O governo Lula analisa uma proposta de perdoar as dívidas daqueles que fizeram empréstimo consignado no ano passado pelo Auxílio Brasil. A informação foi confirmada pelo ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, ao Estadão.
Consignado do Auxílio Brasil foi criticado por especialistas
O ministro afirmou que a questão está sendo discutida pela sua pasta, Caixa, Controladoria Geral da União, Advocacia Geral da União e Ministério da Fazenda. Essa anistia da dívida do consignado dos beneficiários já era analisada antes mesmo da vitória da Lula.
De acordo com relatório do governo, R$ 9,5 bilhões foram concedidos em empréstimo via Auxílio Brasil e Benefício de Prestação Continuada – esse último pago a idosos e deficientes de baixa renda. Ainda segundo o documento, 1 a cada seis beneficiários do programa contraiu empréstimo.
Relembre o consignado do Auxílio Brasil
O empréstimo consignado foi aprovado pelo Congresso em junho de 2022 e regulamentado às vésperas do segundo turno da eleição presidencial. Especialistas alertaram do risco para esse tipo de empréstimo a pessoas vulneráveis. Os grandes bancos privados e o Banco do Brasil não ofereceram linha de crédito, por exemplo.
Em março do ano passado, o então presidente Bolsonaro editou MP com validade imediata, mas optou por esperar o segundo turno para lançar o crédito consignado. Essa tática foi vista como eleitoreira.
De acordo com o Banco Central, apenas em outubro foram liberados R$ 5 bilhões em consignado do Auxílio Brasil.
Os cadastrados podiam pegar dinheiro emprestado com parcelas descontadas diretamente do benefício social pago pelo governo. De acordo com a portaria que regulamentou a operação, o desconto máximo era de R$ 160.
Essa é reivindicação antiga da Assomasul e da Aprefex-MS (Associação de Prefeitos e Ex-prefeitos de MS)
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta quarta-feira (29), em primeira discussão, proposta feita por prefeitos e ex-prefeitos que prevê a renegociação de dívidas de multas aplicadas pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado).
Apesar de ter sido apresentado pelo órgão de controle externo e intermediado pela Assembleia, o projeto de lei 186/2022 foi encaminhado a pedido da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) e da Aprefex-MS (Associação de Prefeitos e Ex-prefeitos de Mato Grosso do Sul).
Deputado Gerson Claro (PP), presidiu a sessão da Alems (Foto: Fernanda Fortuna)
Antes de ir ao plenário para votação, o projeto foi aprovado nesta manhã por unanimidade pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) durante sessão presidida pelo deputado estadual Gerson Claro (PP), relator do texto, cujo voto foi acompanhado pelos demais membros do colegiado.
Instantes depois, o próprio Gerson Claro presidiu a sessão da Casa legislativa por motivo de ausência do presidente da Mesa Diretora, Paulo Corrêa (PSDB), em viagem ao interior.
O texto deve ser votado em segunda discussão na sessão desta quinta-feira (30) e, após seu trâmite, será enviado ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB) para ser sancionado.
A matéria institui o Refic (Programa de Regularização Fiscal) do FUNTC (Fundo de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), com o objetivo de promover a quitação de débitos provenientes de multas aplicadas a gestores públicos.
Os descontos chegam a 90% em se tratando de multas com valores até 120 Uferms (Unidade de Referência de Mato Grosso do Sul).
Proposta pelas duas instituições, a medida foi apresentada no último dia 21 pelo presidente do TCE-MS, conselheiro Iran Coelho das Neves, em reunião na Corte de Contas, em Campo Grande.
A lei permitirá aos ex-prefeitos e prefeitos negociarem todas as multas com valores igual ou menor que 500 Uferms.
A maior queixa de gestores e ex-gestores municipais é que muitas vezes os servidores municipais responsáveis pelo setor fiscal das prefeituras se esqueciam de remeter os documentos contábeis ao TCE-MS em tempo hábil, mas as multas eram aplicadas mesmo diante de justificativas plausíveis.
Durante a sessão, o deputado Lídio Lopes (Patri) parabenizou pela aprovação da matéria, lembrando que essa é uma antiga reivindicação da Aprefex-MS e da Assomasul.
Ao votar favorável ao projeto, a deputada Mara Caseiro (PSDB) falou da importância da matéria, lembrando que já foi prefeita e sabe das dificuldades dos ex-gestores.
ANTIGA REIVINDICAÇÃO
Essa não é a primeira vez que os gestores públicos buscam apoio na tentativa de regularizar suas pendências. É uma luta antiga envolvendo diretorias anteriores da Assomasul e depois da Aprefex-MS.
Há cerca de dois anos, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou a lei 5.454/2019, permitindo o parcelamento das dívidas aplicadas pelos conselheiros da Corte Fiscal.
A lei alterou dispositivos da lei nº 1.425, de 1º de outubro de 1993, que dispõe sobre o FUNTC.
Aprovada pela Assembleia em 11 de dezembro de 2019, a lei aprovada à época é fruto de negociação entre a diretoria da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), na época presidida pelo prefeito de Bataguassu, Pedro Caravina (PSDB), com o TCE-MS.
Na verdade, esse encaminhamento se arrastava desde meados de 2018, quando a diretoria da Assomasul apresentou uma proposta institucional ao então presidente da Corte Fiscal, conselheiro Waldir Neves, contendo uma série de itens e procedimentos a serem adotados como forma de evitar eventuais prejuízos à administração pública municipal.
O documento foi elaborado após assembleia-geral de prefeitos ocorrida no dia 26 de fevereiro daquele ano, no plenário da Assomasul, em Campo Grande.
Apesar de ter sido apresentado pelo órgão de controle e intermediado pela Assembleia, o projeto entrou na pauta a pedido da Assomasul e Aprefex-MS
A Assembleia Legislativa vota nesta quarta-feira (29) proposta feita por prefeitos e ex-prefeitos para renegociar dívidas de multas aplicadas pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado).
Apesar de ter sido apresentado pelo órgão de controle externo e intermediado pela Assembleia, o projeto de lei 186/2022 foi encaminhado a pedido da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) e da Aprefex-MS (Associação de Prefeitos e Ex-prefeitos de Mato Grosso do Sul).
O projeto será votado em primeira discussão. A matéria institui o Refic (Programa de Regularização Fiscal) do FUNTC (Fundo de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), com o objetivo de promover a quitação de débitos provenientes de multas aplicadas a gestores públicos.
Os descontos chegam a 90% em se tratando de multas com valores até 120 Uferms (Unidade de Referência de Mato Grosso do Sul).
A proposta inclui o valor de até 500 Uferms (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul).
Proposta pelas duas instituições, a medida foi apresentada na terça-feira (21) pelo presidente do TCE-MS, conselheiro Iran Coelho das Neves, em reunião na Corte de Contas, em Campo Grande.
Se aprovada, a lei permitirá aos ex-prefeitos e prefeitos negociarem todas as multas com valores igual ou menor que quinhentas Uferms.
A maior queixa de gestores e ex-gestores municipais é que muitas vezes os servidores municipais responsáveis pelo setor fiscal das prefeituras se esqueciam de remeter os documentos contábeis ao TCE-MS em tempo hábil, mas as multas eram aplicadas mesmo diante de justificativas dos gestores.
