Deputados estaduais comentam as manifestações que acontecem no País

Consequência da insatisfação em relação ao resultado das eleições, parte da população brasileira foi às ruas e rodovias federais protestar pelo resultado das urnas, em que disputaram o cargo de presidente os candidatos Jair Bolsonaro (PL) e Lula (PT), com vitória para o candidato do Partido dos Trabalhadores. Aqui em Mato Grosso do Sul também houveram ações, e o assunto chegou na tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) nesta manhã (3).

Os deputados abordaram as manifestações de quem não aceita o resultado das eleições Foto: Luciana Nassar

Para o deputado Pedro Kemp (PT), 3º secretário da ALEMS, o processo foi legítimo e democrático. “Ambos candidatos disputaram as eleições, concordando com as regras do jogo. Quando perdemos nas urnas, temos que acatar o resultado da escolha soberana da população. Os manifestantes pedem uma intervenção militar que nem cabe no artigo 142, da Constituição Federal (CF), citado por eles. É necessário respeitar quem foi eleito. Essa manifestação é contra o estado democrático de Direito”, relatou.

“Não há fundamento nesse movimento, quando é por garantia de direitos, é diferente. Mas o motivo agora é a não aceitação do resultado de um pleito. Sou psicólogo e acredito que muitas pessoas ali precisam de ajuda profissional. Recebi vários vídeos que demonstram atitudes desesperadas e fora da realidade, como um em que as pessoas faziam a saudação nazista. As pessoas tem que entender que quando entram em competição, vão ganhar ou perder”, declarou Pedro Kemp.

O deputado Zé Teixeira (PSDB), 1º secretário da Casa de Leis, destacou que o processo da eleição transcorreu na legalidade. “O movimento é democrático e a manifestação é legal, se não impede de ir e vir, a manifestação é legal. Já o pedido que eles fazem, quem tem que julgar se é procedente é o Poder Judiciário. Não é democrático impedir o trânsito nas estradas. Temos um Congresso muito qualificado para atuar junto a presidência do País”, frisou.

“É necessário pacificar os ânimos e continuar trabalhando para que essa Nação possa trabalhar com respeito e dignidade. A eleição já houve, já passou. O presidente Bolsonaro disse ontem que nas rodovias tem que ser respeitada a Constituição Federal. Temos que ter um cuidado enorme com o que será dito, e o que será feito. E investir no que realmente fará o País desenvolver, Saúde, Educação, Infraestrutura e outras áreas que precisar. Não existe motivo algum para que haja intervenção militar no Brasil, atualmente”, concluiu Zé Teixeira.

Deputados elogiam aporte do Governo para transporte público de Campo Grande

O repasse de R$ 1.100 milhão firmado pelo Governo do Estado para a Prefeitura de Campo Grande repassar à concessão municipal do transporte público da Capital foi elogiado em tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (29).

Paulo Duarte puxou o assunto na tribuna. Sessões são transmitidas ao vivo pelos canais oficiais da ALEMS Foto: Luciana Nassar

Quem iniciou o assunto foi o deputado Paulo Duarte (PSB), que agradeceu a sensibilidade do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) em conceder o aporte para evitar reajustes na tarifa. “Mesmo não sendo a obrigação dele, pois é uma questão municipal, o governador teve uma atitude estadista ao subsidiar o transporte ao trabalhador campo-grandense. O transporte coletivo é um problema gravíssimo. Eu que fui prefeito vi a situação e tive que me virar sozinho. Essa atitude de socorro aos que dependem do transporte foi de extrema importância”, considerou Duarte.

Gerson Claro reforçou a necessidade de mais opções de transportes

O parlamentar disse que infelizmente o acordo é para resolver a questão pontual do aumento que viria, mas que ainda é preciso discutir os demais problemas que envolvem o transporte. Gerson Claro (PP) concordou. “Precisa ser discutido em suas raízes. Penso que é preciso trazer mais esse debate para a Assembleia, por exemplo, o problema da mobilidade urbana. Campo Grande tem quase 1 milhão de habitantes e sequer tem outras opções de transporte público. A eterna discussão da gratuidade, sem ter a preocupação com  a gestão e boa governança”, ressaltou.

 

Lidio Lopes agradeceu aporte do governo e pediu melhor gestão

Lídio Lopes (PATRI) também agradeceu o repasse estadual e disse que hoje a demanda é muito alta. “Há um gargalo que a gestão não consegue dar conta. Quando fui vereador lembro que discutíamos 17 pontos de gratuidade, que recai ao cidadão que paga, mas a conta não fecha. O município faz o subsídio, mas assim mesmo com o preço de combustíveis desenfreado foi preciso o Governo intervir. O espanto é quando vem a concessionária dizer que mesmo assim não cobre. Como assim? Então entrega a concessão e outras empresas vão conseguir. Não pode continuar como está, faltando ônibus, faltando pontos e linhas, é momento muito difícil”, considerou o parlamentar que é casado com a atual prefeita da Capital, Adriane Lopes.

Deputados aprovam renegociação de dívida de prefeitos e ex-prefeitos

Essa é reivindicação antiga da Assomasul e da Aprefex-MS (Associação de Prefeitos e Ex-prefeitos de MS)

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta quarta-feira (29), em primeira discussão, proposta feita por prefeitos e ex-prefeitos que prevê a renegociação de dívidas de multas aplicadas pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado).

