A maior parte dos recursos garantidos refere-se a propostas apresentadas em conjunto pela bancada do Estado no Congresso
Depois de derrotas significativas no Congresso, o governo do presidente Lula cedeu a pressões dos parlamentares e liberou o maior volume de recursos empenhados dos últimos tempos.
Segundo o Portal Siga Brasil, foram empenhados até a última quinta-feira (11) o total de R$ 86,4 milhões. A maior parte dos recursos será aplicada em obras e projetos na área de transporte, por meio de emendas coletivas, propostas pela bancada de senadores e deputados de Mato Grosso do Sul.
Deputado Vander Loubet, coordenador da bancada de MS no Congresso (Foto: Gustavo Bezerra)
Desse montante, R$ 50 milhões serão para o entroncamento rodoviário na BR-163, em Rio Verde. Outros R$ 15 milhões vão ser utilizados em obras de conservação e manutenção de trechos de estradas federais e R$ 10 milhões para a construção do anel rodoviário nas BRs 262 e 158, em Três Lagoas.
A liberação dos recursos é parte da estratégia governista para reorganizar a base aliada e garantir a aprovação de projetos importantes que tramitam na Casa, como o Arcabouço Fiscal. A falta de pagamento das emendas era uma das principais queixas dos parlamentares e analistas já apontam que a estratégia deve funcionar.
A liberação dos recursos é parte da estratégia governista para reorganizar a base aliada e garantir a aprovação de projetos importantes que tramitam na Casa, como o arcabouço fiscal
Além do empenho de valores de emendas coletivas, alguns parlamentares sul-mato-grossenses foram contemplados com a liberação de emendas individuais: o deputado Dr. Luiz Ovando (PP), com R$ 3,3 milhões, seguido de Dagoberto Nogueira (PSDB) com R$ 2,6 milhões e Vander Loubet (PT), coordenador da bancada federal, conseguiu garantir R$ 2,1 milhões de emendas atrasadas.
Otimismo
“O Governo Federal está pagando valores de emendas que não foram pagas nos anos anteriores, como 2018, 2019 e 2020. É o que se chama de Restos a Pagar. Nesse primeiro momento, a prioridade é liberar as verbas de projetos que estão parados justamente dependendo de parcelas, como é o caso de obras”, explicou Vander Loubet.
O líder da bancada informou que, para as emendas de 2023, o sistema para as prefeituras e os Estados cadastrarem suas propostas ainda está aberto. Esses recursos, após análise do governo, devem ser pagos a partir de julho, conforme prioridade.
Rodolfo Nogueira (PL) protesta: “Bolsonarista ‘roxo’ não vai receber emendas”. Apesar da reclamação de Nogueira, a ex-ministra de Bolsonaro, a senadora Tereza Cristina (PP), foi contemplada com R$ 1,5 milhão em emendas de anos anteriores.
Na quinta-feira (11), o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), justificou o repasse de recursos que, segundo ele, são de emendas relativas a 2022, que não haviam sido pagas. “Pagamos o que o Governo Bolsonaro não estava honrando. Tiramos o governo do SPC e Serasa com os municípios e governos estaduais”, provocou Padilha.
O vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, garantiu através de indicações, ofícios e gestão junto à Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), a instalação de quatro redutores de velocidade (quebra-molas) na Av. Cândido García de Lima no Bairro Nova Lima, em sentidos opostos. Carlão explicou que recebeu a reivindicação de moradores e lideranças comunitárias da região que reclamam do abuso de velocidade por parte de motoristas na avenida e que a instalação deste equipamento público garante mais segurança no trânsito evitando acidentes.
Avenida Cândido García de Lima
“Liguei para o Janine de Lima, diretor presidente da Agetran e também para membros da equipe técnica da pasta. Aprovamos em plenário indicações e encaminhei ofícios. Recentemente me informaram que fariam a instalação dos redutores. Agradeço ao rápido atendimento da Agência, porque essas sinalizações, garantem mais segurança de pedestres e motorista”, afirmou Carlão.
