A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na quarta-feira o PRS 13/2017, que suspende a execução de dispositivos da lei que regulamenta a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
O projeto suspende a execução da lei 8.540/1992, que estabelecia uma alíquota de 2,1% sobre a receita da comercialização da produção. Os produtores rurais alegam haver bitributação, já que também recolhem Previdência sobre a folha de pagamento, o que não ocorre com o empregador urbano.
A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) votou favoravelmente ao projeto, alertando, porém, que a matéria pode ser questionada no Judiciário, uma vez que ele altera uma lei que já foi revogada.
“É um voto de efeito político e não jurídico, para que depois, nos embargos declaratórios junto ao STF, possamos solicitar a modulação da sentença. Para que os ministros possam pensar no perdão da dívida dos produtores rurais dos anos passados”, disse a senadora.
