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Em Brasília, Dagoberto participa de esforço concentrado nas votações desta semana

Publicado em por André Garcia

O Deputado federal Dagoberto Nogueira, participa na Câmara dos Deputados das sessões desta semana em Brasília, na qual votarão mais de 37 itens dentre eles: medidas provisórias, regimes de urgência e projetos de extrema importância.

“Estou em campanha sim, mas participarei das agendas em Brasília nesta semana que necessita do nosso apoio e presença. A pauta será intensa com importantes projetos, medidas provisórias e votações de urgência. Talvez haja até a eleição para ministro do TCE ( Tribunal de Contas da União). O meu mandato é a favor da população e continuo atento e ativo nos interesses da nossa população. Dia 01 estou de volta às agendas no nosso MS.”, defendeu Dagoberto.

Deputado Federal Dagoberto Nogueira reforça que seu mandato é a favor da população Foto Divulgação

Seis MPs que aguardam votação perderão a validade até a realização do primeiro turno das eleições, em outubro, caso não sejam votadas pela Câmara e pelo Senado nesta semana de votações:

– MP 1114/22, que permite o uso do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) para os financiamentos do programa Casa Verde e Amarela. O fundo foi criado para o programa Minha Casa, Minha Vida. Ele garante o financiamento e é utilizado para pagamento de prestações em caso de desemprego, morte ou invalidez permanente;

– MP 1115/22, que eleva em 1% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras (como bancos e corretoras de câmbio), companhias de seguro e de capitalização até 31 de dezembro de 2022. Os bancos vão pagar 21% de CSLL; e as demais instituições, 16%;

– MP 1116/22, que cria o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, com a criação de incentivos de contratação desses públicos;

– MP 1117/22, que altera regras para o cálculo do frete rodoviário de cargas. Permite que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atualize os valores mínimos sempre que houver oscilação superior a 5% no preço do óleo diesel, em vez dos 10% previstos anteriormente;

– MP 1118/22, que anula até o fim do ano créditos tributários para empresas que compram combustível para uso próprio (empresas de ônibus, de aviação e transportadoras, entre outras);

– MP 1119/22, que reabre prazo para migração dos servidores públicos federais para o regime de previdência complementar, atualiza o cálculo do benefício especial e altera regras da Funpresp.

Aspecto ‘inchado’ do coração de dom Pedro 1º intriga cientistas

Publicado em por André Garcia

LISBOA, PORTUGAL – Alçado ao posto de protagonista dos festejos do bicentenário da Independência do Brasil, o coração de dom Pedro 1º, atualmente em exibição restrita em Brasília, vem gerando comentários também por seu aspecto inchado e arredondado: bem diferente de um órgão “fresco”.

Por se tratar de um material conservado há quase 188 anos, alterações são consideradas normais, mas o inchaço do órgão intriga cientistas brasileiros que se dedicam há mais de uma década ao estudo dos restos mortais do antigo imperador.

Coração de Dom Pedro I em exposição no Palácio do Itamaraty em Brasília Foto Gabriela Biló/Folhapress

Professor do departamento de patologia da Faculdade de Medicina da USP, o médico Carlos Augusto Gonçalves Pasqualucci diz suspeitar que o aumento de volume possa estar relacionado às substâncias utilizadas para preservar a relíquia.

Dom Pedro 1º morreu de tuberculose em setembro de 1834: mais de duas décadas antes da descoberta do formol. Acredita-se que os portugueses tenham utilizado inicialmente uma substância conhecida como espírito de vinho, produzida a partir da bebida.

“Não há nenhuma informação específica sobre em que líquido o coração está embebido”, diz Pasqualucci, destacando que algumas substâncias conservadoras podem acabar promovendo um pouco a dilatação dos órgãos.

“O formol normalmente não faz isso. Ele faz a fixação, mas normalmente não aumenta. Nós temos uma vasta experiência aqui [na USP], com vários órgãos acondicionados em formol há mais de 70 ou 80 anos, e as peças não mudam de tamanho”, completa.

O cenário mais provável é que o coração tenha sido removido já durante a autópsia realizada no monarca, quando o órgão foi separado para preservação.