Carlão afirmou que a Casa está à disposição para atender todas as demandas da sociedade, entre elas, as reivindicações da população para garantir a segurança no trânsito.
“Eles também vão reforçar a sinalização horizontal e vertical da avenida Cândido Garcia de Lima no Bairro Nova Lima, com a pintura dos quebra-molas e a instalação de placas avisando sobre os redutores”, destacou o presidente.
Os quebra-molas foram instalados em frente aos números 332, 401, 776 e 935, nos sentidos opostos da via.
O governo distribui 19.899 cestas alimentares em 86 aldeias de 55 municípios do Estado
Neste 19 de abril, data em que é comemorado o Dia dos Povos Indígenas, o Estado de Mato Grosso do Sul, que abriga uma das maiores populações indígenas do País, têm consolidado políticas públicas que garantem a segurança alimentar e o acesso ao ensino superior.
Governo de MS distribui 19.899 cestas alimentares por mês em 86 aldeias de 55 municípios (Foto: Monique Alves)
Tocadas pela Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos) essas ações integram uma gama ainda maior de atividades do Governo do Estado, abrangendo atos também nas demais pastas do executivo estadual, como educação, saúde e segurança pública.
As etnias Atikum, Guarani (Kaiowá, Ñandeva, Mibya), Guató, Kadiwéu, Kaiowá, Kinikinau, Ofaié e Terena mantêm suas tradições e culturas ocupando cada vez espaço na sociedade com apoio do Governo do Estado. São quase 80 mil indígenas em MS, conforme dados do IBGE.
Ainda segundo o Instituto, Japorã (49,4%), Paranhos (35,7%) e Tacuru (35,6%) são os municípios do estado com maior percentual de população indígena.
No Vale Universidade Indígena, as oportunidades estão colocadas para o acesso ao ensino superior. Pelo programa, acadêmicos indígenas têm vagas exclusivas e que garantem a permanência na universidade com o recebimento de um valor mensal efetuado pelo Governo do Estado. Beneficiando alunos da UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul), o programa leva também mais conhecimento para as aldeias, pois os estágios obrigatórios são realizados, preferencialmente, nesses locais.
Em conjunto com a efetiva ação na área da educação, a segurança alimentar não fica para trás. A distribuição mensal de 19.899 cestas alimentares, com mais de 25 quilos cada, em 86 aldeias de 55 municípios, garante segurança alimentar à população indígena. Cada cesta alimentar é composta por 21 itens, como por exemplo, arroz, feijão e carne.
Casada e mãe de um bebê de 1 ano na aldeia Panambi, Eliene Severino, 37 anos, contou em uma das entregas, que a cesta enviada pelo Governo do Estado faz a diferença no dia a dia de sua família. “É uma cesta muito importante para nós aqui da aldeia. Lá em casa ajuda muito porque meu marido ainda vai começar a trabalhar”, revelou a dona de casa que disse ainda que num futuro próximo voltaria a estudar e se formar em psicologia.
Ainda para 2023, mais de 20 mil unidades de cobertores serão adquiridos e distribuídos pelo Governo do Estado especificamente para a população indígena aldeada e que recebe a cesta de alimentos do programa de segurança alimentar.
“No Governo do Estado trabalhamos em conjunto e de forma efetiva, sem deixar ninguém para trás. Não seria diferente com a população indígena de nosso estado, que tanto fortalece a nossa sociedade. Programas e ações, na prática, revelam o compromisso que temos com quem tanto fortaleceu nossas origens e nos permite continuar crescendo com laços culturais firmes e respeito as tradições”, pontuou a titular da Sead, Patrícia Cozzolino.
