Manifestação é última fase de processo que deve ser colocado em votação no TSE entre o final desde mês e o início de maio
O Ministério Público Eleitoral (MPE) deu parecer nesta quarta-feira (12) pela inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por oito anos. A manifestação da procuradoria se deu em ação do PDT na qual o ex-chefe do Executivo é acusado de abuso de poder político nos ataques feitos contra o sistema eleitoral e as urnas eletrônicas em reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada em julho do ano passado. Essa é a ação mais adiantada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que deve colocar em julgamento o caso nas próximas semanas, entre o final de abril e o início de maio.
Jair Bolsonaro pode ficar de fora das eleições por 8 anos se ministros concordarem com a inelegibilidade — Foto: Evaristo Sá / AFP
Hoje, as apostas junto à Corte Eleitoral são de que a maioria dos ministros tende a acompanhar esse entendimento, o que faria com que Bolsonaro ficasse inelegível pelos próximos oito anos.
A manifestação do MPE foi assianda pelo vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco e é a última fase antes do relatório e voto do ministro Benedito Gonçalves e dos demais ministros.
A posição do MPE também já era esperada, já que o próprio vice-procurador havia pedido já uma multa a Bolsonaro por propaganda antecipada quando houve a reunião com embaixadores, transmitida pela TV e pela internet, nos canais oficiais, com ataque às urnas.
Na reunião com embaixadores, em 18 de julho de 2022, Bolsonaro divulgou informações falsas sobre as urnas e sugeriu que ministros do TSE conspiravam em favor de Lula. Em agosto daquele ano, o TSE determinou que a TV Brasil e as redes sociais tirassem do ar os vídeos da reunião. No mês seguinte, na ação de Gonet, condenou Bolsoanro a pagar R$ 20 mil por propaganda eleitoral antecipada.
Além desta ação, há outras 15 contra Bolsonaro, com o objetivo de apurar condutas na campanha eleitoral de 2022.
O relatório do senador Nelsinho Trad (PSD/MS) ao PL 2.895/2019, que incentiva a formação de redes de coleta e doação de alimentos para entidades de assistência social, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na manhã desta terça-feira (22). A proposta é de autoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) e, agora, segue para a Câmara dos Deputados.
Para determinar o apoio à implementação dessas redes, o projeto modifica a lei do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Sisan (Lei 11.346, de 2006). O senador Nelsinho Trad lembra que, segundo a Organização das Nações Unidas, o Brasil desperdiça cerca de 27 milhões de toneladas de alimentos por ano. Em contrapartida, milhares de famílias não têm o que comer e as organizações sociais ficam na dependência de doações voluntárias e esporádicas, mais comuns em datas especiais.
De acordo com o projeto, os alimentos distribuídos deverão estar em condições propícias para consumo, nos aspectos sanitário e nutricional. Além do papel do Sisan, o poder público deverá incentivar a participação da sociedade civil nas redes de compartilhamento de alimentos com campanhas nos meios de comunicação. “O objetivo é estabelecer responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos alimentos, reduzir seu desperdício e aumentar o aporte de alimentos a organizações e entidades de assistência social”, diz o senador Nelsinho Trad.
Nesse sentido, a matéria inova ao modificar a lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010) para proibir o descarte de alimentos embalados dentro do prazo de validade ou in natura que estejam em boas condições de consumo. “Quem descumprir essa regra fica sujeito às penas previstas para atividades lesivas ao meio ambiente, que incluem serviços comunitários, multa e prisão domiciliar”, alerta o senador Nelsinho Trad.
Em seu parecer, o relator relembrou ainda os esforços do Senado Federal para o combate ao desperdício de alimentos, a exemplo do PLS nº 672, de 2015, que aguarda a análise da Câmara. Os senadores fizeram audiências públicas com uma série de entidades e autoridades envolvidas na produção e na distribuição de alimentos, para que pudessem opinar sobre o tema.
Recentemente, foi aprovado também o PL nº 1.194, de 2020, convertido na Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020, para autorizar estabelecimentos que produzem e fornecem alimentos (incluídos os in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo), a doarem gratuitamente os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo. “É inadmissível que, enquanto milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade social enfrentam os efeitos da insegurança alimentar e nutricional, alimentos em condições de consumo sejam descartados ao meio ambiente”, defendeu o senador Nelsinho Trad à Comissão de Assuntos Sociais.
A Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal aprovou, hoje (29), o relatório do senador Nelsinho Trad (PSD/MS) para o acordo entre Brasil e Paraguai que cria a Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço aos residentes das áreas de fronteira (PDL 765/2019). Com esse documento, cidadãos brasileiros e paraguaios que vivem em cidades fronteiriças poderão exercer, dos dois lados da fronteira, direitos como o de trabalhar, receber atendimento médico gratuito e enviar os filhos a escolas públicas. Eles poderão ainda requerer que seus carros sejam identificados.
Mato Grosso do Sul, estado do relator da matéria, tem seis cidades-gêmeas na fronteira com o Paraguai
A Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço terá validade de cinco anos, prorrogáveis por mais cinco. Ao final desse período, a carteira será concedida por tempo indeterminado.
No entanto, o relator explica que condenados pela Justiça e os que respondem a processo penal ou inquérito policial em alguma das partes ou em um terceiro país não terão acesso ao documento.
Pelo acordo, Brasil e Paraguai também se comprometem a simplificar as regras dos transportes público e privado de passageiros e de mercadorias, de acordo com a legislação sanitária, fitossanitária, zoossanitária e ambiental de cada um, quando a origem e o destino estiverem dentro dos limites das localidades fronteiriças definidas no acordo.
Mato Grosso do Sul, estado de origem do relator da matéria, tem seis cidades-gêmeas na fronteira com o Paraguai: Bela Vista, que é vizinha de Bella Vista Norte (Paraguai); Coronel Sapucaia, que fica ao lado de Capitán Bado (Paraguai); Mundo Novo, que tem Salto del Guairá (Paraguai) como vizinha; Paranhos, com Ypejhú (Paraguai) após a fronteira; Porto Murtinho, que é vizinha de Capitán Carmelo Peralta (Paraguai); e Ponta Porã, que fica ao lado de Pedro Juan Caballero (Paraguai). O estado também vai integrar, por rodovia, o comércio, a cultura e o turismo do Brasil com Paraguai, Argentina e Chile por meio da Rota Bioceânica.
O senador Nelsinho Trad, que é presidente da Frente Parlamentar Internacional do Corredor Bioceânico e acaba de voltar da fronteira de MS com o Paraguai, definiu a situação do morador da região como um enorme desafio ao poder público dos países envolvidos. “Trabalhamos para proporcionar progresso e mais qualidade de vida a essa população e é fundamental, nesse sentido, que os governos cooperem para normatizar questões referentes à residência, trabalho, educação, entre outras áreas. Somente com o reconhecimento da necessidade dessa cooperação se poderá garantir a efetiva proteção dos direitos desses cidadãos,” defendeu.
Garantia de direitos a trabalhadores no exterior, transferência de presos e serviços aéreos
Nesta quinta-feira, a Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovou ainda o relatório do senador Nelsinho Trad ao tratado com Marrocos sobre transferência de pessoas condenadas (PDL 379/2021), firmado com o intuito de proporcionar possibilidade de cumprimento de penas em seus próprios países.
A CRE disse sim também ao parecer do parlamentar do PDL 146/21, que ratifica o acordo com Luxemburgo sobre serviços aéreos. O objetivo é viabilizar o transporte internacional de passageiros, bagagens, cargas e malas postais por meio da designação de empresas aéreas que prestarão tais serviços entre Brasil e Luxemburgo. Não haverá restrição da quantidade de serviços que poderão ser realizados pelas companhias indicadas.
A comissão aprovou ainda o parecer do senador Nelsinho Trad ao acordo de segurança social com Moçambique (PDL 384/2021). Os acordos de segurança social servem para aperfeiçoar a estrutura jurídica que regula as relações entre o Brasil e outros países. Instituem mecanismos de cooperação e coordenação entre ministérios, agências e institutos.
Segundo o senador Nelsinho Trad, “desde 2010, os dois países mantêm negociações para garantir proteção social aos cidadãos brasileiros e moçambicanos. Esse instrumento vai permitir a contagem do tempo de contribuição aos sistemas de Previdência Social tanto do Brasil, como de Moçambique para a obtenção de benefícios – como aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez”.
Todos os Projetos de Decreto Legislativo já foram aprovados pela Câmara dos Deputados. A decisão da CRE para os PDLs é não-terminativa: após aprovação na Comissão, as matérias serão submetidas a votação no Plenário do Senado.