Em 2015, o professor viajou até a cidade do Porto com sua orientanda no doutorado, a antropóloga forense Valdirene Ambiel, para propor uma análise científica aprofundada do coração e do líquido em que ele está imerso. A ideia era realizar um estudo liderado por pesquisadores portugueses, com a participação de brasileiros. O projeto, no entanto, não foi aprovado.

“O nosso primeiro interesse era recolher uma alíquota do líquido onde o coração está preservado. O segundo era fazer uma tomografia desse órgão e, o terceiro, se tudo corresse bem, era fazer uma biópsia por agulha, retirando um fragmento verdadeiramente minúsculo do coração para analisarmos do ponto de vista microscópico”, detalha Pasqualucci.

A composição exata do líquido no qual o material está imerso, bem como a documentação de eventuais mudanças feitas ao longo dos anos, não foi divulgada pelos guardiões do órgão. Os pesquisadores chegaram a vasculhar os arquivos históricos da Torre o Tombo, em Lisboa, mas também não encontraram essa informação.

Primeira cientista a estudar os restos mortais de dom Pedro e de suas esposas, Amélia e Leopoldina, a antropóloga Valdirene Ambiel diz que mantém a disposição para realizar um estudo do coração real, sempre em conjunto com os portugueses.

“Seria importante trazer para o Brasil também o aspecto do olhar português, porque muitas pesquisas são feitas separadamente. E nós temos aqui um órgão que tem toda uma simbologia histórica para os dois países”, afirma, salientando que a ideia nunca foi de levar a relíquia para São Paulo, mas sim de estudá-la em Portugal.

O trabalho desenvolvido por Ambiel em 2012 -envolvendo uma detalhada análise da ossada do imperador- ajudou a acabar com especulações de que o coração seria, na verdade, de algum animal. Os boatos surgiram justamente por conta da aparência mais dilatada do órgão.

A pesquisadora identificou que as costelas do lado esquerdo do corpo do monarca haviam sido serradas, muito possivelmente para a remoção do coração.

Devido à sua fragilidade, o órgão vem sendo mantido sob acesso bastante restrito na igreja da Lapa, normalmente guardado a cinco chaves. Por causa do empréstimo temporário ao Brasil, a Câmara Municipal do Porto (equivalente a prefeitura) organizou uma exposição inédita do coração de d. Pedro 1º no último fim de semana.

Após a temporada de 20 dias no Brasil, o coração será novamente exposto ao público em 10 e 11 de setembro. O prefeito do Porto, Rui Moreira, declarou nesta semana que pretende expor o coração do monarca a cada cinco anos.

Perito legista de Portugal, o médico Carlos Durão destaca a importância de pensar em todas as componentes de preservação do órgão.

“A exposição ao calor e a luz danificam as peças, pela mesma razão que os quadros, entre outras peças de museu, não devem ficar expostos ao sol ou calor. A imagem que temos de um laboratório farmacêutico ou de ciência é de uma sala cheia de frascos com vidros escuros, justamente para evitarmos os processos químicos induzidos pelo calor pela exposição à forte luz natural, que favorecem reações químicas”, diz.

Embora os restos mortais de dom Pedro 1º, conhecido em Portugal como dom Pedro 4º, estejam no Brasil, seu coração foi mantido no Porto a pedido do próprio monarca. A decisão foi um reconhecimento à importância da cidade na luta que ele travou contra as tropas absolutistas de seu irmão mais novo, d. Miguel, pelo trono de Portugal. Sob um cerco intenso durante mais de um ano, a cidade resistiu e foi crucial para a vitória de Pedro 1º. Ele morreria de tuberculose meses após o fim do conflito, em setembro de 1834, aos 35 anos, no mesmo quarto do palácio de Queluz em que nascera.

Juiz que mandou prender ex-ministro Milton Ribeiro sofre ataque em Brasília

Publicado em por André Garcia

Renato Borelli teve o carro atingido por um artefato contendo terra, ovos e estrume; o magistrado não se feriu

Responsável por determinar a prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, o juiz Renato Borelli, da 15ª Vara Federal, foi atacado nesta quinta-feira, dia 7, enquanto se deslocava em Brasília. O carro do juiz foi atingido por um artefato contendo terra, ovos e estrume. Os autores do ataque não foram identificados. O magistrado não se feriu.