Em 2023, o até então Dia do Índio, comemorado todo 19 de abril, passa a ser chamado oficialmente de Dia dos Povos Indígenas. É o que define a Lei 14.402, de 2022. A mudança do nome da celebração tem o objetivo de explicitar a diversidade das culturas dos povos originários
O Governo do Estado publicou pacote de R$ 13 milhões para auxiliar os 79 municípios dentro do Programa Estadual de Enfrentamento às Arboviroses (dengue, chikungunya e zika virús), e a Sazonalidade de Vírus Respiratórios. O ato visa normatizar ações de promoção, prevenção e atenção a saúde e apoio financeiro de custeio aos municípios para o enfrentamento das arboviroses e vírus respiratórios.
“É uma ação, como sempre falamos na campanha, que marca o início de todo um processo de apoio do Estado à ação primária da saúde. É uma responsabilidade dos municípios e o Estado ao lançar essas ações, ele começa a trabalhar o apoio a atenção primária. Estamos em um momento específico de contaminação muito grande de viroses, está sobrecarregando o sistema da atenção primária e dos hospitais de MS. Então esse apoio é aos municípios são recursos que serão usados nos postos de saúde”, afirmou o governador Eduardo Riedel.
Para a secretária estadual Saúde em exercício, Crhistinne Maymone, o Programa de Enfrentamento das Arboviroses e SRAG é um pacote de várias resoluções. “Eles englobam medidas e ações que foram organizadas pelo COE (Centro de Operações de Emergência) da Saúde e pelo Governo do Estado e – que contou com o apoio do nosso governador Eduardo Riedel –, visando a organização da Atenção Primária em Saúde tanto quanto a questão dos insumos, recursos humanos, destinação de salas de hidratação, em questões relacionadas ao manejo clínico destas doenças, aumento de horário das unidades de saúde para funcionar além do horário normal de expediente e o fortalecimentos das UPAS 24h. Tudo para que o paciente seja atendido o mais rápido possível e evitando as hospitalizações”. descreveu.
Além das medidas que foram postas no Diário Oficial desta quarta-feira (5), Maymone frisa que outras ações já estão sendo preparadas pelas equipes técnicas como o apoio do Telessaúde aos profissionais do setor, que vai contar com apoio da telemedicina, por meio do suporte de médicos pediatras e infectologistas, que vão ajudar todas as equipes de saúde dos municípios. Além disso, os protocolos de regulação estão sendo delineados e apoiados pela UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) e a Fiocruz.
Secretária estadual Saúde em exercício, Crhistinne Maymone (Foto: Bruno Rezende)
“A regulação estadual está atenta quanto a taxa de ocupação de leitos hospitalares, nós fizemos o alerta e temos divulgado os boletins, fazendo o acompanhamento diário do cenário e da situação de saúde dos 79 municípios. A imunização neste momento é importante, estamos fazendo a abertura salas de vacinação além do horário previsto e os municípios precisam fazer a busca ativa das pessoas que precisam ser vacinadas, o público infantil e os idosos são os alvos”, esclarece Maymone.
Além disso, diante do feriado prolongado de Páscoa, a orientação é que os pais evitem expor as crianças em locais de aglomerações. Quem estiver com sintomas gripais deve evitar realizar visitas, principalmente, em crianças recém-nascidas e em idosos. Além disto, que ainda apresentar os sintomas gripais deve seguir todas as medidas de biossegurança como o uso de máscara.
A população deve procurar as unidades de saúde e completar a carteira de vacinação, se imunizando contra a Covid-19 e a Influenza. O COE (Centro de Operações de Emergência) fará um novo encontro nesta quarta-feira (5), na SES para a definição de novas medidas. E às 15h30, uma na CIB (Comissão Intergestores Bipartite) que reúne os secretários municipais de saúde dos 79 municípios de forma virtual.
Fortalecimento de ações de vigilância e prevenção
Com aporte de R$ 4 milhões, o Incentivo de Custeio para o enfrentamento as Arboviroses e Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) tem como objetivo fortalecer as ações de vigilância, prevenção, atenção primária e organização da rede de atenção municipal para o atendimento de casos suspeitos e confirmados de Arboviroses e SRAG, em conformidade com as diretrizes do SUS.
