Com isso, 152 mil famílias carentes não pagarão conta de luz
O governador Eduardo Riedel prorrogou por mais 14 meses o programa “Energia Social: Conta de Luz Zero”, beneficiando 152 mil famílias carentes com o pagamento da conta de luz. Este é um compromisso firmado durante a campanha, que está sendo cumprindo já na primeira quinzena de janeiro.
Quando as famílias entram no programa a sua conta de energia chega na sua casa “zerada” Foto Divulgação
Para isto Riedel assinou um decreto estadual, que será publicado nesta quarta-feira (11), no Diário Oficial do Estado. Este programa social permite que o Estado pague a conta de energia de famílias carentes e assim ajude diretamente na renda destas pessoas, que podem usar estes recursos em outras contas ou até para comprar alimentos.
O programa tem o custo mensal de R$ 12 milhões por mês aos cofres estaduais. Para serem atendidas e as famílias precisam consumiram até 220 kw/h, e se enquadraram nas regras definidas, assim como fazer parte do Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico).
“Existe uma camada grande de pessoas que estão em situação de vulnerabilidade, principalmente em função da pandemia. Por isto estamos cumprindo nosso papel de prestar assistência a essas famílias, pagando a contas de luz, que é 100% custeada pelo Estado. Os programas sociais são fundamentais para garantir cidadania. Faremos uma gestão inclusiva e não deixaremos ninguém para trás”, afirmou o governador.
Quando as famílias entram no programa a sua conta de energia chega na sua casa “zerada”, caso o cidadão cadastrado extrapole o consumo previsto, perde o direito naquele mês, podendo ser contemplado no próximo se voltar a preencher os requisitos.
A SEAD (Secretaria de Assistência Social e dos Direitos Humanos) orienta os beneficiários a se manterem atualizados no Cadastro Único, em ação que pode ser feita no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo de sua residência.
“O Energia Social é mais um compromisso do Governo do Estado com as famílias em vulnerabilidade social. Com essa despesa a menos, os beneficiários podem colocar esse recurso na melhoria da alimentação, ou ainda comprar um remédio”, descreveu a secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Elisa Cleia Nobre.
No domingo, dia em que terroristas invadiram e depredaram as sedes dos três poderes em Brasília, Riedel emitiu nota de repúdio
O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), vai para a capital federal, Brasília, na tarde desta segunda-feira (9). A viagem é para participar de reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sobre as providências para por fim ao movimento golpista vivido pelo país.
Governador cumpre agenda em São Paulo e a tarde participa em Brasília de reunião com o presidente
Riedel está em São Paulo nesta segunda-feira (9). A agenda não foi informada no site oficial do Governo de Mato Grosso do Sul. O anúncio foi feito pela rede social do governador.
“Domingo, seguindo para São Paulo para iniciar a semana importantes agendas”, disse o governador na postagem.
No domingo, dia em que terroristas invadiram e depredaram as sedes dos três poderes em Brasília, Riedel emitiu nota repudiando os fatos.
“É inaceitável na nossa democracia o uso da violência, o vandalismo e a depredação de patrimônio público e privado em quaisquer tipos de manifestações. Não podemos aceitar a afronta à democracia e ao Estado democrático de direito”, afirmou o tucano em postagem no Twitter.
O tucano apoiou Jair Bolsonaro nas eleições de outubro.
Depois dos acontecimentos deste domingo em Brasília, foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes a retirada de golpistas de qualquer acampamento no país. O governo de Mato Grosso do Sul ainda não se manifestou a respeito.
Ministro do STF lista em decisão ‘diversos e fortíssimos’ indícios de falhas na atuação dos órgãos de segurança pública do Distrito Federal, sob responsabilidade de Ibaneis Rocha
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou neste domingo, dia 8, o afastamento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), do cargo. Moraes suspendeu Ibaneis da função pública pelo prazo de 90 dias. O ministro também determinou a “dissolução total”, em no máximo 24 horas, dos acampamentos antidemocráticos no entorno de quartéis em todo o País.
Ibaneis Rocha Foto: Reuters
A decisão de Moraes ocorreu depois dos ataques de extremistas às sedes dos três poderes em Brasília, sem que houvesse uma imediata repressão das forças de segurança pública do Distrito Federal. Ao contrário, o ministro registra na decisão cenas de conivência. Moraes afirma que “diversos e fortíssimos indícios apontam graves falhas na atuação dos órgãos de segurança pública do Distrito Federal, pelos quais é o responsável direto o governador”.
O ministro listou, entre outros fatos noticiados pela imprensa, a escolta da marcha golpista formada por “terroristas e criminosos” e a falta de “resistência exigida para a gravidade da situação”, como policiais que abandonaram posição na barreira policial para tomar água de coco, como revelou o Estadão. Segundo Moraes, parte do efetivo da Polícia Militar filmou “de forma jocosa e para entretenimento pessoal” os crimes.
