A Prefeitura de Ladário vai apurar, por meio de comissão de sindicância, as faltas injustificadas da fiscal de Posturas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Leilane Santana.
Leilane, no domingo, dia da invasão, em Brasília
Segundo o diário corumbaense, ela aparece em vídeo postado em rede social por grupo que saiu de Corumbá e Ladário e participou de ato que acabou em invasão e vandalismo de extremistas bolsonaristas ao Palácio do Planalto, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal, em Brasília, no último domingo (08).
Por meio de nota, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Ladário, informou que “a servidora não está de férias, nem de licença. Está com faltas injustificadas. Após o fechamento do mês, as faltas serão encaminhadas para a comissão sindicante que irá apurar os fatos. A Prefeitura não entrou em contato com a servidora no período em que faltou”. A assessoria confirmou que Leilane voltou ao trabalho nesta quarta-feira (11).
Das 79 cidades, 69 estão aprovadas; outras 10, entre elas Campo Grande, estão reprovadas, em razão da falta de controle das despesas públicas
Mato Grosso do Sul tem 69 dos 79 municípios com a situação fiscal equilibrada, aponta relatório sobre a Capacidade de Pagamento (Capag) de 2022, elaborado pelo Tesouro Nacional. É a primeira vez desde 2016, quando esse índice foi criado, que o Estado tem 87% das cidades com a saúde fiscal em ordem.
O cálculo Capag é composto por três indicadores: endividamento, poupança corrente e índice de liquidez. De acordo com o Tesouro, municípios com notas A e B são aprovados. Já os que tiverem notas C, D ou que não encaminharam informações ao órgão federal são reprovados.
A partir de janeiro de 2023, prefeita Adriane Lopes terá que cortar despesas com pessoal (Fotos: Divulgação)
O equilíbrio fiscal, em especial a necessidade de controle das despesas públicas, é fundamental para a manutenção de programas sociais e investimentos em áreas essenciais para a população, como saúde, educação e infraestrutura, como pavimentação de ruas, drenagem e saneamento básico.
O bom desempenho das finanças municipais sul-mato-grossenses repete o que vem ocorrendo no governo estadual. Nas gestões de Reinaldo Azambuja (PSDB), Mato Grosso do Sul saiu de nota D em 2015 para nota A em 2022. Os dados completos sobre os Estados ainda não foram divulgados.
Dos 79 municípios, 63 tiveram nota A em 2022, contra 43 em 2021. Significa que, de um ano para o outro, 20 cidades melhoraram seus indicadores fiscais. Segundo ainda o Tesouro Nacional, seis cidades têm nota B, cinco nota C e outras cinco não prestaram informações, o que impede a medição do quadro.
A análise da capacidade de pagamento apura a situação fiscal de Estados e municípios para habilitá-los a contratação de empréstimos com garantia da União. O objetivo da Capag é apresentar de forma simples e transparente se um novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional.
“Avaliando o grau de solvência, a relação entre receitas e despesa correntes e a situação de caixa, faz-se diagnóstico da saúde fiscal dos entes subnacionais”, diz trecho de nota técnica do Tesouro.
Capital reprovada
Entre os municípios com a situação fiscal à beira da insolvência está Campo Grande, administrada nos últimos cinco anos e três meses por Marquinhos Trad (PSD). O político renunciou ao cargo de prefeito em abril para disputar o governo do Estado, competição em que terminou em sexto lugar.
Gestão Marquinhos Trad mergulhou capital no caos (Foto: Marina Pacheco)
Desde a criação do índice Capag, em 2016, a capital nunca saiu da nota C. O quadro piorou com as nomeações políticas feitas por Trad a partir de janeiro de 2017, conforme série de reportagens publicadas pelo MS em Brasília sobre o aumento dos gastos com a folha de pessoal. De janeiro de 2017 a dezembro de 2021, o quadro de servidores comissionados e contratados teve inchaço de 95%.
Entre os municípios com a situação fiscal à beira da insolvência está Campo Grande, administrada nos últimos cinco anos e três meses por Marquinhos Trad
Em 2021, Campo Grande foi a capital que mais gastou com o funcionalismo. As despesas totalizaram R$ 2,364 bilhões, o equivalente a 59,16% da receita corrente líquida. O limite constitucional é 54% (ver aqui). Na prática, a gestão do então prefeito Trad torrou R$ 207 milhões a mais que o permitido. Isso se repetiu em anos anteriores, elevando as despesas acima da legislação para valor próximo de R$ 1 bilhão.
Medidas urgentes
Além de Campo Grande, estão com a situação reprovada pelo Tesouro Anaurilândia, Eldorado, Jateí, Mundo Novo, todos com nota C, além de Alcinópolis, Anastácio, Douradina, Laguna Carapã e Pedro Gomes que, até o momento, não entregaram as informações necessárias para avaliação do índice.