Assim o recurso pode ser usado em ações como aumento da capacidade de atendimento da rede municipal de saúde, por meio da ampliação do horário de atendimento das unidades básicas de saúde. Aquisição de medicamentos e insumos necessários para reforço no atendimento da população, auxilio no custeio de horas trabalhadas por profissionais de saúde especificamente para as ações emergenciais descritas nesta portaria, bem como, incentivar o custeio de atividades de mobilização para combate ao mosquito Aedes, incluindo aquisição de materiais e insumos e também para o auxílio no custeio de atividades de ampliação do hemograma e reforço da hidratação oral e venosa na APS.
Desta forma, a SES/MS esclarece que o incentivo financeiro será repassado em parcela única, considerando a sazonalidade das Arboviroses e a alta incidência de SRAG, diretamente do FES (Fundo Estadual de Saúde) para o FMS (Fundo Municipal de Saúde).
Fica definido para às Arboviroses
Quanto a vigência da alta incidência de arboviroses ficam estabelecidas as seguintes medidas a serem cumpridas pelos municípios sul-mato-grossenses como: instituir, no âmbito municipal, comissões de articulação e monitoramento das ações de prevenção e eliminação de focos do mosquito Aedes; Intensificar as ações de controle vetorial nas áreas com altos índices de infestação e/ou transmissão de dengue, febre de chikungunya e zika vírus, promovendo mutirões ou força tarefas, para educação em saúde, eliminação, adequação e tratamento químico de locais para reprodução do mosquito; intensificar nas ações de rotina a identificação de possíveis criadouros nos estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária, tanto nas áreas externas quanto internas, realizando a devida autuação para fins de processo administrativo sanitário.
Há ainda a necessidade de que os municípios façam a recomposição de equipes de Agentes de Combate às Endemias (ACE), na proporção de 1 ACE para cada 1.000 imóveis nas áreas infestadas; ações de intensificação da notificação e registro no SINAN Online de todos casos suspeitos de dengue, possibilitando o monitoramento da situação epidemiológica da doença; intensificação das atividades de bloqueio de transmissão diante da notificação de casos suspeitos, promovendo o tratamento químico e eliminação de locais para reprodução do mosquito; ações de comunicação voltada a população para maior engajamento no enfrentamento a infestação do mosquito Aedes; atividades de capacitação das equipes de saúde para a classificação de risco e o manejo e assistência ao paciente suspeito e/ou confirmado para a dengue.
Cabe ainda aos municípios fazer o alertar aos serviços de saúde sobre a necessidade de realizar a suspeita e notificação do caso suspeito durante o primeiro atendimento, promovendo o manejo clínico adequado conforme o Fluxograma de Classificação de Risco e Manejo do paciente com Dengue do Ministério da Saúde; a triagem dos pacientes com suspeita de dengue nas portas de entrada da rede atenção à saúde, realizando a classificação de risco e iniciando a hidratação oral a todos os pacientes acolhidos ainda na sala de espera; a definição do fluxo e as rotinas para a coleta de exames para acompanhamento dos casos suspeitos, como o hemograma, com resultado em até 4 horas, conforme indicação e periodicidade indicada na classificação de risco.
Há ainda a necessidade de implementar unidades de reposição volêmica destinadas à hidratação, preferencialmente venosa, de pacientes por um tempo de permanência de até 24 horas, necessário para a estabilização ou encaminhamento para unidade de saúde de maior resolutividade; garantia de insumos e medicamentos em quantidade suficiente para atender os casos suspeitos e confirmados da doença, preparando os serviços de saúde para um aumento na demanda; ações de acompanhamento dos casos em suspeita de dengue, com a utilização do cartão de acompanhamento do paciente com suspeita da doença para a garantia da continuidade do cuidado; a definição do fluxo de atendimento e unidades de referência e contra referência para casos atendidos na atenção primária e que necessitam de encaminhamento para hospital, unidade de pronto atendimento e unidades de reposição volêmica e a realizar busca ativa de pacientes vinculados à área de abrangência da unidade de APS, incluindo busca ativa de casos novos e pacientes faltosos no retorno programado.