Artefato contendo terra, ovos e estrume atingiu o carro do juiz federal Renato Borelli
Reprodução/Twitter

O veículo de Borelli foi atingido nas laterais e no para-brisa dianteiro. O caso será investigado pela Polícia. Segundo informações da Justiça Federal, o juiz recebeu centenas de ameaças depois de autorizar a Polícia Federal a cumprir a ordem de prisão de Ribeiro, dos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura e de outros dois suspeitos de crimes como corrupção passiva, tráfico de influência, prevaricação e advocacia administrativa.

O juiz justificou a prisão como forma de evitar a obstrução de Justiça e diante de suspeitas de interferência política e vazamento da operação, em um telefonema entre Ribeiro e o presidente Jair Bolsonaro, enviou o caso ao Supremo Tribunal Federal. Antes, o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ordenou que os alvos da Operação Acesso Pago fossem soltos.

Na semana passada, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), coordenador da pré-campanha de Jair Bolsonaro a reeleição, afirmou em entrevista ao Estadão que Borelli deveria responder no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por ativismo político para desgastar o governo.

O nome do juiz foi compartilhado pelos perfis do deputado Eduardo Bolsonaro (União Brasil-SP) e do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e o ex-secretário de incentivo à Cultura André Porciuncula classificou o caso como “ativismo judicial”. “Sim, o juiz que sentenciou o presidente a usar máscara é o mesmo que mandou prender o ex-ministro Milton”, publicou Eduardo Bolsonaro.

O magistrado tem em sua carreira uma lista de despachos contrários a políticos de diferentes partidos, como PT e MDB. Além de juiz federal, Borelli é palestrante e professor de Direito Administrativo em um curso preparatório para concursos. Ele dedica suas redes sociais a promover o curso, chamado Gran Jurídico, mas desde ontem tem recebido comentários como “comunista ativista” e “juiz esquerdista”.

Vídeo: Entenda o que o que muda com o 5G, que estreou em Brasília nesta quarta-feira

Publicado em por André Garcia

Segundo o edital do 5G, as capitais estão previstas para serem as primeiras localidades a terem a experiência completa com a tecnologia

Nesta quarta-feira (6), a tecnologia 5G chega à Brasília, a primeira cidade do país a receber a tecnologia “full 5G”, que é a experiência completa desse sinal.

De acordo com o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Moisés Moreira, as próximas serão Belo Horizonte, Porto Alegre e São Paulo. A expectativa é que todas as capitais estejam com a tecnologia liberada até 29 de setembro.

Hoje, em algumas cidades do Brasil, utiliza-se o padrão Compartilhamento Dinâmico de Espectro (DSS, da sigla em inglês), que apesar de oferecer uma melhor qualidade, usa a frequência já existente do 4G, que é o que acontece na maioria dos países, de acordo com a Ookla, empresa responsável por analisar as métricas de desempenho de acesso à internet no mundo.

Os países que contam com a tecnologia mais avançada, chamada de 5G “standalone” (SA), “autosuficiente” ou 5G “puro”, são poucos. Esta é a tecnologia que estará disponível em Brasília a partir desta quarta-feira.

Atualmente, o país líder de velocidade 5G é a Coreia do Sul, que tem média de download de 406 megabits por segundo. A média do 4G é de 17,1 megabits por segundo.

Agora, com a nova tecnologia estreando no Brasil, entenda o que muda e quais os benefícios para os usuários.

O que é a tecnologia 5G?
O 5G, ou a quinta geração da telefonia móvel, é a nova tecnologia de transporte de dados em rede envolvendo dispositivos móveis. Ela é a sucessora das gerações anteriores, o 4G, 3G, 2G e 1G.

Enquanto a tecnologia 1G tinha velocidade de 2 kbits e o 4G garantia tráfego de 1 Gbits, o 5G terá velocidade para baixar informações de até 100 1 Gbits. Enquanto a latência (diferença na resposta na transmissão de dados) era de 60-98 milissegundos no 4G, no 5G ela será reduzida para menos de 1 milissegundo.

A capacidade de conectar dispositivos poderá abranger até 1 milhão de aparelhos por quilômetro quadrado.