Outro motivo foi a demissão do secretário de Segurança Pública Anderson Torres, ex-ministro da Justiça no governo Jair Bolsonaro, enquanto “atos terroristas ainda estavam ocorrendo”. A Advocacia-Geral da União havia pedido a prisão do agora ex-secretário Anderson Torres, mas Moraes respondeu que a responsabilidade de Torres “está sendo apurada” em separado.
O magistrado disse que “o descaso e a conivência” de Torres “só não foi mais acintoso do que a conduta dolosamente omissiva” de Ibaneis Rocha. Ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no DF, o governador acabou de iniciar seu segundo mandato, tendo sido reeleito no primeiro turno.
O Estadão apurou que Ibaneis foi alertado várias vezes por auxiliares de que não deveria nomear Torres por causa da ligação dele com Jair Bolsonaro, mas não seguiu a recomendação. Foi o próprio Ibaneis quem fez Torres ministro da Justiça do ex-presidente. Quando era secretário de Segurança do Distrito Federal, antes de virar ministro, Torres atuou para proteger o governador de investigações – daí sua insistência para levá-lo de volta ao cargo.
De acordo com a decisão de Moraes, “a escalada violenta” somente poderia ocorrer” com a anuência, e até participação efetiva, das autoridades competentes pela segurança pública e inteligência. O ministro apontou três causas da “omissão e conivência de diversas autoridades”: ausência de policiamento necessário, autorização para que mais de 100 ônibus chegassem a Brasília e “a total inércia” no encerramento do “acampamento criminoso” na portal do quartel-general do Exército “quando patente que o local estava infestado de terroristas”.
Moraes afirmou que o afastamento de Ibaneis é “medida razoável, adequada e proporcional para a garantia da ordem pública”. O ministro citou “fortes indícios” de que o governador do DF é, “no mínimo, conivente com associação criminosa voltada a atos terroristas” e que a omissão é “estarrecedora”. Ele considerou que o governador poderia “dificultar a colheita de provas” e “obstruir a instrução criminal, direta ou indiretamente”, pela destruição de provas e de intimidação a servidores públicos.
Os atos dos extremistas eram “uma verdadeira tragédia anunciada”, registrou o ministro, uma vez que as convocações foram públicas pelas redes sociais e por aplicativos de mensagens. Como mostrou o Estadão, havia convocações em aplicativos de mensagens e redes sociais para caravanas, ao menos, desde 3 de janeiro.
“A democracia brasileira não irá mais suportar a ignóbil política de apaziguamento, cujo fracasso foi amplamente demonstrado na tentativa de acordo do primeiro-ministro inglês Neville Chamberlain com Adolf Hitler”, escreveu Moraes.
Mais cedo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia decretado uma intervenção federal sobre a segurança pública do Distrito Federal, o que transfere o controle do aparato policial em Brasília para o governo federal.
Moraes proibiu a entrada de ônibus ou caminhões com manifestantes em Brasília. A medida vale até o dia 31 de janeiro, mesmo prazo, de início, da intervenção, que pode ser postergada.
O ministro da Justiça, Flávio Dino, indicou como interventor o secretário-executivo da pasta, Ricardo Capelli, que já trabalha em medidas como a participação das Forças Armadas na segurança de prédios públicos. Dino admitiu falhas, tanto do governo federal quanto do distrital, mas disse que não havia em cursos medidas para afastar Ibaneis do cargo.
Na decisão, o ministro afirma que o “comportamento ilegal e criminoso” dos extremistas não se confunde com o “direito de reunião ou livre manifestação de expressão”. Segundo Moraes, a postura dos radicais tem a contribuição da “omissão, conivência e participação dolosa de autoridades públicas (atuais e anteriores) para propagar o descumprimento e desrespeito” com o resultado das eleições.
“Os desprezíveis ataques terroristas à Democracia e às Instituições Republicanas serão responsabilizados, assim como os financiadores, instigadores e os anteriores e atuais agentes públicos coniventes e criminosos, que continuam na ilícita conduta da prática de atos antidemocráticos”, afirmou.
Além do afastamento de Ibaneis, Moraes determinou medidas cautelares compulsórias para debelar atos criminosos praticados por grupos de direita mobilizados nacionalmente e apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. O magistrado ordenou a desocupação e a dissolução total dos acampamentos nas imediações unidades militares do Exército para a prática de atos antidemocráticos e prisão em flagrante de seus participantes pela prática dos seguintes crimes: atos terroristas, inclusive preparatórios, associação criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
17 das 24 propostas feitas na campanha de 2018 saíram do papel, segundo o portal G1
Mais uma vez, Reinaldo Azambuja aparece em primeiro lugar na lista dos governadores que mais cumpriram promessas de campanha no levantamento do G1. Balanço final dos compromissos cumpridos nos mandatos que iniciaram em 2019 e terminaram em 2022 foi divulgado nesta quinta-feira (5).
