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Congresso aprova alterações no orçamento secreto para impedir derrota no STF

Publicado em por André Garcia

Emendas agora terão que seguir proporcionalidade do tamanho das bancadas, mas ainda há margem para uso como moeda troca política

BRASÍLIA – O Congresso aprovou nesta sexta-feira, 16, projeto de resolução que altera o funcionamento do orçamento secreto, esquema de compra de apoio político revelado pelo Estadão. Na Câmara, a proposta recebeu 328 votos a favor e 66 contra. No Senado, o placar ficou em 44 a 20.

O texto define que a distribuição das indicações irá acontecer proporcionalmente de acordo com o tamanho das bancadas dos partidos. Além disso, metade das verbas deverão ser usadas para saúde, educação e assistência social e os nomes dos parlamentares que indicarem as emendas precisam ser tornados públicos. No entanto, ainda há margem para o uso do orçamento federal como moeda de troca política.

Câmara aprova projeto de resolução que altera regras de funcionamento do chamado orçamento secreto Foto: Divulgação / Estadão

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda terão, cada um, controle de 7,5% dos recursos, o que representa R$ 1,45 bilhões para cada um de acordo com os valores que serão praticados no ano que vem.

O projeto foi articulado por Lira e Pacheco para impedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarasse inconstitucional a prática do orçamento secreto. Como revelou o Estadão em uma série de reportagens, o orçamento secreto virou moeda de troca para o presidente Jair Bolsonaro conseguir maioria no Congresso.

O esquema do orçamento secreto de distribuição de verbas sem transparência para garantir apoio político ao governo de Jair Bolsonaro (PL) e garantir a eleição de Lira e Pacheco para os comandos da Casas Legislativas foram revelado em maio pelo jornal. A prática se tornou possível após a criação das emendas de relator, ou RP9, pelo Congresso Nacional, no final de 2019. No papel, o controle das indicações das emendas ficam sob o controle do relator do orçamento, cargo que é exercido em um sistema de revezamento entre deputados e senadores e é trocado todo ano. Na prática, porém, a indicações feitas pelo relator são administradas pela cúpula do Congresso, ou seja, Lira, Pacheco e seus aliados mais próximos.

Presidente Castillo anuncia dissolução do Congresso no Peru

Publicado em por André Garcia

Medida é vista como um golpe de Estado pela oposição

O presidente do Peru, Pedro Castillo, anunciou a dissolução do Congresso do país e um “governo de exceção” até a realização de novas eleições nesta quarta-feira, 7. A medida é vista como um golpe de Estado do mandatário pela oposição.

Em uma mensagem à nação, Castillo afirmou que é preciso “convocar o mais rápido possível eleições para um novo Congresso com capacidade constituinte para criar uma nova Constituição em, no máximo, nove meses”. “Até que se instaure um novo Congresso, o país será governado por meio de decretos-lei”, acrescentou ainda.

Presidente Castillo anuncia dissolução do Congresso no Peru Foto: Twitter/@presidenciaperu / Estadão

Além disso, o mandatário determinou um toque de recolher a partir de hoje, entre 22h e 4h, para evitar protestos — que já estavam programados pela oposição. Também afirmou que será realizada uma “reorganização do sistema de justiça”, com mudanças no Poder Judiciário, Ministério Público, Junta Nacional de Justiça e Tribunal Constitucional.

Enquanto os opositores, que já estavam debatendo o terceiro pedido de impeachment contra Castillo, falam em golpe, os apoiadores do mandatário dizem que ele ativou a medida que consta na Constituição.

Castillo, de esquerda, assumiu o poder em julho do ano passado ao derrotar a candidata de extrema direita Keiko Fujimori, filha do ex-ditador Alberto Fujimori. Desde então, por várias vezes, foi alvo de moções e investigações parlamentares que tentavam retirá-lo do poder, mas o político conseguia reverter as medidas durante as votações em plenário.

O país sul-americano tem uma política turbulenta há décadas, tendo praticamente todos os presidentes eleitos nos últimos 20 anos ainda vivos presos por crimes durante os mandatos. Os dois antecessores de Castillo, que eram de direita, renunciaram após serem alvos de diversos pedidos de impeachment.

Presidente propõe ressarcir estados em troca de ICMS zero

Publicado em por André Garcia

O presidente Jair Bolsonaro anunciou na segunda-feira (6), em declaração à imprensa, uma proposta para reduzir os impostos estaduais sobre os combustíveis em troca do ressarcimento da perda de receita com recursos federais. A ideia é aprovar uma proposta de emenda constitucional (PEC) que  autorize os estados a zerarem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incidem sobre o óleo diesel e o gás de cozinha (GLP). Ao fazerem isso, os governos estaduais contariam com uma compensação financeira equivalente à receita que deixaria de ser arrecadada.

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco,da República, Jair Bolsonaro e da Câmara, Arthur Lira, Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

“Nós zeramos o PIS/Cofins [imposto federal] desde o ano passado e desde que os senhores governadores entendam que possam também zerar o ICMS, nós, o governo federal, os ressarciremos aos senhores governadores o que deixarão de arrecadar”, disse Bolsonaro, no Palácio do Planalto. Durante o anúncio, ele estava acompanhado dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de alguns dos seus principais ministros, como Paulo Guedes (Economia), Adolfo Sachsida (Minas e Energia) e Ciro Nogueira (Casa Civil). Antes da declaração à imprensa, eles estavam reunidos na sede do governo federal para debater as medidas.

Para ser viabilizada, a proposta do governo precisa assegurar a aprovação do projeto que limita a aplicação de alíquota do ICMS sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O projeto de lei complementar (PLP), que passou pela Câmara e agora está em análise no Senado, fixa a alíquota desse imposto em, no máximo 17% sobre esses setores, e também prevê mecanismos de compensação aos estados.

“Nós, aqui, esperamos, como é democrático, que o Senado tenha a tranquilidade, autonomia e sensibilidade no PLP 18. E que nós, após isso, tramitaremos uma PEC que autorize o governo federal a ressarcir os estados que estiverem à disposição para zerar esses impostos estaduais, sem prejuízo nenhum para os governadores”, disse o presidente da Câmara, Arthur Lira.

Situação excepcional

Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, a situação atual exige a colaboração entre a União, os estados e os municípios. “Todos têm de colaborar. Estados e municípios estão numa situação que nunca estiveram antes. Todos no equilíbrio, em azul, pagando os fornecedores. Estão com as contas em dia, estão dando até aumento de salários. Estamos renovando o compromisso com a proteção da população brasileira, com a cooperação entre os entes federativos”, explicou, durante o pronunciamento.