O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (30) maioria de votos para derrubar a prisão especial para quem tem curso superior.
Até o momento, seis ministros da Corte votaram para suspender o artigo do Código de Processo Penal (CPP) que estabeleceu a medida.
A questão é julgada no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema virtual e não há deliberação presencial. A votação será encerrada amanhã (31).
A maioria de votos foi formada a partir do entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Para o ministro, o dispositivo que garante a prisão especial para quem tem diploma universitário não foi recepcionado pela Constituição. O texto original é de 1941.
Conforme o Artigo 295, inciso VII, do CPP, pessoas com diploma de curso superior de qualquer faculdade brasileira têm direito à pressão especial, não podendo ficar em uma cela comum com os demais detentos.
“A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, afirmou o relator.
O voto foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia.
A pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Resultado (IPR) e Correio do Estado, no período de 19 a 21 de dezembro deste ano, nos 15 maiores municípios de Mato Grosso do Sul, revelou que a população tem boas expectativas com relação à gestão do governador Eduardo Riedel (PSDB).
No interior o percentual de entrevistados que acreditam em uma boa administração de Riedel é ainda maior, chegando a 86,57% Foto Saul Schramm
Os números apontam uma expressiva confiança no trabalho do novo governador, já demonstrados nos último 8 anos quando foi secretário de Estado, e durante a campanha, quando mostrou que conhece e sabe realizar ações e obras nas mais diversas áreas.
Para 78,61% dos entrevistados, Riedel fará uma boa administração, enquanto para 15,92% das pessoas ouvidas disseram que não fará uma boa gestão, sendo que 5,47% não sabem ou não quiseram responder.
O método utilizado na pesquisa é o de amostragem por conglomerados e a margem de erro considerada é de 4,9 pontos percentuais, para mais ou para menos, com intervalo de confiança de 95%, sendo que para tanto foram entrevistadas 402 pessoas nos 15 municípios.
Ainda conforme a pesquisa IPR/Correio do Estado, em Campo Grande, 70,65% dos entrevistados têm a expectativa que Eduardo Riedel fará uma boa administração, enquanto 21,89% das pessoas ouvidas não esperam uma boa gestão do novo governador e 7,46% dos participantes não sabem ou não quiseram responder.
Já nos 14 municípios do interior o percentual de entrevistados que acreditam em uma boa administração de Riedel é ainda maior, chegando a 86,57% das pessoas ouvidas, sendo que 9,95% dos pesquisados não esperam isso e 3,58% dos participantes não sabem ou não quiseram responder.
O levantamento foi realizado em Campo Grande, Dourados, Três Lagoas, Ponta Porã, Corumbá, Naviraí, Aquidauana, Nova Andradina, Sidrolândia, Paranaíba, Maracaju, Coxim, Amambai, Rio Brilhante e São Gabriel do Oeste.
Lewandowski acompanhou o voto da relatora pela inconstitucionalidade do mecanismo; ainda resta votar o ministro Gilmar Mendes
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou nesta segunda-feira, 19, a maioria dos votos necessários para declarar a inconstitucionalidade do orçamento secreto.
O mecanismo consiste num artifício de compra de votos por meio da distribuição sigilosa de recursos do governo federal a um grupo restrito de parlamentares. Mas, com a decisão do Supremo, as emendas de relator só poderão ser usadas mediante correções no projeto de lei orçamentário.
STF avalia acabar com orçamento secreto, mas Congresso busca formas de manter poder sobre emendas Foto: Reuters
O ministro Ricardo Lewandowski deu o voto decisivo sobre o tema ao acompanhar o entendimento da relatora Rosa Weber, presidente do presidente do STF, que definiu a prática como um dispositivo “à margem da legalidade”, “envergonhado de si mesmo”, que impõe “um verdadeiro regime de exceção ao Orçamento da União”.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Carmén Lúcia e Luiz Fux também seguiram a relatora. Do outro lado, há quatro votos pela manutenção do orçamento secreto, desde que adotados critérios mais transparentes na distribuição dos recursos das emendas parlamentares. Esse é o posicionamento dos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Ainda resta votar o ministro Gilmar Mendes, decano do STF.
Impacto Como mostrou o Estadão, o julgamento no STF sobre o orçamento secreto terá impacto na relação entre os Poderes no próximo ano e, sobretudo, na construção da governabilidade do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. O orçamento secreto virou instrumento de barganha política entre o Centrão e o Palácio do Planalto sob o governo de Jair Bolsonaro (PL). É por meio da distribuição de emendas bilionárias, sem qualquer critério técnico, prioritário ou transparente, que o Planalto negocia apoio no Congresso. O caso foi revelado pelo Estadão em uma série de reportagens.
A manutenção dessa prática é considerada essencial pelo Centrão para que a Câmara aprove, nesta terça-feira, 20, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que permite ao futuro governo pagar o novo Bolsa Família de R$ 600 e o aumento do salário mínimo. Os deputados ameaçam desidratar o texto, ou até mesmo barrá-lo na Câmara, caso o STF acabe com o orçamento secreto.
Durante a campanha, Lula chamou o mecanismo utilizado no orçamento secreto de “excrescência” e prometeu revogá-lo caso fosse eleito. Agora diplomado, o petista recuou do posicionamento adotado na corrida presidencial. Em reuniões com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) – a quem já chamou de “imperador do Japão” por operar o esquema -, Lula disse diversas vezes não ter feito articulações com ministros do STF para tentar derrubar o mecanismo.
O eventual fim do orçamento secreto também tem potencial para afetar a relação entre o STF e o Congresso. Deputados e senadores ameaçam não aprovar a proposta orçamentária do Judiciário para 2023, que prevê aumento de salário aos ministros da Corte, provocando efeito cascata para toda a magistratura e o Ministério Público.
O veto aos recursos da Justiça seria uma retaliação dos parlamentares aos magistrados pelo fim do principal instrumento de barganha do Legislativo com o governo. “Vai tirar o orçamento da gente e a gente vai aceitar? Se tirar o nosso, a gente tira o deles”, disse ao Estadão o líder do União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA).