Governador Reinaldo Azambuja, que recentemente deixou o mandato após 8 anos Foto Chico Ribeiro
Conforme o levantamento, em quatro anos de gestão, Reinaldo Azambuja cumpriu totalmente 70,83% dos compromissos assumidos durante as eleições de 2018. Na sequência aparecem os então governadores Eduardo Leite e Ranolfo Vieira Júnior, do Rio Grande do Sul (70,58%), Carlos Moisés, de Santa Catarina (69,22%), e Camilo Santana e Izolda Cela, ambos do Ceará (68,42%).
Em relação a Reinaldo Azambuja, o G1 considerou 24 promessas. Dessas, 17 foram classificadas como totalmente cumpridas, quatro como parcialmente cumpridas e apenas 3 não foram cumpridas.
Conforme o site, os compromissos analisados no levantamento foram feitos pelos então candidatos em 2018, durante entrevistas, debates, documentos e agendas eleitorais sobre diversos temas: economia, educação, saúde, segurança pública, entre outros. O G1 levantou tudo o que foi prometido e separou o que poderia ser claramente cobrado e medido. Depois, acompanhou de perto o andamento das promessas.
Após os quatro anos de mandato (2019-2022), Reinaldo Azambuja cumpriu totalmente as seguintes promessas:
– Fazer nova reforma administrativa com fusão de secretarias; – Implementar programas de formação e capacitação permanente de servidores/as públicos/as em gênero, raça e etnia; – Implantar o novo marco regulatório da inovação em Mato Grosso do Sul; – Aumentar o número de empregos formais no estado; – Aumentar o número de escolas com tempo integral em MS; – Aumentar a oferta do Vale Universidade e Vale Universidade indígena; – Ampliar a oferta do Bolsa-Atleta e do Bolsa-Técnico; – Criar o Programa Substituição de Habitação Precária em terreno próprio; – Criar o Programa de Reforma e Ampliação; – Ampliar o Programa Lote Urbanizado em terreno do cidadão; – Concluir o Aquário do Pantanal; – Ampliar a estrutura portuária e o uso da hidrovia do Rio Paraguai; – Tornar Mato Grosso do Sul área livre de aftosa sem vacinação; – Implantar o Sistema Informatizado de Licenciamento Ambiental; – Implantar o programa de pagamento por serviços ambientais; – Criar 947 novos leitos hospitalares; – Convocar mais de 1,2 mil aprovados em concurso e fazer novos chamamentos todo ano.
Outros quatro compromissos assumidos durante a disputa eleitoral foram cumpridos em parte:
– Implantar novas unidades do ‘Fáceis’ e melhorar as existentes; – Melhorar índice do Ideb; – Concluir o hospital de Três Lagoas, complementar o de Dourados e ampliar investimentos na regionalização da saúde; – Construir 3 novos presídios.
Três promessas não foram cumpridas:
– Construir ponte sobre o Rio Paraguai; – Reformar a malha ferroviária oeste de Três Lagoas a Corumbá; – Universalizar o esgotamento sanitário nas cidades operadas pelo Estado.
O Governo do Estado apresentou justificativa para cada uma delas. A ponte sobre o Rio Paraguai não foi construída pelo lado de Mato Grosso do Sul até o fim do mandato. Já no lado do Paraguai, a travessia começou a ser fundamentada. A ponte ligará Porto Murtinho (MS) a Carmelo Peralta, no Paraguai. A construção está no cronograma de conclusão, prevista para entrega em dezembro de 2024.
Em relação à malha ferroviária, o Governo informou que apresentou à União uma defesa sobre a importância da reforma da Malha Oeste, após a concessão ser devolvida ao governo federal. Porém, não houve movimentação na tramitação junto ao governo federal.
Por último, não houve universalização do serviço de esgotamento sanitário em Mato Grosso do Sul, uma vez que obras seguem em andamento e a atual porcentagem de cobertura é de 60%.
Em seu discurso, o Riedel destacou a saúde, educação, segurança pública e combate à fome como prioridades de seu governo. A cerimônia aconteceu na tarde deste domingo (1), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
Eduardo Riedel (PSDB) tomou posse na tarde deste domingo (1º) como governador de Mato Grosso do Sul pelos próximos quatro anos, após ter sido eleito no pleito de 30 de outubro. A cerimônia foi realizada na Assembleia Legislativa do Estado. Além dele, também foi empossado o vice-governador Barbosinha (PP).
Após assinar o termo de compromisso e posse, Riedel iniciou seu primeiro discurso como governador de Mato Grosso do Sul na tribuna do plenário da Alems. O governador afirmou que a eleição acabou e o momento é de reconciliação.
