A Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal aprovou, hoje (29), o relatório do senador Nelsinho Trad (PSD/MS) para o acordo entre Brasil e Paraguai que cria a Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço aos residentes das áreas de fronteira (PDL 765/2019). Com esse documento, cidadãos brasileiros e paraguaios que vivem em cidades fronteiriças poderão exercer, dos dois lados da fronteira, direitos como o de trabalhar, receber atendimento médico gratuito e enviar os filhos a escolas públicas. Eles poderão ainda requerer que seus carros sejam identificados.
A Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço terá validade de cinco anos, prorrogáveis por mais cinco. Ao final desse período, a carteira será concedida por tempo indeterminado.
No entanto, o relator explica que condenados pela Justiça e os que respondem a processo penal ou inquérito policial em alguma das partes ou em um terceiro país não terão acesso ao documento.
Pelo acordo, Brasil e Paraguai também se comprometem a simplificar as regras dos transportes público e privado de passageiros e de mercadorias, de acordo com a legislação sanitária, fitossanitária, zoossanitária e ambiental de cada um, quando a origem e o destino estiverem dentro dos limites das localidades fronteiriças definidas no acordo.
Mato Grosso do Sul, estado de origem do relator da matéria, tem seis cidades-gêmeas na fronteira com o Paraguai: Bela Vista, que é vizinha de Bella Vista Norte (Paraguai); Coronel Sapucaia, que fica ao lado de Capitán Bado (Paraguai); Mundo Novo, que tem Salto del Guairá (Paraguai) como vizinha; Paranhos, com Ypejhú (Paraguai) após a fronteira; Porto Murtinho, que é vizinha de Capitán Carmelo Peralta (Paraguai); e Ponta Porã, que fica ao lado de Pedro Juan Caballero (Paraguai). O estado também vai integrar, por rodovia, o comércio, a cultura e o turismo do Brasil com Paraguai, Argentina e Chile por meio da Rota Bioceânica.
O senador Nelsinho Trad, que é presidente da Frente Parlamentar Internacional do Corredor Bioceânico e acaba de voltar da fronteira de MS com o Paraguai, definiu a situação do morador da região como um enorme desafio ao poder público dos países envolvidos. “Trabalhamos para proporcionar progresso e mais qualidade de vida a essa população e é fundamental, nesse sentido, que os governos cooperem para normatizar questões referentes à residência, trabalho, educação, entre outras áreas. Somente com o reconhecimento da necessidade dessa cooperação se poderá garantir a efetiva proteção dos direitos desses cidadãos,” defendeu.
Garantia de direitos a trabalhadores no exterior, transferência de presos e serviços aéreos
Nesta quinta-feira, a Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovou ainda o relatório do senador Nelsinho Trad ao tratado com Marrocos sobre transferência de pessoas condenadas (PDL 379/2021), firmado com o intuito de proporcionar possibilidade de cumprimento de penas em seus próprios países.
A CRE disse sim também ao parecer do parlamentar do PDL 146/21, que ratifica o acordo com Luxemburgo sobre serviços aéreos. O objetivo é viabilizar o transporte internacional de passageiros, bagagens, cargas e malas postais por meio da designação de empresas aéreas que prestarão tais serviços entre Brasil e Luxemburgo. Não haverá restrição da quantidade de serviços que poderão ser realizados pelas companhias indicadas.
A comissão aprovou ainda o parecer do senador Nelsinho Trad ao acordo de segurança social com Moçambique (PDL 384/2021). Os acordos de segurança social servem para aperfeiçoar a estrutura jurídica que regula as relações entre o Brasil e outros países. Instituem mecanismos de cooperação e coordenação entre ministérios, agências e institutos.
Segundo o senador Nelsinho Trad, “desde 2010, os dois países mantêm negociações para garantir proteção social aos cidadãos brasileiros e moçambicanos. Esse instrumento vai permitir a contagem do tempo de contribuição aos sistemas de Previdência Social tanto do Brasil, como de Moçambique para a obtenção de benefícios – como aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez”.
Todos os Projetos de Decreto Legislativo já foram aprovados pela Câmara dos Deputados. A decisão da CRE para os PDLs é não-terminativa: após aprovação na Comissão, as matérias serão submetidas a votação no Plenário do Senado.