Para o enfrentamento da SRAG
Para o enfrentamento às SRAG ficam estabelecidas as seguintes medidas a serem cumpridas pelos municípios sul-mato-grossenses como: instituir, no âmbito municipal, comissões de articulação e monitoramento das ações de prevenção de Doenças Respiratórias e Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG); intensificar ações de vacinação; promover ações de intensificação da notificação e registro no SINAN Online de todos casos de síndrome gripal e SRAG, possibilitando o monitoramento da situação epidemiológica da doença; intensificar as atividades de capacitação das equipes de saúde para a classificação de risco e o manejo e assistência ao paciente com síndrome gripal e/ou SRAG.
Há ainda a necessidade de instituir medidas para evitar contágio de doenças respiratórias nas unidades de saúde. Alertar os serviços de saúde sobre a necessidade de realizar a notificação do caso suspeito durante o primeiro atendimento, estratificar o risco e promover o manejo clínico adequado conforme a Classificação de Risco e Manejo do paciente com Influenza e/ou COVID-19 e demais vírus respiratórios do Ministério da Saúde; garantir insumos e medicamentos em quantidade suficiente para atender os casos suspeitos e confirmados da doença, preparando os serviços de saúde para um aumento na demanda.
Na relação ainda consta que APS/ESF deve assumir papel resolutivo frente aos casos leves e de identificação precoce e encaminhamento rápido e correto dos casos graves, mantendo a coordenação do cuidado destes últimos. Além de intensificar ações de acompanhamento dos casos de síndrome gripal em menores de cinco anos, gestantes, puérperas e idosos para a garantia da continuidade do cuidado. E de definir fluxo de atendimento e unidades de referência e contra referência para casos atendidos na atenção primária e que necessitam de encaminhamento para hospital ou unidade de pronto atendimento e realizar busca ativa de pacientes vinculados à área de abrangência da unidade de APS, incluindo busca ativa de casos novos e pacientes faltosos no retorno programado.
Prazo para a execução das ações
Assim os municípios contemplados por esta portaria terão o prazo até 31 de agosto de 2023, após o recebimento da parcela única, para executar o incentivo financeiro. Quanto a prestação de contas deste recurso deverá ser realizada pelo município no Relatório Anual de Gestão. O município deverá incluir a ação na Programação Anual de Saúde – PAS e prestar contas por meio do Relatório Anual de Gestão – RAG. O recurso correrá à conta de orçamento próprio da SES/Fundo Especial de Saúde (FESA), proveniente do Tesouro Estadual, no valor total de R$ 4 milhões e será repassado mediante transferência ao Fundo Municipal de Saúde. O município deverá enviar termo de adesão e plano de ação à SES até 20 de abril de 2023.
Programa Saúde na Hora
Com aporte de até R$ 2 milhões, o incentivo estadual para o “Programa Saúde na Hora” pelo tempo de abril a julho/2023 será em carácter temporário. O programa trata da implantação do horário estendido de funcionamento das Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) O “Programa Saúde na Hora” conta agora com a possibilidade de adesão em quatro tipos de formato de funcionamento em horário estendido: USF com 60 horas semanais, USF com 60 semanais horas com Saúde Bucal, USF com 75 horas semanais com Saúde Bucal e USF ou UBS com 60 horas semanais Simplificado.
O incentivo de custeio temporário será no valor de 30% (trinta por cento) calculado sobre o valor do incentivo repassado pelo Ministério da Saúde. Para o recebimento dos recursos financeiros estaduais será obrigatório a UBS manter em todo o seu horário de funcionamento: atenção à demanda espontânea com Acolhimento com Classificação de risco; processo de imunização, utilizando os documentos para organização das salas de vacina; atendimento médico e de enfermagem (enfermeiro e auxiliar ou técnico de enfermagem); agendamento programado das condições de saúde, tendo em vista a atribuição da APS, como responsável pela prevenção de agravos, promoção à saúde, diagnóstico, tratamento, manutenção, recuperação da saúde dos usuários; consultas odontológicas.