Eduardo Riedel é empossado governador de Mato Grosso do Sul — Foto: Reprodução
“Farei um governo aberto, democrático e plural, para atender com responsabilidade toda a diversidade da nossa população e de suas demandas. Sem restrições e preconceitos, vou governar para todos. Inclusive para aqueles que não votaram e escolheram o nosso projeto. A eleição acabou. É hora da grande reconciliação do nosso povo”.
Riedel também destacou a saúde, educação, segurança pública e combate à fome como prioridades de seu governo. Leia o discurso na íntegra abaixo.
“A educação pública terá papel crucial na formação da cidadania e inclusão de milhares de cidadãos no processo produtivo, com a busca permanente de oportunidades a todos. Uma saúde pública resolutiva que se aproximará cada vez mais da vida dos cidadãos em cada cidade, com a conclusão do processo de regionalização no atendimento de média complexidade. Um estado seguro, estável, que funciona sob o império das leis e da ordem é suporte fundamental ao ciclo de avanços que está por vir. Os programas sociais se somarão a outras iniciativas na busca permanente pela plena cidadania a cada sul-mato-grossenses”.
O governador eleito também afirmou que irá governar com máxima transparência e tratar com respeito e reverência o dinheiro público arrecadado.
“O estado tem que assumir integralmente e legitimamente suas responsabilidades e o seu dever: ser instrumento de desenvolvimento de seu cliente fundamental – a população, único motivo que justifica a sua existência”.
Durante o pronunciamento, Riedel afirmou que irá seguir o plano de governo que apresentou durante o período eleitoral, levando em consideração tudo o que foi proposto. “Vou governar com o nosso programa de governo na mesa, o tempo todo, para ser guiado pelos compromissos que assumi e que foram aprovados pela expressão do voto livre e direto da população. E os instrumentos de gestão, modernos atuais e resolutivos como os contratos de gestão a cada área de política pública, serão peças inegociáveis”.
Além de Eduardo Riedel, foi dado posse ao vice-governador de Mato Grosso do Sul, Barbosinha (PP). A chapa vencedora foi eleita em outubro de 2022 com 56,90% dos votos válidos, o que totaliza 808.210 votos.
Participaram da cerimônia na Alems os parlamentares da Casa e as autoridades estaduais e municipais, como chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Novos secretários
Secretários de governo empossados por Eduardo Riedel neste 1 de janeiro de 2023 — Foto: Reprodução
Na sequência, Riedel e Barbosinha seguiram para o Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo para a cerimônia de posse dos 14 secretários que farão parte do 1º escalão do governo de Mato Grosso do Sul.
Veja os nomes dos secretários do governo de Eduardo Riedel:
Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania: Marcelo Miranda;
Direitos Humanos e Assistência Social: Elisa Cleia Nobre (interina);
Educação: Helio Queiroz Daher;
Escritório de Parcerias Estratégicas: Eliane Detoni;
Administração: Ana Carolina Nardes;
Casa Civil: Eduardo Rocha;
Controladoria-Geral do Estado: Carlos Eduardo Girão;
Fazenda: Flávio Cesar Mendes de Oliveira;
Governo e Gestão Estratégica: Pedro Arlei Caravina;
Infraestrutura e Logística: Hélio Peluffo Filho (PSDB);
Justiça e Segurança Pública: Antonio Carlos Videira;
Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação: Jaime Verruck;
Procuradoria-Geral do Estado: Ana Carolina Ali Garcia;
Em seu último compromisso no interior como governador, Reinaldo Azambuja entrega, nesta quarta-feira (28), a reforma geral da Escola Estadual Silvio Ferreira e o prédio do 5º Batalhão da Polícia Militar, em Coxim – na região norte do Estado, a 257 quilômetros de Campo Grande. À noite, já na Capital, ele lança a pedra fundamental da nova Feira Central.
Investimento na Feira será de R$ 40 milhões em parceria entre bancada federal (R$ 15 milhões), Governo do Estado (R$ 25 milhões) e prefeitura
A agenda começa às 8 horas, com a entrega da reforma geral da Escola Estadual Silvio Ferreira – a mais antiga do município. Na sequência, ele ainda entrega uma arena esportiva do programa MS Bom de Bola, o prédio do 5º Batalhão da PM de Coxim e assina as ordens de serviço para obra da implantação em revestimento primário da Estrada da Barranqueira.
Já à noite, às 19 horas, em Campo Grande, o governador Reinaldo Azambuja assina convênio para reforma e revitalização da Feira Central. Avaliada em R$ 40 milhões, a obra conta com a parceria entre bancada federal (R$ 15 milhões), Governo do Estado (R$ 25 milhões) e prefeitura.