Apesar de ter sido apresentado pelo órgão de controle externo e intermediado pela Assembleia, o projeto de lei 186/2022 foi encaminhado a pedido da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) e da Aprefex-MS (Associação de Prefeitos e Ex-prefeitos de Mato Grosso do Sul).

Deputado Gerson Claro (PP), presidiu a sessão da Alems (Foto: Fernanda Fortuna)

Antes de ir ao plenário para votação, o projeto foi aprovado nesta manhã por unanimidade pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) durante sessão presidida pelo deputado estadual Gerson Claro (PP), relator do texto, cujo voto foi acompanhado pelos demais membros do colegiado.

Instantes depois, o próprio Gerson Claro presidiu a sessão da Casa legislativa por motivo de ausência do presidente da Mesa Diretora, Paulo Corrêa (PSDB), em viagem ao interior.

O texto deve ser votado em segunda discussão na sessão desta quinta-feira (30) e, após seu trâmite, será enviado ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB) para ser sancionado.

A matéria institui o Refic (Programa de Regularização Fiscal) do FUNTC (Fundo de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), com o objetivo de promover a quitação de débitos provenientes de multas aplicadas a gestores públicos.

Os descontos chegam a 90% em se tratando de multas com valores até 120 Uferms (Unidade de Referência de Mato Grosso do Sul).

Proposta pelas duas instituições, a medida foi apresentada no último dia 21 pelo presidente do TCE-MS, conselheiro Iran Coelho das Neves, em reunião na Corte de Contas, em Campo Grande.

A lei permitirá aos ex-prefeitos e prefeitos negociarem todas as multas com valores igual ou menor que 500 Uferms.

A maior queixa de gestores e ex-gestores municipais é que muitas vezes os servidores municipais responsáveis pelo setor fiscal das prefeituras se esqueciam de remeter os documentos contábeis ao TCE-MS em tempo hábil, mas as multas eram aplicadas mesmo diante de justificativas plausíveis.

Durante a sessão, o deputado Lídio Lopes (Patri) parabenizou pela aprovação da matéria, lembrando que essa é uma antiga reivindicação da Aprefex-MS e da Assomasul.

Ao votar favorável ao projeto, a deputada Mara Caseiro (PSDB) falou da importância da matéria, lembrando que já foi prefeita e sabe das dificuldades dos ex-gestores.

ANTIGA REIVINDICAÇÃO

Essa não é a primeira vez que os gestores públicos buscam apoio na tentativa de regularizar suas pendências. É uma luta antiga envolvendo diretorias anteriores da Assomasul e depois da Aprefex-MS.

Há cerca de dois anos, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou a  lei 5.454/2019, permitindo o parcelamento das dívidas aplicadas pelos conselheiros da Corte Fiscal.

A lei alterou dispositivos da lei nº 1.425, de 1º de outubro de 1993, que dispõe sobre o FUNTC.

Aprovada pela Assembleia em 11 de dezembro de 2019, a lei aprovada à época é fruto de negociação entre a diretoria da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), na época presidida pelo prefeito de Bataguassu, Pedro Caravina (PSDB), com o TCE-MS.

Na verdade, esse encaminhamento se arrastava desde meados de 2018, quando a diretoria da Assomasul apresentou uma proposta institucional ao então presidente da Corte Fiscal, conselheiro Waldir Neves, contendo uma série de itens e procedimentos a serem adotados como forma de evitar eventuais prejuízos à administração pública municipal.

O documento foi elaborado após assembleia-geral de prefeitos ocorrida no dia 26 de fevereiro daquele ano, no plenário da Assomasul, em Campo Grande.

Paulo Corrêa convoca parlamentares para análise da PEC do teto de gastos

“A PEC deve tramitar entre 2 e 15 de junho, senão não teremos tempo hábil de analisar”, explicou Corrêa

O deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, convocou os demais parlamentares a se debruçarem, a partir da próxima semana, na análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a revisão do teto de gastos em MS.

Foto: Mariana Anjos/ Assessoria Parlamentar

Conforme a Emenda Constitucional 77/2017, que estabeleceu o regime, a revisão deve acontecer a cada cinco anos. O projeto começou a tramitar na Casa de Leis nesta terça-feira (31), data em que um acordo de líderes foi formado, por solicitação de Paulo Corrêa, para estabelecer um cronograma para avaliação da matéria.

“A PEC deve tramitar entre 2 e 15 de junho, senão não teremos tempo hábil de analisar”, explicou Corrêa ao defender o regime de urgência na tramitação. “Vamos votar primeiro da PEC e depois a Lei de Diretrizes Orçamentárias já prevendo de revisão do teto de gastos”, completou.

A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), será votada em primeira discussão no próximo dia 9 de junho e em segunda no dia 14 de junho. A previsão é que a PEC seja incluída na ordem do dia para votação em plenário no dia 15 de junho.

PEC

O inciso IV da PEC encaminhada pelo Poder Executivo estabelece: para os exercícios de 2024 a 2027, ao valor do limite referente ao exercício anterior, corrigido pelo IPCA, acumulado no período de 12 meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refere a Lei Orçamentária.

Ao limite indicado será acrescido, por exercício: 30% do crescimento da Receita Corrente Líquida que exceder ao índice de correção; ¼ do valor nominal correspondente ao incremento do exercício de 2022 para 2023, de cada Poder e Instituição.

O governador poderá elevar o percentual de 30% para 70% do crescimento da Receita Corrente Líquida que exceder ao índice de correção, desde que não comprometa a meta de resultado primário.