“A empresa contratada precisa servir ao Município e ao usuário, e não ao contrário”, diz Papy.
A Câmara de Vereadores está acompanhando desde o início, e passo a passo, a intervenção no Consórcio Guaicurus, decretada no dia 16 de junho passado pelo Poder Executivo. Esta rotina teve sequência ontem (segunda-feira,06/07), quando o Legislativo recebeu os interventores designados pela prefeita Adriane Lopes (PP).
Eles foram apresentar o cronograma de execução dos serviços e dados sobre problemas de gestão, dívidas, frota antiga e descumprimento de cláusulas contratuais.
Segundo o presidente da Casa, Epaminondas Papy (PSDB), estas irregularidades haviam sido apontadas no relatório da CPI do Transporte Coletivo, instaurada pelo Legislativo, quando a intervenção figurou entre as soluções, assim como a declaração de caducidade do contrato feito pela prefeitura com o consórcio.
“A população deseja uma mudança da empresa que presta o serviço. O transporte coletivo é do Município. E se ele contrata uma empresa, precisa fiscalizar. Então, a empresa contratada precisa servir ao Município e ao usuário, e não ao contrário”, sentenciou.
Papy considera que esta relação ficou desgastada em razão das diversas demandas judiciais. “É de pensar que não há mais espaço para continuar com o Consórcio Guaicurus neste modelo. A intervenção deve entrar no caminho de caducidade. No Brasil, todas as intervenções em concessões públicas desaguam na caducidade”, argumentou.
O vereador reporta-se à extinção antecipada da concessão se houver descumprimento de obrigações contratuais.
Comissão
O trabalho da CPI no ano passado foi reafirmado por Papy como elemento decisivo para a tomada de providências concretas. “O processo avançou quando a Comissão adotou medidas debatidas durante as sessões, incentivando outras instituições e instruindo as decisões difíceis que precisavam ser tomadas”, destacou. “O Parlamento cumpre seu papel de estar ao lado das pessoas”, acrescentou Papy.
Ele informou que o relatório técnico final da intervenção deve ser apresentado em 180 dias. A decisão relacionada à intervenção está prevista para janeiro de 2027.
O interventor-geral Alexandro de Oliveira considera essenciais que as ações sejam articuladas. Um sistema antigo gera problemas operacionais, de economicidade e até de fluxo da empresa”, frisou.
Os técnicos encontraram, inicialmente, dívidas de R$ 20 milhões de uma das empresas do Consórcio com financeiras e fornecedores. Isso força o aumento de custos para manter os trabalhos.
Oliveira reforçou a importância das conclusões do relatório da CPI realizada pela Câmara e a “necessidade de não se presentear a má gestão”.
A vereadora Ana Portela, relatora da CPI, reforçou a responsabilidade da Agetran (Agência de Transporte e Trânsito) e da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados) na fiscalização dos serviços. “Faço o pedido por essa responsabilidade. Trazendo nova empresa, firmando um novo contato, tem que fazer valer o que está no contrato, ter esse cuidado com o cidadão campo-grandense”, enfatizou.
