Deputado critica falta de transparência e propõe convênio entre as prefeituras e a reguladora para prevenir sonegação.
Para não ter dúvidas sobre a realidade contábil das receitas e de suas deduções tributárias relacionadas ao pagamento da Cefem (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) pelas mineradoras de Corumbá e Ladário, o deputado estadual Paulo Duarte (PSB) apresentou, na quarta-feira, 25, um requerimento cobrando informações e a posição dos órgãos responsáveis pela fiscalização e controle do setor. Para ele, faltam transparência nas empresas e estrutura adequada de fiscalização.
Paulo Duarte afirma que seu maior interesse é no fortalecimento da atividade empresarial, de forma sustentável e submetida aos rigores das leis que envolvem a exploração das riquezas minerais, desde o compromisso tributário com a compensação ambiental à preservação de rios e rodovias, além do impulso à geração de empregos. “Temos no Estado uma atividade rentável, que precisa ser fortalecida, mas também tem seus encargos, tanto ambientais como sociais e tributários”, assinalou.
O requerimento de informações, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa, é endereçado à regional da Gerência da Agência Nacional de Mineração (ANM), reguladora do setor.
A compensação é um tributo federal pago pelas empresas mineradoras como forma de retorno às localidades onde ocorre a extração mineral. A iniciativa foi motivada por uma aparente contradição entre o aumento das exportações de minério de ferro e manganês na região e a queda nos valores repassados às prefeituras no início de 2025.
Desafios
Além dos problemas de transporte – por hidrovias e rodovias – o escoamento dos minerais, feito com carga pesada, desgasta o leito das estradas e convive com a redução da navegabilidade e os impactos causados pelos impactos que causa. A fiscalização é outro desafio para um País com mais de 2600 cidades com atividade mineral e a reguladora, até pouco tempo, tinha apenas sete fiscais, que conseguiam cobrir, no máximo, 30 mineradoras por ano.
Um desses problemas já tem seu início de solução, que está sendo sugerido por Duarte. Em maio de 2024 foi celebrado um acordo entre a ANM e as cidades mineradoras do Tocantins para fortalecer o sistema de controle e acompanhamento da lavra e fiscalização, com foco na prevenção e no combate à sonegação no recolhimento da CFEM. A Confederação Nacional de Municípios publicou uma nota incentivando os municípios a firmarem o acordo para participar do processo fiscalizatório e receber parte dos recursos da CFEM.
Ao celebrar os acordos com as prefeituras, a Agência vai ganhar um reforço considerável no monitoramento da atividade. Considerados apenas os profissionais indicados pelos municípios associados à Amig (Associação dos Mineradores de Minas Gerais), a estrutura de fiscalização aumenta em mais de 900%. Só aí já entram 63 fiscais das cidades que se juntarão aos sete funcionários da ANM que atuam no país.
A produção de minério somou R$ 11,8 bilhões em Mato Grosso do Sul nos últimos quatro anos. O VPM (Valor da Produção Mineral) de Mato Grosso do Sul atingiu R$ 11,8 bilhões, entre 2020 e 2024. No ano passado, o estado foi o 10º em arrecadação de royalties da mineração, totalizando R$ 69,1 milhões. Corumbá é a 23ª cidade do Brasil em produção mineral.
