O ex-secretário e ex-deputado continua com o Ministério Público Estadual em seu encalço
Juntamente com cinco pessoas físicas e duas pessoas jurídicas, o ex-secretário estadual de Obras e ex-deputado federal Edson Giroto completa o grupo que em novembro de 2016 entrou na mira do Ministério Público Estadual (MPE), acusado de práticas nada republicanas na construção do antigo Aquário do Pantanal. A obra só foi concluída depois de alterações jurídicas, técnicas e administrativas e ganhou outra denominação, passando a chamar-se Bioparque Pantanal.
Na Ação, de improbidade administrativa, o MPE classifica como ato doloso contra a gestão pública ilegalidades atribuídas a Giroto, Fernando Amadeu de Silos Araújo, Fluidra Brasil Indústria e Comércio Ltd, José Antônio Toledo Areias, Luiz Mário Mendes Leite Penteado, Massashi Ruy Ohtake, Pere Ballart Hernandez e Ruy Ohtake Arquitetura e Urbanismo Ltda. A defesa dos acusados vem emperrando o andamento do processo, argumentando não existir dolo algum. Mas o MPE replicou, apelando ao juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, para que mantenha viva a tramitação processual.
SEM CONCORRÊNCIA
Um dos principais pontos de sustentação da peça acusatória está na afirmação do MPE apontando grave ilegalidade na contratação da empresa Fluidra Brasil sem concorrência, por meio da inexigibilidade de licitação, para realizar o Sistema de Suporte à Vida (SSV). O contrato foi celebrado quando Giroto respondia pela Secretaria de Obras e Penteado coordenava as edificações.
O procedimento facilitou uma contratação fraudulenta, que segundo o MPE “inchou” os custos estimados inicialmente, que eram de R$ 8,6 milhões e saltaram para R$ 19,07 milhões. Agora, a acusação se reforça com novos dispositivos, entre os quais a Lei 14.230/21, que exige prova de dolo específico para condenação quando for caracterizada a improbidade administrativa.