Todo esse elenco de conquistas do Estado gerou uma forte expectativa sobre a gestão Eduardo Riedel, ex-secretário de Azambuja e candidato do seu grupo político, vencedor do último pleito
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) termina ciclo de dois mandatos como o administrador que mais cumpriu promessas de campanha e um dos que alcançaram o mais alto índice de aprovação da população sul-mato-grossense – 73%, segundo pesquisa do Instituto Ranking realizada entre os dias 12 e 20 de dezembro, com 3 mil questionários, em 30 municípios do Estado.
Para 48,4% da população, Azambuja entrega o Estado “melhor” ou “muito melhor” (9,5%) do que os demais estados brasileiros, soma de indicadores positivos que equivale a 57,9% da opinião dos sul-mato-grossenses. Para 30% o governo foi “regular” e apenas para 18% não teve bom desempenho. Os demais 3,3% não responderam.
Reinaldo Azambuja, governador de Mato Grosso do Sul eleito em 2014 e reeleito em 2018. Foto: Chico Ribeito
Quando perguntados sobre a nota que dariam à atual administração, pontuando de 0 a 10, a média alcançada pela atual gestão foi 7. Para 14,5% o governo foi nota 10; para 11% nota 9; para 26,5%, nota 8; para 14,5%, nota 7; para 8% nota 6.
A área com maior destaque no governo é a social, com 15,5% de citações, seguida do governo presente/obras nos municípios, 12%; investimento nos hospitais (9,9%); investimento em segurança (7,6%) e na educação, nas escolas em tempo integral (6,4%). O retorno dos impostos em forma de investimentos pontuou 5,5%.
Quando perguntados sobre o legado de Reinaldo Azambuja, os sul-mato-grossenses lembraram a conquista do equilíbrio financeiro (11,7%) e a boa qualidade da gestão (11,5%). Ainda neste segmento, receberam destaque o fato de não ter havido atraso de salários (9,3%); as edições das Caravanas da Saúde (8,2%) e, de novo, os programas sociais, com 7,8%. A avaliação específica na saúde pontuou 28,5% de ótimo/bom e 44% de regular. O combate à pandemia recebeu nota média de 6,8% e a regionalização 6,1%.
Azambuja durante entrega de títulos fundiários em MS. Foto: Chico Ribeiro
Na segurança, o item que ganhou maior reconhecimento foi a apreensão de drogas (6,8%) e a elucidação de homicídios (6,1%). O crescimento contínuo do Estado alcançou 6,8%, mesmo índice da atração de investimentos privados e a qualidade da infraestrutura.
Trajetória de crise e superação
Reinaldo Azambuja venceu as eleições de 2014 e interrompeu a polarização PMDB-PT vigente há duas décadas no Estado. Eleito, enfrentou diferentes crises, como grave recessão nacional que quase levou à ingovernabilidade os governos estaduais e municipais entre 2015-2016. Depois de fazer o ajuste fiscal e inúmeras reformas, a retomada foi interrompida pela pandemia de Covid-19. Ou seja, dois 8 anos de governo, 5 foram de crise.
Governando sob o signo da responsabilidade, Reinaldo Azambuja é o único governador do MS que fez o seu sucessor, após dois mandatos. Ele deixa como legado o Estado que mais cresce no Brasil; o que mais faz investimentos por habitante; o 2o mais transparente, segundo o ranking dos Tribunais de Contas; o 3o como menor desemprego e uma das menores taxas de pobreza extrema do país.
Reinaldo Azambuja durante coletiva de imprensa. Foto: Chico Ribeiro
Sob o seu governo, o Estado iniciou o inédito processo de regionalização da saúde; construiu e reformou 4 hospitais regionais, além da conclusão e expansão dos hospitais do Trauma e do Câncer, também regionais, localizados em Campo Grande.
No campo social, lançou os maiores programas de transferência de renda da história do Estado, como o Mais Social e o Conta de Luz Zero. Na educação, implantou uma rede de escolas em tempo integral, que representa hoje a maior cobertura nacional desta modalidade de ensino; na segurança recuperou a capacidade operacional das Forças – o que tornou o Estado o 4o mais seguro do Brasil; o que mais apreende drogas e o segundo que mais elucida homicídios.
Azambuja implantou a rede de compliance para combater a corrupção no Estado; fez o primeiro inventário de gases de efeito estufa; viabilizou a Rota Bioceânica e assinou o marco regulatório ferroviário, preparatório para a retomada da nova Ferroeste e da Malha Oeste, além de ter assinado novo estatuto da microempresa.
No campo das parcerias público-privadas, contabilizou R$ 10.9 bilhões em novos investimentos de curto prazo, nas áreas de saneamento básico, rodoviária, infovias e energia. E atraiu cerca de R$ 60 bilhões de novos investimentos privados, proporcionando uma nova fase de industrialização do agro.
