também apresentou um texto alternativo, a PEC 46/2022. Todas elas buscam simplificar o sistema tributário.
Algumas vantagens podem ser citadas como a simplicidade na cobrança, a diminuição da incidência sobre o consumo e a uniformidade em todo o país.
O sistema funcionará exclusivamente de forma virtual
A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) fará um “plantão tira-dúvidas”, de 3 de abril a 2 de maio, voltado aos servidores públicos de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de esclarecer pontos relativos à nova Lei de Licitações.
O sistema funcionará exclusivamente de forma virtual e os interessados poderão encaminhar perguntas por meio de um formulário disponível no site www.pge.ms.gov.br.
Os procuradores do Estado que participarão do plantão estão ligados às Coordenadorias Jurídicas de Compras Públicas e à Secretaria Executiva de Licitações da SAD (Secretaria de Estado de Administração), além da Procuradoria de Assuntos Administrativos.
Somente serão respondidas, em até dois dias úteis, questões que não demandem estudo aprofundado de caso ou necessitem de parecer jurídico.
A nova legislação (Lei 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e de contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Ela foi promulgada em abril de 2021 e entra em vigor a partir de 1° de abril deste ano (próximo sábado), em substituição à lei 8.666, de 1993.
A Procuradoria-Geral do Estado teve participação ativa no processo de implantação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos em Mato Grosso do Sul, por meio do GTI (Grupo de Trabalho Intersetorial) que coordenou as atividades.
“Ciente de sua atribuição institucional, a PGE espera contribuir, com mais esse mecanismo, com a transição pacífica e segura ao novo regime de compras públicas, sem qualquer interrupção das ações de aquisição da administração pública estadual”, afirmou o procurador-geral adjunto do Consultivo e coordenador do GTI, Ivanildo Silva da Costa.
O Estado foi um dos pioneiros em avançar neste processo, já que vem promovendo cursos e oficinas de capacitação para equipes de compras do Governo, desde o ano passado. Também realizou o evento “Marco Legal: transição para Nova Lei de Licitações”, uma parceria entre a PGE e a SAD, com a presença de dezenas de servidores. O objetivo é dar mais qualidade e mais responsabilidade aos gastos públicos.
“A PGE consolidou, em sua página na internet, todas as informações sobre a nova lei, facilitando o acesso aos regulamentos estaduais, às normas federais aplicáveis ao Estado, aos pareceres, às minutas-padrão de instrumentos jurídicos e aos manuais temáticos. Além disso, estamos preparando videoaulas proferidas pelos procuradores do Estado, tudo feito em parceria com a EscolaGov e a Fertel. Todas as atualizações sobre essa temática serão lançadas em nossa página”, detalhou a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia.
PRINCIPAIS PONTOS
Algumas mudanças importantes foram promovidas a partir da aprovação da nova legislação, entre elas as modalidades “Tomada de Preço” e “Carta-Convite” serão extintas em 2023. Por outro lado, o “Diálogo Competitivo” foi criado.
Além disso, existem duas situações em que as compras governamentais podem ser feitas de maneira direta, sem a necessidade de abertura de um processo licitatório, são elas: a Dispensa de Licitação e a Inexigibilidade.
O foco principal das alterações é tornar as contratações públicas menos burocráticas, mais ágeis, mais eficientes, mais econômicas e que promovam uma competição idônea e justa.
A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) abriu novo edital para acordos diretos em precatórios. Os credores devem manifestar interesse de 3 de abril a 3 de maio.
Na prática, esta é uma oportunidade para que todos os titulares de precatórios de responsabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul, de natureza alimentar ou comum, possam receber os valores devidos imediatamente, dentro do processo de negociação.
Quem quiser aderir precisa apresentar simples petição nos autos do precatório. Caso não consiga, poderá enviar o pedido à PGE/MS, de forma justificada, por meio do e-mail pcsp@pge.ms.gov.br.
Somente será admitido o acordo direto sobre a totalidade do valor do precatório cabível a cada credor, com exceção em casos de litisconsórcio ativo ou de ações coletivas.
Esses precatórios precisam estar inscritos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região ou no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Os descontos estão fixados na faixa de 5% a 40% sobre o valor total devido e atualizado do crédito, segundo critérios de cálculo da Uferms (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul). O valor referente ao mês de abril é de R$ 47,40.
Conforme decreto divulgado no Diário Oficial do Estado, no dia 20 de março, o desconto de 5% seguirá contemplando quem tem precatórios a receber de até 2.500 Uferms.
Pelas novas regras, o desconto será de 10% para os precatórios com valores que vão de 2.500 a 3.500 Uferms. Para a faixa que vai de 3.500 a 4.500 Uferms, o abatimento deverá ser de 15%.
O deságio sobe para 20% em títulos que ficam entre 4.500 e 5.500 Uferms e para 25% em precatórios na faixa de 5.500 a 8.500.
Já para os títulos que valem de 8.500 a 10.500 Uferms, o acordo será celebrado com abatimento de 30%. O desconto chega a 35% em dívidas de 10.500 a 13.000 Uferms. Acima disso, a dedução é de 40%.
Os acordos homologados pela PGE serão firmados por meio da Casc (Câmara Administrativa de Solução de Conflitos). Quase R$ 40 milhões foram disponibilizados para esta rodada de negociações, mas, caso restem recursos ao fim da quitação de todos os títulos, novo edital poderá ser lançado.
Caso alguma proposta de acordo não se concretize, o precatório retorna para a listagem cronológica do TJ/MS, órgão responsável pelos pagamentos.