Dentre as características da nova tecnologia está a capacidade de permitir mais dispositivos conectados. Algo cada vez mais necessário diante do avanço da chamada “internet das coisas” e uma comunicação cada vez mais integrada entre os dispositivos tecnológicos,

Para isso, a velocidade também aumentará com o 5G. Dessa maneira, será facilitado o consumo de serviços mais complexos, como a transferência de arquivos, comunicações em tempo real, o consumo de streaming ou dos jogos eletrônicos.

Com uma maior velocidade, a tecnologia diminui a latência (resposta da conexão), permitindo que os dispositivos móveis consigam processar informações de maneira mais rápida e permitindo aplicações em tempo real.

De acordo com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), o 5G é mais do que apenas uma melhoria das gerações anteriores.

“As redes móveis 5G proporcionarão serviços avançados de banda larga móvel, com taxas de dados mais altas, menor latência e mais capacidade, que possibilitarão enorme potencial para novos serviços sem fio de valor agregado”, diz no documento sobre a estratégia brasileira para a tecnologia, colocado em consulta pública no ano passado.

O que muda?
O 5G poderá dar suporte a diversos tipos de aplicações benéficas. Elas vão desde os sistemas de pagamento até a viabilização de carros autônomos (que funcionam sem motoristas), bem como outras soluções de Internet das Coisas envolvendo sensores e monitoramento em fábricas ou sem serviços públicos (como acompanhamento de consumo de água ou de lâmpadas de postes).

Na avaliação do MCTIC, a tecnologia poderá contribuir também na produção. “O 5G será um componente chave para o aumento da troca desembaraçada de dados entre máquinas, instalações, humanos e robôs, o que permitirá o desenvolvimento de uma logística inteligente, produção conectada de sistemas cyber-físicos e de comunicação máquina a máquina. A combinação dessas e de outras tecnologias digitais no setor secundário possibilita o avanço industrial conhecido como ‘Indústria 4.0’”, assinala o órgão no documento de consulta pública sobre a estratégia para o 5G, realizada no ano passado.

Uma preocupação que pode surgir entre os consumidores é com relação ao preço e se a nova tecnologia ficará mais cara para os usuários. Em entrevista à CNN nesta terça-feira (5), o conselheiro e vice-presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Moisés Moreira,“a tecnologia não será mais cara aos usuários [que já possuem 4G]”.

No entanto, para os usuários, o especialista em Tecnologia, Inovação e Tendências Arthur Igreja diz que é fundamental mudar os aparelhos.

“Não é só a habilitação do sinal que causará alguma transformação, pois por ser uma banda diferente demanda também antena e processamento diferentes. Então, para que o usuário perceba qualquer mudança é preciso ter um celular habilitado para o 5G”.

Sobre os benefícios da tecnologia, Igreja reforça que a nova tecnologia ampliará gigantescamente a qualidade da velocidade, com aplicativos podendo ser baixados mais rapidamente, conteúdos mais pesados como vídeo e áudio, videoconferência com qualidade bem superior, enviar documentos com muito mais velocidade.

“Um aspecto fundamental é a latência, que é o atraso do sinal, o que no 5G é incomparavelmente menor e permite aplicações em tempo real em inúmeros setores da economia como agricultura, saúde e educação, tendo um impacto de maneira transversal em todos os segmentos”, explica.

A adoção da nova tecnologia já está nos planos de parte da população. De acordo com uma pesquisa realizada pela IDC na América Latina, um total de 22% dos brasileiros pretendem mudar para o 5G nos próximos 12 meses, com a chegada da tecnologia. O estudo ouviu mais de 3 mil pessoas na região, entre eles 723 brasileiros.

Mais de mil prefeitos vão a Brasília contra ‘PEC Kamikaze’

Publicado em por André Garcia

Mais de mil prefeitos vão a Brasília contra ‘PEC Kamikaze’ e propostas com impacto de até R$ 250 bi
Mobilização é organizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) em protesto às medidas que aumentam gastos e reduzem receitas dos cofres municipais

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) promete colocar no Congresso amanhã mais de mil prefeitos de todo o País numa mobilização contra as medidas que vêm sendo aprovadas recentemente pelo governo federal, Congresso e Supremo Tribunal Federal que aumentam gastos e reduzem receitas dos municípios. A poucos meses das eleições, a CNM denuncia que essa ofensiva, batizada de “pauta grave dos três Poderes”, já tem custo imediato de R$ 73 bilhões por ano com as decisões já aprovadas.

