Justiça suspende mudanças que ampliariam aceitação de VR e VA em maquininhas

Decisão provisória vale para empresas associadas à ABBT.

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, nesta segunda-feira (09/11), parte das novas regras do governo federal para o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA). A liminar atende a pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e vale apenas para as empresas associadas à entidade.

Para o grupo beneficiado, voltam a valer as normas anteriores do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), enquanto a ação não for julgada definitivamente.

A decisão foi assinada pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível. Ele entendeu que o governo pode ter extrapolado sua competência regulamentar ao exigir a adoção obrigatória de um sistema de pagamentos aberto, medida que não estaria prevista na lei que criou o PAT.

O que ficou suspenso
Entre os pontos afastados pela liminar estão a exigência de que operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos adotem o modelo aberto de pagamento, que permitiria a entrada de novas credenciadoras. Também foram suspensos o teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos, o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio e a obrigação de repasse aos comércios em até 15 dias.

Com isso, as empresas alcançadas pela decisão poderão continuar operando sob as regras anteriores, mantendo sistemas de pagamento fechados ou abertos e condições contratuais próprias de tarifas e prazos.

O que permanece em vigor
A decisão não derrubou toda a nova regulamentação. A exigência de interoperabilidade permanece: as maquininhas devem continuar aceitando cartões de VR e VA de diferentes operadoras, ampliando as opções de uso para trabalhadores e estabelecimentos.

A medida é provisória e permanece válida até o julgamento definitivo do caso, salvo se for alterada ou revogada por outra decisão judicial. A União ainda pode recorrer da determinação.

As regras de uso do vale-refeição (VR) continuam praticamente as mesmas: ele segue restrito à alimentação e não pode ser sacado ou transferido. A suspensão judicial afetou principalmente regras sobre taxas, prazos de repasse e obrigatoriedade do sistema aberto para empresas associadas à ABBT — não mudou a finalidade do benefício.

O que continua valendo
O VR continua destinado à compra de refeições prontas, como almoço, jantar e lanches, em restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares.

O valor continua sendo definido pela empresa contratante, por acordo ou convenção coletiva; não houve reajuste automático por causa das novas regras.

O saldo não pode ser convertido em dinheiro, sacado em caixa eletrônico, transferido para outra pessoa ou movido para o vale-alimentação (VA).

Continua proibido usar o VR para bebidas alcoólicas, medicamentos, combustível, cosméticos, itens de higiene, roupas, eletrônicos e outros produtos que não sejam alimentos.

Quem recebe VR e VA continua com saldos separados: o VR é para refeição pronta e o VA, para compra de alimentos em mercados e mercearias.

As regras valem também para compras feitas por delivery ou pela internet. Cartões que reúnem vários benefícios continuam permitidos, desde que o valor do VR/VA permaneça identificado e separado dos demais saldos.

O estabelecimento ainda pode decidir se aceita ou não VR e VA; cobrar taxa extra do cliente ou exigir valor mínimo de compra é considerado prática abusiva.

O que a liminar suspendeu
Para as empresas associadas à ABBT, foram suspensos dispositivos que obrigavam a adoção do sistema de pagamento aberto, além dos limites de 3,6% de taxa de desconto, 2% de tarifa de intercâmbio e repasse das vendas em até 15 dias corridos.

Por isso, para esse grupo, as normas anteriores voltaram a valer: as redes de aceitação podem voltar a ser mais restritas, dependendo da operadora e do contrato do comércio.

Ponto importante
A exigência de interoperabilidade — aceitar cartões de diferentes operadoras nas maquininhas habilitadas — não foi suspensa e segue em vigor.

Na prática, o trabalhador pode continuar usando o cartão em uma rede maior de estabelecimentos, mas as condições comerciais e tarifárias podem variar conforme a empresa beneficiada pela liminar.