Neste caso, os indicadores estabelecidos serão monitorados e avaliados anualmente conforme os sistemas. Assim, para o município fazer jus ao recebimento dos incentivos temporários, os municípios deverão cumprir as regras de credenciamento/habilitação /cadastro/ financiamento disposto nas normativas nacionais vigentes, bem como fazer adesão. Caso o município apresente inconsistência nos relatórios de produção das equipes de Saúde da Família e/ou Saúde Bucal emitidos pelo SISAB/eGESTOR sem a devida comprovação do cumprimento dos indicadores, o mesmo não terá direito ao recebimento do repasse estadual.
A comprovação da aplicação dos recursos financeiros transferidos por força deste Decreto deverá ser apresentada no Relatório Anual de Gestão (RAS). O recurso correrá à conta de orçamento próprio da SES/Fundo Especial de Saúde (FESA), proveniente do Tesouro Estadual, no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e será repassado mediante transferência ao Fundo Municipal de Saúde.
UPAS 24h
Com aporte financeiro de R$ 7.074.000,00, o incentivo financeiro estadual de custeio para apoio e fortalecimento da Rede de Urgência e Emergências (Unidades de Pronto Atendimento – UPA 24h) no Estado de Mato Grosso do Sul em caráter temporário visa apoiar as Secretarias Municipais de Saúde, gestoras das UPA 24h, no custeio de recursos humanos, insumos e medicamentos devido ao cenário epidemiológico de aumentos de casos de síndrome respiratória aguda grave em crianças e arboviroses na população geral;
O Incentivo financeiro conforme o porte/classificação da UPA 24h, será no equivalente a 100% utilizando-se como base o custeio estadual mensal. A UPA 24h deverá obrigatoriamente dispor de sala/espaço de hidratação venosa/reposição volêmica.
Para fins de monitoramento, a SES considerará os indicadores da UPA 24h (número de atendimentos médicos número de atendimentos com classificação de risco por mês) a serem registrados no formato Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado – BPA – I, no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA-SUS) e acompanhará os pedidos de internação hospitalar via Central Estadual de Regulação.
O recurso correrá à conta de orçamento próprio da SES/Fundo Especial de Saúde (FESA), proveniente do Tesouro Estadual, no valor total de R$ 7.074.000,00 (sete milhões e setenta e quatro mil reais) e será repassado mediante transferência ao Fundo Municipal de Saúde. A prestação de contas da utilização dos recursos previstos nesta Resolução deve constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.
O município deverá enviar termo de adesão até 20 de abril de 2023 e obrigatoriamente só poderá aderir a este incentivo se o município que estiver feito adesão referente às Resoluções SES n. 14 e 15/2023.
Ocorre que, conforme distribuição de competências do SUS (Sistema Único de Saúde), a responsabilidade pelo financiamento de tratamento oncológico é do Ministério da Saúde
A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) acionou a União na Justiça Federal e garantiu o ressarcimento de R$ 110.994,75, valor referente ao tratamento de saúde de uma paciente com câncer.
O pedido de devolução do recurso ocorreu depois que o Estado de Mato Grosso do Sul foi obrigado, via judicial, a custear a compra do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda).
Ocorre que, conforme distribuição de competências do SUS (Sistema Único de Saúde), a responsabilidade pelo financiamento de tratamento oncológico é do Ministério da Saúde.
“Dessa forma, a União deve ser responsabilizada pelos gastos efetuados pelo Estado”, explicou o procurador do Estado Kaoye Guazina Oshiro, responsável pela Procuradoria de Saúde e pela Coordenadoria Jurídica da PGE na Secretaria de Estado de Saúde.
