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Prefeitura altera legislação ambiental para facilitar licenciamentos e renovações automáticas

Publicado em por André Garcia

A Prefeitura de Campo Grande publicou o Decreto n. 15.558 que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 14.114, que instituiu o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (SILAM). Objetivamente as alterações apresentam duas propostas relevantes de alteração ao Meio Ambiente, acrescentando a Licença Ambiental Simplificada por Adesão e Compromisso (LAS-AC) que irá possibilitar celeridade na emissão de Licenças para atividades de micro e pequeno porte caracterizadas no Anexo XIII do referido Decreto.

A prefeita Adriane Lopes destaca os esforços da administração municipal na busca por oportunizar a oferta de serviços de uma forma mais moderna e eficiente

Outra alteração importante é a renovação automática de Licença de Operação (LO) e Licença Ambiental Simplificada (LAS) desde que atendidos uma série de requisitos concomitantes exigidos no Decreto para as atividades pré-determinadas.

A atualização na legislação tem por objetivo promover a desburocratização na Administração Pública e o compartilhamento de responsabilidades com os profissionais técnicos responsáveis pelo licenciamento para a emissão das futuras LAS-AC e renovação automática das LO e LAS.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur), órgão responsável pelo monitoramento e fiscalização ambiental terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para a expedição de licenças emitidas na modalidade renovação automática e na modalidade por Adesão e Compromisso.

A prefeita Adriane Lopes destaca os esforços da administração municipal na busca por oportunizar a oferta de serviços de uma forma mais moderna e eficiente “Estamos buscando constantemente métodos de atender nossa população com maior eficiência e rapidez. E este serviço de renovação das Licenças Ambientais de micro e pequeno porte que se enquadram no Decreto abrange até 40% das solicitações no Licenciamento Ambiental do Município”.

A secretária de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Kátia Sarturi, pontuou a relevância em dar celeridade aos trâmites “Buscamos promover modernização dos nossos procedimentos mantendo uma atuação eficaz dos serviços e a regularização daqueles que ainda não estão formalizados, promovendo desta maneira a principal vocação da Secretaria, que é a proteção do Meio Ambiente”.

Todos os requisitos exigidos no Decreto n. 15.558, bem como Anexo XIII onde estão descritas as atividades passíveis de Licenciamento Ambiental Simplificado por Adesão e Compromisso estão disponíveis na Edição Extra do Diogrande publicado no dia 05 de maio de 2023.

AL avança em alterações no regimento e blocos devem sair amanhã

Publicado em por André Garcia

O presidente da Casa, deputado Gerson Claro também solicitou aos parlamentares que seja indicada até amanhã a composição dos blocos e lideranças

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deve votar na próxima semana o Projeto de Resolução que altera o Regimento Interno e reorganiza o formato das sessões. O grupo formado pelos deputados Júnior Mochi (MDB), Pedro Kemp (PT) e Pedrossian Neto (PSD) apresentou a proposta nesta terça-feira (14).

Claro quer pressa na formação de blocos para que na semana que vem as matérias já possam ser distribuídas Foto: Luciana Nassar

 

Conforme o texto, as sessões se darão de forma presencial, com exceção de ocasiões em que os parlamentares estejam em missão oficial ou em licença de saúde. Nesse caso, o deputado que participar dos trabalhos remotamente poderá apenas participar da Ordem do Dia, sem manifestação no Grande Expediente, Pequeno Expediente ou Explicação Pessoal.

O presidente da Casa, deputado Gerson Claro (PP), comunicou que o texto ficará disponível para análise em sua redação inicial. Em seguida, será realizada reunião com o Colégio de Líderes para deixar a proposta “mais redonda”, encaminhando na sequência para votação.

As sessões virtuais começaram a acontecer no Poder Legislativo em 2020, como forma de manter os trabalhos legislativos durante a pandemia da Covid-19. A partir da vacinação da população e do maior controle da doença, as sessões começaram a ser realizadas de forma híbrida.

BLOCOS E COMISSÕES

Gerson Claro também solicitou aos parlamentares que seja indicada até amanhã a composição dos blocos e lideranças, com objetivo de seguir com a composição das comissões temáticas.

“Eu sei que os deputados já fizeram reuniões, então gostaria que impreterivelmente amanhã, antes da Ordem do Dia, fosse apresentada a esta Mesa a composição de blocos, ou os partidos que deverão se manter só como bancadas, bem como a indicação dos líderes e vice-líderes, para que possamos fazer ainda esta semana a composição das comissões. Já na semana que vem as matérias já poderão ser distribuídas”, esclareceu.

A Assembleia Legislativa possui 16 comissões permanentes, que têm a competência de discutir, analisar, votar e emitir parecer às matérias e proposições. Também são responsáveis pelas audiências públicas com entidades organizadas da sociedade civil.

Dia de Finados altera funcionamento dos serviços públicos em MS

Publicado em por André Garcia

Em homenagem aos falecidos, o feriado de Finados no Brasil cai nesta quarta-feira, dia 02 de novembro. Por isso, as repartições públicas estaduais não terão expediente.

Conforme decreto do governador Reinaldo Azambuja publicado em 5 de janeiro, no Governo de Mato Grosso do Sul só funcionarão os serviços considerados essenciais e que não podem ser interrompidos, como saúde e segurança pública.

Nestes casos, gestores vão garantir o funcionamento dos serviços através de escalas de plantão.