Promovendo o ajuste fiscal para sanear as contas públicas, que elevou o Estado ao mais alto conceito do Tesouro Nacional – Capag A, Reinaldo Azambuja fecha seu ciclo de governança entregando uma carga tributária menor do que a que recebeu do governo Puccinelli.
Expectativa sobre o novo governo
Todo esse elenco de conquistas do Estado gerou uma forte expectativa sobre a gestão Eduardo Riedel, ex-secretário de Azambuja e candidato do seu grupo político, vencedor do último pleito.
Com a casa arrumada e o Estado em franco processo de crescimento, o cenário é de otimismo: para 62,5% da população Riedel fará uma administração ótima/boa; 28,5% um governo regular e apenas 5% têm expectativa negativa sobre a nova administração que se inicia.
Governador disse isso durante entrega de obras em Corumbá
Durante entrega do novo Pronto Socorro e da Arena Esportiva em Corumbá, na tarde de terça-feira (20), o governador Reinaldo Azambuja garantiu o pagamento de todas as contas do Estado junto a fornecedores até o dia 31 deste mês e a antecipação dos salários de dezembro dos servidores antes do Natal, salientando que as obras em andamento contam com dinheiro em caixa. “O (Eduardo) Riedel vai iniciar seu governo em janeiro pisando no acelerador”, disse.
Governador Reinaldo destacou que entregará o Estado com contas pagas e dinheiro em caixa para Riedel continuar obras não concluídas Foto Chico Ribeiro
Adiantando ainda que o equilíbrio financeiro do Estado, construindo nos últimos anos, vai possibilitar também deixar ao sucessor um saldo em conta no valor de R$ 2,5 bilhões, o governador lembrou que o cenário era outro quando assumiu seu primeiro mandato, em 2015. “Pegamos um Estado quebrado e tomamos medidas duras, até impopulares, além de uma reforma administrativa, para voltarmos a investir e crescer”, afirmou.
Acompanhado do futuro governador do Estado, os secretários Sérgio de Paula (Casa Civil), Eduardo Rocha (Governo e Gestão Estratégica) e Sérgio Brito (Saúde), o presidente do Tribunal de Justiça de MS, desembargador Carlos Contar, e do deputado federal eleito Geraldo Resende, Reinaldo Azambuja cumpriu sua última agenda no cargo em Corumbá e recebeu o título de Cidadão Corumbaense, conferido pela Câmara de Vereadores.
“Sou muito grato por esse título, que vou guardar no coração. Uma homenagem que vai fazer muita diferença na minha vida, e quero, depois de deixar o governo, estar sempre por aqui nessa cidade encantadora, um povo alegre, que nos recebe tão bem”, disse o governador em seu discurso durante cerimônia realizada em frente ao novo Pronto Socorro. Na oportunidade, Reinaldo Azambuja autorizou obras de infraestrutura no valor de R$ 158 milhões.
Estradas pantaneiras
A agenda do governador, ao lado do prefeito Marcelo Iunes, começou com a entrega da Arena Esportiva, do Programa “MS Bom de Bola”, no bairro Popular Velha, e na sequencia foi inaugurado o novo Pronto Socorro, anexo ao Hospital de Caridade, que homenageia (in memoriam) o médico Rogério Takaki Bento, incluindo uma nova ala com 30 leitos. Com 3,6 mil m² de área construída, o PS foi financiado pelo Governo do Estado, que repassou os recursos (R$ 11 milhões) para a prefeitura executar a obra.
Durante a entrega do novo complexo na área de saúde – considerada uma obra emblemática para uma cidade que absorve pacientes da vizinha cidade de Ladário e da Bolívia -, Reinaldo Azambuja assinou, juntamente com Eduardo Riedel, ordens de serviço para abertura de novas estradas no Pantanal (acesso aos portos São Pedro e Rolon e ao Forte Coimbra e implantação do terceiro trecho da MS-214, em direção ao Porto Jofre, na divisa com Mato Grosso).
Na cerimônia, também foram agraciados com o título de Cidadão Corumbaense o governador eleito Eduardo Riedel, os secretários estaduais Jaime Verruck (Semagro) e Eduardo Rocha (Governo e Gestão Estratégica), o presidente do TJ/MS, Carlos Eduardo Contar, e a tenente-coronel Letícia Raquel, comandante da PM em Corumbá. Presentes ao ato, o deputado estadual Evander Vendramini; o prefeito de Ladário, Iranil Soares; e a ex-deputada federal Bia Cavassa. Os vereadores corumbaenses também prestigiaram a visita o governador.