A partir de 2023, a prefeita Adriane Lopes (Patri) será obrigada a reduzir o excesso de gastos, conforme determina a Lei Complementar 178, de 2021. O artigo 15 dessa norma diz que, “o órgão que estiver acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% a cada exercício a partir de 2023”.
A partir de 2023, a prefeita Adriane Lopes será obrigada a reduzir o excesso de gastos, conforme determina a Lei Complementar 178.
Além de não poder comprometer mais a receita com a folha — dar aumento, contratar ou fazer nomeações políticas — a prefeita terá que demitir comissionados, reduzir valores de cargos e funções, além de diminuir a jornada de trabalho com consequente queda nos vencimentos.
Em todo o país, o número de municípios que registraram melhora fiscal cresceu 31,3%, passando de 2.535 em 2021 para 3.329 em 2022, segundo o Tesouro. Já a quantidade de reprovados caiu 26,2%, de 3.034 para 2.240. O levantamento leva em conta a situação de 5.569 municípios, dos quais 79 sul-mato-grossenses.
A estabilidade fiscal de Mato Grosso do Sul rendeu nota A na avaliação da Capag (Capacidade de Pagamento) da Secretaria de Tesouro Nacional. A classificação foi enviada ao Governo do Estado na tarde desta segunda-feira (19) via ofício do Ministério da Economia e ainda será publicada no Diário Oficial da União.
Governador Reinaldo Azambuja em entrevista Foto Chido Ribeiro
O indicador da Capag foi criado pelo Tesouro Nacional para avaliar as condições financeiras de estados e municípios e verificar se há equilíbrio fiscal entre o que se arrecada e o que se gasta.
“Assumimos o Governo oito anos atrás com Mato Grosso do Sul na letra D, em último lugar no ranking. Depois de um trabalho intenso, conseguimos a nota máxima que coloca nosso Estado como uma potência econômico e financeira. Essa nota mostra que temos capacidade para pagar a dívida pública, cumprir com compromissos e ainda fazer investimentos. Demonstra ainda nossa seriedade com a administração pública”, destacou o governador Reinaldo Azambuja.
A nota máxima foi atribuída pelo Tesouro Nacional após análise dos dados fiscais de Mato Grosso do Sul referentes aos anos de 2021 e 2022.
Segundo nota técnica enviada pelo Tesouro, Mato Grosso do Sul cumpriu as seis metas estabelecidas pelo Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF): endividamento, resultado primário, despesa com pessoal, arrecadação própria, gestão pública e caixa líquido.
Com a nota A, o Estado mostra que possui saúde fiscal. “Através dessa classificação, potenciais investidores têm a tranquilidade de aplicar recursos em Mato Grosso do Sul, sabendo que somos um estado com solidez responsabilidade fiscal”, ressaltou Reinaldo Azambuja.
Mato Grosso do Sul contabiliza mais um avanço significativo para a conta do desenvolvimento. Isso porque recebeu nota A pelo Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal de 2021, divulgado pelo Ministério da Economia no último dia 27 de junho. No total, nove governos estaduais e 365 prefeituras obtiveram nota A no ano passado, contra três estados a 191 municípios em 2020.
Em 2019 MS registrou 61,90 pontos; em 2020 foram 91,47 pontos; e em 2021 atingiu 95,66 pontos. Os outros estados que obtiveram nota A em 2021 foram Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Paraná, Pernambuco, Santa Catarina e Tocantins. As menores notas foram obtidas por Roraima, com D, e Amapá, com C. As demais 16 unidades da Federação obtiveram nota B.
O Ranking da qualidade da informação contábil e fiscal é uma iniciativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), criado para avaliar a consistência da informação que o Tesouro recebe por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi – e, consequentemente, disponibiliza para acesso público.
O Secretário de Estado de Fazenda, Luiz Renato Adler, explica que o desempenho significa que estados e municípios brasileiros estão melhorando a qualidade das estatísticas enviadas ao Tesouro Nacional. “A intenção dessa avaliação é fomentar a melhoria da qualidade da informação utilizada tanto pelo Tesouro Nacional quanto pelos diversos usuários dessa informação. Nossa equipe econômica vem fazendo um trabalho a muitas mãos e merece o crédito por honrar o compromisso com a transparência e qualidade da gestão fiscal”, afirmou.
Em nota, o Tesouro Nacional destacou que a qualidade das informações prestadas melhorou “sensivelmente” entre 2020 e 2021 e informou que o esforço decorre da articulação entre o governo federal e os entes locais. “A melhoria observada entre os anos 2020 e 2021 traduz os esforços dos entes para adequar procedimentos e conciliar valores que apresentavam inconsistências em exercícios anteriores”, destacou.