Conforme o despacho, todos os medicamentos para o tratamento do câncer (inclusive aqueles de uso oral) devem ser fornecidos pelo estabelecimento de saúde, público ou privado, credenciado no SUS e habilitado em Oncologia.
“Logo, como na espécie a paciente não alcançou o tratamento em CACON/UNACON, é óbvio que a União deixou de transferir recursos para tais entidades, acabando o Estado por assumir tal obrigação, devendo então ser ressarcido”, diz trecho da decisão.
Os estabelecimentos conhecidos como UNACON (Unidades de Alta Complexidade em Oncologia) ou CACON (Centros de Alta Complexidade em Oncologia) devem oferecer assistência geral, especializada e integral ao paciente com câncer, atuando no diagnóstico e no tratamento.
Isso abrange sete modalidades integradas: diagnóstico, cirurgia oncológica, radioterapia, quimioterapia (oncologia clínica, hematologia e oncologia pediátrica), medidas de suporte, reabilitação e cuidados paliativos.
Além disso, acolhendo pedido formulado pela PGE, o ressarcimento ocorrerá mediante a inclusão do valor nas transferências realizadas pelo Ministério da Saúde ao Fundo Estadual de Saúde. Com isso, torna-se desnecessária a expedição de precatório, o que garante agilidade no cumprimento da decisão.
Cerca de 500 atendimentos ficaram à espera com o anúncio de paralisação
Com atendimentos paralisados devido a apresentação de déficit financeiro, o Hospital do Câncer deve retomar ainda nesta segunda-feira (6) seus trabalhados, já que o Governo de Mato Grosso do Sul, através da SES (Secretaria de Estado de Saúde), vai aportar R$ 3,5 milhões ainda hoje no hospital, solucionando o problema.
A paralisação foi realizada pelo próprio corpo clínico, alegando problemas financeiros que impediam a realização dos atendimentos aos pacientes. Contudo, em reunião nesta segunda-feira, foi firmado o apoio estadual e o retorno dos trabalhos. O encontro foi feita após solicitação da pasta de Saúde estadual, visando por fim da paralisação.
Simões ainda completa que além dos R$ 3,5 milhões, mais recursos podem ser ofertados caso Foto: Rodson Lima
“Chegamos a um denominador comum e o Estado fará esse aporte financeiro ainda hoje. Nossa intenção é facilitar a regularização imediata das pendências financeiras do hospital, que motivaram o corpo clínico a paralisar”, destaca o titular da Saúde estadual, Maurício Simões, logo após sair da reunião.
O encontro foi intermediado pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e contou também com representantes municipais e do hospital. “Será feito esse aporte e imediatamente a diretoria do hospital dará início ao acerto com todos os prestadores de serviços que estavam com débitos vencidos”, explica o secretário.
Simões ainda completa que além dos R$ 3,5 milhões, mais recursos podem ser ofertados caso, em um prazo entre 60 e 90 dias, seja demonstrado a quitação dos débitos. Já o município vai repassar R$ 300 mil ainda em março, referente a primeira parcela de um total de R$ 2,6 milhões autorizados pelo Ministério da Saúde recentemente.
“Foi uma reunião muito boa, na qual apresentamos os problemas que o corpo clínico apontavam e precisavam ser sanados. Todos foram solucionados aqui. Vamos voltar a atender com esse repasse a ser feito hoje e sanar as dívidas”, explica o diretor clínico do Hospital do Câncer, João Paulo Vilalba.
O diretor ressalta ainda que cerca de 500 atendimentos ficaram à espera com o anúncio de paralisação e os problemas eram referentes a falta de medicamentos, exames, entre outros, e que os salários estão em dia. O corpo clínico do Hospital do Câncer gira atualmente na casa dos 30 médicos.
“Verificamos essa situação e o possível déficit financeiro. A partir disso foi marcado essa reunião para buscar uma solução que melhor atendesse a todos. Conseguimos êxito dentro das propostas feitas”, comenta a promotora Daniella Costa da Silva, titular da 32ª Promotoria, responsável pela área de saúde.