O restante dos servidores retornarão às atividades na quinta-feira, 3 de novembro. Confira abaixo como será a alteração de alguns serviços.

Abaixo, confira com mais detalhes o que abre e fecha na Capital e no Estado.

Comércio

O comércio de Campo Grande não abrirá as portas no feriado do Dia de Finados, nesta quarta-feira (02/11), segundo a Federação do Comércio de MS (Fecomércio-MS).

Os empresários que irão abrir seus empreendimentos precisam compensar o empregado pelo dia trabalhado com uma folga, a ser concedida preferencialmente na semana seguinte e no intervalo máximo de 15 dias.

As empresas também devem informar em até cinco dias antes ao sindicato laboral, por escrito e com pagamento de R$ 18,00 por empregado, ficando isento quanto aos empregados e empresas contribuintes aos sindicatos.

Supermercados

A Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados (AMAS) informou que, no feriado de Finados, na quarta-feira (2), as empresas do setor poderão abrir normalmente em Campo Grande.

A entidade reforça que as empresas que optarem pelo funcionamento no feriado deverão garantir a concessão da respectiva folga compensatória dos trabalhadores.

Shoppings

  • Shopping Campo Grande

Seu atendimento será normal das 10h ás 22h

  • Shopping Norte Sul Plaza

A praça de alimentação irá funcionar normalmente, diferente das lojas que não irão abrir.

  • Shopping Pátio Central

Não terá atendimento na próxima quarta-feira (2).

  • Shopping Bosque dos Ipês

As lojas permaneceram fechadas, com atendimento somente na praça de alimentação e quiosques.

  • Shopping Estação

Não irá abrir no feriado.

Correios

Os correios deverão permanecer de portas fechadas na próxima quarta (2), suas atividades voltam a funcionar no dia seguinte (3)

Site dos Correios, na página: faleconosco.correios.com.br/faleconosco/app/index.php

Atendimento automatizado, pelos telefones: 0800 725 7282, 0800 725 0100 e 3003 0100;

Chat: https://www.correios.com.br/

Saúde

Já as UPAS (Unidade de pronto atendimento) irão atender normalmente.

Hemosul

O  Hemosul de Campo Grande estará não recebendo doações na quarta-feira.

Delegacias

As delegacias que atendem plantão vão funcionar normalmente.

  • Depac Centro
  • Padre João Crippa, 1581 – Centro (3312-5700)
  • Depac Cepol
  • Rua Soldado-Policia Militar Reinaldo de Andrade, 167 – Tiradentes (3318-9000)
  • Delegacia da Mulher (Casa de Mulher Brasileira)
  • Rua Brasília, Lote A, Quadra 2, s/n – Jardim Imã (3304-7575)

Prefeitura e Governo do Estado

As repartições da Prefeitura Municipal e do Governo do Estado não funcionarão na quarta-feira (2).

Hemosul

Toda a rede Hemosul não terá expediente nesta quarta (2). O atendimento retorna na quinta-feira (3), das 7h às 17h.

Agenfa

As Agências Fazendárias de Campo Grande e do interior não irão abrir durante o feriado, portanto, emissões de guias para pagamentos deverão ser realizadas pelo site da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

Detran

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS) também não terá atendimento ao público no feriado. Os trabalhos retornam ao normal na quinta (3). Dúvidas podem ser esclarecidas pelos telefones 154, na Capital, e (67) 3368-0500, no interior.

Unidades do Fácil

Com o feriado de Finados, as unidades do Fácil – Atendimento ao Cidadão permanecem fechadas e voltam a funcionar na quinta-feira (3).

Senado aprovou o Projeto de Lei que altera rol taxativo e texto vai à sanção

Publicado em por André Garcia

Em prol da saúde da população brasileira, Dagoberto Nogueira (PSDB) foi um dos deputados federais que votou a favor do Projeto de Lei 2.033/2022 que derruba o chamado “rol taxativo” para a cobertura de planos de saúde. O objetivo é dar continuidade a tratamentos que poderiam ser excluídos da cobertura dos planos de saúde após a decisão tomada em junho pelo STJ.

O Plenário do Senado aprovou no dia 29 de agosto o texto que diz que os planos de saúde poderão ser obrigados a financiar tratamentos de saúde que não estiverem na lista mantida pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

O rol é uma lista de 3.368 procedimentos que os planos de saúde são obrigados a cobrir para os usuários. Dagoberto afirma que o rol tem que ser exemplificativo, na busca do melhor tratamento, e a decisão do STJ sobre o rol taxativo provocaria mortes.

Dagoberto foi um dos deputados federais que votou a favor do projeto que derruba o chamado “rol taxativo”

Para ele, a aprovação do Projeto de Lei é uma resposta à pressão exercida pelos planos de saúde, que se colocavam a favor da manutenção do “rol taxativo”.

“As pessoas estavam desesperadas com a possibilidade de diminuição da cobertura dos planos de saúde. O maior dom que temos é a vida, e as pessoas estão se sacrificando para pagar o plano de saúde, elas têm o direito de realizar consultas, exames, cirurgias, e principalmente manter seus tratamentos que já estavam em andamento. Esses serviços médicos devem ser obrigatoriamente ofertados pelo plano”, avalia.

Durante a votação no Senado, todos os senadores que se manifestaram falaram a favor do projeto que derruba o rol taxativo e viram a sua aprovação como uma vitória. O texto segue agora para sanção pelo presidente da República.