O custo global calculado é R$ 250,6 bilhões ao ano com as mudanças já adotadas nos últimos meses, além de medidas que estão em análise e podem ser aprovadas. Os municípios do Estado de São Paulo teriam uma perda potencial de R$ 27 bilhões por ano pelos cálculos da confederação.

A concentração dos prefeitos terá início pela manhã, na sede da CNM em Brasília. À tarde, eles se dirigem ao Congresso. Os prefeitos vão entregar aos parlamentares um mapeamento com o impacto das medidas para cada município.

“Nosso papel é dar transparência. Que o governo e Congresso contestem esse número e digam que não é verdade”, diz o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Para ele, o problema não tem tido a repercussão política que a sua gravidade exige. Ziulkoski criticou também a forma como a “PEC Kamikaze”, de aumento de benefícios sociais, está tramitando no Congresso em ano de eleições. “A PEC do inferno, PEC Kamikaze, seja lá o nome que tiver, quem paga esse conta de janeiro em diante?”, advertiu.

Na véspera das eleições, a CNM quer chamar atenção do custo elevado para as finanças das localidades onde eles pretendem se reeleger. É uma tentativa de pressão para barrar o avanço das medidas que ainda não foram aprovadas.

Apesar do desgaste com os prefeitos, os deputados e senadores seguem aprovando as medidas, entre elas, projeto que fixou um teto entre 17% e 18% para o ICMS de combustíveis, energia elétrica, transporte urbano e telecomunicações. O impacto dessa medida é R$ 22,06 bilhões. Do lado das despesas, o potencial de aumento é de até R$ 176,8 bilhões ano, dos quais R$ 41,9 bilhões já aprovados.

As pautas que tratam de redução de arrecadação possuem impacto estimado pela CNM de R$ 51,6 bilhões por ano, sendo R$ 31,2 bilhões de medidas já aprovadas.

O presidente da CMN reconheceu as dificuldades que a entidade tem tido para se fazer ouvir no Congresso e apontou entre as razões, além das eleições, a distribuição discricionária de recursos do orçamento que é feita por meio das emendas. Outro ponto citado por ele é o fato de haver hoje muitos prefeitos novos que ainda não passaram pelos tempos das “agruras” de falta de recursos. Ele alerta que boa parte desses recursos prometidos acaba não sendo paga. ” Em ano eleitoral vem todos atrás de voto e depois fica aí (sem pagar)”.

Para justificar as medidas, governo e políticos têm argumentado que a redução de receita é justificada, já que Estados e municípios têm apresentado arrecadação elevada. O ministro da Economia, Paulo Guedes, sempre reforça o discurso que o governo já transferiu mais de R$ 500 bilhões aos governadores e prefeitos e que o caixa deles está elevado.

O presidente da CNM, no entanto, destaca que não há garantia que os resultados excepcionais de arrecadação se sustentem nos próximos anos, pois essa variável é carregada de incerteza e está relacionada com a atividade econômica.

Freio
Os prefeitos querem que o Congresso aprove a Proposta de Emenda à Constituição 120, de 2015, que proíbe a União de criar encargos financeiros para os Estados e municípios sem a previsão de transferência de recursos para o seu custeio. Uma das maiores críticas dos prefeitos é a criação de encargos financeiros para os municípios, como pisos salariais para as principais carreiras do funcionalismo, gastos de caráter continuado.

Para o levantamento do custo das medidas, a CNM dividiu as pautas do Executivo Federal adotadas por meio de portarias e decretos que repercutem sobre a arrecadação e as despesas dos Municípios. Já a pauta do Judiciário, centralizada no STF, diz respeito às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e de Recurso Extraordinário (RE). A pauta do Congresso são projetos aprovados ou em tramitação na Câmara e no Senado.

Entre essas medidas do Congresso já aprovadas, está a criação do piso salarial nacional da enfermagem. A despesa estimada é de R$ 9,41 bilhões. Do lado do Executivo, a medida de maior impacto foi o reajuste de 34,24% do piso do magistério com custo de R$ 30,46 bilhões e redução de 35% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como perda de R$ 6,75 bilhões para as receitas. Essa medida, porém, está suspensa por liminar do STF.