Ao lado da Família Riedel recebeu seu diploma em cerimônia que aconteceu nesta segunda-feira (19) e também diplomou o vice-governador, Barbosinha, a senadora, Tereza Cristina e a bancada de deputados estaduais e federais
Em uma noite de muita emoção, com a presença de familiares, amigos e lideranças políticas de todo o Estado, o governador eleito, Eduardo Riedel, foi diplomado pelo TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul), nesta segunda-feira (19), em uma cerimônia, que aconteceu no Ondara Palace. Também aconteceu a solenidade de diplomação do vice-governador, Barbosinha, da senadora, Tereza Cristina e dos candidatos eleitos para os cargos de deputado estadual e federal.
O governador eleito disse que irá trabalhar arduamente para atrair mais investimentos e criar novas oportunidades para a população Foto: Saul Schramm
“Me coloquei à frente deste projeto como um gestor com ideias novas, mas munido uma densa experiência pública. Levamos a todo canto do Mato Grosso do Sul uma mensagem de fé em um crescimento sustentado, sustentável e, portanto, também inclusivo, capaz de gerar mais justiça social, através de programas transformadores. Sou o mesmo homem que em diferentes momentos esteve à mesa do diálogo e da conciliação, buscando construir convergências em torno das mais importantes causas e do interesse público no nosso estado. O mesmo que aqui chegou com a Mônica, ambos ainda muito jovens, para lavrar a terra centenária da Sapé”, disse o governador eleito.
Riedel enfatizou que o sonho coletivo que venceu nas urnas é de um estado próspero, inclusivo, verde e digital. “É esse MS que temos obrigação de entregar, fazer acontecer. Em sua essência, um Estado ousado, porque não teme os desafios que estão por vir, nem tampouco foge dos problemas. Um Estado cada vez mais transparente, porque sempre será amparado pelo respeito as legislações vigentes e pelas regras da conduta ética”, ressaltou ele.
O governador eleito disse que irá trabalhar arduamente para atrair mais investimentos e criar novas oportunidades para a população. “Vamos focar na geração de empregos e renda, criar novas oportunidades e trazer esperança de melhorar e crescimento. Aliviar o peso dos tributos sobre quem trabalha e produz. Cuidar dos mais vulneráveis e, passo a passo, incluí-los na sociedade produtiva. Erradicar a lentidão e os desvios de função no serviço público. E em cada uma das políticas de estado, garantir a qualidade do correto gasto governamental. Prover saúde pública decente ao nosso povo e educação transformadora às novas gerações de sul-mato-grossenses”, enfatizou Eduardo Riedel.
O governador eleito, Eduardo Riedel, foi diplomado pelo TRE/MS Foto: Saul Schramm
Durante a cerimônia o vice-governador eleito, Barbosinha, disse que irá contribuir muito com o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul ao lado de Eduardo Riedel. “Encerro daqui há alguns dias o meu ciclo como deputado estadual e serei um vice atuante e parceiro do governador. As portas da vice-governadoria estarão sempre abertas para os deputados, prefeitos, vereadores e secretários, para que a gente possa fazer, de fato, um Governo municipalista, voltado ao bem-estar das pessoas e ainda mais desenvolvido”, concluiu Barbosinha.
Nesta noite também foram diplomados, além do governador Eduardo Riedel e seu vice Barbosinha, a senadora, Tereza Cristina e a bancada de deputados estaduais e federais do Estado. Os diplomas foram assinados pelo Presidente do TRE/MS, Desembargador Paschoal Carmello Leandro. Autoridades do Judiciário, Legislativo e do Executivo, como o então governador, Reinaldo Azambuja, fizeram parte da mesa de honra da solenidade.
Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram 17 matérias durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (14). Entre as propostas aprovadas em segunda discussão, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 05/2022, de autoria do deputado e presidente da ALEMS, Paulo Corrêa (PSDB) e outros parlamentares, que muda o disposto no parágrafo 7º do artigo 27 da Constituição de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de proibir o nepotismo em órgãos do Estado. A PEC segue à promulgação pela Casa de Leis.
O presidente Paulo Corrêa solicitou o acordo de lideranças Foto: Luciana Nassar
Outros oito projetos foram aprovados em segunda discussão, sendo sete de autoria do Poder Executivo, e um de autoria do Poder Judiciário. O Projeto de Lei 237/2022, que modifica a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei 40/1979, que cria o Conselho Penitenciário de Mato Grosso do Sul. A mudança aumenta para nove o número de conselheiros para que haja participação de representante da Defensoria Pública da União e um da Defensoria Pública do Estado. A proposta segue à sanção.
O Projeto de Lei 239/2022 institui o Fundo Estadual de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência do Estado de Mato Grosso do Sul (FEAD-PCD/MS). O Fundo será direcionado para a realização e financiamento de políticas positivas e afirmativas, programas, projetos e ações destinados ao atendimento de pessoas com deficiência residentes e domiciliadas no Estado. A matéria segue também à sanção.
O Projeto de Lei 247/2022 altera a Lei 4.888/2016. O Governo explica que o objetivo é adequar o valor da renda familiar dos beneficiários integrantes dos programas sociais formulados no âmbito da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) e atender as famílias com renda familiar de até cinco salários mínimos. A proposta também segue à sanção.
