Regra estadual exige laudo, veículo registrado e limite de um automóvel por beneficiário.
Em Mato Grosso do Sul, pessoas com deficiência não recebem isenção integral do IPVA, mas podem ter redução de 60% do imposto para um único veículo. A vantagem vale para PcDs com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com síndrome de Down.
Receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não assegura, por si só, o benefício tributário. O BPC é uma assistência social destinada a pessoas com deficiência ou idosos em situação de vulnerabilidade, enquanto a redução do IPVA depende do enquadramento nas regras da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e da apresentação de documentação específica.
Quem pode solicitar
A Lei Estadual nº 6.241/2024 prevê a redução de 60% do IPVA para o proprietário ou possuidor com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo. O benefício é limitado a um veículo por pessoa com deficiência.
A pessoa não precisa ser habilitada a dirigir. O automóvel pode estar registrado no Detran/MS em nome da própria PcD ou de seu representante legal — pai, mãe, tutor ou curador.
Documentos exigidos
O pedido deve ser instruído com laudo médico que comprove a deficiência, além de documentos pessoais do beneficiário e do proprietário, quando forem pessoas diferentes. Também são necessários os dados do veículo, como placa e Renavam, e o CRLV.
Para PcDs com Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o laudo deve ser emitido por profissional credenciado pelo Detran. Nos demais casos, ele pode ser produzido por profissional do SUS ou por serviço privado contratado ou conveniado ao sistema público; o vínculo é conferido por meio do CNES.
O laudo precisa conter, no mínimo, identificação do requerente e do CPF, descrição da deficiência, CID-10 ou CID-11, dados e assinatura do médico responsável, registro no CRM e data de elaboração.

Como pedir o benefício em MS
A solicitação da redução do IPVA para PcD é feita pela Sefaz-MS. O requerimento deve informar os exercícios para os quais o benefício é solicitado; em casos de deficiência permanente, não é necessário indicar exercícios futuros.
Se o veículo for trocado, é preciso solicitar a transferência do benefício para o novo automóvel. A Sefaz esclarece que o veículo para o qual será transferida a redução também deve estar registrado no Detran/MS em nome da pessoa com deficiência ou de seu representante legal.
ICMS na compra do carro
Além da redução do IPVA, pessoas com deficiência podem ter direito à isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo. A regra é separada da vantagem sobre o IPVA e possui procedimento próprio.
A Sefaz-MS prevê o benefício para pessoas com deficiência física ou visual, bem como para pessoas com deficiência mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo. O pedido deve ser feito antes da compra, diretamente pela pessoa com deficiência ou por representante legal, conforme as condições do Decreto nº 13.525/2012.
Onde tirar dúvidas
Em Mato Grosso do Sul, as orientações sobre a redução do IPVA e a isenção do ICMS podem ser obtidas no portal da Sefaz-MS, na área de serviços.
-Sefaz-MS — Fale Conosco: telefone (67) 3318-3298.
-Suporte técnico: telefone (67) 3318-3600.
-Coordenadoria de Atendimento e Apoio ao Contribuinte (COACON): telefone (67) 3389-7702.
-Endereço da Sefaz-MS: Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, s/n, Bloco 2, Parque dos Poderes, Campo Grande (MS), CEP 79031-310.
-Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30.
Para dúvidas nacionais sobre o BPC, o canal oficial é o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, por meio do Disque Social 121. A solicitação e o acompanhamento do benefício também podem ser feitos pelo Meu INSS, pelo telefone 135 ou nas unidades do CRAS do município.