O Projeto de Lei 270/2022, que altera a redação da Lei 4.715/2015, e a Lei 4.857/2016, também foi aprovado pelos parlamentares. A primeira normativa criou o programa de recuperação de créditos “Morar Legal”, e a segunda lei instituiu o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis, referentes ao “Morar Legal – Regularização”. As mudanças seguem à sanção.
O Projeto de Lei 271/2022, que modifica a Lei 5.941/2022, que dispõe sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações (ICMS) referente à educação, e estabelece o Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS, foi aprovado e também segue à sanção.
O Projeto de Lei 272/2022 acrescenta dispositivos à Lei 1.963, de 11 de junho de 1999, e à Lei 3.826, de 22 de dezembro de 2009, nos termos especifica, foi aprovado e volta ao plenário para análise em redação final. A alteração na Lei 1963/1999 tem o objetivo principal de estender a dispensa da cobrança da contribuição nela prevista, destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), nas operações de saída de animais de estabelecimento de produtor, decorrente de doação por ele realizada a entidades beneficentes. Na Lei 3826/2009, o parágrafo único a ser inseriro isenta do pagamento da taxa da Guia de Trânsito Animal (GTA), para o trânsito de animais, objeto de doação realizada por produtores rurais a entidades beneficentes. Também aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 273/2022, que cria o Conselho Superior da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). A matéria também volta para última análise em plenário, pois recebeu emendas.
Uma proposta do Poder Judiciário foi apreciada em segunda discussão. O Projeto de Lei 250/2022 que altera a Lei 1.511/1994, que institui o Código de Organização e Divisão Judiciária de Mato Grosso do Sul. Entre os objetivos, está o de estabelecer, de forma expressa, que nas unidades jurisdicionais com atuação simultânea de dois ou mais juízes de direito, não sendo nenhum deles o titular, “a administração do cartório caberá ao mais antigo na entrância, ressalvando-se a existência de deliberação contrária de ambos, devidamente comunicada à Corregedoria-geral de Justiça”. Aprovada, a proposta segue à sanção.
Primeira discussão
Seis propostas foram apreciadas em primeira discussão na Ordem do Dia, todas aprovadas, voltam ao plenário para análise dos deputados estaduais, em segunda discussão. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2022, do Ministério Público Estadual (MPE), que proposta altera a Lei Complementar 72/1994, a Lei Orgânica do MPE. As mudanças visam à modernização da legislação vigente e sua adequação à realidade constitucional atual.
O Projeto de Lei Complementar 13/2022 altera Lei Complementar 93/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). O objetivo é excluir o vocábulo “produtivo” ou expressões semelhantes, “para evitar interpretação que restrinja a aplicabilidade da lei a empreendimentos industriais”.
Com igual objetivo – o de retirar a palavra “produtivo” do texto – o Projeto de Lei 279/2022, do Executivo, foi aprovado em primeira discussão. A matéria altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 4.049/2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (MS Forte-Indústria).
Também aprovado o está o Projeto de Lei 278/2022, do Poder Executivo, que reorganiza a estrutura básica do Poder Executivo. Conforme mensagem do Governo, a “proposta apresenta uma nova estrutura organizacional enxuta, com a previsão de 11 Secretarias de Estado, cuja condução das pessoas e dos processos será orientada para a obtenção de resultados para a sociedade sul-mato-grossense”.
Por fim, aprovados outros dois projetos do Executivo, em primeira discussão. O Projeto de Lei 280/2022, que dispõe sobre o Quadro Geral de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, e o Projeto de Lei 286/2022, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.623/2020, para atender a política de incentivo fiscal. A proposta acrescenta as atividades de corte e dobra de aço ou ferro para efeitos de utilização de benefício fiscal e altera o percentual na modalidade de redução do saldo devedor do ICMS.
Redação final
Também do Poder Executivo, foi apreciado o Projeto de Lei 267/2022, que altera a Lei 4.555/2014, responsável por instituir a Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC). O objetivo é incluir a instância de governança caracterizada pelo Fundo Estadual de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (PRÓCLIMA). A matéria segue à sanção.
Discussão única
Em discussão única, foi apreciado e aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 13/2022, da Mesa Diretora. A matéria aprova o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul) para o próximo ano, e segue à promulgação pela Assembleia Legislativa.
Acordo de lideranças
O presidente Paulo Corrêa solicitou o acordo de lideranças
Ainda durante a sessão ordinária desta manhã foi feito acordo de lideranças para a votação, em regime de urgência, do Projeto de Lei 289/2022, de autoria do Poder Executivo, para que seja apreciado em todas as etapas até a última sessão do ano, prevista para a próxima semana, em norma contida no Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
